15

portanto muito conveniente que para responder sobre negócios da Junta haja um Jurisconsulto que faça parte da mesma. Convencido desta necessidade submetto á discussão o seguinte

Projecto de Lei: — Art. 1.° Ura dos Membros da Junta do Credito Publico, cuja nomeação pertence ao Governo, na conformidade do Art. 2.° da Carta de Lei de 15 de Julho de 1837, deverá ser um Jurisconsulto distincto por sua capacidade e experiência dos negócios; e exercerá as funcções de Fiscal da mesma Junta, respondendo rerbalmeríte ou por escripto sobre todos os negócios em que actualmente e' ouvido o Procurador Geral da Fazenda. Igual qualificação terá um dos Substitutos que do mesmo modo devem ser nomeados pelo Governo.

Art. 2.° » Fica cessando a pratica de mandar a Junta do Credito Publico responder o Procurador Gorai da Fazenda nos negócios da sua competência. 55

Art. 3.° «Fica revogada a legislação em contrario. 53 — Sala das Cortes, 9 de Abril de 1839.

Como se mandou imprimir o parecer daCommis-são de Fazenda a respeito da eleição, julgo que haverá conveniência em declarar este meu Projecto urgente; e como hoje temos Comrnissões, irá Com-missão respectiva para hoje mesmo tractar delle e apresentar amanhã o seu Parecer. Peço pois que seja declarado urgente. (Apoiados). Concedeu-se a urgência.

O Sr. M. A. J^asconcellos: — Para não tirar tempo á Camará, não motivo agora o requerimento, que mando para a Mesa; quando tiver segunda leitura, direi os motivos, que raj levaram a faze-lo — leu. ( Publicar se-ha na 2.a leitura.)

O Sr. Leonel: — Sr. Presidente, a Commissão de Guerra, muitos outros membros desta Camará, e eu requisitámos ao Ministério da Guerra diversos esclarecimentos, que eu, a Commissão, e outros membros entendemos que erão necessários para a discussão do Orçamento d'aquelle Ministério, e se estou bem informado, poucos ou nenhuns desses esclarecimentos tem vindo, talvez por objectos de mais transcendência occuparem o Sr. Ministro respectivo; mas o certo e'que sem'esses esclarecimentos pedidos, não se pôde entrar em discussão do Orçamento; é preciso pois declarar que se não se tem feito mais a respeito deste Orçamento, ou se na discussão delie apparecerem embaraços, não e' culpa d a Commissão, nem desta Camará (Apoiados.) Por isso pediria eu a V. Ex.a tivesse a bondade de convidar a Commisáão de Guerra para dizer quaes são os esclareci mentos , que tem recebido, e quaes são ainda precisos para se entrar na discussão. Alguns membros estão presentes, pore'm eu não exijo isto hoje, basla que amanhã seja satisfeito este rneu pedido.

O Sr. Marreca : — Mando para a rnesa o seguinte requerimento — (/eu) quando tiver segunda leitura eu o sustentarei se for necessário.

QSv.Gtuirino Chaves:—O mappa demonstrativo da estatisca criminal do anno de 1838, que^acom-panha o Relatório, do Ministério do Reino que foi hontem distribuído nesta Camará, apresenta um numero tal de crimes comettidos em o nosso Paiz , que horrorisa ; e espantará sern duvida ás outras Nações onde chegar esta peça official. Já deste documento, antes de distribuído nesla Camará, se dedusiram argumentos para apresentar o quadro,

com cores demasiadamente carregadas, do estado de desmoralisação, e falta de segurança publica no Paiz ; e desgraçadamentenão deixa elle de ser em parte verdadeiro; pore'm apresenta um estado muito mais desfavorecido e desgraçado, do que realmente existe. E pois necessário fazer conhecer a inexactidão deste documento, o que facilmente se observa no Mappa que tenho diante de mim. Ahi se vê, Sr. Presidente, com admiração e espanto 627 rebelliões, occur-ridas em um só anno, o de 1838! Vêern-se mais, 1776 assassinatos comettidos no mesmo espaço de tempo! Felismente não existio tal numero de crimes ; nem era possível mesmo; houve sim 627 re'os processados pelo erirne de rebellião , mas não 627 rebelliões ; houve mais 1776 réos processados pelo crime d'assassinato; mas não 1776 assassinatos. Eis-aqui aonde está a inexactidão, confundindo-se o numero de rèos processados com o numero de de^ lictos. Para dentro do Paiz, para nós, que presenciamos os factos, e' fácil conhecer o engano, e confusão que houve neste mappa; mas as Nações Estrangeiras , onde chegar, e que só julgam pelo que ahi vêem escripto, hão de acredita-lo exacto; e que disvantajosa ide'a faram ellas d'um Paiz onde se perpetram 1776 assassinatos por anno , e se comettem no mesmo 627 rebelliões ?! Julgo pois necessário, Sr. Presidente, fazer publica, a confusão do mappa, e para que isto se consiga, peço em primeiro logar aos Srs. Tachigraphos, que tomem nota desta minha declaração para^ que appareça nos jornaes, aonde se publicou já este mesmo mappa; e para que esta declaração appareça d'uma maneira mais cathego-rica, e oíficial, julgo também necessário que exijam do Governo alguns esclarecimentos a tal respeito, para o que fiz este requerimento que submetto á deliberação da Camará.

Reqneiro que se peça ao Governo, pelo Ministério das Justiças, remetia a esta Camará os esclarecimentos que julgar convenientes sobre o mappa demonstrativo da statistica criminal do anno de 1838, a fim de se poder conhecer se a totalidade alli apresentada se refere ao numero de crimes, ou de criminosos por elles processados. — Quirino Chaves.

O Sr. J. Estevão: — Eu tinha pedido a palavra para fazer uma observação ao Sr. Deputado, e vem a ser, que como este Mappa e' um documento ofíi-cial, não pôde ser rectificado, senão por uma par-tecipação official do Governo.

O Sr. Quirino Chaves:—Alguns Srs. Deputados dizem-me que peça se declare ujgente o meu requerimento; o que peço a V. Ex.a proponha á Camará. '—-Posta a votos a urgência, foi approvada.

O Sr. Silúa Sanches: —Voto pelo requerimento; rnas para facilitar mais a sua execução, seria conveniente accrescentar-se — pelo Ministério do Reino, porque talvez o da Justiça não possa satisfazer prompta e cabalmente tudo que o Sr. Deputado exige, porque se continuarem as cousas como estavam em 1836, 37, e princípios d^s 38, é no Ministério do Reino que se hão de achar melhor esses e-sclarecimentos.

O Sr. Quirino Chaves: —• Apoio o additamento do Sr. Deputado.

Foi approvado o requerimento com este additamento .