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dada para a Sessão de lioje deviamos passar á discussão do Projeclo N.° IO; entretanto devo ponderar á Camará, que é um negocio muito importante, e que deve depender da presença, do Ministério; mas a Garoara decidirá , se se deve entrar já na sua discussão, ou se se deve esperar, que o Mi- -nisierio esteja presente. (Apoiados.)

Q gSr. J. A. d1 Aguiar:—Sobre a ordem, e peço também a palavra sobre a rcateria, se acaso a reflexão, que vou fazer não for altendida : eu entendo , que este Projecto e' da maior magnitude, (Apoiado) e é um Projecto , que teve a sua origem d'uma Proposta do Governo; entendo pois que não pôde entrar em discussão sem a presença do Ministério. Eu tenho a apresentar uma questão previa , antes da sua discussão , e para isso preciso fazer uma pergunta ao Governo, e sobre a resposta que elie me der, e que eu hei de fundamenta-la ; portanto, entendo que se não pode entrar na discussão deste Projecto, sem que o Governo esteja presente; entretanto se a Camará decidir, que se entre já na sua discussão , então peço a palavra para uma questão previa, (Apoiados.)

O Sr. Psestáenle: — O Sr. Deputado pertende saber, se a Camará quer entrar na discussão deste Projecto, sem estar presente o Ministério. Os Srs. Deputados, que são de opinião, que se entre já nesta discussão, tenham a bondade de se levantar. A Camará decidiu que se não discutisse. O Sr. Presidente:—-Como se esgotou a matéria, que estava dada para ordem do dia , se a Camará quer, passaremos á discussão de alguns Pareceres, de Cornmissôes, que estão ssobre a Mesa. (Apoia" dos.) • .

O Sr. Secretario Pereira dos Reis leu o seguinte PARECER. — A Commissão de Petições foi presente o Requerimento de José' Vieira d'Azfivedo Mancilha, da Cidade de Lamego, no qual, expondo os padecimentos e prejuízos que soffreu durante a e'poca da uzurpaçâo, pela sua adhesâo ao Legitimo Governo de Sua Magoblade A RAINHA, e serviços que ao mesmo prestou, tanto em 1838, como em toda a gloriosa lucl.a da Restauração ate 1837, na qualidade de Tenente do Batalhão de Voluntários de Santo Ovidio, da Cidade do Porto ; pede, em attetição a tudo isto, e á penúria em que se acha, que esta Camará faça significar ao Governo a sua justiça, pela respectiva Estação, a fim de ser provido em um do.s logares das Alfândegas do Reino, visto que lendo feito ao mesmo Governo em 13 de Outubro de 1841 um Requerimento documentado para esse firn ainda não obtivera de-firimenlo. . .

A Commissão pois e de parecer, que o Requerimento seja remettido ao "Governo para o tornar na consideração que merecer. Sala das Commissôes 2 de Setembro de 1842. — Faustino Gualberto La* pés, José Manoel Crispiniano da Fonseca, D. J. Pinto de Lemos, José (baldeira Leilão , António Caetano Coelho de Campos, José Manoel Botelho, Secretario. , . .

O Sr. /. A, de Aguiar: —Só duas palavras; parece-me que a intenção da Commissão não foi de certo irnpôr ao Governo a obrigação de empregar eile requerente, quando exarou o seu Parecer; .mas sim tomar o Requerimento na consideração, que el-

lê lhe merecer: eu desejava que se, modificasse essa expressão, que para mirri e* o mesmo , mas entendo que a assim fica melhor; porque não entendo, que o Governo é obrigado a empregar o requerente pelos serviços que elie allega , ainda que eíles se-jarn muito verdadeiros, e pôde ser que esse indiví* duo tenha ainda mais serviços, sejam ainda maio* rés, porem não se segue por isso, que n Governo seja obrigado a emprega-lo, sem que tenha a capa* cidade necessária para desempenhar o emprego, que requer. _ , . .

O Sr. Crispiniano: — A intenção da Cornmis-são foi a que V. Ex.* acaba de dizer; e já mais teve em vista obrigar o Governo a despacha Io , não estando elie nas circumstancias de osvr: a Com m is* são disse — que fosse remettido ao Governo, para tomar na consideração, que merecer o Requerimento do Supplicantè, e os serviços que ellè allega.

O Sr. Presidente: --Eu entendo, que o que quer o Sr. Aguiar é o mesmo, que diz o Parecer.

O Sr. Aguiar: — E o mesmo, mas mais claro, (Apoiados) mais corrente com os precedentes da Camará.

O Sr. Crispiniano: —* A Commissão acceitá a emenda.

Foi approvado segundo a idéa do Sr. Aguiaf;

Leu-se na JVte&a o seguinte

PARECER. — Foi presente á Commissão de f*èti* coes a Representação da Camará Municipal de Rui* vães , ria qual pede a esta Camará, para que haja • de exigir do Governo toda a efficacia ern promover a acção de justiça Contra o Cidadão António José Vieira de Lemos, pelo motivo deste ter forjado uma falsa nomeação em nome da mesma Camará, para o logar de Escrivão delia, na occasião em que se-achava suspenso o Proprietário, e ter com e?la sol-licitado e effectivamente conseguido a confirmação de Sua Magestade, aquém illudio, offendend»igual* mente a mesma Camará representante, e a Socie* dade em geral.

A Commissão pois é de parecer, que seja remet* tida ao Governo para a tomar na consideração que merecer. Sala da Com missão .em 9 de Setembro de 1842. — Faustino Gualberto Lopes, José Manoel Crispiniano da Fonseca, O. J Pinto de Lemos} José Caldeira Leitão, António Coelho è Campos $ -José Manoel Botelho, Secretario. \

O Sr. Presidente: — Não ha mais nada sobre a Mesa, e então será conveniente que a Câmara sê divida em Commissôes o tempo que resta para fé* chá r a Sessão. (Apoiados). .

O Sr. Mendonça:— Ha urn Parecer acerca do contrabando de Cereaes; eu pedia a V. Ex.*, pó* dendo ser, que o desse para ordem do dia de ama* nhã. (Apoiados).

O Sr. Presidente: — A,ordem do dia para ama* nhã, se estiver presente o Ministério é o Projecto N.° 10, e não comparecendo o Governo, é o Projecto N.° 9. Está levantada a Sessão. -— Era uma hora e três quartos da tarde.

O REDACTOR INTERINO ,

FRANCISCO LESSA.