SESSÃO DE 15 DE JULHO DE 1890 1265

E quanto representa em numeros esse dogma? Preciso saber quanto elle valle, para o fazer entrar nos calculos.

V. exa. é um engenheiro, e um calculador, e v. exa. sabe que para introduzir em calculo qualquer elemento é necessario represental-o e se v. exa. tem do lado do monopolio um dogma, e não tem nada correspondente do lado da régie, pergunto, quanto vale esse dogma?

Sr. presidente, os dogmas custam muito caros, por causa dos dogmas e de se pensar que vamos para o outro mundo e que não devemos trabalhar n'este, e que as gerações humanas têem perdido muito.

S. exa. foi injusto com os funccionarios da régie, foi injusto com a administração dos tabacos e só foi não sei se justo se injusto, quando attribuiu ao commercio o facto, a possibilidade de vender tabaco podre ou avariado e com respeito á administração do estado, não disse o mesmo.

S. exa. disse que elle podia vender tabacos podres, avariados, mas quaes são as penalidades que aqui lhe poz? Nenhuma, absolutamente nenhuma.

Com respeito á administração do estado, s. exa. disse que essa administração tinha sido contrabandista, tratando a com extraordinaria injustiça, porque essa palavra não se diz aqui. S. exa. disse que a administração do estado era contrabandista, mostrando assim que não tinha lido o relatorio que estava publicado, que era o unico que podia-mos ler, mas s. exa. parece que o não leu e para fazer os seus calculos foi buscar o que nós não conheciamos. O maior inimigo do trabalho honesto e legal é o contrabando e para o combater é preciso zêlo e actividade e a administração do estado teve esse zêlo e essa actividade. V. exa. que é um funccionario publico não póde dizer que a administração do estado é peior do que a particular. Pois o funccionario publico não tem obrigação de dar tudo quanto póde? Como é que se combate o contrabando? O que disse eu aqui, a respeito do cordão sanitario Que eram os soldados e não os guardas fiscaes, apesar de ganharem menos, que melhor defendiam a raia da entrada do contrabando. Era preciso que ganhassem mais para cumprir o seu dever? Não, que o dever civico não só mede por essa fórma. Quando se propaga essa doutrina, lança-se uma semente destruidora, corruptora.

S. exa. em vez de applaudir os brios, actividade o intelligencia dos funccionarios, que é mais do que dos particulares, porque têem muito mais elementos de estudo que os particulares, em vez de levantar essas qualidades, vem aqui e diz aos funccionarios, que trabalhara dia e noite para augmentar os redditos do thesouro, que são contrabandistas. Isto não se diz.

A administração está calada e faz bem. Não precisa fallar, porque todos, á excepção do illustre deputado, reconhecem que as suas palavras foram injustas e quando v. exa. quizer dizer que os funccionarios da administração do estado são incapazes de dar tudo quanto podem no exercicio d'essa administração, v. exa. não diz a verdade.

Quem é que vae evitar o contrabando? É a empreza? Não, e a guarda fiscal. Que remuneração lhe dá?

É 13? É 9? É 4? É o que é.

Não lhe dá nada? Dá-lhe muito pouco, mas dá o sufficiente para que elles cumpram com os seus deveres como devem cumprir.

Por consequencia, é preciso não ser injusto não se pôr em parallelo o que effectivamente o não deve estar.

Se exa. tem uma maneira de traduzir em numeros aquillo a que chamou o dogma da inferioridade do monopolio, represente esse elemento no calculo a fim de vermos se é legitimo ou não legitimo o permittir-se que seja representado em numeros similhante dogma.

Pois na liberdade, n'esta constante lucta pela vida, não estão aquelles que têem grande superioridade de forças promptos a esmagarem os outros? E o que diz a sociedade? A sociedade diz alto lá, não se póde esmagar, porque tal esmagamento prejudicava-nos muito a nós, e prejudicava mesmo quem o fizesse.

Por consequencia temos necessidade de considerar que o estado tem obrigação de se pôr de permeio n'estas luctas ás vezes desvairadas para se haverem lucros que muitas vezes são illegitimos, na minha opinião, apesar de os considerar legitimos quem os pretende alcançar.

O estado tem obrigação de evitar que se vá n'esse pendor; e, quando o estado não queira evitar isso, quando as leis, quando os habitos, quando os costumes, quando a educação, quando em fim todos estes meios que temos á nossa disposição para se melhorarem as condições sociaes, não são sufficientes, então sabem o que acontece? Desentranham-se entre as classes umas luctas verdadeiramente ferinas, com as quaes se atraza o adiantamento da sociedade, e se produzem prejuizos extraordinarios.

O sr. Fuschini disse aqui, e disse muito bem: se nós já conseguimos que esta classe melhorasse as suas condições, evitemos que se repitam as scenas que já presenceámos.

Mas v. exa. disse tambem: e melhor o monopolio? Será. Com tudo, se esse monopolio vier depois a ser ferino, levantar-nos hemos contra elle.

Eu digo, porém: antes é que deve fazer-se isso. Eu digo: levantemo-nos agora, para evitarmos futuras perturbações.

Agora é que é evital-as, não é depois, agora é que podemos evitar as perdas que a sociedade ha de experimentar com as luctas que porventura mais tarde tenhamos de soffrer.

Quem sabe o que succederá com essas luctas, e quando é que tornaremos a tomar o passo regular.

Eu quero que todas as classes façam sentir as suas dores e as suas queixas, mas de um modo digno, firme e sereno, sem lhes ser preciso entrarem no desvairamento das paixões, porque tal facto as prejudica a ellas e ao andamento da sociedade.

Por consequencia entendo que a nossa obrigação e evitarmos esses extraordinarios transtornos.

Se confiâmos, como devemos confiar, no andamento progressivo da sociedade, o que devemos desejar é que esse andamento só faça a passos curtos, mas firmes e seguros, de maneira que não tenhamos um retrocesso, de maneira que possamos dizer: esta conquista alcançada não mais será perdida.

Esta é a maneira, em minha opinião, de resolver estas questões.

Se consultarmos a nossa historia, vemos que já tivemos o monopolio, o gremio e a régia; e agora para fecharmos o circulo voltamos ao monopolio. Temos saudades do monopolio antigo? Parece que temos.

Eu posso asseverar a v. exa. que aquelles que viveram sob o regimen do monopolio viram que não havia increpação nem accusação que se não levantasse contra os contratadores do tabaco.

Quando fui abolido o monopolio, quando caíu o contrato do tabaco, póde dizer-se que foi abolida uma especie de Bastilha pequena; todos nós nos sentimos mais alliviados.

Ainda bem que desappareceu da scena publica essa figura sinistra, embora dourada. Não a deixemos reapparecer.

Não faça esta camara, este governo, principalmente o governo regenerador, não faça o sr. ministro, que é um ministro novo, similhante desserviço ao paiz.

Tenho dito.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Jacinto Candido: - O nobre ministro da fazenda é um advogado de aldeia, que cita de falso artigos da novissima reforma judiciaria e outras disposições de lei, para illudir o publico que o ouve.

A commissão de fazenda alterou as bases, que constituíam a organisação intima da proposta do sr. ministro da fazenda, substituindo-a por um novo projecto, com o in-