(746)

de fazer nas, outros Côrtes: pelo que, parecer me que ganhariamos mais nestas circumstancias em conservar estas despezas, que, em diminui-las. Segui-se tambam uma diminuição de 3000$000 reis de Pensões: estas Pensões são vitalicias, e ao cargo do Ministros dos Negocios Estrangeirose me parece que ninguem tem o direito de as diminuir, e menos de as fazer desapparecer.

O Sr. Presidente: - O que Commissão diz he, que deverão passar essas Pensões para o Thosouro, porque se achão incluidas no Ministerio da Fazenda.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiro: - Então poderia passar tudo pura o Thesoura igualmente que esses 3:000$00O de reis, por que tudo sadie dele. Neste Orçamento faltárão 133 contos, que rende o Correio cujos Documentos forão tambem mandados por mim, e devem estar sobre a Mesa. Se acaso não, se acharem, eu aqui os trago, poderão ser examinados.

Sr. Pereira Ferras: - Sua Excellencia o Sr Ministro dos Negadas Estrangeiros não tem razão em: julgar que a Commissão fosse excessiva no calculo, que fez, das diminuições possiveis, nas despezas do seu Ministerio, e menos que ella praticasse nisto o menor excesso. Foi na verdade um objecto mui delicada para a Commissão este, de que se tenta; por quanto, se por uma parte estas deducções parecião embaraçar a faculdade que o Governo tem de prover os Empregos, que se achão vagos, e que estão creados por Lei, por outra parte he um direito incontestavel desta Camara o fixar as despezas publicas; e foi neste sentido que a Commissão propôs, as deducções em questão, alem das quaes deixou no Governo uma margem crescida, da que podia dispor coma fosse mais conveniente.

A Commissão, vendo que Sua Excellencia no Orçamento que apresentou, suppõe preenchidos todos os Lugares Diplomaticos, e indagando quaes são aquelles que não estavão providos, achou os seguintes: (em uma Nota dos Lugares que estão vagos nas Legações Portuguezas; e continuou) Estes Lugaree importão no Orçamento a quantia de 78:250$000; e á vista disto quem julgará que a Commissão foi excessiva em propor uma reducção de 37:260$000 reis? Com os Lugares, que actualmente estão providos, tem-se felizmente até agora entabolado todas as nossas relações Diplomaticas; e como ainda fica um consideravel excedente á disposição do Governo, parece que se não pode julgar de tanta consequencia a deducção, que a Commissão propoz nesta parte. Quanto as Pensões, ellas são pagas pelo Thesouro, como Sua Excellencia declarou na Relação delias; e como se achão incluidas na despeza do Ministerio da Fazenda, nenhum motivo existe para que esta despeza appareça neste Ministerio, aonde somente se processão as Folhas, por onde são pagas.

A Commissão não fez menção da Administração do Correio, porque as Contas apresentadas por Sua Excellencia, e que a Commissão examinou, mostrão uma Despeza quasi igual á Receita: além disso, ella tractou de separar do Orçamento todos aquelles direitos ou despezas que não erão escripturadas no Thesouro, porque o contrario lhe apresentaria difficuldades invenciveis; e he porisso que este Orçamento se acha imperfeito, como se tem dicto. A Commissão, por outra parte, teve só quatorze dias para apresentar a estas Camaras os seus trabalhos sobre este objecto, e necesariamente ou devia desistir de emittir sobre elle a sua opinião, ou havia de separar todos aquelles rendimento e dispezas, que, ainda que no futuro devão aparecer no Orçamento, não, podião com tudo, incluir-se no presente anno, pelas muitas difficuldades, que isso offerecia. Quando a nossa Administração estiver mais bem ordenada, então apparecerão não só as despezas do Correio, como muitas outras, a cargo dos differentes Ministerios à que agora não podem mencionar-se, nem o homem mais hobil em contabilidade podaria feze-lo, ou apresentar á sua opinião sobre este Orçamento em menos de tres meses.

O Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros: - Creio que por equivocação disse o Illustre Membro que havia um Embaixador em França não ha tal, he um Enviado; o que faz muita, differença nas despegas.

Torno a dizer, se a Camara assenta que os Lugares que existem não são convenientes, faça-se a reforma, e eu a passo a executar; mas se a Camara me pergunta quaes reformas deverão fazer-se, eu digo que nenhumas. Pelo que pertence ao Correio, o que rende he o que manifestei; e em quanto ás despezas necessarias para o Ministerio do meu Cargo, he necessario considerar; que o Ministro pede sempre o maximo, porque esse he um credito que se lhe abre, para não exceder delle: se a Camara não me votar as sommas providas, como são as absolutamente necessarias, passo a fazer a reforma, para que chegue aquillo, que se me arbitrar. Resta-me dizer que que verdade que ha vagos alguns Lugares, porem que de um momento para o outro pode ser necessario o provê-los.

O Sr. Ministro da Fazenda: - O meu Collega creio que está em alguma equivocação em quanto ao Correio; nessa Repartição tem sido ultimamente os gogos superiores aos rendimentos, porque esses gostos são crescidos.

O Sr. Pereira Ferraz: - Ninguem como eu conviria mais facilmente no que pertende o Excellentissimo Sr. Ministro dos Negocios Estrangeiros, uma vez que Sua Exca. quizesse declarar que poderia ser necessario prover-se todos os Lugares, que se achão vago.

Estou informado que elle projecta fazer no seguinte anno consideraveis reducções nas despezas do seu Ministerio, que talvez venhão a importar cem contos de reis, e não vejo razão, para que elle deixe de convir na reducção, que a Commissão propoz, e que he relativa a Legações, cujos Empregos nunca em minha vida estiverão providos. No entretanto se Sua Excellencia assenta que he necessario abrir-se-lhe este Credito, embora se lhe abra, porque se as Legações não forem preenchidas, como devo suppôr, será um accrescimo, que teremos a favor das despezas do seguinte anno.

O Sr. M. A. de Carvalho: - Senhores, a Commissão trabalhou á vista dos Documentos, que estão sobre a Mesa, porem a questão he muito facil de decidir. Estão, ou não estão fixados os Empregados necessarios? Estão, ou não estão providos esses Empregos? Esta ha a questão: se os Empregos não estão providos, leve razão a Commissão; ella partio do principio de que era necessario em cada Ministerio proceder a alguma reforma, v. g., nas despezas das Secretarias, cuja reducção deve ser facil. Pelo que respeita ao Correio, a Commissão vio com o maior pas-