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to, cobrando-o assim o estado duas vezes, o que se não póde tolerar nem consentir; e quando o projecto não seja convertido em lei, reservo-me e protesto desde já chamar a attenção do governo, e pedir todas as providencias sobre este objecto com o fim de ver se acaba similhante abuso, que se torna da maior gravidade.

O sr. Noutel: — A commissão de pescarias abunda nas idéas que acaba de expor o meu illustre collega e amigo o sr. Luiz Bivar, porém tem havido grandes difficuldades, que obstam a que ella apresente um parecer, porquanto carece-se de documentos para se poder fixar a contribuição respectiva, de modo que ella seja a mais equitativa possivel, e que substitua a receita que se vae perder pela extincção do imposto.

É necessario por consequencia estudar o modo de substituir o imposto, sendo esse o ponto mais importante da questão, que só se póde resolver em presença de documentos, que faltam á commissão.

Todos os membros da commissão pertencem ao districto do litoral do Algarve, por consequencia ninguem mais do que elles deseja ver melhorada a sorte dos pescadores, interessando-se por ver repartida com equidade a contribuição, paga por aquella classe desvalida, por fórma tal, que o estado não perca, e antes aufira maior receita, visto que ella actualmente é absorvida, em grande parte, pela fiscalisação.

A commissão tambem reconhece o vexame que soffrem os pescadores, com o modo por que é distribuido o imposto, e tendo-se reunido já por differentes vezes, espera em pouco tempo apresentar um parecer, que tenda a melhorar a sorte d'aquella infeliz classe, sem prejuizo da fazenda publica.

O sr. Fradesso da Silveira (por parte da commissão de fazenda): — Mando para a mesa um parecer da commissão de fazenda.

O sr. F. M. da Costa: — Mando para a mesa um projecto de lei, e como elle ha de ser publicado no Diario de Lisboa, abstenho-me de o ler agora.

O sr. Presidente: — Vae ler-se, para ser submettido á votação da camara, o requerimento que o sr. Quaresma mandou para a mesa.

Leu-se na mesa e é o seguinte:

REQUERIMENTO

Requeiro, com urgencia, que seja publicada no Diario de Lisboa a representação da camara de Soure, que hoje mandei para a mesa. = Quaresma.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — O sr. Fortunato de Mello requer que entre desde já em discussão o projecto n.º 25, mas, como elle não foi dado para ordem do dia, a camara tem a dispensar o regimento. Vae ler-se o requerimento.

Leu-se na mesa o seguinte

REQUERIMENTO

Requeiro que o projecto n.º 25 entre desde já em discussão, na primeira parte da ordem do dia.

Foi approvado.

O sr. Presidente: — Vae ler-se o projecto.

Leu-se e é o seguinte:

PROJECTO DE LEI N.º 25

Senhores. — A vossa commissão de fazenda foi presente um projecto de lei da iniciativa do sr. deputado pelo circulo de Mertola, tendo por objecto propor que seja concedida á camara municipal da villa de Almodovar, para fim de interesse do municipio, uma casa em ruina, sua na mesma villa, que fôra celleiro da antiga commenda, o que hoje se acha encorporada nos bens proprios nacionaes.

A vossa commissão, considerando que a concessão, nos termos em que se propõe, é de interesse municipal, e tendo em attenção o diminuto valor da propriedade pedida, que fôra primitivamente avaliada em 400$000 réis, mas que hoje se acha em estado de ruina, é de parecer, de accordo com o governo, que seja approvado o seguinte projecto de lei:

Artigo 1.º É concedido á camara municipal da villa de Almodovar, no districto de Beja, a casa sua na mesma villa, que fôra antigo celleiro da commenda, e que se acha encorporada nos bens proprios nacionaes, podendo a camara municipal concede-la para a formação de um theatro ou applica-la a qualquer outro fim de utilidade municipal, precedendo em qualquer dos casos approvação do conselho de districto.

Art. 2.º A propriedade mencionada no artigo 1.º reverterá para a fazenda nacional, quando lhe não seja dada a applicação designada n'esta lei.

Art. 3.º Fica revogada a legislação em contrario.

Sala da commissão, em 5 de março de 1866. = Antonio de Serpa Pimentel = Claudio José Nunes = Joaquim Henriques Fradesso da Silveira = Antonio Gomes Brandão = Delfim Martins Ferreira = Antonio Rodrigues Sampaio = Joaquim José Gonçalves de Matos Correia = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Placido Antonio da Cunha e Abreu.

O sr. Presidente: — Está em discussão.

Não havendo quem pedisse a palavra, foram approvados sem discussão os differentes artigos do projecto.

O sr. Presidente: — Vae ler-se um requerimento, que foi mandado para a mesa em uma das sessões passadas, e que ficou adiado até estar presente o sr. ministro da fazenda.

Leu-se e é o seguinte:

REQUERIMENTO

Requeremos que só se discuta o orçamento do estado depois da discussão dos projectos que já têem pareceres das respectivas commissões. = José Maria Lobo d'Avila = José Paulino de Sá Carneiro.

Foi admittido, e entrou em discussão.

O sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Como a resolução do negocio, segundo v. ex.ª se dignou responder á camara, foi adiada até estar presente o governo, julgo-me obrigado a dizer a minha opinião sobre a materia do requerimento; deixando á camara o regular o assumpto como entender em sua sabedoria.

Não me parece regular que, por uma decisão antecipada da assembléa, se resolva, sem descriminação, que todos os projectos sobre que ha parecer de commissão (e eu mesmo n'este momento não sei quaes são os projectos sobre que ha parecer) qualquer que seja a sua importancia, a sua gravidade e a sua difficuldade, se discutam e votem antes de se discutir e votar o orçamento do estado (apoiados). Repito que me não parece isto regular.

Creio eu que, confiando todos, como de certo confiam, na discrição da mesa e de v. ex.ª, e em todo o caso na competencia da assembléa para resolver em ultima instancia todos os assumptos, seria mais opportuno e mais util deixar a v. ex.ª regular os trabalhos como entender, e conforme é a pratica.

Mas o votar-se antecipadamente que se discutam todos estes projectos antes do orçamento do estado, que é a lei das leis, e que os parlamentos se empenham em discutir e approvar pelos meios ordinarios, não me parece proprio da assembléa.

Entendo que uma resolução, como pretendem os illustres deputados, póde trazer embaraços, e que, em todo o caso, adia não sei para quando a discussão e a votação do orçamento geral do estado.

Tendo apresentado o orçamento ás côrtes, a illustre commissão de fazenda, no estudo que fez para dar seu parecer sobre esse importante documento, cumpriu o seu dever; a camara cumprirá o seu, e de certo não carece de que eu lh'o lembre, e seria mesmo uma indelicadeza da minha parte recordar-lh'o.

São estas as observações que eu desejava apresentar á assembléa, e a camara resolverá como entender, porque este negocio é todo da sua competencia.

O sr. Sá Carneiro: — Conformo-me em parte com o que acaba de dizer o sr. ministro da fazenda; mas sendo eu um dos signatarios do requerimento, talvez me julguem em contradicção; entretanto eu me explico.

Dois amigos do governo formularam este requerimento, e vieram pedir-me para que eu o assignasse tambem: repugnou-me isso ao principio, mas a final como vi que eram dois amigos do governo que faziam o pedido, assignei-o, apesar de que eu não sou reputado amigo do governo, não havendo aliás motivo algum que auctorise similhante supposição.

O sr. Ministro da Fazenda: — É de certo amigo do governo.

O Orador: — Inimigo do governo é que eu não sou; mas infelizmente as cousas não têem caminhado de maneira que eu podesse acompanhar o governo com o meu voto.

O sr. Mariano de Sousa: — Ainda ha de chegar essa occasião.

O Orador: — Estimaria muito que ella chegasse, porque fazem parte do governo cavalheiros que eu muito respeito, por quem tenho a maior sympathia, e de quem até tenho recebido obsequios, como, por exemplo, do sr. Fontes Pereira de Mello.

Não peço pois para retirar este requerimento, porque não é meu, mas sim de dois amigos do governo que instaram commigo para que eu o assignasse.

O sr. J. M. Lobo d'Avila: — Depois da declaração feita pelo sr. Sá Carneiro, escuso de dizer que o requerimento não é da minha iniciativa. Eu assignei este requerimento na intenção de que fossem discutidos e votados todos os projectos que têem relação com o orçamento antes da sua discussão; mas emquanto aos projectos que não têem ligação alguma com a questão de fazenda comprehendo perfeitamente que não podem ser preteridos.

Se o governo diz que tem pressa em discutir o orçamento, eu tambem a tenho, mas parece-me que da parte do governo é que depende o começar-se breve essa discussão, porque o sr. ministro da fazenda já foi instado para que apresentasse o relatorio do estado da fazenda publica, e ainda o não apresentou, e a camara sabe que não se póde discutir o orçamento sem que primeiramente se tenha examinado o estado da fazenda.

Em conclusão, sustento o requerimento de que se trata só na parte que diz respeito a discutirem-se antes do orçamento todos os projectos que têem alguma ligação com a questão de fazenda.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Vi em retirada os amigos do governo, depois os adversarios, por consequencia estava quasi tentado a fazer meu o requerimento; mas infelizmente eu não concordo com os termos em que elle foi apresentado.

Eu estou em maré ministerial; se no requerimento se dissesse que se desejava que a camara resolvesse que se não discutisse o orçamento antes de se concluir a discussão da lei da desamortisação, então com certeza eu aceitava este requerimento, porque eu quero dar o meu voto em apoio d'aquelles dois brilhantes discursos que ouvimos aqui ao sr. ministro da fazenda, quando respondeu ao sr. Fradesso da Silveira por occasião de s. ex.ª propor o adiamento da lei da desamortisação; e acredite a camara que eu digo isto sem intuitos ardilosos.

Effectivamente o sr. Fradesso da Silveira propoz o adiamento da discussão do projecto da desamortisação até que se discutisse o orçamento, porque entendendo s. ex.ª que a desamortisação era uma das medidas que deviam entrar no complexo das reformas a fazer, como alavanca e meio efficaz para a organisação das nossas finanças, julgou que melhor era discutir primeiro o orçamento para se saber o estado da questão de fazenda, reservando-se para depois tomar-se uma resolução ácerca da questão de desamortisação.

O sr. ministro da fazenda levantou-se por essa occasião, e com a habilidade e recursos que a camara toda lhe reconhece, e eu especialmente ha muito tempo, provou e levou quasi á evidencia o absurdo de se propor o adiamento da questão da desamortisação.

Ora como s. ex.ª, que tem opiniões fixas sobre a governação do estado, e que deve reconhecer melhor do que ninguem o estado da fazenda publica, nos disse que = contava com a lei de desamortisação como meio para a organisação das finanças =, não comprehendo, embora se esteja em epocha de adiamentos, como s. ex.ª possa querer agora o adiamento d'esta questão. Nós estamos em meiado de março, com dois mezes e meio de sessão, e por consequencia temos muito tempo para discutir o orçamento, que é a lei das leis, a lei organica do paiz, um livro em que se revelam as tendencias economicas de uma situação, e todas as palavras conceituosas que se lêem no relatorio do sr. ministro.

O sr. Ministro da Fazenda: — A questão não é a que apresenta o illustre deputado, trata-se de discutir o requerimento, que foi lido na mesa. Se se tivesse apresentado uma proposta para não adiar a discussão da lei da desamortisação até se discutir o orçamento, as minhas rasões seriam outras, e as minhas observações seriam diversas das apresentadas ha pouco, porque a questão variava.

(Interrupção do sr. Sant'Anna, que se não ouviu.)

Eu tive o cuidado de dizer que as minhas rasões seriam outras e não as que ultimamente apresentei, porque o assumpto era diverso; mas o objecto que se discuto é a materia do requerimento que está sobre a mesa, e eu já ponderei á camara qual o inconveniente que havia em prender assembléa por uma resolução, que mais tarde a poderia conduzir a reconsiderar, se por ventura entendesse ser opportuna e conveniente a discussão do orçamento, tendo antecipadamente votado que se discutissem um certo numero de projectos.

E notavel que, quando se apresentou a lei de desamortisação, e sobre ella se abriu o debate, se propozesse o adiamento até se discutir o orçamento; occupando-se a assembléa d'essa questão por muitos dias consecutivos, entrando de permeio outros objectos, não pedidos pelo governo, mas de iniciativa de alguns srs. deputados; e quando o ministerio vem lembrar á camara, em cumprimento do seu dever, a necessidade que ha de se discutir e votar a lei do orçamento do estado, diz-se = pois então ha de se discutir primeiro o orçamento e ficar adiada a lei de desamortisação? = Acho-me assim collocado em uma posição difficil, que eu não criei, e que tem por fim propor-se o contrario do que o governo deseja. Quando o governo pretendia que se discutisse a lei de desamortisação, dizia-se = primeiro o orçamento para depois se saber como convem votar a lei de desamortisação =; e quando o governo, concordando na lei da desamortisação, instando por ella, e acompanhando a sua discussão, tem visto passar muito tempo sem se poder chegar á sua conclusão, e lembra que convem chamar á téla da discussão o orçamento, faz-se um requerimento, que importa o adiamento indefinido d'esta discussão!

E a dizer a verdade nem o governo lembrou, porque a discussão em que estamos empenhados não veiu a pedido do governo, pois que elle não fez proposta alguma; foi convidado a discutir um requerimento mandado para a mesa por alguns illustres deputados, no qual pediam que se pozesse de parte a discussão do orçamento até se discutirem e votarem todos os projectos sobre que se tivesse apresentado parecer, ao que eu me oppuz por parte do governo e me opponho ainda, porque me não parece regular, e porque julgo que seria adiar indefinidamente a discussão de uma lei muito importante, como é a do orçamento do estado.

Eu não tenho a pretensão, nem a posso ter, de regular os trabalhos da camara; sei perfeitamente quaes são os direitos e os deveres da minha posição em presença da assembléa; a v. ex.ª, sr. presidente, e á camara superiormente pertence o direito de regular estes negocios; mas se eu quizesse emittir o meu parecer (que tambem posso apresentar, sem offender a susceptibilidade de ninguem), diria que, salvos os outros assumptos que possam ter necessidade occasional de prompta discussão, convem discutir primeiro o orçamento geral do estado, e emquanto a outra camara discute e approva, póde esta occupar-se de muitos outros objectos, que porventura ficarem pendentes. Isto é o que me parecia regular para aproveitarmos utilmente o tempo.

O relatorio e os documentos a que ha pouco se referiu um illustre deputado, espero que hoje se distribuirão na camara. Eu aceito a censura do illustre deputado, está no seu direito de a fazer e fico com ella (riso).

O sr. Lobo d'Avila: — Peço a palavra.

O Orador: — Sabem porém v. ex.ª e a camara que o governo não faltou aos preceitos legaes; que não ha lei que obrigue o governo a apresentar o relatorio de que se trata em epocha fixa e determinada; e que apresentando-se e distribuindo-se antes da discussão do parecer sobre o orçamento, creio que vem a tempo de se poder devidamente apreciar.

Mas note v. ex.ª e note a camara, que esse relatorio de que tratou o illustre deputado, é um pouco diverso do relatorio que anteriormente era pratica apresentar-se. A pratica geralmente observada, e por mim seguida quando por outras occasiões tive a honra de gerir os negocios da falida, era que o relatorio do orçamento se reduzia a poucas palavras, quantas serviam para apresentar ao corpo legislativo esse importante documento, e que no relatorio geral do estado da fazenda publica se tratava a questão de fazenda.