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arbitradas por Icí, e que já reduzidas pelo decreto d<í com='com' de='de' rneios='rneios' aos='aos' cabido='cabido' sam-ma='sam-ma' côngruas='côngruas' _140='_140' governo='governo' rnuito='rnuito' consideração='consideração' habilitada='habilitada' _3tia='_3tia' do='do' eleve='eleve' justiça='justiça' mesmo='mesmo' orçamento='orçamento' commissâo='commissâo' tomar='tomar' justas='justas' réis='réis' pedido='pedido' lhes='lhes' offerece='offerece' subsistência='subsistência' tal='tal' são='são' comprovar='comprovar' reino='reino' suas='suas' çjkfarà='çjkfarà' cabidos='cabidos' côngruas.='côngruas.' ao='ao' este='este' as='as' na='na' clles='clles' at-tençâo='at-tençâo' esta='esta' isso='isso' ema='ema' pedindo='pedindo' seja='seja' altendiveis='altendiveis' que='que' deixa='deixa' no='no' rendimentos='rendimentos' propostas='propostas' fazer='fazer' uma='uma' primaz='primaz' dos='dos' quantia='quantia' forma='forma' representação='representação' merecer.='merecer.' se='se' parecem='parecem' por='por' para='para' discussão='discussão' definitivamente='definitivamente' remeltido='remeltido' parecer='parecer' _000='_000' não='não' respeito='respeito' regular='regular' á='á' a='a' seu='seu' tag0:_744='_3:_744' porem='porem' e='e' proposta='proposta' percebem='percebem' é='é' decentes='decentes' qualquer='qualquer' achando='achando' reduza='reduza' esía='esía' suficientemente='suficientemente' o='o' p='p' considerações='considerações' tendo='tendo' da='da' agora='agora' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_3'>

Sala da Com missão 11 de abril de 1845.— Florido Rodrigues Pereira Ferraz , Barão de Chan-eelieiros, Pereira de Magalhães, sllbano , Simas , .Ferrão.

Foi approvado.

Leu'íe na Mesa o seguinte

PARECER.—A Comrnissão de Fazenda tendo examinado vários requerimentos, que por está Camará lhe foram mandados, para sobre elles interpor a sua opinião, é de parecer, que sejam remettidos ao Governo para os tomar na consideração que merecerem os requerimentos em que se pedem vários edifícios e leríenos nacionaes a saber:

L* De Luiz W. Tinelli, ern que sollicita a compra de uma parte da cerca pertencente ao convento da Serra do Pilar.

2.° Da junta de parochia da freguezia de Sant-la-g-õ de Fonte Arcada, pedindo a concessão de uma casa: que fora celleiro situado junto á igreja da mesma freguezia.

3.° Da mesa governativa da Santa Casa da Misericórdia da villa de Caminha, pedindo o convento dos Antoninhos para casa de hospital*.

4.° Da direcção da sociedade Filarmónica Portuense pedindo a igreja dos carmelistas, ou e m p rã-zarem uma parte da cerca do mesmo extincto convento.

5.° Da camará deCarrazedo pedindo se lhe conceda para casa das suas sessões e cadêa, o celleiro da dizimaria da commenda.

6.° Da camará de villa do Conde, pedindo a eoncessão da cerca do extincto convento do Carmo daquella villa para melhor arranjo do tribunal e atilas alli estabelecidas.

Sala dá Commissão 14 de abril de'1845.— F/o* fido Rodrigues Pereira Ferra*, Barão de Chancel* feirou, Agostinho Líbano da Silveira Pinto, Feiix Ptreíra de Magalhães, Joaquim José da Costa e Simas, Francisco sintonia Fernandes da Silva Ferra®.

Foi approvado.

O Sr. jívila:— Pedi a palavra para mandar para a Mesa uma representação de que me encarragaram os nrtislas do Real Theatío de S, Carlos, que serviram no tempo da empresa Lima : queiítam-se de não se lhes pagarem os seus vencimentos por occasião em que eàta empresa foi declarada íallida apesar de estar em deposfto o subsidio applicado para esta empresa. As considerações que apresentam os requerentes, provam complélainènte a sua justiça ; Sv.ssÀó N»* 14.

mas os mesmos requerentes dizem, que já requere-rarn ao Governo, e em quanto a mira é a elle que pertence a resolução d'esta pretenção: mas pediram-me, que apresentasse a representação na Camará, e r*So> posso por consequência deixar de satisfazer a este pedido, comtudo peço que depois de seguir o» tramites necessários seja remetlida ao Governo, porque apezar de toda a justiça dos requerentes, na minha maneira de ver, é só a elle que pertence resolver a sua pretenção.

O Sr. Barão de Leiria:— Mando para a Mesa duas representações, uma dos offieiaes theoricos e práticos dos regimentos d'artiiheria n.°" i e 2., c outra dos do regimento n.° 3; arnbas ellas pedindo que a Camará approve o projecto do Sr. Ferreri, na parte respectiva á arma d'artilheria.

O Sr. Tavares de Carvalho: — O Sr. Tavares de Azevedo e Lemos encarregou-me de participar a V. Ex.a e á Camará, que não pôde comparecer hoje, por motivo de moléstia.

O Sr. Presidente: — Torno a lembrar aos Srs. Deputados que hão de fazer parte da Commissão Mixta, que ella se reúne amanhã ás 11 horas: e não podendo a ella concorrer o Sr. Sousa Azevedo por se achar doente, cumpre por consequência a um dos Srs. supplentes o substitui-lo.

ORDEM DO DIA.

Discussão do projecto de lei n.' 176 C, sobre o Conselho de Saúde Naval,

Leu-se na Mesa o seguinte

PARECER. — Foi premente á Commissão de Fazenda a proposta de lei, que a esta Camará trouxe o Sr. Ministro dos Negócios da Marinha e Ultramar, para se attenderem os vencimentos dos membros do conselho de saúde naval, muito mais depois das ultimas deliberações desta Camará acerca do conselho de saúde do exercito ; e por isso e' de parecer que aquella proposta seja convertida em o seguinte

PROJECTO DE LEI. — Artigo 1.° Os vencimentos dos membros do concelho de saúde naval serão em tudo iguaes aos dos membros do conselho de saúde do exercito nas suas correspondentes graduações.

Art. 2.* Fica revogada toda a legislação em contrario.

Sala da Commissão em 9 de abril de 1845.__

Florido Rodrigues Pereira Ferraz, Silva Cabral, Oliveira fíorges, Pereira de Magalhães, Ferrão, Líbano, Barão de Chancelleiros.

O Sr* Costa Carvalho:— Requeiro que se dispense a discussão na generalidade.

A Camará annuiu.

Foram approvados os art." 1.* « 2.* tem discussão.

O Sr. Ferrão: — Por parte da Commissão offe-reço a mesma redacção.

Leu-se na Mesa a seguinte

ULTIMA REDACÇÃO. — Do projecto de lei n.° 176 C.

Foi approvada.