SESSÃO NOCTURNA N.° 49 DE 27 DE AGOSTO DE 1897 847

entre o governador geral e o governador da companhia de Moçambique.

O que se vae fazer pelo projecto é inteiramente novo e altamente prejudicial. Basta considerar que se as quinhentas praças da guarda fiscal, a que no projecto se allude, forem enviadas para a companhia sem os respectivos officiaes, constituirão uma perfeita guerrilha, com o que só terá a soffrer o prestigio e a disciplina do exercito.

Entende, portanto, que uma similhante disposição não deve prevalecer, e lamenta que o sr. relator, como official do exercito, não hesite em ligar a sua responsabilidade a uma tal disposição que, repete, vae offender os brios do exercito portuguez.

(O discurso será publicado na integra, se s. exa. o restituir.)

O sr. Dias Costa (relator): - Sustenta, como já anteriormente affirmára, que a disposição que se encontra no projecto não representa materia nova. Ninguem mais do que elle tem em conta o brio e a dignidade do exercito, a que se préza de pertencer.

Faz esta declaração, porque não quer que ninguem possa suppor que ligaria a sua responsabilidade a um projecto que possa constituir uma affronta para o exercito.

(O discurso será publicado na integra, se s. exa. o restituir.)

O sr. Dantas Baracho: - Permitta-me o illustre relator da commissão o dizer-lhe, com toda a sinceridade de que sou capaz, que s. exa. não entendeu bem as reclamações feitas d´este lado da camara. Ao contrario do que s. exa. disse, appellou-se para os seus brios, para a sua situação militar, para os seus creditos de homem de bem, que sabe prezar o que é a honra e o brio, a fim de tirar do projecto uma falta d´estas, para não lhe dar outro nome.

Confiou-se em s. exa., e creio que bem, esperando que modifique o artigo no sentido de o pôr a par do que se tem feito até hoje e do que deve ser em relação ao brio e á dignidade do exercito, que devem ser mantidos. (Apoiados.)

S. exa. invocou o que se passa com as companhias magestaticas, com varias companhias, e eu direi a s. exa. porque a miude me passam pelas mãos requisições de praças e officiaes, que essas requisições se fazem sempre no sentido de serem convidadas voluntariamente as praças, mesmo para as companhias que têem direitos magestaticos, o que portanto não têem só de zelar os interesses proprios de mercancia, e venda, mas tambem de zelar os nossos direitos no ultramar, de onde ha de vir a nossa restauração se tivermos juizo e se soubermos aproveitar o resultado dos serviços d´aquelles que vão para ali sacrificar a vida, luctando com o clima e combatendo o indigena rebelde. (Apoiados.)

Nunca, sr. presidente, se deu a companhia nenhuma, mesmo áquellas cujo fim é, como já disse, não só defender os seus interesses, mas prestar serviços ao seu paiz nos terrenos que lhes foram confiados, um destacamento, um batalhão.

São as praças licenciadas, são os officiaes que servem nas companhias, e muito bem, quando sejam licenciados do exercito, quando sejam voluntarios.

É isto que se quer, que se pretende d´este lado da camara, e para o sr. relator se appella; e eu quero crer que s. exa. ha de acceitar a proposta do illustre leader da minoria, ou que redigirá o artigo em termos que não seja dada á companhia uma regalia que nunca nenhuma companhia teve igual, e que não ter á custa e com sacrificio do bom nome do exercito.

A questão azedou-se, e creio que não fui eu que lhe deitei o amargo; pelo contrario, estou convicto que entrei em condições de pôr a questão em termos mais serenos, lembrando ao sr. relator que todos nós, militares e paizanos, temos empenho em que o exercito mantenha o bom nome de honradez intemerata que tem sempre mantido, porque é d´elle que nos temos servido sempre nas grandes, crises, e que ainda hoje nos está dando nome no estrangeiro, no meio das nossas desgraças.

E assim confio muito na fibra do povo portuguez de que nos havemos de rehabilitar, e bem alto, desde que tenhamos juizo e sigamos no rumo dos esforços e dedicação de que se estão dando exemplos no ultramar.

N´estes termos, eu não respondo ao sr. relator nas asserções que fez com respeito ao governo reaccionario dos ultimos annos; e, se o quizesse fazer, podia, para isso, ir procurar a origem que motivou um certo numero de actos de força que elle teve de praticar e a que foi compellido pelas provocações de bem alto. Mas só me quero lembrar agora do que estou a fallar como militar para reivindicar o respeito que se deve ao exercito, respeito que consiste em consignar na lei aquillo que devia estar, e que por esquecimento ou falta de attenção da parte de s. exa., esquecimentos que todos nós temos, não está ali consignado como devia estar. (Apoiados. - Vozes: Muito bem!)

Mas diz s. exa. que na Allemanha existe a segunda landwher. Perfeitamente; é claro que desde que todos os cidadãos, com differentes mesteres, fazem parte do exercito, é claro, repito, que fazendo parte das segundas reservas, não lhes é exigido serviço senão em occasiões puramente excepcionaes, quando são chamados a tomar parte nas grandes manobras, etc.; do contrario elles não podiam pugnar pela vida e ganhal-a por qualquer fórma, para se manterem e às suas familias.

Mas o que digo a s. exa. é que, quando estão aos balcões das suas lojas, ou nos seus escriptorios, ou nas fabricas em que trabalham, não andam vestidos de officiaes do exercito allemão. (Apoiados.} É bom distinguir.

Não quero tomar mais tempo á camara; mas repito, para concluir, que espero da dignidade militar do illustre relator, do seu elevado merito, quer como deputado e relator d´este projecto, quer como homem de coração e de bem, que não deixará de attender às justas reclamações d´este lado da camara, que são todas pautadas pela necessidade de cumprir um dever indeclinavel, que nós todos respeitâmos; quando se trata de pugnar pelo brio, pelo decoro e dignidade do exercito.

Vozes: - Muito bem.

(S. exa. não reviu.)

O sr. Dias Costa (relator}: - Insiste em que não ha desdouro algum para o exercito na disposição que se encontra no projecto, mas que em todo o caso, na commissão, será devidamente considerada a proposta do sr. João Franco.

(O discurso será publicado na integra, se s. exa. o restituir.}

O sr. Presidente: - Está esgotada a inscripção; vae votar-se.

Foi approvado, sem prejuizo das emendas.

O sr. Dias Costa: - Sr. presidente, peço a v. exa. consulte a camara sobre se permitte que as propostas que têem sido apresentadas pelos illustres deputados que têem tomado parte na discussão sejam enviadas á commissão, a fim de serem consideradas.

Aproveito a occasião para mandar para a mesa, de accordo com o governo, uma proposta.

(Leu.)

Proposta

Proponho, por parte da commissão de fazenda, e de accordo com o governo, que ao § 2.° do artigo 2.° do projecto em discussão, às palavras "quer a emissão", se acrescente "em uma ou mais series".= F. F. Dias Costa, relator.

Foi admittida.

Esta proposta prevê o caso da emissão do emprestimo poder fazer-se em uma ou mais series.

O sr. João Franco: - Sr. presidente, v. exa. acaba