Debates Parlamentares - Diário 059, p. 811 (1886-04-05)

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SESSÃO DE 5 DE ABRIL DE 1886 811

O sr. Presidente: - Eu não posso consultar a camara sobre o requerimento do illustre deputado emquanto não terminar a discussão do projecto que está pendente. (Apoiados.)
O sr. Urbano de Castro: - Em findando esta discussão.
O sr. Presidente: - Em findando esta discussão consultarei a camara.
O sr. Bernardino Machado: - Disse que ouvira a alguns dos senhores ministros que a discussão do projecto era urgente, porque em Hespanha recrudescera novamente o cholera; sendo assim, o projecto tinha uma applicação immediata, e na sua opinião, o primeiro credito devia ser estabelecido pela lei, ficando ao governo o recurso dos creditos extraordinarios para occorrer ás necessidades supervenientes.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - É urgente estar armado com os recursos extraordinarios.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - A urgencia nasce das circumstancias em que se encontra o governo e a camara, na presença do adiantamento dos trabalhos parlamentares, e de se não póde fechar a camara sem que o governo esteja munido de certas faculdades que entende indispensaveis para tomar providencias nos casos que ellas sejam reclamadas pela necessidade.
Quanto á questão da coherencia de doutrinas affirmadas pelos membros do partido progressista, quando opposição e quando governo, direi ao illustre deputado que, para o parlamento, as maiores garantias são as que se dão no projecto do governo; nós não pedimos 30:000$000, 40:000$000 nem 100:000$000 réis. Se amanhã for necessario abrir um credito de 5:000$000 réis, limitâmos a essa verba unica e exclusivamente o pedido. Levamos o credito extraordinario ao conselho d'estado e damos conta ao publico, publicando no Diario do governo o respectivo credito, e assim o parlamento e o publico irão sabendo o que se gasta, podendo por este modo fazer-se a fiscalisação, mesmo na ausencia do parlamento.
N'estes termos, para que servia fixar-se já uma verba, não se sabendo qual ella deveria ser? Damos mais garantias para a fiscalisação dos dinheiro pelo processo que propomos, que é o que se conforma mais com o regulamento da contabilidade.
Parece-me que tenho satisfeito ás perguntas do illustre deputado o sr. Bernardino Machado.
O sr. Fuschini: - (O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Carrilho: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se quer prorogar a sessão, se for preciso, até se votar este projecto.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Responderei em breves palavras ás considerações do illustre deputado.
O governo não trata aqui de pedir auctorisação para consultar o conselho d'estado. Do que se trata é de pedir auctorisação ao parlamento para abrir creditos extraordinarios. A fórma por que os ha de abrir está prescripta no regulamento geral de contabilidade. O governo pede auctorisação para pôr em pratica medidas extraordinarias; mais nada.
Se, porventura, o sr. Fuschini quer agora entrar n'uma discussão ácerca da utilidade ou inconveniencia de para a abertura d'estes creditos, ser ouvido o conselho d'estado, vamos deslocar a questão...
O sr. Marçal Pacheco: - O meu distincto amigo e collega, sr. Fuschini, quer ser mais ministerial do que o ministerio, receiando que este derive de si a responsabilidade para o conselho d'estado. Mas, francamente, não me parece que as rasões que s. exa. deu auctorisem a isso.
Eu entendo que em caso algum este governo, ou outro qualquer, póde cobrir-se com uma consulta do conselho d'estado; (Apoiados.) nem me parece que as consultas, ou votos consultivos, tenham a natureza que o illustre deputado lhes attribue.
Se assim fosse não existiriam agora nas leis as juntas consultivas da camara municipal de Lisboa, que foram constituidas sob inspiração do sr. Fuschini, que tantos inconvenientes lhe acha agora.
Em tempo algum os corpos consultivos aliviaram da responsabilidade a pessoa que os consulta e resolve depois como quer.
Este receio de s. exa., de que a consulta do conselho d'estado póde considerar-se como um estorvo, é infundado; porque nem este governo, e eu estou argumentando em conformidade com os preceitos constitucionaes, nem qualquer outro, se lembrará nunca de se isentar da sua responsabilidade, invocando a doutrina de qualquer consulta. Isto seria uma jurisprudencia nova que destruiria pela base todo o systema parlamentar. (Apoiados.)
O sr. Fuschini: - Nunca viu isso?
O Orador: - Nunca vi. Um ministro diz muitas vezes a rasão que teve para proceder d'este ou d'aquelle modo, d'esta ou d'aquella fórma.
Essas rasões são muitas vezes extrahidas do parecer da junta consultiva de obras publicas, da consulta da procuradoria geral da corôa, dos actos do conselho d'estado; nunca, porém, ninguem se lembrou de dizer que essas consultas cobriam a responsabilidade do governo. Bem pelo contrario, sempre tenho ouvido sustentar que os ministros respondem pelos seus actos, embora os corpos consultivos tenham consultado contrariamente.
E é esta a correcta doutrina constitucional.
Portanto, a fallar a verdade, estes receios, que tão subitamente tomaram agora o meu collega e distinctissimo amigo o sr. Fuschini, ácerca dos embaraços que podem constituir á acção do governo os corpos consultivos parecem-me simplesmente pueris.
O governo quer ser auctorisado para pôr em pratica medidas extraordinarias, pede essa auctorisação ao parlamento, e no tocante aos meios levanta-os pelos creditos extraordinarios, e estes têem de ser abortes em conformidade com o regulamento geral de contabilidade publica.
Todas as considerações que o iliustre deputado possa adduzir ácerca da conveniencia ou da inconvenienca dos corpos consultivos não têem, pois, cabimento.
Repito, não ha governo nenhum que se lembre de cobrir-se com qualquer parecer ou opinião puramente consultiva do conselho de estado, para eximir-se á responsabilidade dos seus actos. E direi mais. Estou convencido de que nem o conselho d'estado, composto, como é, de homens de provada gravidade, de irreprehensivel compostura,, de reconhecida experiencia dos negocios publicos, em face de uma crise, de um perigo serio que ameaça o paiz, se lembraria de negar esta auctorisação, nem a este governo nem a nenhum outro.
Concluindo, creio que a camara presta um bom serviço ao paiz e á causa publica votando o projecto tal qual está, sem se importar com quaesques embaraços causados pelos corpos consultivos, que realmente são de receiar principalmente no momentoso assumpto de que se trata. (Apoiados.)
O sr. Bernardino Machado: - Disse que não quizera imputar incoherencia ao seu amigo o sr. Barros Gomes, mas observar que, assim como não era exacto o sentido dado pelo sr. ministro da fazenda ao projecto, quando declarou que elle se modelava pelos precedentes, e a este respeito diria que era curioso que o governo entendera, que,, para não melindrar a maioria, se devia substituir na confiança d'ella ao governo regenerador; tão pouco era exacto que o projecto servisse para se tomarem precauções immediatas contra o cholera, como se inferíra

SESSÃO DE 5 DE ABRIL DE 1886 811O sr. Presidente: - Eu não posso consultar a camara sobre o requerimento do illustre deputado emquanto não terminar a discussão do projecto que está pendente. (Apoiados.)
O sr. Urbano de Castro: - Em findando esta discussão.
O sr. Presidente: - Em findando esta discussão consultarei a camara.
O sr. Bernardino Machado: - Disse que ouvira a alguns dos senhores ministros que a discussão do projecto era urgente, porque em Hespanha recrudescera novamente o cholera; sendo assim, o projecto tinha uma applicação immediata, e na sua opinião, o primeiro credito devia ser estabelecido pela lei, ficando ao governo o recurso dos creditos extraordinarios para occorrer ás necessidades supervenientes.
O sr. Ministro das Obras Publicas (Emygdio Navarro): - É urgente estar armado com os recursos extraordinarios.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - A urgencia nasce das circumstancias em que se encontra o governo e a camara, na presença do adiantamento dos trabalhos parlamentares, e de se não póde fechar a camara sem que o governo esteja munido de certas faculdades que entende indispensaveis para tomar providencias nos casos que ellas sejam reclamadas pela necessidade.
Quanto á questão da coherencia de doutrinas affirmadas pelos membros do partido progressista, quando opposição e quando governo, direi ao illustre deputado que, para o parlamento, as maiores garantias são as que se dão no projecto do governo; nós não pedimos 30:000$000, 40:000$000 nem 100:000$000 réis. Se amanhã for necessario abrir um credito de 5:000$000 réis, limitâmos a essa verba unica e exclusivamente o pedido. Levamos o credito extraordinario ao conselho d'estado e damos conta ao publico, publicando no Diario do governo o respectivo credito, e assim o parlamento e o publico irão sabendo o que se gasta, podendo por este modo fazer-se a fiscalisação, mesmo na ausencia do parlamento.
N'estes termos, para que servia fixar-se já uma verba, não se sabendo qual ella deveria ser? Damos mais garantias para a fiscalisação dos dinheiro pelo processo que propomos, que é o que se conforma mais com o regulamento da contabilidade.
Parece-me que tenho satisfeito ás perguntas do illustre deputado o sr. Bernardino Machado.
O sr. Fuschini: - (O discurso será publicado quando s. exa. restituir as notas tachygraphicas.)
O sr. Carrilho: - Requeiro a v. exa. que consulte a camara se quer prorogar a sessão, se for preciso, até se votar este projecto.
Consultada a camara, resolveu affirmativamente.
O sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros (Barros Gomes): - Responderei em breves palavras ás considerações do illustre deputado.
O governo não trata aqui de pedir auctorisação para consultar o conselho d'estado. Do que se trata é de pedir auctorisação ao parlamento para abrir creditos extraordinarios. A fórma por que os ha de abrir está prescripta no regulamento geral de contabilidade. O governo pede auctorisação para pôr em pratica medidas extraordinarias; mais nada.
Se, porventura, o sr. Fuschini quer agora entrar n'uma discussão ácerca da utilidade ou inconveniencia de para a abertura d'estes creditos, ser ouvido o conselho d'estado, vamos deslocar a questão...
O sr. Marçal Pacheco: - O meu distincto amigo e collega, sr. Fuschini, quer ser mais ministerial do que o ministerio, receiando que este derive de si a responsabilidade para o conselho d'estado. Mas, francamente, não me parece que as rasões que s. exa. deu auctorisem a isso.
Eu entendo que em caso algum este governo, ou outro qualquer, póde cobrir-se com uma consulta do conselho d'estado; (Apoiados.) nem me parece que as consultas, ou votos consultivos, tenham a natureza que o illustre deputado lhes attribue.
Se assim fosse não existiriam agora nas leis as juntas consultivas da camara municipal de Lisboa, que foram constituidas sob inspiração do sr. Fuschini, que tantos inconvenientes lhe acha agora.
Em tempo algum os corpos consultivos aliviaram da responsabilidade a pessoa que os consulta e resolve depois como quer.
Este receio de s. exa., de que a consulta do conselho d'estado póde considerar-se como um estorvo, é infundado; porque nem este governo, e eu estou argumentando em conformidade com os preceitos constitucionaes, nem qualquer outro, se lembrará nunca de se isentar da sua responsabilidade, invocando a doutrina de qualquer consulta. Isto seria uma jurisprudencia nova que destruiria pela base todo o systema parlamentar. (Apoiados.)
O sr. Fuschini: - Nunca viu isso?
O Orador: - Nunca vi. Um ministro diz muitas vezes a rasão que teve para proceder d'este ou d'aquelle modo, d'esta ou d'aquella fórma.
Essas rasões são muitas vezes extrahidas do parecer da junta consultiva de obras publicas, da consulta da procuradoria geral da corôa, dos actos do conselho d'estado; nunca, porém, ninguem se lembrou de dizer que essas consultas cobriam a responsabilidade do governo. Bem pelo contrario, sempre tenho ouvido sustentar que os ministros respondem pelos seus actos, embora os corpos consultivos tenham consultado contrariamente.
E é esta a correcta doutrina constitucional.
Portanto, a fallar a verdade, estes receios, que tão subitamente tomaram agora o meu collega e distinctissimo amigo o sr. Fuschini, ácerca dos embaraços que podem constituir á acção do governo os corpos consultivos parecem-me simplesmente pueris.
O governo quer ser auctorisado para pôr em pratica medidas extraordinarias, pede essa auctorisação ao parlamento, e no tocante aos meios levanta-os pelos creditos extraordinarios, e estes têem de ser abortes em conformidade com o regulamento geral de contabilidade publica.
Todas as considerações que o iliustre deputado possa adduzir ácerca da conveniencia ou da inconvenienca dos corpos consultivos não têem, pois, cabimento.
Repito, não ha governo nenhum que se lembre de cobrir-se com qualquer parecer ou opinião puramente consultiva do conselho de estado, para eximir-se á responsabilidade dos seus actos. E direi mais. Estou convencido de que nem o conselho d'estado, composto, como é, de homens de provada gravidade, de irreprehensivel compostura,, de reconhecida experiencia dos negocios publicos, em face de uma crise, de um perigo serio que ameaça o paiz, se lembraria de negar esta auctorisação, nem a este governo nem a nenhum outro.
Concluindo, creio que a camara presta um bom serviço ao paiz e á causa publica votando o projecto tal qual está, sem se importar com quaesques embaraços causados pelos corpos consultivos, que realmente são de receiar principalmente no momentoso assumpto de que se trata. (Apoiados.)
O sr. Bernardino Machado: - Disse que não quizera imputar incoherencia ao seu amigo o sr. Barros Gomes, mas observar que, assim como não era exacto o sentido dado pelo sr. ministro da fazenda ao projecto, quando declarou que elle se modelava pelos precedentes, e a este respeito diria que era curioso que o governo entendera, que,, para não melindrar a maioria, se devia substituir na confiança d'ella ao governo regenerador; tão pouco era exacto que o projecto servisse para se tomarem precauções immediatas contra o cholera, como se inferíra

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