SESSÃO NOCTURNA DE 14 DE JULHO DE 1890 1241

Mas o que ha sobre tudo isto, torno a repetir?

O que ha n'estas palavras dirigidas ao actual presidente do conselho: confiando nas declarações e promessas de v. exa.? (Apoiados.)

Tudo isto quer dizer: V. exas. têem para, comnosco compromissos, e estes compromissos hão de ser cumpridos. (Apoiados.)

Mas qual é a natureza d'esses compromissos?

É por isso que eu dizia que não era impertinencia, e que era absolutamente indispensavel a presença aqui do sr. presidente do conselho. (Apoiados.) E como estes telegrammas não são apocriphos, é preciso que o paiz saiba, pois que o governo representativo é um governo de publicidade, quaes foram esses compromissos e como se fizeram. (Apoiados repetidos.)

Os homens que se sentam hoje nas cadeiras do poder fizeram essa promessa quando eram membros das duas casas do parlamento? Pactuaram com aquelle movimento da benemerita associação commercial do Porto e levaram para o poder esses compromissos?

N'este caso, não têem liberdade de acção para resolver esta questão. (Apoiados.)

Mas o governo tomou quaesquer compromissos depois que é poder?

Nesta hypothese, o caso é mais grave ainda, porque então tomou o compromisso do attentado contra a sentença arbitral, qualquer que ella fosse. (Apoiados.)

Os telegrammas de que tenho fallado não admittem outra explicação. (Apoiados.)

O que eu vejo, sr. presidente, em tudo isto é mais do um symptoma triste; (Apoiados.) o que eu vejo é a audacia de uma associação, aliás benemerita, dirigir-se aos poderes publicos de uma maneira verdadeiramente insolita. (Apoiados.)

Direi mais. A maneira arrogante como a benemerita associação commercial se dirige ao governo accusa tambem falta de confiança e um certo desprimor, porque denuncia compromissos, que porventura deviam ser mais ou menos confidenciaes. (Apoiados.)

Lança em rosto ao governo, e pelo telegrapho, que ha compromissos, espera que sejam cumpridos, e ao mesmo tempo ameaça. (Apoiados.)

Isto é uma verdadeira decadencia.

Deviamos suppor que a igualdade perante a lei era uma conquista, contra a qual ninguem ousaria insurgir-se. (Apoiados.) Pois estamos enganados. O tribunal arbitra] nem podia julgar com independencia, e porque o fez, ha quem increpe e governo e o ameace! (Muitos apoiados.) Pois o que significam as palavras a associação commercial surprehendida e impressionada?

Não é isto um ataque á integridade do tribunal que julgou? Não é isto uma ameaça ao governo a quem se dirige? (Muitos apoiados.)

Eu lamento, sr. presidente, que, a proposito de um subsidio de 15:000$000 réis, aliás compensado por tantas vantagens, dado, á companhia vinicola do norte, se tente dar á lei chamada dos cereaes uma interpretação que ella não comporta, e que agora se pretenda interpretar diversamente, só porque isso offende os interesses de individualidades mais ou menos poderosas. (Apoiados.)

É uma triste coincidencia. A lei de 19 de julho de 1888, conhecida pela lei dos cereaes, porque procurou attenuar a crise cerealifera foi interpretada e executada sem resistencias, direi antes com applauso publico. O governo, designadamente no decreto de 27 de dezembro de 1888, interpretou-a exactamente como a interpretou quando posteriormente celebrou o contrato com a companhia vinicola. Ninguem arguiu o governo.

Parece que os poderes publicos precisam de consultar as individualidades poderosas para saber como hão de interpretar as leis.

É por isso que eu lamento estas coincidencias, que manifestam uma verdadeira decadencia. (Apoiados.)

Note a camara a moralidade do caso.

Applicou-se a lei relativamente aos 200:000$000 réis dos addicionaes, e relativamente á reducção das tarifas dos caminhos de ferro, e por signal que a este respeito perguntou o sr. Arouca ao sr. Emygdio Navarro se s. exa. já tinha dado cumprimento á disposição da lei, na parte que se referia ás tarifas, obtendo resposta affirmativa.

Applicou-se a lei em tudo, e só não póde applicar-se agora, porque a benemerita associação commercial do Porto não quer! (Apoiados.)

Não espere, pois, a camara, que o governo deixe as reservas, em que tenta manter-se.

É obrigado por força de compromissos antigos; e a sua situação é duplicadamente triste.

Não póde ser franco, nem perante a companhia vinicola, nem perante a benemerita associação commercial. (Apoiados.)

Recorre, pois, ás palavras dubias, ás dilações, a ver se o futuro lhe depara ensejo de saír das dificuldades que o assediam. (Apoiados.)

Ou se ha de emancipar dos compromissos tomados, e receia ser arguido de faltar á fé jurada, ou ha de ajoelhar diante da benemerita associação commercial do Porto, exorando-a a que o liberte das promessas feitas. (Apoiados.)

Ou então terá, por todas as formas e maneiras, de sacrificar a companhia vinicola. (Apoiados.)

Partidariamente poderia regosijarmo com a situação do governo, porque está soffrendo o castigo dos desatinos que praticou como opposição. (Apoiados.)

Ha, porém, superior a todas as conveniencias partidarias a dignidade e o prestigio dos poderes publicos, e essa dignidade e esse prestigio não desejo eu vel-os assim deprimidos.

Peço, pois, ao governo que não prolongue por mais tempo esse estado de irresolução que a ninguém já illude.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem, muito bem.

Leu-se na mesa a seguinte:

Moção de ordem

A camara, convidando o governo a cumprir integralmente o contrato de 15 de março de 1889, feito entre o governo e a companhia vinicola do norte, passa á ordem do dia. = Eduardo Coelho.

Foi admittida.

O sr. José de Azevedo Castello Branco: - Requeiro a v. exa. consulte a camara sobre se quer que se prorogue a sessão, até se liquidar este incidente. Assim se resolveu.

O sr. Ministro das Obras Publicas (Arouca): - Mais por dever de cortezia para com o illustre deputado que acaba de fallar, do que por necessidade de responder ás observações que s. exa. fez, vou, por poucos minutos, usar da palavra.

O illustre deputado fallou brilhantemente, como sempre, expoz á camara a questão, como s. exa. entende ou a comprehende.

Disse por vezes que o governo não queria responder, que o governo queria illudir com respostas evasivas as perguntas claras e precisas que s. exa. fazia. Disse mais, que o governo deveria dar á lei uma certa e determinada, interpretação, e que se o governo procedia d'esta fórma, era em virtude de um telegramma que a associação commercial do Porto enviou ao sr. presidente do conselho.

Sr. presidente, eu não posso ser mais claro, ou não sei ser mais claro do que tenho sido, todas as vezes que respondo aos illustres deputados. Eu não quero furtar ao parlamento o direito de fiscalisação sobre os actos do gover-