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Este relatorio tinha portanto uma grave importancia, porque, não só trazia os documentos que deviam elucidar a camara sobre os assumptos de fazenda, mas trazia as opiniões do governo e a exposição da situação da fazenda publica. Eu alterei este anno a pratica estabelecida, e por mim seguida durante muitos annos.

No relatorio do orçamento apresentei, como pude e como soube, o estado da fazenda publica e as minhas opiniões a este respeito, reservando para o relatorio geral do estado da fazenda publica a apresentação dos documentos, com algumas reflexões, que servem principalmente para continuar a historia do ministerio da fazenda, o que é uma cousa util e necessaria.

Já se vê que tem muito menos alcance e importancia a apresentação d'este relatorio antes da discussão do orçamento, do que o tinha a dos relatorios similhantes anteriormente apresentados.

Isto serve unicamente de explicação, e de modo algum para me desculpar de qualquer responsabilidade que a camara julgue que pesa sobre mim, em consequencia de ter vindo o relatorio tarde para os seus desejos, mas não para os d'aquelles que querem que o orçamento se discuta d'aqui a muito tempo, por isso que pretendem que se discutam primeiro todos os projectos sobre que ha pareceres. Para estes illustres deputados vem cedo o relatorio, e como não ha praso legal e não infringe disposição alguma legislativa, estou dentro da lei e dentro das conveniencias. Não quero alongar esta discussão, porque nós geralmente gastâmos mais tempo nas discussões accidentaes do que nas principaes (apoiados); para aproveitar tempo desperdiçâmos muito mais, e não quero ser réu d'esta mesma falta, que não estou notando em pessoa alguma, mas que se nota geralmente nas nossas discussões em diversas epochas e em diversos tempos.

Portanto a minha opinião é que nós discutamos o que está dado para ordem do dia em primeiro logar, e em segundo logar que v. ex.ª dê para discussão o orçamento, quando o julgar opportuno e conveniente. Não peço que a discussão seja ámanhã ou depois, mas quando v. ex.ª o julgar util e necessario; antes d'isso que nos occupemos quanto for possivel da lei da desamortisação, que continuo a julgar importantissima, e que insisto em pedir á camara, com a mais viva instancia que vote. E permitta-se-me que diga com franqueza que se nós quizermos, a proposito de cada artigo, ainda o mais insignificante, e digo insignificante pelo pouco alcance das disposições que contem, fazer longos discursos e propor tambem emendas quantas lembrarem, então declaro a v. ex.ª que é impossivel discutir essa lei, ainda que estejamos aqui até ao fim do anno. E não se diga que é o governo que quer o orçamento, ponde de parte a lei de desamortisação, porque sou o primeiro a pedir e a recommendar á camara que a discuta e a vote, e que todos nós nos empenhemos para que se approve e seja lei do estado, embora fiquem um pouco mortificados no seu amor proprio aquelles que não virem adoptar as suas emendas, porque eu creio que, prejudicadas algumas emendas, o projecto não ficará sem alguma utilidade, conservando-se notados os pontos capitaes da lei. Portanto julgo preferivel a approvação do projecto a ficarmos sem lei alguma de desamortisação, e esperando por uma lei que nunca se consegue discutir.

Por consequencia tendo explicado as minhas opiniões, não quero tomar tempo á camara, esperando que v. ex.ª procure conciliar a discussão das diversas propostas, de maneira que não se ponha de parte nem o orçamento do estado, nem a lei de desamortisação, nem outro qualquer projecto importante.

O sr. Falcão da Fonseca (para um requerimento): — Pedi a palavra com o fim de rogar a v. ex.ª que tivesse a bondade de consultar a camara sobre se ella delibera que se dê para a primeira parte da ordem do dia de ámanhã o parecer da commissão do regimento em que se trata do tempo que devem durar as sessões.

Vozes: — Ora essa.

O Orador: — Isto vem em occasião opportuna. Peço licença a v. ex.ª para apresentar algumas considerações, a fim de fundamentar o meu requerimento.

Á vista do que se tem passado, é preciso reconhecer a exactidão do que acaba de dizer o illustre ministro da fazenda. Realmente a sessão vae adiantada e temos a discutir muitos trabalhos importantes. Estou persuadido que pondo-se em pratica as disposições do parecer da commissão, a que me referi, devemos ter muito mais tempo para discutir não só o orçamento do estado, cuja importancia todos nós reconhecemos, mas tambem todos os outros projectos; por consequencia o que peço a v. ex.ª é que tenha a bondade de consultar a camara sobre o meu requerimento.

O sr. Presidente: — Esse parecer ainda não está dado para ordem do dia.

O Orador: — É sobre isso que pedia a v. ex.ª que consultasse a camara.

O sr. Presidente: — Será posto em ordem do dia.

O Orador: — Para ámanhã?

O sr. Presidente: — Vae ser dado para ordem do dia.

O Orador: — Realmente não desejo ser importuno; mas o meu requerimento é para que v. ex.ª tenha a bondade de consultar a camara sobre se ella permitte que na primeira parte da ordem do dia de ámanhã se discuta o parecer a que me refiro.

O sr. Levy: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal de Peniche, pedindo que seja aquella villa elevada á categoria de cabeça de comarca.

O sr. Presidente: — Mande o sr. deputado o seu requerimento por escripto.

O sr. Aragão Mascarenhas: — O que está em discussão é o outro requerimento.

O sr. Sant'Anna e Vasconcellos: — Mando para a mesa a minha moção, e direi duas palavras para a apoiar (leu).

As observações (não lhes posso chamar censuras) feitas pelo nobre ministro da fazenda, não me podem ser applicadas.

Eu não só não assignei o requerimento que é o thema principal d'esta discussão, mas até declarei que não estava de accordo com elle na generalidade que envolvia; comtudo aquelle requerimento trouxe-me naturalmente a idéa de apresentar esta moção. Quando fallei, apresentei os motivos que me decidiam a tomar esta resolução.

Effectivamente a camara lembra-se das opiniões apresentadas aqui pelo sr. ministro da fazenda em resposta ao sr. Fradesso; mas eu não me faço forte n'esse argumento; faço-me forte na importancia da desamortisação.

A lei da desamortisação é uma lei incontestavelmente importante.

Sejamos justos; sem intuitos aggressivos a ninguem, parece-me que não se tem feito muito n'esta sessão legislativa (apoiados). Isso é devido a circumstancias que não quero agora especificar. As difficuldades e os embaraços ás vezes brotam debaixo dos pés. Ha situações que não encontram grande facilidade para levar a cabo os seus programmas por mais esplendidos, apparatosos e espectaculosos que elles sejam. São difficuldades filhas da natureza das cousas; a constituição intima dos governos, e outras circumstancias que formam o apanagio das situações politicas tornam ás vezes impossivel o andamento dos negocios.

A actividade tão preconisada evidentemente não está ali (indicando o logar do ministerio), e a rasão é porque sendo o ministerio um corpo collectivo, por mais actividade que tenha um dos membros do ministerio, quando os outros o não acompanhem é impossivel caminhar (apoiados). Atrophia-se a actividade de um pela inercia dos outros (apoiados).

A lei de desamortisação, como ía dizendo, é uma lei importante, importantissima. Não insisto n'este ponto para tirar aos srs. ministros o merecimento que possam ter por apresentarem esta lei. A lei dos vinhos do Douro não foi de iniciativa d'este governo, mas os srs. ministros tiveram o merecimento de apresentar aqui e de a fazer votar.

Os governos succedem-se; não é possivel que um governo faça todas as reformas, mas o que é possivel, o que é necessario é que cada governo faça alguma cousa, porque a missão do governo não é dormir. O sr. Fontes, que é um caracter illustre, e uma das primeiras intelligencias politicas da nossa terra, sabe que não se póde ser governo sem caminhar. Parar é morrer. É morrer hoje como foi hontem e como ha de ser ámanhã (apoiados). É preciso caminhar incessantemente. O progresso é uma cousa contraria ao estacionamento, e não se póde decorar um governo qualquer com o titulo pomposo de progressista, se elle parar diante de todas as reformas, e se não conseguir levar nenhuma a cabo (apoiados).

Insisto pois pela minha moção. Entendo que ella é logica, que é rasoavel. Digo mais: a minha proposta é essencialmente governamental. Pois que os srs. ministros querem fechar a camara sem que se conclua a discussão da unica lei importante que se tem discutido n'esta sessão? Não é possivel. Com o voto do sr. Fontes Pereira de Mello conto eu, porque s. ex.ª aqui nos disse muito categoricamente que carecia d'esta lei, e s. ex.ª carece tanto d'ella hoje como carecia d'ella ha oito dias, quando respondeu ao sr. Fradesso da Silveira.

É verdade que o illustre ministro, com aquellas maneiras delicadas e urbanas, mas um pouco artificiosas, que nós lhe conhecemos, contrariou isto de alguma maneira, porque disse que o sr. presidente é quem dirige os trabalhos, e podia ámanhã ou depois dar para discussão o orçamento, discutindo-se outros negocios emquanto na outra camara se discutia o orçamento. Isto é que eu digo que não é possivel, porque a lei da desamortisação carece da presença dos srs. ministros, e ss. ex.ªs têem que assistir á discussão do orçamento na outra casa.

O orçamento é a lei das leis, mas a lei da desamortisação é muito importante, a discussão d'ella já vae bastante adiantada; em poucas sessões póde ficar concluida. É verdade que quando se discutem leis como esta, que prendem a attenção dos jurisconsultos, chove sobre a mesa uma saraivada de emendas, de additamentos, de substituições e de moções de toda a especie, para cada um defender os seus caprichos, os seus despeitos ou as suas opiniões antecipadas; mas eu conto com a vontade energica do sr. ministro da fazenda. Pois então o sr. Fontes Pereira de Mello já perdeu aquella iniciativa que eu conheci sempre? Não está s. ex.ª á frente da sua maioria? De mais a mais não tem na opposição homens que estão dispostos a auxilia-lo quando s. ex.ª se pozer á frente de reformas d'este alcance?

A questão da desamortisação, como disse, vae muito adiantada; as modificações que se tinham de apresentar já foram mandadas para a mesa; a commissão de fazenda já deu ou vae dar sobre ellas o seu parecer, e por consequencia, conclua-se esta discussão e passemos depois ao orçamento.

Ha outro ponto em que as observações do illustre ministro tambem não podiam ter applicação a mim, e é quando disse, que muitas emendas tinham sido mandadas á lei de desamortisação. Eu não abri bôca sobre a lei da desamortisação. Quero votar o mais mas tambem aceitarei o menos. Já liguei o meu nome a esta reforma, quando o capricho do acaso, porque não podia ser outra a causa, fez com que eu fosse membro da commissão de fazenda. Por essa occasião, assignei esta lei com vistas um pouco mais largas do que aquellas que tem agora. Eu assignava a reducção do laudemio á quarentena; mas se não podér obter tudo, venha ao menos alguma cousa. Quero o mais, desejo o mais, porque sou um pouco radical nas minhas idéas economicas, e até um certo ponto conto com as vistas largas do sr. ministro da fazenda. S. ex.ª de certo ha de dar o seu voto no sentido mais radical.

Uma voz: — Radical, menos na questão dos vinhos.

O Orador: — Se v. ex.ª quer, eu entro n'essa questão. Na questão dos vinhos sustento os principios mais radicaes, mas o que peço é um pequeno adiamento para preparar os espiritos das pessoas interessadas a aceitarem a reforma. Um adiamento de seis ou oito mezes, não me parece que seja tão importante que se não deva conceder, para que a medida possa ser mais bem aceita; mas eu não transijo com os principios e digo mais se os meus collegas por aquella ilha quizessem apresentar a questão de maneira que nunca houvesse a entrada livre dos vinhos do continente na Madeira, eu tinha bastante independencia de caracter para me separar de ss. ex.ªs O meu amigo o sr. Antonio Gonçalves de Freitas, concluiu hontem o seu discurso dizendo — plante-se a vinha, e depois se plantarão os principios —. Eu direi — plantem-se primeiro os principios (muitos apoiados), porque da aceitação dos bons principios não póde resultar senão a prosperidade dos povos (apoiados).

Tenho dito.

Leu-se na mesa a seguinte

PROPOSTA

Proponho que a camara resolva que não entre em discussão o orçamento antes de concluida a discussão da lei da desamortisação. = J. A. de Sant'Anna e Vasconcellos.

Foi admittida.

O sr. Augusto Falcão: — Mando para a mesa um requerimento.

É o seguinte:

REQUERIMENTO

Requeiro se consulte a camara se permitte que o parecer n.º 31 da commissão de regimento seja dado para a primeira parte da ordem do dia de ámanhã. = Augusto Falcão.

O sr. Mariano de Sousa Feio: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal do concelho de Beja, em que pede que, a não retirar-se o decreto de 11 de abril de 1865, se modifique, ao menos, no sentido de não recusar toda a protecção devida á agricultura patria.

O sr. José de Moraes: — Eu pedi a palavra porque, quando se mandou para a mesa esse requerimento assignado pelo sr. Sá Carneiro e outros cavalheiros, fui eu que propuz que a discussão d'elle ficasse adiada para quando estivesse presente o sr. ministro da fazenda, a fim de se saber qual era a opinião do governo a tal respeito. Eu não preciso nunca saber qual a opinião do governo para me dirigir nas votações que têem logar n'esta casa; mas entendo ser muito conveniente esse requerimento ser adiado para se discutir em presença do governo.

Ora eu declaro desde já que voto contra esse requerimento, como já n'outra occasião, que não vae longo, votei contra outro identico a este; e, com espanto meu, vejo alguns illustres deputados que votaram então commigo, votarem agora em sentido contrario. Mas não admira. Mudam os tempos, mudam as circumstancias. Eu estou nos mesmos principios. Entendo que a camara deve discutir e votar, o mais breve possivel, o orçamento do estado, porque é a primeira lei do paiz, é a lei das leis. Não quero dizer com isto que a camara não discute e vote outras medidas tão importantes como a lei do orçamento, por exemplo, a lei da desamortisação. Comtudo entendo que a distribuição dos projectos que têem de discutir-se deve ser feita puramente pela mesa (apoiados).

Como já disse, eu voto hoje da mesma maneira que votei n'outra occasião. Voto a lei da desamortisação, que é uma lei importantissima. E emquanto ao dizer-se, que sobre a lei da desamortisação tem chovido muitas emendas e substituições, observarei que talvez essas emendas e substituições não fossem tantas, se alguns illustres deputados sustentassem agora as mesmas opiniões que tinham sustentado n'outro tempo, e se este projecto não viesse inteira e deametralmente opposto a ellas. Essas opiniões foram sustentadas não só com a palavra, mas tambem pela assignatura que alguns illustres deputados pozeram n'outro projecto como membros que foram das commissões que então deram õ seu parecer, projecto em que se reduzia o laudemio á quarentena, e em que vinham a vinte pensões, mas que hoje se não sustenta. Noutro tempo eram pela desamortisação dos passaes dos parochos, e hoje não se sustenta; sustentou-se que os bens desamortisados, pertencentes ás corporações de mão morta, de que tratava aquelle projecto, fossem trocados em inscripções, e hoje não se diz o mesmo. Eu é que estou no mesmo terreno, e vou no mesmo caminho em que ía na occasião em que tinha ao meu lado altos defensores dos principios que ainda tenho, mas que elles engeitaram; principios de que eu não tinha a paternidade, mas de que a tomo hoje, e que hei de defender como a minha fraca intelligencia o permittir.

Declaro desde já a v. ex.ª e á camara que hei de votar a lei da desamortisação, hei de votar a reducção do laudemio á quarentena, hei de votar as vinte pensões e a desamortisação dos passaes, como propoz o sr. Ayres de Gouveia e eu assignei.

Agora note-se que sou ainda mais ministerial que o proprio ministerio (riso), porque hei de votar que a desamortisação seja feita toda em inscripções, e nunca em acções de bancos ou companhias ou obrigações prediaes. Quero a desamortisação toda em inscripções, e não como está no § 1.º do artigo 4.º, que diz (leu).

Voto este paragrapho até á palavra inscripções, o resto rejeito-o...

Vozes: — Ordem, ordem. Essa não é a questão, não se trata agora da lei da desamortisação.

O Orador: — Depois da proposta do sr. Sant'Anna, es-