1202 DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

peia no exercicio das suas attribuições, nas quaes antevejo serias e graves dificuldades.

Não faço agora referencia ás declarações de s. exa. relativamente ao pedido que sobre este assumpto lhe fizeram uma das companhias; parece-me que sobre este ponto houve um equivoco, no que estas companhias desejavam. Não quero porém complicar o assumpto e ao abondonar a palavra summariarei a minha impressão acerca d'este projecto, da seguinte fórma.

Primeiro, ponto de vista geral do projecto: considero que os 100 contos de réis que s. exa. vem pedir á camara, eram muito mais bem gastos, se fossem applicados a melhoramento de material de qualquer provincia ultramarina.

Segundo: considero que o plano da organisação de colonias agricolas-militares nenhum resultado dará e trará, tendo como consequencia unica, o estabelecimento de postos militares, que nunca serão o inicio de um plano de colonisação regular.

Sobre o ponto de vista do estabelecimento d'essas colonias em territorios pertencentes a companhias coloniaes, reservo-me para na discussão do artigo 15.° estabelecer quaesquer principios, que ao mesmo tempo que deixem ao poder executivo toda a sua liberdade de acção, imponham desde já as necessarias precauções e se estabeleçam as condições indispensaveis para que mesmo na hypothese da formação d'essas colonias, nós não cheguemos dentro em pouco a resultados, não direi de completa inutilidade, mas de perigos e inconvenientes serios. Tenho concluido.

O sr. Presidente: - Vou levantar a sessão; mas antes d'isso, participo á camara que a commissão de redacção não fez alterações aos projectos n.ºs 17, 61, 63, 68, 69, 73 e 76.

A ordem do dia para sexta feira é a continuação da que estava dada para hoje e mais os projectos n.ºs 71 e 72.

Está levantada a sessão.

Eram seis horas da tarde.

Documentos enviados para a mesa n'esta sessão

Representações

Da companhia «Caima Timber Estate and Word Pulp», pedindo que não sejam alteradas as taxas pautaes concernentes á industria de papel.

Apresentada pelo sr. deputado A. Velloso da Cruz e enviada á commissão de fazenda.

De habitantes das freguezias de Caria e Rua, concelho de Sernancelhe, pedindo a sua annexação ao concelho de Moimenta da Beira.

Apresentadas pelo sr. deputado visconde do Banho e enviadas á commissão de administração publica.

Dos escripturarios de fazenda dos concelhos de Tábua, Sernancelhe, Moimenta da Beira, Torres Novas, Carrazeda de Anciltes, Reguengos, Mogadouro, Murça, Azambuja, S. Thiago do Cacem, Almeida, Figueira da Foz, Bragança, Povoa de Lanhoso, Castello de Paiva, Lourinhã, Moncorvo, Vinhaes, Rezende, Celorico da Beira, Marco de Canavezes, Cabeceiras de Basto, Arouca, Ancião, Ponte da Barca, Arcos de Valle de Vez, Sattam, Monchique, Goes, Feira, Santarém e Mortagua, pedindo que seja approvado um projecto de lei elevando os seus vencimentos a réis 240$000.

Apresentadas pelo sr. deputado Eduardo Cabral, devendo ter destino igual ao de um projecto de lei do mesmo sr. deputado e que ficou para segunda leitura.

De proprietarios e directores de fabricas de fiação e tecelagem de linho e juta, contra a proposta de lei da nova pauta das alfândegas, na parte que respeita á sua industria.

Apresentada pelo sr. deputado Marianno de Carvalho e enviada á commissão de fazenda.

Dos amanuenses, chefes da conservação e apontadores de obras publicas ao serviço na direcção das obras publicas do districto de Vianna do Castello, pedindo que lhes seja concedido o desconto de 50 por cento no preço das tarifas geraes de passageiros de l.ª e 2.ª classe nos caminhos de ferro do estado.

Apresentada pelo sr. deputado Miguel Dantas e enviada á commissão de obras publicas, ouvida a de fazenda.

Da camara municipal de Celorico da Beira, contra o projecto de lei que determina que o milho exportado em viagem directa do archipelago de Cabo Verde, e de sua producção, gose do mesmo beneficio na importação para consumo que têem as mercadorias nacionaes importadas nas mesmas condições n'aquelle archipelago.

Apresentada pelo sr. deputado Eduardo Cabral e enviada á commissão de agricultura.

Justificação de faltas

Declaro que o sr. deputado Manuel Thomás Pereira Pimenta de Castro tem faltado a algumas sessões, e faltará ainda a mais algumas por motivo de doença. = O deputado, Miguel Dantas.

Declaro que faltei ás ultimas sessões por motivos justificados, = J. Coelho Serra, deputado por Lisboa.

Para a secretaria.

O redactor = Sergio de Castro.