700 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Esta é a primeira missão, porque, sem ella, os partidos transforma-se em clientelas ligadas pelo egoismo e deixam de servir os altos interesses do estado.

Ora, o que tem faltado a este governo é exactamente esta primordial qualidade, a probidade politica, e d'ahi é que vem a desgraçada situação em que se encontra, absolutamente desacreditado no paiz, que não póde ter n'elle, nem tem, a menor confiança; por isso que vê todos os dias renegados, por esse partido, os principios apregoados e affirmados quando opposição. (Apoiados.)

É d'ahi que vem tambem o triste espectaculo, que precenceâmos, de um governo, com sete mezes no poder, estar todo esphacelado e morto, como se já lá estivesse ha sete annos! (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, esta falta de probidade politica, esta incongruencia, esta constante inconsequencia de idéas, entre as que sustentou na opposição e as que realisa agora no governo, manifestam-se ainda n'este projecto.

Por qualquer lado que se encare, elle representa um erro gravissimo, e até uma offensa, um desafio á opposição parlamentar.

Uma voz: - Essa agora não está má!

O Orador: - Eu vou explicar já este meu argumento, visto que foi esse o que mereceu maior reparo.

V. exa. sabe que o decreto, que remodelou as circumscripções administrativas e judiciaes, foi uma das medidas da dictadura de 1895.

Não é occasião agora para a defender, embora em uma das sessões anteriores se fizessem largas e injustissimas referencias a essa dictadura. Para a defender, se isso fosse necessario, havia n'esta camara vozes mais auctorisadas do que a minha. Essa dictadura foi imposta pela necessidade, nem as dictaduras na sua grande maioria se ficam por outra fórma. É a necessidade que as impõe, é a necessidade que as absolve.

E note v. exa. que esse odio, esse extraordinario odio que ha actualmente do lado da maioria contra as dictaduras, odio completamente injustificado, não existiu em 1886 em que o partido progressista fez a mais larga, prejudicial e inutil das dictaduras. Note mais v. exa. que um dos mais illustres homens publicos que tem tido este paiz, homem publico em quem o, partido progressisto quer encontrar a sua principal filiação, Passos Manuel, depois de largamente ter combatido agrando dictadura exercida por D. Pedro, dois annos depois, pela força da necessidade e como representante de uma revolução armada, teve de fazer a dictadura de 1836 para conseguir realisar a maior parte dos seus principios.

E ninguem lhe chamou traidor por isto, ninguem lhe disse que tinha faltado às suas convicções, porque, embora fosse um dos mais estrennos defensores dos principios liberaes, reconheceu que havia momentos na vida aos povos que exigiam o uso da dictadura. No que elle foi extremamente coherente, foi quando mais tardo, vendo a absoluta impossibilidade de realisar os seus principios, vendo a divergencia que havia entre as suas idéas e o sentir e pensar da nação, abdicou da sua alta posição politica para socegadamente se recolher á vida intima, deixando o paiz proseguir no seu caminho. N'isto é que elle praticou um alto exemplo de dignidade politica, que todos os homens publicos deviam seguir quando encontrassem taes difficuldades às suas idéas que não podessem realisal-as.

Valia mais isso do que andar a desfazel-as todos os dias, affirmando hoje na opposição aquillo que ámanhã renegam no poder.

A dictadura de 1895 não foi imposta por uma revolução armada, não veiu por circunstancias extraordinarias de ordem publica, mas veiu e foi imposta pelo movimento de desasocego que havia no paiz, pelas circumstancias que se deram no parlamento, que impediam a marcha regular dos negocios publicos, e porque a essa lucta interior correspondia lá fóra uma lucta mil vezes peior, lucta que, se porventura não fosse terminada, como foi, com pulso energico e vontade decidida, havia do trazer, como consequencia, os desgraçados acontecimentos que se deram em 1890 e 1891 e que tiveram como epilogo a revolta de 31 de janeiro. Diga-se o que se disser contra a dictadura e contra o sr. João Franco, o maior serviço que lhe deve o paiz e que ha de ficar na historia é exactamente este.

O sr. Barbosa de Magalhães: - Na historia e na geographia.

O Orador: - Isso não: o sr. João Franco na historia; na geographia ficará v. exa. Isto sem offensa.

Peço a v. exa. que não me provoque. E esta a primeira vez que fallo, e como principiante, existindo as mais antigas relações de amisade entre nós, parece-me que lhe devia merecer a consideração de não me interromper com risco de me perturbar. (Apoiados.)

O sr. Barbosa de Magalhães: - O que disse não foi com a idéa de offender a s. exa., porque sou seu amigo ha muitos annos. Não provoquei s. exa., nem foi minha intenção provocal-o; tenho-o ouvido com toda a attenção e tenho por s. exa. a maior consideração pessoal.

Creio que o deixei perfeitamente á vontade; foi apenas um pequeno áparte, mas sem a intenção de o provocar. (Apoiados.)

O Orador: - Quem falla pela primeira vez n'uma assembléa como esta, certamente ha de estar acanhado, como eu estou. (Apoiados.)

Como ía dizendo, diga-se o que se disser, sejam quaes forem as objurgatorias da parte da maioria às idéas que presidiram a essa dictadura, seja qual for a pulverisação d'essa obra politica e administrativa, o que nunca esquece é o altissimo e insubstituivel serviço prestado então pelo Sr. João Franco. (Apoiados.)

N'essa occasião poucos seriam os estadistas que tivessem a firmeza de pulso, a energia, a vontade de acabar de vez com as arruaças que eram uma desgraça e um descredito para o paiz.. Este, repito, é o maior e o mais importante serviço que o sr. João Franco podia prestar n'essa occasião. (Apoiados.)

A sua obra politica teve erros? Não sei, nem me julgo habilitado a dizel-o. S. exa. já disse o outro dia que era provavel que os tivesse.

O sr. João Franco: - É até certo.

O Orador: - Não admira, porque toda a obra humana tem erros, e a obra politica depende de mil accidentes e até do valor moral dos homens que n'ella collaboram. O que essa obra politica teve foi o pensamento generoso de servir bem o paiz e traduzir em medidas de administração e de politica o que s. exa. reconhecia n'aquelle momento de mais conducente e rasoavel a tirar a nação das graves difficuldades em que se encontrava. (Apoiados.)

Ouvi dizer d'esse lado da camara que o sr. João Franco tinha feito uma boa politica para crear empregos. Não ha uma unica creação de empregos n'essas reformas, a se v. exa. me permitte dir-lhe-hei que s. exa. levou tão longe a sua isenção partidaria, que ella não é comparavel, que eu saiba, a qualquer dos ultimos ministerios.

Publicando um codigo administrativo e estabelecendo os auditores, uma entidade nova, que veiu corresponder a uma grande necessidade, chamando para o contencioso administrativo os homens que pelo seu passado e pelo seu estudo mais competencia tinham para exercer esses logares,- podendo e devendo talvez nomeal-os, difficultando a este governo a velleidade de constituir os tribunaes, preenchendo-os da magistratura judicial a envolvendo os juizes na politica - não quiz prover esses logares, ficando assim bem evidente que não era seu intento fazer reformas para a sua clientella, mas para servir o seu paiz - exemplo que infelizmente se não encontra na dictadura de