O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

769

DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

solutamente de fóra da influencia benefica que os capitães têem trazido ao desenvolvimento da riqueza publica.

Portanto não sei que possamos por mais tempo continuar n'este systema, e desejaria que desde já a camara me quizesse acompanhar n'este desejo que eu tenho de se obrar com mais justiça e segurança, e quizesse conformar-se com a avaliação do rendimento collectavel, fazendo a distribuição do contingente de contribuição ordinaria e do contingente de contribuição extraordinaria por um modo mais rasoavel e que eu creio muito mais regular.

Em relação á contribuição extraordinaria, eu não sei se algum dos meus collegas póde por um momento ter a illusão de que esta contribuição extraordinaria virá um dia a eliminar-se. - Se por acaso ha alguem n'esta casa de uma ingenuidade tão digna do reinado de Saturno, que julgue possivel deixar de continuar a cobrar e repartir ordinariamente a contribuição chamada extraordinaria por uma distincção diplomaticamente clerical do sr. bispo de Vizeu, dou-lhe os meus parabens. Eu não tenho similhante esperança; e se nós reconhecemos que na realidade a contribuição extraordinaria ha de continuar a cobrar-se; se nós sabemos que não é sufficiente a dotação que se destina ao ministerio das obras publicas, para as despezas de viação, qual é a rasão por que continuamos a consentir que sobre ella não recaia o imposto de viação? Não vejo rasão alguma para isso.

Se a camara não tem uma grande repugnancia, porque não desejo despedir-me dos meus illustres collegas de quem sempre recebi as provas da mais constante benevolencia e consideração, apresentando aqui uma proposta que os possa contrariar; mas se a camara, repito, julga que é rasoavel; se ella tem, como eu tenho, a convicção de que tal contribuição extraordinaria é a mais ordinaria de todas as contribuições, eu peço para que este mappa seja reformado e para que a contribuição extraordinaria seja incluida na contribuição ordinaria, e peço como consequencia para que sobre a contribuição ordinaria e extraordinaria recaia o imposto de viação, para que possamos ter mais estradas, de que principalmente carecemos.

Por mais lisonjeiras que sejam as idéas que ouvi manifestar, de que é possivel no interesse dos contribuintes diminuir as despezas publicas, eu sinto muito que o meu espirito e o meu animo sejam completamente refractarios a receber como proficuos estes conselhos, aliás muito agradaveis.

Tenho ouvido tantas cousas n'esta casa, que seguramente se fóra a deixar-me arrastar pelas impressões que no momento produzem sobre mim as opiniões, aliás auctorisadas e que muito respeito, creio que desistiria immediatamente de continuar a tomar parte n'este debate.

Na realidade não sei se é bem feita ou mal feita a despeza que se effectua com o exercito.

Os illustres deputados sabem que votei contra o chamamento da reserva, mas que não fui contra o augmento do effectivo da força militar em pé de paz; e não tomei sobre mim a responsabilidade de manifestar opiniões, por onde podesse á vista d'ellas suppor-se que eu tinha como mal empregados todos os meios que se applicassem para o melhor armamento do nosso exercito, e para o manter n'um estado de efficacidade que podesse continuar a tornar um facto a segurança publica, a paz, a tranquillidade e a independencia nacional (apoiados).

Se por acaso as despezas que se fazem não são feitas para o fim que desejo, sinto isso muito, mas effectivamente uma das idéas que mais me preoccupa é talvez a necessidade que tinhamos dentro de pouco tempo de fazer uma despeza muito mais consideravel com a nossa força militar. Desejarei muito que esse perigo não chegue; mas não serei eu que deixe de contribuir tanto quanto poder para, no caso d'elle chegar, não faltar ao poder executivo, quer sejam estes ou outros os ministros, os meios de poder fazer face a qualquer eventualidade (apoiados).

O governo pelo que vejo tem grande esperança de que as contribuições indirectas venham a produzir o equilibrio da receita com a despeza Eu sinto n'esta parte de não poder compartilhar das esperanças do sr. ministro da fazenda, mas não creio que os impostos indirectos possam dar aquillo que o governo suppõe; e o estudo que eu fiz dos documentos officiaes que foram distribuidos na camara, dá-me demonstração de que, apesar do rendimento das alfandegas ter augmentado alguma cousa; entretanto esse augmento não & tal que nos possa fazer suppor que no anno de 1874 a 1875 esse augmento continue na mesma proporção, ou se conserve no estado em que actualmente se acha, e para isso tenho um indicador infallivel (a não ser que haja um contrabando tão importante, e n'esse caso a fiscalisação precisa de prompto remedio da parte do governo), que é o augmento do rendimento de tabaco, porque todos sabem que esse rendimento tem-se conservado quasi estacionario (apoiados).

Vejo tambem que na alfandega municipal a receita produzida pelo imposto de consumo é inferior nos annos de que me foram presentes as contas, segundo a avaliação dos orçamentos; porquanto tendo-se avaliado em 1870 a 1871 esse rendimento em 1.163:000$000 réis, em 1871 a 1872 em 1.384:000$000 réis, em 1872 a 1873 apenas rendeu 1.168:000$000 réis. '

O correio, apegar de termos votado augmento importante para as correspondencias do ultramar, pouco mais tem produzido do que aquillo em que tem sido avaliado.

O real d'agua, comparando o imposto antigo com o imposto moderno, não produz em relação ao augmento do imposto que foi votado no parlamento; e portanto, as esperanças de que os impostos indirectos possam equilibrar a receita com a despeza não são para mira de tal maneira lisonjeiras, que eu não creia que se deva pedir á contribuição predial mais um contingente para occorrer á primeira necessidade que temos, que é inquestionavelmente equilibrar a receita com a despeza.

O illustre deputado, o sr. Mariano de Carvalho, mostrou n'outro dia que se por acaso continuarmos a augmentar a despeza na proporção que elle relatou á camara, e que era a traducção da realidade, em pouco tempo chegaremos ás circumstancias em que estavamos em 1868.

Ora, eu não creio que seja preciso isto; basta que se façam as despezas obrigatorias, as despezas a que o governo não póde faltar, sem contar com as despezas extraordinarias que nos podem ser impostas por qualquer necessidade urgente; e não creio que, sem equilibrar a receita com a despeza, o governo possa tirar das contribuições indirectas os recursos necessarios para chegarmos a este fim. E se não chegarmos a elle, o resultado infallivel é que teremos de recorrer ao credito, e em muito pouco tempo havemos de ter uma divida fluctuante igual áquella que o sr. ministro da fazenda acaba de extinguir.

E a este respeito direi, ainda que isso possa ser desagradavel a s. ex.ª, que eu, sem desconhecer as vantagens da consolidação da divida fluctuante. sobre a sua manutenção no estado em que se achava, teria preferido outro systema, o qual era, em vez de converter a divida fluctuante em consolidada, inverter a regra, convertendo-a em annuidades termináveis, e extinguida assim, amortisando-a successivamente. Para isso seria necessario de certo pedir sacrificios ao paiz, o que o governo julgou que não era opportuno; mas eu tenho para iram que o governo effectivamente teve a mais opportuna de todas as occasiões desde que entrou para a gerencia dos negocios publicos, de pedir sacrificios que ninguem lhe regateava, não só dentro á esta casa, mas até fóra d'ella.

Sem de maneira nenhuma querer antecipar a discussão de um documento que em breve vae entrar na ordem do dia, direi a V. ex.ª, para justificar a minha insistencia sobre a indeclinavel necessidade em que estamos de recorrer ás contribuições directas, ainda mesmo com as bases im-