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DIARIO DA CAMARA DOS SENHORES DEPUTADOS

Discurso do sr. deputado Dias Ferreira, pronunciado na sessão nocturna de 26 de abril, é que devia ler-se a pag. 1396, col. 1.ª

O sr. Dias Ferreira: — Ora ainda bem que estou um dia de accordo comi algumas das considerações apresentadas á assembléa pelo sr. ministro das obras publicas.

Estranhou s. ex.ª que este projecto não fosse votado por acclamação, e que se levantassem, não digo tempestades parlamentares, más observações amigaveis da parte de alguns nossos illustres collegas, que desejaram emittir o seu voto sobre assumpto tão importante com verdadeiro conhecimento de causa.

Realmente, depois das explicações que o sr. ministro das obras publicas acaba de dar á camara com a maxima lealdade e clareza, a respeito do projecto, só uma votação por acclamação podia sanccionar de uma maneira solemne, grave e estrepitosa á approvação d'esta lei.

Pois um projecto em que o proprietario, para me servir da phrase do sr. ministro das obras publicas, ha de ser entregue á tutela paternal do governo...

O sr. Ministro das Obras Publicas: — A phrase não é minha, mas acceito-a.

O Orador: — Muito bem; no entender de s. ex.ª este projecto vae entregar o proprietario á tutela paternal do governo.

Dada, pois, aquella explicação, estou eu n'este ponto em perfeito desaccordo com os meus illustres collegas da opposição. A meu ver o projecto não precisa de additamentos, é claro, é definido e é preciso: entrega tudo nas mãos do governo, nada mais e nada menos. (Apoiados.)

O sr. ministro das obras publicas confessou tambem que o projecto era um apparelho eleitoral de que poderia usar mais tarde a opposição parlamentar.

Ora, á opposição parlamentar não pensa em usar d'este apparelho eleitoral. No que a opposição parlamentar deve ter todo o cuidado é em não deixar transferir do Algarve para Traz os Montes o apparelho eleitoral. (Apoiados.)

Os apparelhos eleitoraes já são muitos, o estão custando caro ao paiz. (Apoiados.)

Custará este apparelho mais de 250:000$000 réis. (Apoiados.) O projecto pede auctorisação só para 25:000$000 réis. Mas os illustres deputados verão quanto ha de gastar-se, o este ponto é importante no projecto.

Aprendi, e sempre ensinei, que os direitos individuaes e o direito de propriedade não podiam ser entregues á tutela paternal do governo, e que as questões relativas a esta classe do direitos só podiam ser resolvidas pelo poder judicial. Vejo agora, pelo projecto que as propriedades vinhateiras atacadas pela phylloxera vão ses entregues á tutela paternal do poder executivo.

Esta explicação é clara. O nobre ministro das obras publicas não hesitou nem tergiversou. Disse francamente á camara — os srs. deputados da opposição são tão cruéis, que desejando entregar os direitos individuaes á tutela paternal do governo, ainda se atrevem a discutir tão santa providencia. (Riso. — Apoiados.)

Fiquei surprehendido, disse o illustre ministro, com a discussão d'esta medida. (Apoiados.) Esperava que ella fosse approvada por acclamação. (Apoiados.)

S. ex.ª tratou-nos com uma benevolencia a que não estavamos costumados com o sr. ministro da fazenda, que nunca nos dá explicações claras e amplas.

O sr. ministro das obras publicas falla bem, falla muito, e falla claro. O sr. ministro da fazenda amuou, e amuou, porque lhe fallamos no deficit e na divida fluctuante, e porque o atacámos assim com baldas certas. (Apoiados.)

Na verdade não ha ninguem que não reaja, ou que não esmoreça diante de ataques vehementes e repetidos, todos os dias e todas as horas, e sobretudo quando se conhece que os combatentes estão na resolução inabalavel, pertinaz e irrevogavel de atacar sempre no mesmo terreno. Por isso o sr. ministro da fazenda se amuou. (Riso.)

O sr. ministro das obras publicas acaba de dar um exemplo eloquente do modo por que devem proceder os ministros nos governos constitucionaes. (Apoiados.) A mudez não pôde ser a qualidade predominante dos ministros dá corôa no systema parlamentar. E impossivel. (Apoiados.)

O sr. ministro das obras publicas pede francamente que sé entreguem á sua tutela paternal os direitos de propriedade. Quer elle ser o administrador legitimo das pessoas e bons dos proprietarios das vinhas.

Pede o impossivel. Mas a sua exposição ao menos é clara, é franca, é explicita.

O sou collega da fazenda, quando lhe fallamos no deficit, quando lhe tocámos na divida fluctuante, diz-nos — quanto á divida fluctuante vamos vivendo até o anno que vem; emquanto ao deficit não fallemos n'isso. (Riso.) Este systema é inadmissivel, é inconstitucional. (Apoiados.) r

O sr. ministro das obras publicas segue o systema inteiramente opposto. Ao menos resgata a honra o a dignidade do systema parlamentar. (Apoiados.) Os ministros no regimen liberal não teem por unica missão estar sentados n'aquellas cadeiras. (Apoiados.) Devem collaborar com os representantes do paiz na confecção e exame das leis, cumprindo assim os direitos impreteriveis das suas funcções officiaes. (Apoiados.)

Estou em parte em desaccordo com os meus collegas da opposição, quanto ás modificações que pretendem introduzir no projecto para o tornarmos claro. O projecto para