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vou concluir a Sessão (Apoiados); agora se não estão com esta intenção, então a Sessão póde demorar-se mais algum tempo (Pausa ). Bem, como a Camara permanece nos desejos de querer ir acompamhar a Deputação, então vou dar a Ordem do Dia

para a Sessão immediata, e é a discussão dos Projectos n.ºs 32, 30, 26, 27, 28 e 31 de 1850, além dos tres do anno passado, que já anteriormente estavam dados. Está levantada a Sessão. - Eram 3 horas da tarde.

O REDACTOR,

JOSÉ DE CASTRO FREIRE DE MACEDO.

N.º 16. Sessão em 22 de Abril 1850.

Presidencia do Sr. Rebello Cabral.

Chamada - Presentes 49 Srs. Deputados.

Abertura - Á meia hora depois do meio dia.

Acta - Approvada.

OFFICIOS. - l.° Do Ministerio do Reino, participando que devendo existir na Repartição do Ministerio da Guerra a correspondencia havida entre o Ajudante General do Exercito e o Ministerio do Reino ácerca dos serviços porque fóra concedida a Commenda da Ordem da Conceição ao Major do Estado Maior Carlos Brandão de Castro Ferreri, por isso por aquella Repartição será com patentemente satisfeito o Requerimento do Sr. Fontes Pereira de Mello, em que pede que esta correspondencia seja remettida á Camara. - Inteirada.

2.° Do mesmo Ministerio, dando as informações que lhe foram pedidas sobre o requerimento do Capitão reformado da Guarda Municipal Portuense, Antonio Pinto Roberto Mourão - Á Commissão de Administração Publica.

3.° Do Ministerio da Guerra devolvendo com as informações que lhe foram pedidas, o Requerimento do Capitão reformado da Guarda Municipal do Porto, Antonio Pinto Roberto Mourão - Á Commissão de Administração Publica.

REPRESKNTAÇÕES. - (3) Das Camaras Municipaes de Monção, Valença, e Arcos da Val de Vez, apresentadas pelo Sr. Honorato Ferreira, em que pedem a approvação do Projecto do Sr. F. A. da Fonseca, para a exportação dos cereaes. - Ás Commissões de Agricultura, de Commercio e Artes.

O Sr. Crespo: - Tenho a honra de mandar para a Mesa o seguinte Requerimento, de que peço a urgencia.

REQUERIMENTO. - Tendo sido remettidos a esta Camara pelo Ministerio da Marinha, em 20 de Março de 1843, dois Decretos, por cópia, aposentando em metade dos seus ordenados o Inspector da 2.ª Divisão dos Pinhaes de Leiria Fructuoso da Fonseca, e o Fiel de Guias dos mesmos Pinhaes José Fructuoso da Fonseca, e tendo sido entregues á Commissão da Marinha em 30 de Março do sobredicto anno; e não apparecendo agora na Commissão de Marinha, nem na mesma Secretaria da Camara dos Srs. Deputados, para onde me consta terem sido devolvidos; requeiro que se peça ao Governo, pela Secretaria da Marinha nova cópia dos dois referidos - Decretos." - Foi declarado urgente e approvado.

O Sr. Jeremias Mascarenhas: - Sr. Presidente, pela leitura do Officio do Sr. Ministro da Marinha que na Mesa se fez na ultima Sessão, vi que o Governo para satisfazer o meu Requerimento, approvado na Sessão de 31 de Janeiro deste anno, officiou ao Governador Geral da India, visto não constar na respectiva Secretaria o numero de todos os Empregados que estejam nas circumstancias do meu Requerimento: muito me admira que não conste nessa Secretaria quem sejam estes Empregados, porque o Governador Geral, segundo as ordens existentes deve mensalmente dar conta de tudo; mas como eu preciso destes esclarecimentos na presente Sessão, contento-me que o Governo mande a relação dos Empregados que estão nas circumstancias do meu Requerimento, cujo conhecimento haja nessa Secretaria, ou porque o mesmo Governo auctorisasse os dictos Empregados para estarem fóra daquella Provincia, ou confirmasse a auctorisação e licença concedido pelo Governo daquelle paiz: por isso mando para a Mesa o seguinte Requerimento, cuja urgencia peço.

REQUERIMENTO. - "Requeiro que se peça ao Governo, pelo respectivo Ministerio, uma relação dos Empregados da India, que, com quanto estejam fora daquella provincia sem exercicio do seu emprego, parece tem comtudo pelo cofre daquelle Estado os seus vencimentos, mencionando-se a qualidade do emprego e a somma do vencimento, e acompanhada da cópia do documento, quando o haja, em que se funda a licença, com a declaração de que basta por em quanto a relação dos Empregados que estão nestas circumstancias, de que haja conhecimento na Secretaria da Marinha; ou por a licença para os dictos Empregados ter sido dada pelo Governo da Metropole, ou confirmada pelo mesmo, tendo sido dada pelo respectivo Governador Geral." - Foi julgado urgente e approvado sem discussão.

O Sr. Carlos Bento: - Eu pedi a palavra para mandar para a Mesa uma Representação dos possuidores de quinzenas do Districto de Evora, em que declaram não lhes terem sido pagas essas quantias, e pedem providencias á Camara a este respeito. Ora n'uma occasião em que se invoca tanto o Credito Publico para se exigir desta Camara medidas que impõem onus ponderozissimos, não se póde deixar de prestar attenção ao que ha de falla de fé em satisfazer o pagamento de similhantes dividas, sendo certo que uma Lei especial applicara uma fonte da receita que se julgou a precisa para as satisfazer. Eu comprehendo se diga - Que os meios do Estado não chegam para pagar essas dividas; mas o que não comprehendo, é invocar-se tanto o Credito Publico, e ellas não se pagarem.

Sr. Presidente, entendo que não é possivel pôr de parte dividas sagradas, que tem direito a serem satisfeitas, porque as Leis prometteram o seu pagamen-