SESSÃO N.° 52 DE 25 DE AGOSTO DE 1909 13

para fechar o tratado com o Brasil em 1904. Sendo então reconhecida pelo Brasil a sua boa vontade em realizar um convénio commercial com aquella grande republica, o nosso Ministro no Rio mandava dizer que a promessa da manutenção do statu que - tratamento da nação mais favorecida - era feita a Portugal em reconhecimento da boa vontade affirmada no decorrer das negociações.

Não commetteu nenhuma indiscrição porque pediu autorização, que lhe foi concedida, para quando fosse necessario fazer uso da communicação que a Camara acaba de conhecer.

O Sr. Zeferino Candido: - O Ministro da Fazenda de 1904 era o que actualmente gere no Brasil a mesma pasta?

O Orador: - Responde affirmativamente e acrescenta que em 1908; quando novamente geriu a pasta dos Estrangeiros, novas diligencias fez, incumbindo d'ellas o Sr. Jayme Soguier, que então não encontrou possibilidade das negociações proseguirem, e que actualmente e por parte do seu collega dos Estrangeiros, por sua parte e por parte de todo o Gabinete, ha toda a boa vontade, diligenciai esforço para que se possa realizar um tratado de commercio com o Brasil, não tendo sido para tal fim, descurado nenhum alvitre.

(Interrupção do Sr. Zeferino Candido).

Continuando, salienta que as negociações teem sido entabuladas no Rio pelo representante de Sua Majestade, e pede á Camara que acompanhe o Governo neste proposito, sem entrar em mais largas discussões que são melindrosas. X

(Interrupção do Sr. Zeferino Candido).

Crê que a sua affirmação está feita e documentada: o Governo não se lançou na negociação de um tratado sem primeiro cuidar do tratado com o Brasil.

Na questão dos transportes tem opinião diversa da do illustre Deputado Sr. Affonso Costa.

Se pudesse incluir no tratado todas as suas aspirações, evidentemente lá estaria isso, mas não havia direito de exagerar os pedidos de favores.

O Sr. Presidente:-Previne o orador de que decorreu o prazo regimental.

Vozes: - Fale, fale.

O Orador: - Entende que esta questão dos transportes é muito delicada e que, se por vezes é incluida nos tratados quando são realizados entre nações limitrophes, mais difficilmente pode isso alcançar-se quando se trata de
transportes maritimos. Tal desideratum seria até impossivel com a Allemanha, porque tinha de acceitar o conjunto dos seus tratados.

Deve, porem, accentuar que o Governo Português tem em toda a consideração este assunto e o Sr. Ministro dos Estrangeiros d'elle se occupa e com elle se preoccupa assiduamente, procurando resolve-lo.

Crê, porem, que será. mais fácil resolver esta questão quando o tratado entre em vigor e quando pela permuta do commercio melhor se veja quanto o Governo Allemão tem á beneficiar com a execução do tratado.

O Sr. Affonso Costa queria que o tratado resolvesse todas as questões economicas do país: o barateamento dos géneros alimenticios, a melhoria das classes trabalhadoras, tudo, emfim. Ora o tratado não tinha nem podia ter semelhante objectivo. Que grandemente concorrerá para uma melhor situação economica é sua plena convicção.

Encerra as suas considerações, dizendo que o tratado não impõe ao Governo a obrigação de pôr em execução immediata as tabellas A e B. O tratado dá-lhe essa faculdade e d'ella não pode, nem deve o Governo prescindir.

O Sr. Presidente: - Consulto a Camara sobre se consente a publicação no Diario do Governo da representação enviada para a mesa pelo Sr. Deputado Affonso Costa.

Foi autorizada a publicação.

O Sr. Presidente: - Marco a primeira sessão para a proxima sexta feira, 27 do corrente, á hora regimental, e designo para ordem do dia: na primeira parte a discussão dos pareceres n.ºs 11, 22 e 80 e na segunda parte a dos pareceres n.ºs 75, 10, 20, 21 e 24.

Está levantada a sessão.

Eram pouco mais de 7 horas da tarde.

Documentos mandados para a mesa nesta sessão

Representações

De varios ecclesiasticos e outros cidadãos do districto de Faro, pedindo que não sejam approvadas as leis do registo civil e do divorcio.

Apresentada pelo Sr. Deputado José Joaquim Pimenta Tello e mandada publicar no "Diario do Governo".

De diversos importadores de relogios da cidade do Porto, reclamando contra a elevação da taxa estabelecida no tratado com a Allemanha.

Apresentada pelo Sr. Deputado Affonso Costa e mandada publicar no "Diario do Governo".

O REDACTOR = Sergio de Castro.