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uma Commissâo de Inquérito para examinar o assumpto. Esta Representação vai á Commissãq nomeada pelas Secções c esta dá o seu Parecer appvo- • vando a nomeação da Commissão de Inquérito.

Se eu fosse Membro da Commissâo daria o mesmo Parecer, mas não o sondo, intendo que essa Commissão e a verdadeira Commissão de Inquérito sobre o assumpto, Commissâo de Inquérito para ouvir o Sr. Ministro da Fazenda e pedir a S. Ex.* todos os esclarecimentos que S. Ex.ft tiver a este respeito, e que' S. E*.1* por mais de unia vez tem repetido que és(á promplo a dar; Commissâo de Inquérito para ouvir os interessados que só vem olíerecer para dar os esclarecimentos que se intender que podem dar; nò-rnear por consequência, no estado crn que está o negocio, uma Commissão de Inquérito fazendo-a eleger pela Mesa com todas as solemnidades (]ue vem no Parecer, e tornar nulla a resolução tomada pela .Camará quando rn.andou ás Secções o Projecto apresentado pelo Sr. Ministro da Fazenda e as Representações que lhe dizem respeito, porque ninguém dirá, que depois de nomeada uma Commissão de Inquérito, a Commissão nomeada pelas Secções poderá continuar a funccionar para dar o seu Parecer sobre o Projecto do Sr. Ministro da Fazenda. Por

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consequência o Parecer revoga as resoluções que a Camará já tornou a este respeito ; não empregarei' a palavra reconsideração porquê tem se querido lançar sobre cila um grande descrédito, descrédito que eu não lanço porque sou o primeiro a reconhecer, que todas ás vezes que tivermos adoptado uma resolução, se depois intendermos que uma dutra e mais conveniente, devemos adoptar a melhor resolução; mas eíiect.iva-rnenlc o que vem pfopôY á illustre Commissão e que se reconsiderem todas as decisões que se adoptaram sobre o assumpto... (Fozes:—Não, não). Peço perdão, em quanto não fallei em reconsideração, ninguém se íjfifligiu (Riso); pois, Senhores, e a mesma cousa, ou eu não còmprehendo nada do assumpto; -mas parece-. ii.ic que apresentei a questão corno cila e. Pelo factq da nomeação da Commissão de Inquérito fica dissolvida a Commissão Especial nomeada pelas Secções absolutamente fallanclo. Depois de nomear-se uma Com missão de Inquérito á disposição da qual. se ponham todos os meios de informação sobre um objecto tão grave, corno pôde uma outra Commissão dar o seu Parecer sobre o Projecto do Governo? Impossível. Portanto concluo dizendo que a Proposta da nomeação de Inquérito não serve senão de protelar muito este negocio, negocio que e' urgentíssimo (Apoiado*) porque -a situação em que se acha o comnier-cio do sal da Villa de Setúbal não aolmitte delongas (Apoiados), Já que o Sr. Ministro da Fazenda está |í>rornpto'a apresentar á Commissão todos os esclarecimentos que S. Ex." tem sobre o assumpto, já que ó'.í interessados estão prornptos a dar a C3sa Commissão todos os esclarecimentos que possuem, não façamos mais nadado que recommendar á illustre Commissão que com urgência dê o seu Parecer soía r e a íhal.cria,. c que se constitua ella em Com missão de ínqtferilo se o julgar preciso ( djtoifidm ). ' Eu muito de propósito deixei de indicar a minha opinião jú so'bre os' Actos M hvisteriacs -practicados a este respeito e'so'bre o mérito das Representações porojiie -i;ão ju'lgo que seja esta aoccasião; quando" a questão vier e d(;ve vir quanto anles', então todos Aos'(.lireinos franca c lealmente a nossa opinião por-

que não é este um objecto em que se possam adníil-tir reticências nem consentir considerações rnal intendidas. Portanto acabo dizendo, que quando me opponho ao Parecer, não e porque não queira Commissão de Inquérito, mas que se se intender que' e precisa, constitua-se crn Commissão de Inquérito a própria Commissão Especial jú nomeada pelas Secções para satisfazer á resolução da Camará c dar sobre este objecto o seu Parecer o mais depressa possivel.

'O Sr. Ministro da Fazenda (Fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, eu adopto a conclusão do Parecer da illuslre Comrnissâo Especial em quanto propõe a nomeação de uma Commissâo de Inquérito acerca do negocio do sab Já o tenho dicto por mais de uma vez; vim mesmo aqui pedir que a Commissão dc> Inquérito se nomeasse quanto antes. Não pó- • diu eu portanto deixar de approvar n conclusão do Parecer da illustre Commissão para que fosse nomeada a Com missão de Inquérito. Agora sobre o modo porque deve ser nomeada, que se nomeie de lautos Membros, desta ou.daqudla maneira, são detalhes om que não entro por pertencerem ás altribuições da Cama-' rã. Mas a graúdo idea cí a nomeação da Commissão de Inquérito, o eu por minha parto tenho lodo o interesse t;m que só nomeie esta dmmisi-ão, porqu.e convencido como estou de quo obrei legalmente, e dentro dos limites das minhas obrigações, e cie que o Governo propoz á Camará o único possivel,-atlen -dendo aos verdadeiros interesses económicos, de resolver esto negocio, desejo que a Camará se convença da verdade dos factos para poder dar um juizo seguro sobro a resolução tomada pelo Governo.

EIÍ hia dizendo ainda agora, e permitia me a Ca r nmra que o diga outra vê/, e não sei se saí.i da ordem (f/rozes:—Fui lê, falle). (O Sr. Presidente: — Agora é sobre a matéria) quo havia dois modos do encarar este negocio — o primeiro : em quanto ao cumprimento doTraclados com as Nações amigas da parte do Governo, o om relação ás obrigações u que secorn-prometteu por effeilo desses Tractados— o segundo: em relação aos interesses, e princípios económicos sobro os quaes só devo traclar de decidir ò negocio do sal. Em quant.o á primeira parle intendo que p ó d H a Camará, na minha opinião, nomear asCommissões d>í Inquérito que quizer, mas elíectivãmente a roda do snl acabou. A Camará pôde sim interule-lo do 'outra maneira só der outra interpretação aos Tractados, e. neste caso caduca a minha opinião. Mas como ou o intendo, a roda do sal acabou, e note u Camará q tu; quando ha pouco disse — a roda do sal acabou — ac-. croscentei logo — no rneu modo .do intender.

Agora devo dizer mais á Camará para esclarecimento deste objecto: que não só fiz expedir a Portaria para o navio Americano efíVctuar o carregamento, de sal em Setúbal, mas que jú mandei passar igual Portaria para um navio Inglez em virtude do uma reclamação do Ministro daqnella Nação, e hei do concede-las a respeito de todos os navios daqucllas Nações .que lêem igsiaes Tractados, e que toem direito u ser consideradas como as Nações mais favorecidas,