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N: 10.

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1845.

Presidência do Sr, Gorjão Henriques.

hamada— Presentes 51 Srs. Deputados. Abertura — Meia hora depois do meio dia. Acla — Approvada.

CORRESPONDÊNCIA.

Officios:—1." Do Sr. Deputado Pessanba, pedindo licença pelo tempo que ainda possa durar a actual sessão, afim detraclar da sua saúde. — Concedida.

2.° Do Sr. Deputado Queiroga, fazendo igual pedido. — Concedida.

3.° Do Ministério do Reino, remetlendo um of-ficio do governador civil de Lisboa, pelo qual consta não terem ainda pago quuntia alguma as companhias de seguros Bonança e Firmeza pelo sinistro do incêndio occorrido no edifício de Xabregas.

— Para a secretaria.

4.° Da associação marítima e colonial de Lisboa, enviando os números 10 e 11 dos seus annaes.

— Recebidos com agrado, e mandados para o ar-chivo.

SEGUNDAS LEITURAS.

Representação:— De alguns òfficiaes de artilheria, apresentada pelo Sr. Visconde de Campanhãa, pedindo a rejeição do projecto apresentado pelo Sr. Ferreri. — Jl" Commissão de guerra.

Outra:—Da associação commercial do Porto, apresentada pelo Sr. Fonseca Magalhães, contra o contracto ajustado para o melhoramento da barra da mesma cidade. — A* Commissâo de fazenda.

O Sr. Menezes Piíía:—Requei/o que seja impressa no Diário do Governo a representação, que acaba de .mencionar-se, da associação commercial do Porlo.

JVáo/oí approvado esle requerimento. O Sr. f^aiíconcellos e Sá:—Mando para a Mesa uma representação da camará municipal de Peniche, queixando-se de que, em logar de pagar a decima, está aqnelle município pagando o quinto. Peço a V. Ex." que a mande á Comrnissão competente.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Ávila: — É para declarar que, por motivo de doença, faltei ás sessões de antehontern e hon-tem, e o mesmo motivo me impedirá de assistir a mais algumas.— A Camará ficou inteirada.

O Sr. Barão de Leiria: — Mando para a Mesa uma representação do coronel e omciaes lheoricos do 4." regimento de arlilheria, em que pedem a discussão do projecto de lei, apresentado pelo Sr. Ferreri, sobre accessos. Peço que seja remettida á Com-missão de guerra para a tomar em consideração. — Ficou para segunda leitura.

O Sr. Silva Cabral: — Sr. Presidente, mando para a Mesa o parecer da Commissâo de legislação sobre o projecto, apresentado pelo Sr. Augusto Xavier n'uma das ultimas sessões, e que a Gamara se VOL. 4."—ABRIL—1845.

dignou enviar á dila Commissâo ouvida a de administração publica, regulando o modo por que se devem executar as sentenças proferidas contra a-» camarás municipaes sobre dividas.

Sr. Presidente, esta matéria e' de sumiria urgência, e na discussão eu exporei os vexames que se tem seguido da doutrina contraria ; vexames que tendem, por assim dizer, a atacar os princípios da moralidade e da própria humanidade: e por isso-eu peço que se imprima no Diário do Governo, porque deve brevemente entrar em discussão. — Ap- ' provado que se imprimisse.

O Sr. F. da Gama: — Sr. Presidente, vou dar conhecimento á Camará de um ca>o que me parece da maior gravidade. O Sr. José' Maria Ferreira, negociante estabelecido em Salvaterra do .Extremo ha mais de dez annos, é agora mandado despejar daquella villa, e internar o seu estabelecimento sorn saber para onde: requereu ao Governo contra tamanha arbitrariedade, e não tendo achado protecção, antes, porque não tendo cegamente obedecido ás auctoridades que lhe intimaram o despejo, pertendendo tempo para requerer ao Governo, agora lhe mandaram pôr um soldado de vigia á sua casa, para que não deixasse sahir delia cousa alguma; e quando entram na vilía hespanhoes a comprar fazendas, são logo intimados pelo rhefe do registo das Alfândegas, collocndo na mesma villa, para que não comprem na sua casa, com a coruminação de perderem as fazendas e cavalgaduras ; em quanto que a outro estabelecimento que ha na mesma terra se lhe permille a sahida para fora de todas as fazendas que recebe de Caslello Branco.

Sr. Presidente, este facto e-me asseverado em uma carta que eu tenho em meu poder, dirigida pelo próprio queixoso a um negociante inglez nesta côrle, muito conhecido, o Sr. Guilherme Payant, pessoa do maior credito. Eu já lenho visto documentos impressos, que me convencem de que ha motivo para chamar a allenção da Camará sobre um objecto que, a ser como se lê desses docvirnen-tos, e atroz: e por tanto concluo, fazendo a seguinte':

REQUERIMENTO. — «Roqueiro que sejam remetti-dos a esta Camará todos os papeis concernentes ao despejo mandado fazer ern Salvaterra do Extremo por ordem do Governo, no armazém de José Maria Ferreira, negociante aili estabelecido ha dez annos.» — Foustino da Gama.

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Pereira Pinto : — Mando para a Mesa o parecer da Commissão de Guerra, acerca do requerimento de António Joaquim Governo, contínuo do extincto Estado Maior General, pedindo que o seu ordenado seja elevado a 18^000 re'is rnensaes: a Commissão c' de parecer que deve ser indeferida a pretenção do supplicante. É o seguinte

PARECER. — Á Commissão de Guerra foi presente o requerimento de António Joaquim Governo, contínuo do extincto Estado Maior General, e addido