741 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

ção para o documento n.° 56, do qual póde observar-se o seguinte:

1.° Que a importancia total, da moeda estrangeira retirada da circulação no districto do Funchal foi de réis 1.330:299$100, sendo em prata 1.217:723$381 réis e em oiro ,117:075$719 réis;

2.° Que a transformação de parte d´esta moeda em dinheiro portuguez, e á venda, do saldo, liquidos das diversas despezas com a compra do metal puro, transferencias, corretagens, fretes, seguros, etc., accusam um encargo de 14:647$893 réis;

3.° Que devendo, porém, ter-se em conta o juro dos fundos levantados para concluir a operação da troca dentro do praso marcado na lei, e a perda que resultará da venda do saldo da prata existente na casa da moeda, não deve o encargo total ser inferior a 25:000$000 réis.

Carta de lei de 19 de junho de 1880

Contratos de 14 de junho de 1878 e 3 de dezembro do mesmo anno
com o banco nacional ultramarino para pagamento de despezas no ultramar.

Para liquidação final do credito de 200:000$000 réis aberto, a favor do banco ultramarino, nos termos do contrato ,de 14 de junho de 1878, recebeu-se do mesmo banco a importancia dos juros em divida no total de 958$470 réis, restituindo-se-lhe o penhor em acções proprias do valor nominal de 360:000$000 réis em 17 de agosto de 1880.

Quanto as operações approvadas pela carta de lei de 19 de junho de 1880, provenientes do contrato de 3 de dezembro de 1878 e do supprimento de 66:007$297 réis feito ao referido banco por occasião ,da crise bancaria de 1876, foram saldadas do seguinte modo.

357:000$000 réis em 30 de agosto de1880, por encontro no credito, aberto á favor do ministerio da marinha para legalisar às despezas feitas no ultramar com fundos fornecidos pela agencia do banco.

500:000$000 réis em dinheiro entregue pelo banco nas caixas centraes em 3 de setembro do dito anno para saldar o debito de conta corrente.

66:007$297 réis em dinheiro entregue na mesma data para encerrar a ponta de supprimentos feita em 1876.

74:751$377 réis em dinheiro recebido no mesmo, dia pelos juros liquidados contra o banco sobre as mencionadas operações.

Tendo se assim ultimado as contas provenientes do contrato de 3 de dezembro de 1878, expediram-se as necessarias communicações á direcção geral do ultramar (documento n.° 57) para se receber opportunamente das provincias ultramarinas o debito em que estão para com a
Metrópole.

Carta de lei de 14,de maio de 1880

Construcção das reaes cavallariças e suas dependencias nos terrenos adjacentes ao palacio da Ajuda e reparações no mesmo palacio

Em vista da auctorisação concedida pela referida carta de lei contratou a administração da fazenda da casa real, em 12 de agosto de 1880, um emprestimo de 200:000$000 réis, com a firma Henry Burnay & C.a, por si e como procurador de varios estabelecimentos, pagando-se ao banco Lisboa e Açores o seu credito proveniente do contrato celebrado em 25 de agosto de 1877. (Documentos n.ºs 58 e 59.)

Os termos em que o governo deu a sua approvação ao novo contrato constam da portaria de 24 de agosto de 1880 (documento n.° 60).

II

Diversos actos mais importantes do ministerio da fazenda

Contabilidade publica

Tendo o tribunal de contas, em cumprimento das disposições do seu regimento, proferido as suas primeiras declarações de conformidade em relação às operações das gerencias de 1875-1876, 1876-1877 e do exercicio de 1875-1876, foi pelo governo altamente apreciada a valia d´aquelles trabalhos por portaria de 17 de setembro de 1880 (documento n.° 61), em virtude da qual foram tambem enviados mais tarde ao mesmo tribunal, como já tive a honra de dizer-vos, varios documentos sobre o movimento da divida fluctuante no anno economico de 1879 -1880; devendo tambem, em conformidade do artigo 82.° do regulamento geral da contabilidade publica de 4 de janeiro de 1870, ser-vos presente em breve a proposta de lei necessaria para o encerramento definitivo do citado exercicio de 1875-1876.

Referindo-se o mesmo documento ao visto previo do tribunal de contas nas ordens de pagamento em conformidade da proposta pendente do parlamento, e do que se pratica na Belgica, é occasião de apresentar-vos os estudos feitos n´aquelle paiz por um empregado do ministerio u meu cargo, que em dois relatorios (documentos n.ºs 62 e 62-A), a que já alludi em 10 de janeiro findo, demonstra no primeiro quaes sejam as relações entre o tribunal de contas belga e os diversos ministerios em materia de despeza publica, indicando a par disso os varios serviços a cargo do mesmo tribunal, e no segundo expõe o modo por que funcciona em geral a contabilidade publica no citado paiz.

Caixa geral dos depositos

Por decreto de 12 de maio de 1880 (documento n.° 63) estabeleceram-se os termos em que devia fazer-se a liquidação da conta do fundo especial de viação municipal e a forma por que se havia de verificar a transição para a caixa geral dos depositos dos saldos que existiam e a das receitas cobradas posteriormente pertencentes ao mesmo fundo.

Em 21 de junho seguinte facultou-se ;ás Juntas geraes dos districtos do continente o deposito na referida caixa dos fundos destinados às obras de viação à seu cargo (documento n.° 64), permittindo-se em 11 de agosto do mesmo anno que o commissario geral de policia do Porto tambem ali depositasse os fundos do cofre das pensões do respectivo corpo de policia (documento n.º 65).

O movimento d´estas operações consta do relatorio especial que ajunta do credito publico já enviou ao parlamento.

Soccorros a naufragos

Em vista de uma representação da associação commercial de Lisboa foi concedida á mesma associação auctorisacão para do producto do imposto creado pela carta de lei de 10 de fevereiro de 1876, para a construcção do edificio do correio e outros fins, applicar até á quantia de 9:000$000 réis com a construcção em Cascaes de uma estação de soccorros para naufragos (portaria de 21 de maio de 1880, documento n.° 66).

Concurso nas direcções geraes do ministerio da fazenda

Parecendo conveniente determinar-se um periodo para a validade das classificações obtidas nos concursos para provimento dos logares de segundos e primeiros officiaes do ministerio a meu cargo, fixou-se por decreto de 21 de junho de 1880 (documento n.º 67) o praso de dois annos a contar do dia em que se tenham verificado as provas praticas.

Vales do correio

Em 15 de junho de 1880 foram expedidas as instrucções sobre o serviço dos vales de correio em harmonia com o disposto no regulamento geral provisorio do serviço telegrapho-postal (documento n.ºs 68 e 69), fixando-se o cambio de 26 por cento para o 1.° trimestre de 1881 em relação ás operações entre os Açores e o Continente (documento n.° 70).

Impostos directos

Em vista do disposto no artigo 1.° § unico da carta de lei de 31 de março de 1880, foram decretadas em 3 de junho do mesmo anno novas tabellas para as contribuições