SESSÃO NOCTURNA DE 14 DE JULHO DE 1890 1247

O Orador: - Impertinente, no melhor sentido, o juridico; cuido que me será permittido demonstrar que assim é, e é necessario que fique claramente demonstrado para todos os effeitos. E direi mais, que este procedimento, este zêlo extraordinario pelos interesses da companhia vinicola do norte. ..

O sr. José Maria de Alpoim: - Com a devida venia, v. exa. tem a bondade de me dizer se se refere a mim ou a toda a opposição? Pergunto isto, porque só se refere a mim só, poderia isso parecer uma insinuação.

O Orador: - V. exa. sabe que não sou capaz de as fazer offensivas do caracter pessoal de ninguem, e muito menos do illustre deputado, cujo talento e maneiras correctissimas me inspiram verdadeira e sincera sympathia. Digo que este procedimento, esta manifestação em favor dos interesses da companhia vinicola do norte, podem trazer gravissimos inconvenientes para o futuro.

(Interrupção que se não ouviu.)

Não discuto tal, comecei mesmo por dizer que não vinha discutir os contratos, que são a lei das partes, emquanto as partes os cumprem. Mas, sr. presidente, como o contrato de 15 de março de 1889 é muito complexo, como envolve a promessa de prestações de factos successivos em relação a um largo periodo de quinze annos, e eu penso que são de mais para tão magra compensação como a estabelecida no artigo 5.°, bem póde succeder que a companhia se veja em pouco tempo a braços com muitas e talvez, segundo o meu calculo, invenciveis difficuldades, no qual caso o actual gabinete, ou outro, terão de circumscrever-se ao rigoroso cumprimento do estipulado no artigo 7.° do contrato, que é não pagar os 10:000$000 réis! E não surprehenda esta previsão, quando logo em começo do contrato se levantou uma primeira questão, que houve de submetter-se ao julgamento do tribunal arbitral! (Apoiados.)

Ora, sr. presidente, queira Deus que a companhia vinicola se não lembre d'esta sessão nocturna para se defender algum dia das suas faltas contra os deveres de algum ministro progressista, contra as conveniencias de outras companhias, da associação commercial do Porto e do commercio de vinhos de todo o paiz.

E é n'esta previsão, francamente exposta, que ou, sr. presidente, me fundo para dizer que o procedimento da minoria é, quando menos, precipitado; e se não receiasse que se avaliassem com menos justiça as minhas intenções, diria mesmo despotico, pois que indirectamente conduz a opprimir a consciencia do ministro e a prevenir de certo modo o voto dos procuradores da corôa, demasiado independentes sem duvida, mas por forma alguma insusceptiveis de uma preoccupação. Por isso digo e direi, que a intervenção do poder legislativo, a expressão do seu voto, antes da qualquer resolução do ministro ácerca do cumprimento da decisão arbitral, me não parece conveniente, e me não parece digno de uma discussão politica á altura da comprehensão e merito dos illustres combatentes, este assumpto limitadissimo.

Concluindo acrescentarei, sr. presidente, que só comprehendo da parte da mais illustrada das minorias, que é por certo aquella a que tenho a honra de mo dirigir, que ella viesse aconselhar o governo a que cumprisse o contrato em vista de taes e taes conveniencias publicas, quando fossem bem manifestas; mas nada mais. Meditem s. exas. isto e não lhes será difficil convencerem-se d'esta doutrina que tenho pela melhor.

E tanto mais que, ainda no caso de insurreição injustificada do sr. ministro das obras publicas, a companhia não precisara do auxilio da camara para exercer o seu direito, porque se os tribunaes arbitraes carecem de jurisdicção coactiva, como carecem, á companhia assiste o recurso para os tribunaes ordinarios, como é sabido.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

A moção de ordem foi admittida.

O sr. Eduardo Abreu (sobre a ordem): - Apresenta a seguinte moção:

«Considerando que as dificuldades levantadas contra a existencia da companhia vinicola do norte são promovidas por subditos inglezes residentes no Porto, e alguns em Lisboa, como o prova exuberantemente a nota do enviado extraordinario e ministro plenipotenciario da Gran-Bretanha, dirigida a 16 de junho ao governo de Sua Magestade Fidelissima;

«Considerando que no actual momento o governo não quer, nem sabe tomar resolução sobre qualquer questão, em que estejam envolvidas pessoas ou capitães inglezes:

«A camara lastima a situação do mesmo governo, que lhe não permitte adoptar neste assumpto uma resolução que é igualmente aconselhada pelos principios da justiça, pelo respeito á sentença do tribunal e tambem pela legitima altivez do nosso patriotismo e passa á ordem do dia. = E. Abreu.»

O orador expõe diversas considerações para justificar a sua moção e affirma que o governo não resolve nem poderá resolver a questão, porque, ou ha de desagradar á companhia vinicola do norte, ou ha de malquistar-se com a associação commercial do Porto.

É desde que seja esta a attitude do governo, negando-se a fazer justiça á companhia vinicola do norte, elle, orador, não tem duvida em aconselhal-a a sair á rua, e a sustentar os seus direitos por todos os meios e por todos os modos.

A proposta foi admittida.

(O discurso será publicado na integra e em appendice a esta sessão quando s. exa. o restituir.)

O sr. Ministro da Instrucção Publica (Arroyo):- Responde ao orador precedente, defendendo a cidade do Porto de algumas accusações que s. exa. lhe havia feito.

(O discurso será publicado na integra, e em appendice a esta sessão, quando s. exa. o restituir.)

O sr. Baptista de Sousa: - Se o nobre ministro da instrucção publica e bellas artes, tendo-se seguido no uso da palavra ao sr. Eduardo Abreu, quiz simplesmente fazer o justo elogio das superiores qualidades da maioria dos habitantes da cidade do Porto, s. exa. não pertence, n'este caso, ao governo, nem á maioria, nem á minoria; s. exa. pertence á camara, porque todos nós nos associâmos a esse elogio, incluindo o sr. Eduardo Abreu, que nos seus discursos tem sempre extremado a parte do Porto digna do nosso maior favor e respeito pelo seu civismo, indefesso trabalho, e nobre altivez, da parte ciumenta, egoista e arrogante, só merecedora de severa justiça. (Apoiados da esquerda.)

O sr. Eduardo Abreu: - Peço a palavra para explicações.

O Orador: - Mas v. exa., sr. presidente, e a camara, vêem bem que, tendo sido só isto o discurso apaixonado, a que me cabe responder, por muito que eu queira observar o bom uso parlamentar, por muito que eu considere o illustre ministro da instrucção publica e bellas artes, não posso seguil-o agora nas suas expansões affectuosas e sobretudo na retribuição de obsequios aos seus eleitores do Porto, (Apoiados.) porque não foi para esse fim que eu pedi a palavra, mas sim para discutir o assumpto que foi dado para objecto do debate na sessão d'esta noite. (Apoiados.)

E agora que a hora está muito adiantada, excedido já o praso da duração ordinaria das sessões, visto estar prorogada a sessão e que a discussão foi desviada do estado em que fôra posta, pelo discurso de gratidão para com o Porto, do sr. ministro da instrucção publica, preciso chamar outra vez a discussão á ordem, mostrar â camara aquillo de que ella se estava occupando, e apreciar as palavras do nobre ministro das obras publicas, tomando conta d'ellas e offerecendo a s. exa. um meio de acabar com a suspeição que está innegavelmente lançada sobre o governo