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porque o Sr. Ministro faltou ao que fizeram os seos Antecessores, deixando dejpublicar as contas ou map-pás rnensaes, mappas pelos quaes se conhecia muito fácil e brevemente as receitas que tinham entrado n'um rnez, e qual a applicaçâo que se havia dado a essa receita. E note-se bem, repare se bem, qne eu fallo de uns mappas ou contas pela publicação das quaes S. Ex.a muito instou nesta Camará, isto ern quanto não era Ministro, e seria em quanto foi Deputado da Qpposiçâo; mas aposição enlâoera diffe-rente.

Ora disse S. Ex.*, que não podia publicar mensalmente a entrada nos cofres da decima, e emfim o que se cobrava em differentes districtos do Reino. Pergunto a S. Ex.tt — qual é a razão porque o não pode faser ?.. Pois assim como dá as precisas contas nos mappns que apresenta no fim do anno, não pode dar esses mappa» mensaes da entrada dos rendimentos públicos ? Por ventura os rendimentos cobram-se n*uma só e'poca ? Não podia S. Ex.a no fim década mez dar conhecimento ao Publico das receitas que arrecadou n'um mez, e qual a applicação que deu a essas mesmas receitas? Não seria isso muito mais conveniente, e dizer no fim de cada mez o que só se quer agora dizer no fim do cada anno? Assim como S. Ex.a nos deu conta no fim do anno do pagamento de 9 contos de re'is para a compra da guardaroupa do Theatro de S. Carlos, não nos podia ter dado conta desse pagamento no fim do mez?.. E pergunto eu, aonde estava S. Ex.a auctorisado para o fazer ? Eu não sei que n'esta Camará houvesse discussão alguma a respeito de conceder ao Sr. Ministro da Fazenda a faculdade de comprar a guarda-roupa do Theatro de S. Carlos por meio de uui Credito Supplementar, na discussão do Orçamento nunca se entendeu tal; porém S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda não teve duvida em applicar, com a menor sem-ceremonia, 9 contos de reis para a compra da dita guarda-roupa e depois entrega-la á Ernpreza do mesmo Theatro. Mal sabia, ou pensava a Camará que na auctorisação que deu ao Governo para abrir Créditos Supplemen-tares a respeito dos objectos designados na respectiva Lei, também ia d'envolta ou incluída a faculdade de S. Ex.a o Sr. Ministro da Fazenda poder, por meio desses Créditos Supplementares, dar 9 contos de reis para comprar fatos á turca, á mourisca, á chineza, á grega, etc. etc. (Riso). Ora eu creio que isto não foi do pensamento da Camará.

Se estas e outras coisas apparecessem desde logo publicadas mensalmente, era isso de uma grande vantagem, porque eu noto ao Sr. Ministro da Fazenda, que depois de certo tempo as coisas morrem, affrou-xarn muito, esquecem, e passam quasi sempre sem o devido correctivo: e eis-aqui uma que se não ganhou nada em se saber no fim do anno; sendo só então que effeclivamente se soube haver sido illegalmente comprada a guarda-roupa do Thealro de S. Carlos pela quantia de 9 contos de réis; isto é, 9contos que se tiraram ao pagamento dos vencimentos dos pobres Empregados Públicos, e das pensões das' desgraçadas viuvas; ou por outra menos 9 contos que podiam ser applicados para dar alguma cousa a estas desgraçadas classes.

Por consequência eu digo a S. Ex.% a respeito de uma pergunta que lhe fiz em these^ que se o Sr. Ministro acha e insiste em que apresentando no fim do anno us contas publicadas como fez, é resposta que

sufficientemente satisfaz á minha pergunta, poderá S. Ex.a ter respondido bem como Ministro; mas que eu corno Deputado da Opposiçâo, não me posso satisfazer com isso, e não me posso satisfazer porque o Sr. Ministro da Fazenda quando era Deputado, não se satisfazia senão com o balanço mensal ou mappas mensaes que se publicaram dessas contas. E digo que os documentos que o Sr. Ministro da Fazenda apresenta no fim do anno, podem apparecer como d'antes aos mezes proporcionalmente; porque a contada entrada dos impostos directos era d'antes publicada aos mezes. Mas porque razão o Sr. Ministro da Fazenda não publica essas contas aos mezes ? Responda S. Ex.a a isto, diga —qual e a razão porque agora quando Ministro que podia mandar continuar, essa publicação com toda a regularidade, o não tem feito? Qual e o motivo porque não faz agora aquillo porque tanto pugnou nesta Camará ?
Sr. Presidente, é inútil insistir neste ponto: o Sr. Ministro da Fazenda não quer publicar as contas mensaes, entende que o relatório que apresenta no fim do anno é sufficiente ; mas eu peço licença a S. Ex.a para lhe observar, que essas contas ou mappas que vêem juntas ao seu Relatório são do dominio de muito pouca gente, em quanto que os mappas mensaes publicavam-se no Diário do Gouerno, que e muito mais visto, conhecendo por elle muito mais facilmente o Publico e a Camará o estado da fazenda publica, as receitas que se tinham arrecadado, e a applicação que se lhes havia dado, e isto tudo mensalmente. Como porém S. Ex.a insiste em que esses balanços que se publicavam mensalmente, ficam bem substituídos pela publicação annual, neste caso não direi mais nada, notando comtudo que eu estou inteiramente persuadido de que era da obrigação de S. Ex.a não supprimir a publicação desses balanços mensaes, porque por este meio dava-se mais ampla publicidade, e até mesmo por conveniência própria S. Ex.* devia dar arnpla e immediata publicidade aos aclos da sua gerência publica no ponto dado.
Disse S. Ex.a—que estes mappas mensaes não eram perfeitos, porque, por exemplo, muitas vezes citavam ordens de pagamento qtie só muito tempo depois é que se executavam. — Mas eu pergunto, não reconheceu já hoje o Sr. Ministro que lambem os mappas annuaes não eram perfeitos? Não se dá n'elles o mesmo defeito? E deixou por isso S. Ex." de os publicar? Portanto já se vê que n observação de S. Ex." para impedir a publicação dos mappas mensaes não tem grande cabimento, não é motivo sufficiente para ter parado com essa publicação..