12 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

namento que se desdobra em syntheses diversas - politica, fiscal, economica, administrativa e até moral, em tão amplas e variadas funcções, é mister a harmonia a mais perfeita em todos os systemas do organismo social. Irregular, como é, o funccionamento do organismo da sociedade portugueza, para se corrigir essa irregularidade é previamente necessario auscultar os diversos systemas de que se compõe, no intuito de se ver qual é aquelle ou aquelles que perturbam a normalidade de funcções. É isso o que eu não vi ainda que ninguem fizesse, para indicar precisamente o que ha a corrigir.

É acaso pela má politica que temos seguido que nos vemos forçados a reclamar vida nova? E se é na synthese politica que reside o erro, qual é dos chamados poderes do Estado aquelle que carece de ser modificado?

É o poder judicial? Curvo-me respeitoso perante a nossa magistratura, honesta e digna; merece ella a homenagem da nossa veneração; mas, apesar d'isso, carecerá o poder judicial de modificações para que a mais rigorosa observancia da lei tenha salutares effeitos na moral do povo?

É porventura o poder legislativo, que não está dentro da esphera das suas attribuições, porque defeitos de origem ou de funccionamento o viciam e impossibilitam de exercer em toda a sua magestade a missão que pretendeu dar-lhe a revolução que o produziu?

É o poder executivo que sahiu fora do ambito das suas attribuições, e em si compendiou e resumiu todas as funcções do Estado, num collectivismo absorvente, nocivo e paralysador?

É o poder moderador que precisa de ser modificado para se lhe alargarem as prerogativas ou para se lhe restringirem, para se lhe diminuir a acção nos negocios do Estado ou para se lhe dar maior imperio nesses negocios, mas n'este caso então impondo-se-lhe directamente responsabilidades?

Não o dizem aquelles que affirmam que isto não póde continuar assim; e, comtudo, creio ser indispensavel e fundamental accentuar primeiramente o que é que nós precisamos de reformar. Talvez que os vicios que urge cortar residam no systema politico, mas não póde o partido progressista esquivar-se a acceitar o quinhão de responsabilidades que lhe pertence, porque ha já largos an-nos que o nosso systema politico vive tal como hoje está. (Apoiados).

Se passarmos ao systema administrativo, tambem importa estudal-o, para se verificar se não será defeituoso esse mecanismo. Mas desde quando é que se inaugurou o regimen de centralisação administrativa, em que todas as collectividades e todas as corporações dependem, para o mais simples acto da vida normal, immediatamente do respectivo Ministerio, que quasi é o mesmo que dizer de um director geral ou de um chefe de repartição? Ha quantos annos se iniciou o processo de cercear ás corporações administrativas todas as suas attribuições ou pelo menos as mais importantes em nome dos abusos que se iam commettendo? Pergunto, não teria sido preferivel punir os delinquentes, quando os houvesse, em vez de se punir a instituição, reduzindo-lhe a esphera das suas actividades?

A verdade é que, porque appareceram administradores menos escrupulosos nos municipios, amputaram-se direitos e regalias ás camaras municipaes, e assim successivamente se praticou n'outras corporações, deixando impunes os responsaveis pelos desmandos. (Apoiados). Com assentimento de todos tornámos do poder executivo a machina immensa, donde irradia a vida para todas as espheras sociaes e para todas as collectividades do paiz. Supprimiram-se autonomias e robusteceram-se as influencias do poder central. Julgo não ser este assumpto de tão somenos importancia que não deva merecer a attenção de quem pensar sobre a administração do paiz n'este momento.

E não tem por egual o partido progressista responsabilidades na orientação seguida ha tantos annos na vida administrativa do paiz? Não tem tambem esse partido collaborado na obra de centralisação absorvente, que é a caracteristica do nosso systema administrativo? (Apoiados). Entremos nas syntheses economica e financeira. É ahi que isto não póde continuar assim?

Apavoram-nos os constantes desequilibrios entre a receita e a despeza. De facto, não é para ser olhado de animo leve um tal estado de cousas, que não póde continuar, e tem de ter um termo, ainda que não seja senão pela fatalidade dos acontecimentos. E porque a necessidade imperiosa de chegarmos a esse termo está gravada, mais do que na nossa intelligencia, na consciencia do paiz, vemos confluir de toda a parte o mesmo grito - reducção de despesas para equilibrar o orçamento. É isto tambem o que reclama o partido progressista, insurgindo-se contra os augmentos de despeza. Mas não teem sido constantes e progressivos os augmentos de despeza ha muitos annos, principalmente nos Ministerios da Fazenda, Marinha, Guerra e Obras Publicas?

Desde quando augmentou consideravelmente a despeza no Ministerio da Fazenda? Desde que n'esse Ministerio se organisou a guarda fiscal. Não discuto os serviços que a guarda tem prestado á organisação dos impostos indirectos. Sob este ponto de vista essa despeza tem sido compensada pelo incremento de receitas. Mas se não discuto os serviços da guarda, posso, comtudo, perguntar se para se conseguirem os mesmos resultados, é necessario fazer-se uma duplicação do Ministerio da Guerra, sustentando-se outro exercito no Ministerio da Fazenda, com generaes, coroneis, tenentes-coroneis, majores, todo um estado maior que se me afigura perfeitamente dispensavel, sem que o serviço da fiscalisação se minore em cousa alguma? Julgo que a simplificação da guarda fiscal poderia e deveria realisar-se, o que seria de vantagem para o serviço e para o Thesouro.
Ao invez, todos teem complicado mais essa organisação, augmentando o numero de officiaes superiores e conseguintemente a despeza, sem que isso influa de qualquer forma no serviço. (Apoiados).

Passemos ao Ministerio da Marinha, onde os augmentos de despeza teem sido enormes. É certo que temos refeito a nossa marinha de guerra, da qual não podemos prescindir. Portugal precisa de ter marinha não só defensiva, mas até offensiva. Mas será acaso necessario, para sustentarmos a marinha que temos, manter um excessivo numero de officiaes fóra dos quadros e um numero não menos excessivo de officiaes superiores reformados? E quem procurou já em obviar a este mal que ha tanto tempo subsiste? (Muitos apoiados).

Infelizmente, temos visto as opposições combaterem reformas de serviços no Ministerio da Marinha pelo augmento de despeza que importam, mas tambem temos visto que esses mesmos impugnadores, quando assumem a administração do paiz, o menos que fazem é conservar e manter tudo, ou se reformam alguma cousa, fazem-no sempre por modo que se augmente a despeza.

O que succedeu a proposito do Conselho do Almirantado? O partido progressista combateu-o por ser uma organisação cara e dispendiosa de mais para tão pequeno paiz. Combateu egualmente a disposição que auctorisava a collocação dos officiaes que não tivessem commissões como addidos ao Conselho do Almirantado, a fim de receberem a gratificação respectiva. Pois quando o partido progressista foi ao poder, transformou o Conselho do Almirantado em Majoria General da Armada, mas conservou, se é que não augmentou, a despeza, mantendo as mesmas disposições que havia combatido, quando esteve na opposição.

Entremos no Ministerio da Guerra. Já assisti no Parlamento, em dois annos successivos, á discussão do orçamento d'esse Ministerio, e ouvi concordes opiniões de um e outro lado da Camara sobre a deficiente remuneração que teem os serviços do Ministerio da Guerra. De um e