644 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

phante, porque o presidente do gabinete demissionario está exercendo as funcções de nosso ministro numa corte que, pela importancia das suas relações internacionaes com Portugal, é a primeira para nós.
Outro dos meus illustres collegas, a quem, no dizer do sr. Pinto de Magalhães, pertencem quatro quintos de responsabilidade no movimento de 19 de maio, é tambem nosso ministro numa corte importante da Europa, e ministro que tem sido tratado com attenções de que não gosou ainda diplomata algum nem no nosso, nem em paiz estranho (apoiados). Pois não será tudo isto continuação da ditadura?
Contra quem se tem clamado é contra os pobres sargentos promovidos. Os patriotas mais exaltados, os impavidos, os intransigentes, os censores de moralidade mais austera não se revoltam por terem sido galardoados os chefes do movimento, e nem ainda fizeram accusação ao governo por esse motivo. Desabafam alguns os seus rancores e malquerenças contra o duque de Saldanha, mas demonstração política contra o facto da nomeação não a promovem. Ainda não VI propor moção de censura contra o governo por estas contemplações com a dictadura.
O que preocupa pois as consciencias mais puras, ao corações mais inflammados em amor da patria, não é o procedimento dos auctores do movimento, mas o das pessoas secundarias que nelle figuraram! Poupemos os grandes, e castiguemos os pequenos, é a divisa destes patriotas! Condemnemos os sargentos, vamos a elles (riso), mas deixemos em paz aquelles que os conduziram ao delicto!
Não advogo agora a causa dos sargentos; aprecio apenas o procedimento dos puritanos, dos auctores de projectos de lei para estabelecer a ordem no exercito, e dos intrepidos que clamam contra a prompção e contra a desorganização da disciplina, pelo premio dado aos sargentos, e deixam galardoar os auctores e fantores do movimento da revolta (apoiados). Póde chamar-se um acto de herois sublime (apoiados) este procedimento, que pretende arrancar as dragonas aos sargentos que foram promovidos a alferes, mas que quer ver com as fardas de nossos ministros nas cortes estrangeiras, os auctores e fantores desse movimento! (Apoiados)
Estas minhas palavras e estes meus raciocinios são unicamente dictados pelo intuito de defender a dictadura, e de desarmar os que julgam condemnala, vingando-se apenas nos sargentos.
V. exa. e a camara comprehendem que eu julgo e me lisongeio com o facto de terem sido confiadas a dois dos meus collegas elevadas missões, que elles merecem pelos seus talentos e pelos seus serviços; e tanto mais quanto que aquellas duas nomeações são a resposta mais completa e cabal a todas as arguições contra a dictadura, e principalmente contra o presidente do concelho. Eu vejo naquellas nomeações a annuencia tacita aos serviços da dictadura, annuencia a que se associa não só o governo, mas todos os partidos, porque nenhum se declara em hostilidade ao governo por elle ter praticado aquelle facto. São complices neste ponto todos os partidos. Todos estão constantes e satisfeitos com aquella providencia governativa.
Levantam-se vozes clamorosas contra a pouca disciplina do exercito, pela qual eu pugno, como condição indeclinavel, e penhor indispensavel da manutenção da ordem publica. Mas é admiravel esta coragem civica, este sacrificio heroico, este enthusiasmo indescriptivel com que se clama todos os dias contra a promoção, por significar o premio dado á infracção da disciplina, e o incentivo a desorganização introduzida no exercito; e não se promove contra os chefes do movimento a mais pequena demonstração!
Quero tornar esta facto bem saliente em homenagem á dictadura. Esta procedimento parlamentar e politico é todo em abono da dictadura, e desaggravo de accusações injustas aos dictadores.
Tenho mais prazer em ver justificada a dictadura pelos seus adversarios, do que por uma camara que na sua maioria se compozesse de amigos dos dictadores.
O testemunho dos adversarios é argumento muito mais poderoso e eloquente, é rasão muito mais convincente do que o testemunho de amigos que podia ser averbado de suspeito.
Quando os adversarios clamam contra a dictadura, contra os homens que estavam á frente della, que façam os auctores do movimento, e depois os galardoam e premeiam mandando-as em missão elevada para as principaes cortes estrangeiras, são elles mesmos que quebrara nas suas proprias mãos a arma com que pretendiam ferir os seus adversarios (apoiados).
Eu vejo neste facto o governo e os partidos penitenciando-os e fazendo confissão publica de seus erros e pecados, mostrando assim que é inexacto e apaixonado tudo quanto disseram contra aquelles, que depois encheram de todas as considerações e de todas as honrarias? (Apoiados).
(Interrupção)
O Orador: - Não são estes os factos? Contra estes factos póde haver argumentos? Eu, na exposição deste factos, vou unicamente até onde vão as necessidades da minha defeza, e faço essa defeza sem offender ninguem. Analyso o facto. Discuto o facto. Aprecio a política dos partidos, mas não arguo ninguem. Tenho obrigação de tirar todo o partido possivel do procedimento dos meus adversarios, para me defender dos seus golpes e das suas arguições.
Sempre que eu poder combatelos com as suas proprias armas, hei de faze-lo. A minha defeza e dos meus collegas não só é um direito, é uma obrigação, é um dever da minha parte. Não hajo á responsabilidade dos meus actos; mas é necessario que todos tomem a responsabilidade dos seus.
Comprehendo que, derribando um governo em condições normaes e regulares num paiz em que não há grande abundancia de homens competentes para os negocios diplomaticos mais elevados, se aproveitasse um ou outro dos ministros demittidos para essas missões. Mas com relação a um governo derribado por uma forma valenta e anarchica, sob as impressões, de que ella era tão nosiva ao paiz, que se lhe arrancava o poder das mãos quatro dias antes da eleição, tinham os partidos obrigação de fundamentar completamente esta acto e de justificar esta aberração, talvez mais inconstitucional do que o movimento de 19 [...]. (O sr. A. J. Teixeira: - Apoiado.) Tinha-se dissolvido a camara, podendo nessa occasião o poder moderador ter [...] pela camara, e demittido o gabinete; o governo tinha marcado o dia 4 de setembro para a eleição, as commissões do recenseamento tinham já extrahido os cadernos dos eleitores, tinham-se nomeado os presidentes da mesa, quando se julgou que havia poder mais competente para avaliar a política do governo da dictadura, do que a decisão dos collegios eleitoraes! Este attentado contra os principios liberaes e contra a magestade da soberania nacional teve a mais severa reprovação do sr. presidente do concelho, o sr. marquez dAvilla e de Bolama, que julgou tão offensivo dos bons principios o [...] da eleição que devia Ter logar no dia 4 de setembro, que saiu do gabinete! Esta só auctoridade me basta para fulminar neste ponto o procedimento do governo.
Comprehendo que o poder moderador não dissolva a camara dos senhores deputados quando esta se acharem em conflicto com o poder executivo; mas, desde que a dissolva, declara sobre o paiz o direito de julgar a política do poder executivo, e não póde arrancar do poder da soberania nacional o processo que lhe está encluso, para lançar sobra os hombros do poder executivo responsabilidades com que só póde o paiz.
Desde que o poder moderador dissolva a camara, e o poder executivo manda proceder á eleição dos poderes politicos, com relação ao acto eleitoral, acabou. As operações