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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Assim como a camara municipal tem obrigação de mandar a acta da eleição, em caso de reclamação, no dia immediato ao governador civil, imponha-se ao governador civil tambem a obrigação de enviar o processo ao supremo tribunal administrativo no dia immediato ao da reclamação.

Remettido o recurso para o supremo tribunal administrativo, deve ser resolvido na primeira sessão.

Sem estas providencias é inutil o recurso para o supremo tribunal administrativo, que quasi não tem tempo nem para tratar das questões do recrutamento e das contribuições.

Sem a providencia que proponho, ficaremos entregues á discrição do conselho de districto.

O nosso systema de organisar o supremo tribunal administrativo consiste ha annos em augmentar de periodo a periodo o numero dos vogaes d'aquelle tribunal; e ficâmos sempre na mesma.

E a rasão é simples. São tantos e tão numerosos os negocios hoje commettidos ao exame d'aquelle tribunal, que nem o ministerio publico tem tempo de responder nos processos, nem os juizes tempo de os relatar. (Apoiados.)

Portanto, repito, que julgo perfeitamente inutil o recurso para o supremo tribunal administrativo, admittido no parecer da commissão, se não forem adoptadas as minhas propostas.

Tenho a mais fundada esperança de que a illustre commissão, compenetrando-se do pensamento da minha proposta, acrescentará ao projecto uma disposição concebida nos termos que a sua illustração e a sua sabedoria lhe suggerirem, mas por fórma que não fiquemos inteiramente dependentes dos conselhos de districtos na resolução d'estas questões.

Se havemos de ficar á mercê dos conselhos de districto, e dos agentes do poder executivo, então mantenha-se a lei vigente, que não permitte recurso da eleição das commissões de recenseamento. Confio mais nas assembléas dos quarenta maiores contribuintes, do que na justiça politica dos conselhos de districto. E o governo escapa a toda a responsabilidade pelas resoluções dos conselhos de districto, que são tribunaes independentes, comquanto as suas deliberações sejam muitas vezes inspiradas pelos agentes do poder executivo.

Portanto, sem prescindir de fazer algumas observações sobre differentes artigos na especialidade, observações que sujeitarei á sabedoria e experiencia dos illustres membros da commissão, não podia deixar encerrar o debate sobre a generalidade sem fazer estas considerações, e sem felicitar a camara e o governo por termos entrado finalmente no caminho das questões de principios, de que andavamos desviados ha tanto tempo.

Para mim esta proposta de lei encerra uma questão de principios, para tornar mais pequenas as circumscripções eleitoraes, e assim mais facil e livre a expressão da vontade popular, attenuando a influencia das auctoridades nos actos eleitoraes. (Apoiados.)

Em todo o caso perdemos o medo ás questões politicas; e temos a fortuna de ver que a outra casa do parlamento nos está acompanhando no mesmo sentido, discutindo tambem uma questão de principios.

Felicito a todos pela nova senda que abrimos ás discussões parlamentares, e termino aqui as minhas observações.

Vozes: — Muito bem, muito bem.

Sessão de 27 de março de 1878