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O Sr. Marreca: — Eu creio que n Camará não tiacla actualmente senão da discussão deste Purccer; o Parecer nada leni com a Portaria; o Sr. Ministro ó que pode declarar alguma cotun, mas a Commis-são mais nada tem n tractar.

O Sr. Ministro da Fazenda (fontes Pereira de Mello): — Sr. Presidente, quando ha poucos dias me constou que linha vindo ú Camará uma Representação cm que se pedia a nomeação do nina Com-missão de Inquérito lobro o negocio d* rodu do sal de Setúbal, vim iinmediatamcntc pedir á Cu Mn rã que consentisse na nomeação dessa Com missão, estando eu promplo comtudo n dar todos os esclarecimentos que me tinham guiado até ú resolução da-quelle negocio; isto é, â(é aonde cheguei. Esses esclarecimentos tenho-os na Pasta, e não mandei já t o-dus as copias, Portarias, e Representações que recebi sobre esto objecto, porque lendo de Cu «e r porte do Relatório que liei du apresentar, pareceu.rne escusado estar a duplicar documento*; mas os illiislrca Deputados podem examina-lo* querendo. O Governo tomou todos os esclarecimentos que podia e devia tomar sobre negocio tão importante, mas não tem a menor duvida em que se nomeie o Commieíão de ín-querilo, antes deseja que a Camará se habilito convenientemente, para poder r

Entietanto devo dizer á Camará, para sen escln-rct iiiicnlu, que C;.'.a questão pôde ?cr encarada rlp. Ihiixo de dois pontos de vista; primeiio ern quanto ao cumprimento das nosçns obrigações em viiludede Traclados existentes com Potências amigos; segundo, f m reltiçúo aos bons principio* económicos pelos quaes o Governo quer resolver o negocio do sal de Setu-bal.

Devo lambem diírr á Cumafa para conhecimento da verdade e apreciação exacta dos factos, que a roda tio sal de Setúbal no meu modo de intender, acabou complelamcnte; pôde a Camará nomear uma Commissão de Inquérito se quizer, <_-stá com='com' que='que' no='no' governo='governo' íso='íso' do='do' acabou='acabou' roda='roda' mesmo='mesmo' _..='_..' mas='mas' sal='sal' a='a' tag0:_='fíolireman:_' seu='seu' questão.='questão.' os='os' e='e' tractado='tractado' virtude='virtude' em='em' h='h' é='é' peço='peço' nome='nome' l='l' o='o' estados='estados' p='p' _.sr.='_.sr.' nomeie='nomeie' unidos.='unidos.' u='u' direito='direito' porque='porque' xmlns:tag0='urn:x-prefix:fíolireman'>

O Sr. Presidente: — Por ora nào tem R fxilitvra senão para dar a explicação pedida pelo Sr. Fau$-lino da Gama C) Sr. Gania í<_-z com='com' a='a' disposições='disposições' aça-bam='aça-bam' d='d' ou='ou' acabam='acabam' goveino='goveino' do='do' l='l' í='í' inquérito='inquérito' eu='eu' se='se' as='as' _-acabam='_-acabam' pergunta='pergunta' t='t' u='u' missão='missão' não='não' da='da' pela='pela' nomeação='nomeação'>lo contra, se não acabam voto a favor; — a esta pergunta c que se deve limitnr por ora a discussão e a explicação do Sr. Ministro d« Fazenda.

O Sr. Ministro da Fazenda: — Se V, Ex.* intende (]iie c.u devo &ó responder sim ou não, então tenho estado fora da ordem ; mn« se V. Ex.* ocimille que ru para chegar á explicação que hei de dar e que assenta sobre certas base?, estou no meu direito de explicar á Camará. . .

O Sr. Presidente: — O que não posso ndmiltir por ora e discussão da matéria, porque para só a

O Sr. Ministro da Fazenda:— Então respondo

ao Sr. Deputado, que as disposições do Governo não

caducam em consequência da votação da Camará

pró ou contra; c peço a palavra sobre a matéria.

O Sr, Fmmtino da Gama:— Eu estou satisfeito.

O Sr. Felleií Caldeira.—A pergunta do Sr. Fuus-tino da Gama, permitta-mc que lhe diga, c o mais inconstitucional que e possível. Pois as disposiçò>i do Governo hão de caducar pelas discussões da Ca-m a rã ? Só as resoluções finacs da Camará e que podem ler ess« effeito. Pois pelo eâlabelecimento de uma Commissão de Inquérito a respeito do negocio da roda do sal de Setúbal deixa de ter vigor a Portaria do Sr. Ministro da Fazenda com relação a esse assumpto 1!

Oh ! Sr. Presidente, isto parece impossível! Não pôde ser; aã discussções da Camará não alteram as disposições do Governo, e nào é possível que o Sr. Faustino du Gama queira continuar na sua pergunta.

O Sr. Presidente: — Está acabada a discussão sobre a explicação, agora vamos ú matei ia do Parecer.