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SESSÃO DE 22 DE JULHO DE 1890 1453

cto, quando se discutiu aqui a liquidação de 1888, e reconheceu que o contrato era muito explicito a este respeito.

Vê-se assim que o contrato não se referia sómente a obras do primeiro estabelecimento, mas a todas aquellas que forem necessarias para a boa exploração do caminho de ferro e do porto.

Peço á camara que attenda mais a que o governo garante igualmente todas as despezas de exploração, comprehendendo-se n'essas despezas não só o que se gastar com a conservação do material circulante, mas ainda com o augmento d'esse material, de sorte que o illustre ministro e os seus successores terão de pagar á companhia as despezas de exploração e o augmento do material circulante que for necessario para o movimento geral d'aquella linha.

Alem d'isso o desenvolvimento das transacções commerciaes deve forçosamente produzir a necessidade do augmento das obras de porto, da estação do caminho de ferro em Mormugão, e de outras estações mais, e d'ahi resultará sempre discussão importante com a companhia para se definirem bem as obras que realmente são necessarias, por que é possivel que ella peça mais do que o indispensavel, visto ter o governo que garantir esse excesso do capital.

É necessario tambem que se saiba, que o caminho de ferro de Mormugão apenas rende hoje para as suas despezas de exploração, como logo explicarei á camara; e de futuro para desenvolver o trafego d'essa linha em concorrencia com outras linhas inglezas, a companhia terá que augmentar o material circulante e as despezas de exploração. D'ahi resultará a triste consequencia de que durante muito tempo as despezas de exploração do caminho de ferro de Mormugão absorverão quasi por completo as suas receitas, e que o estado ha de supportar por inteiro os encargos do primitivo capital do caminho de ferro, e de todos os augmentos que a necessidade do trafego exigir.

Esta consideração é da maior importancia.

Quando em França se discutia muito a questão dos caminhos de ferro, um economista muito conhecido de todos, o sr. Léon Say, dizia n'um artigo publicado no jornal dos economistas, que aquelles que pensavam que um caminho de ferro era um instrumento completo que não tinha necessidade de augmentar as suas despezas de estabelecimento para fazer face ao trafego crescente, estavam completamente enganados, porque desgraçado seria o caminho de ferro em que não houvesse necessidade de augmentar as despezas do seu estabelecimento, porque isso resultava sómente de estar estacionario o trafico, e de não haver talvez necessidade d'aquella via de transporte aperfeiçoada.

Ora o illustre ministro reconhece que o caminho de ferro de Mormugão deve produzir um melhoramento consideravel nos estados da India, e por isso ha de necessariamente reconhecer tambem que o governo portuguez terá que permittir a continuação e a construcção de obras novas e compra de material circulante para se satisfazer ao augmento do trafego e ás necessidades crescentes da exploração. Esta necessidade parece-me, que já se sente; porque segundo me consta reputavam-se insufficientes as pequenas installações do porto de Mormugão.

Em todos os portos commerciaes se tem tratado de estabelecer grandes apparelhos para carga e descarga rapida dos grandes vapores. Os portos inglezes da India estão preparados para esse trafego, e se nós não formos adiante das necessidadades continuando as obras do porto, o melhorando as installações, o commercio não irá a Mormugão e talvez d'ahi possa resultar a idéa de estabelecer um caminho de ferro para um porto concorrente. Em todas as negociações para o tratado da India e caminho de ferro de Mormugão teve-se em vista attrahir o movimento de uma grande zona da India ingleza para o nosso territorio, aproveitando as condições excepcionaes em que estava a bahia de Mormugão em relação a muitos outros portos inglezes.

Mas para que isso se realise necessario é que o commercio encontre no nosso novo porto todos os elementos indispensaveis e a acquisição d'esses elementos custa muito dinheiro. O governo actual e os que lhe succederem têem porém de cuidar seriamente d'este estado de cousas, e reconhecerão por certo a necessidade absoluta de permittir a construcção de novas obras e por consequencia de augmentar muito a despeza garantida.

A conclusão logica que daqui tiro é que não devemos esperar desde já da exploração directa do caminho de ferro de Mormugão augmentos crescentes que diminuam os encargos do estado, provenientes d'este caminho de ferro e antes pelo contrario e muito possivel ou antes certo que esses encargos augmentarão. (Apoiados da esquerda.)

D'aqui póde resultar evidentemente um melhoramento consideravel para aquella nossa possessão, mas em presença do modo porque tratâmos as differentes questões, deixando incompletos os grandes melhoramentos que encetámos, eu receio que o governo, principiando a pensar no caminho de ferro de Mossamedes e tendo de cuidar no prolongamento do caminho de ferro de Ambaca, e da construcção de outros tanto para o Bihé como na provincia de Moçambique, descure o estado da India, dizendo que já lá tem um caminho de ferro e um porto e de nada mais carece. É verdade que tem isso, mas esse caminho de ferro e esse porto são por emquanto insufficientes, necessitando de obras complementares sem as quaes não prestarão os serviços que devem prestar.

Para avaliar a influencia que este caminho de ferro podia ter na prosperidade do estado da India, recorri aos annaes parlamentares e vi que n'uma das sessões o nobre ministro da marinha dissera que o estado da India estava excessivamente prospero, facto que attribuia ao tratado de 1878. Affirmou-se que o resultado fôra brilhante e, que o estado da India era prospero, havendo um pequeno augmento de receita, sobre as despezas locaes, o que contrastava com as outras provincias que tinham deficits e avultados. Se nós repararmos, porém, attentamente n'esse facto, veremos que o augmento da receita é apparente e provém da quantia que cobrámos do governo inglez em compensação do que no tratado lhe foi concedido.

A respeito da influencia e beneficios que têem resultado d'esse tratado para a nossa India, eu ouvi, aqui, um filho de Goa dizer que se achavam ali durissimas as condições a que os nossos compatriotas tinham ficado sujeitos por esse tratado. Eu não sei se isso é inteiramente exacto, e não tomarei, portanto, como um axioma a proposição do illustre deputado, mas digo, que em 1892 póde terminar o tratado, e segundo as suas condições, doze mezes antes, tanto o governo portuguez como o inglez têem o direito de pedir modificações ou mesmo a sua completa revogação.

No contrato do caminho de ferro de Mormugão existe a clausula de que se for rescindido o tratado da India de 1878 e se o governo portuguez não der garantias sufficientes, a companhia tem o direito de entregar o caminho de ferro ao governo portuguez, e no mesmo contrato estão marcadas com a maior clareza as condições da entrega d'esse caminho de ferro. Por ellas se vê que o governo teria de pagar não só as quantias gastas na construcção e estabelecimento do caminho de ferro, mas todo o material que exista inclusivamente a parte que tenha sido comprado á custa da exploração, e que o governo portuguez já tenha pago.

Se o tratado é muito vantajoso para o governo portuguez, como pensa o illustre ministro, póde ser desvantajoso para o governo inglez e principalmente por causa do pagamento de 400:000 rupais para garantia do caminho de ferro.

A receita do estado da India foi em 1863-1864 de réis 375:105$803; em 1875-1876, de 528:648$887 réis; em 1885-1886, de 736:097$200 réis; em 1888-1889, de réis