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no de Sua jMages lado -cm Julho th; 1851. v. — Conde de Samodães.

Foi julgado urgente — E logo approvado.

Os Pareceres inundaram-seimprimir .para entrarem opportunamente em discussão:

O Sr. César de Fasconcellos: — Mando . para a Mesa o seguinte Requerimento (Leu).

Ficou para segunda leitura.

O Sr. Adriâo Acacio: — Mando para a Mesa o seguinte

REQUERIMENTO. — «Requeira que pelo Ministério da Marinha e Ultramar seja rernettido com urgência a esta Camará o processo que da província de Angola fora enviado n essa Repartição pelo respectivo Juiz de Direito, em o qual se acha pronunciado o abaixo.assignado ; assim como todos os demais papeis que por ventura ahi se encontrem e sejam relativos a esse mesmo processo. «—Adriâo Acacio da Silveira Pinto.

(Continuando) Sr. Presidente, havendo esgotado todos os meios que estavam ao meu alcance para chegar a um resultado, intendi recorrer a este ultimo meio, porque não só a minha honra se acha interessada, como a própria dignidade desta Camará, que não pôde nem deve consentir que" pese sobre um dos seus Membros uma accusação de tal ordem. Espero portanto que o Requerimento seja julgado urgente, e approvado.

Foi julgado urgente—E entrou em discussão.

O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, primeiro que tudo devo fazer justiça ao Sr. Deputado, declarando á Camará por honra do Sr. Deputado, e pela dignidade da mesma Camará, de que. elle e Membro, que S. Ex.a terri empregado da sua x parle t.odos os rneios ao seu alcance para que marche com brevidade este processo, em que*tile está incurso. Porem, Sr. Presidente, nesse processo está involvido um oul.ro Militar, e o Governo entrou em duvida se podia separar do processo a parte que dizia respeito ao Sr. Deputado, a tim de.se'remetler á (.'amara, e a outra parte seguir os seus tramites nos Tribunaes Militares. O negocio e grave, e o Governo quiz consultar o seu Conselheiro Procurador Geral da Coroa, e este digno Magistrado foi de opinião que não se podia tirar treslado do processo sem voltar a Angola, porque só assim e que poderia ter auctoridade legal. Q Governo conformando-se com a opinião do Procurador Geral da Coroa, está disposto a mandar o processo com a maior brevidade para Angola, aonde elle se começou. Torno a repetir, o illustre Dcpu-laclo da sua parle não se tem poupado a fadigas, procurando na Repartição competente, por todos os modos ao seu alcance, o fazer com que este negocio marche com rapidez (Apoiados).

E aproveito a occasião para dizer que nas Parles Ofíiciaes que existem na Repartição a meu cargo, e tudo o mais que lenho examinado, não só encontram senão motivos para louvar p zelo, a honra, e probidade corn que S. Ex.a tem desempenhado m Corn-rnissõe* de que tem sido encarregado (O Sr. Ávila: — Apoiado, apoiado).

O Sr. Leonel Tavares: — Sr. Presidente, o Juiz de Direito de Angola sabia que o Sr. Adriâo Acacio era Deputado, e devia saber lambem que linha obrigação de remelter o processo a esta Camará ; mas o Juiz de Direito de Angola não cumpriu com o seu dever. Agora como se ha dt; supprir a o:nmissão do Juiz de V o í- ó "—.JUNHO — IBòS.

Direito? Jú se vê que elle incluiu no mesmo processo dois reos; e para que o negocio possa ter andamento e preciso, fazer o que aconselha o Procurador Geral da Coroa, remettendo-se o processo para fazer o que se devera ter feito da primeira vez. Todavia podcr-se-ha talvez lançar mão de um rneio — O Sr. Adriâo Acacio senão fosse Deputado tinha de ser julgado no foro militar, e o processo havia de ir á Secretaria da Marinha — Lembra-me por tanto que o Auditor da Marinha podia mandar tirar treslado da parte do processo, pelo que respeita ao Sr. Adnão Acacio, .e remeltel-o a esta Camará (O Sr. Ávila:—-Não pôde). (Fozes:—Pôde, pôde). Creio! que pôde, e julgo que e este o caminho mais rápido e regular, de que se pôde lançar mão; podendo fazer-so a remessa para aqui do quo diz respeito ao Sr. Deputado Adriâo Acacio, de modo que senão revelle segredo nenhum a respeito-de qualquer outro pronunciado. Se a Camará quizer resolver isto deste rnodo, é muito mais rápido, é evita-se a1 demora de ir o negocio a Angola; e não sei o "que o Juiz de Direito mandará para cá dizer, visto o que elle fez da primeira vez.

(:) Sr. Adriâo Acacio: — Sr. Presidente, viclima de uma injustiça, segundo o meu coração me dieta, eu não devo ser também victima da ignorância de um Juiz (Apoiados e vozes: — Têm razão). Peço pois muito encarecidamenle a esta Camará quo peze bem quanto ouviu ao Sr. Deputado Leonel Tavares. Eu catou bem capacitado que do modo como elle propõe, tudo se pôde fazer: assim cumpre-se de um lu-do a justiça, e ao mesmo tempo pelo outro desaíTron-ta-se a honra de um homem que suppôc achar-se muito offendido nella. Peço pois a esta Camará que attenda muito e tenha um muila consideração a Proposta do Sr. Leonel (Apoiados). . O Sr. Ministro da Marinha: — Sr. Presidente, alheio ao estado da Jurisprudência e muito rnais á sua praclica, tenho a satisfação de ver que a opinião de um digno Jurisconsulto-(o Sr. Leonel) e conforme com a que eu tive primeiro, porque lambem julguei muito simples e ao mesmo tempo rnuilo regular mandar tirar authenticarnente traslado da parte do processo respectivo ao Sr. Deputado, e remelte-lo á \Camara e fazer-se o que devia ter feito o Juiz de Direito; mas o Governo não podia deixar de seguir a opinião do illustrado Jurisconsulto natural Corise-llic-iro do Governo, e npprovado o requerimento enviarei á Camará o Parecer desse Magistrado.

Não sei se o Sr. Leonel me quiz fazer uma censura cm'quanto ao proceder do Juiz de Direito (O Sr. Leonel:— De modo nenhum). Também não me escapou que- aquelle Juiz commetteu uni acto que podia sor classificado de irregularidade ou d<_:_ com='com' decreto='decreto' de='de' depois='depois' suspensão='suspensão' parle='parle' aos='aos' juiz='juiz' mesmo='mesmo' seguir='seguir' magestade='magestade' aquelle='aquelle' satisfazer='satisfazer' apresentarei='apresentarei' razão='razão' outra='outra' ao='ao' deixou='deixou' demora='demora' ignorância='ignorância' já='já' procedimento='procedimento' sua='sua' que='que' competente='competente' seus='seus' deveres='deveres' for='for' conhecido='conhecido' tribunal='tribunal' por='por' se='se' para='para' desse='desse' era='era' não='não' tanta='tanta' _='_' a='a' mandei='mandei' e='e' ou='ou' queixava='queixava' qualquer='qualquer' castigo='castigo' quando='quando' o='o' p='p' processo.='processo.' digno='digno' u='u' perguntar='perguntar' censura='censura' da='da'>

O Sr. Ávila: — Sr. Presidente, a Cainara não pôde deixar de atU-nder ás razões apresentadas polo Sr. Adriâo Acacio, mas parn não se pronunciar de repente sobre o negocio em que lia a circumstancia do