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todos os inconvenientes que eu pretendia remover a este respeito com o projecto do sr. Tavares de Macedo, cuja iniciativa renovei. Eu sou sempre franco e sincero, não faço opposição acintosa; quando vejo que os srs. ministros satisfazem uma cousa justa é para mim sempre grande prazer.
Aproveito tambem a occasião para dizer que desisto da interpellação que linha annunciado ao sr. ministro das obras publicas a respeito do contraio do abastecimento das aguas na capital, porque sei já que estão remediados os inconvenientes a respeito dos quaes eu desejava chamar a attenção do nobre ministro. Espero porém que s. ex.ª faça com que a companhia cumpra o seu contrato; e digo isto porque até hoje não me consta que companhia alguma entre nós lenha cumprido qualquer contrato que tenha feito com o governo.
Mando a minha declaração por escripto para a mesa. Desisto das interpellações que annunciei aos srs. ministros da fazenda e das obras publicas;
1.ª Sobre se dar prompta solução ao projecto de lei para se passarem conhecimentos em separado aos emphyteutas.
2.ª Sobre o estado em que acha o abastecimento das aguas da capital Pinto de Almeida.
O sr. Francisco Coelho do Amaral: — Tendo assignado a nota de interpellação apresentada pelo sr. Pinto d'Almeida sobre o darem se aos foreiros conhecimentos em separado dos fóros que pagam, pelo mesmo motivo por que o illustre deputado retira a sua nota de interpellação, retiro eu a minha.
O sr. Gaspar Pereira: — Mando para a mesa uma representação da camara municipal da villa de Fundão, pedindo ser aliviada do pagamento da terça para a fazenda publica, e bem assim da decima denominada do rendimento dos bens proprios do concelho.
A municipalidade no seu requerimento pondera o gravissimo apuro em que se acha, e as difficuldades de que se vê cercada para bem cumprir a sua missão. A despeza para a sustentação dos expostos avulta por lai modo entre as outras a que se vê obrigada, que a finta é sempre, na falla de outros rendimentos, extremamente pesada para os habitantes do concelho: e muitas vezes, reconhecida a extrema necessidade de qualquer obra ou reparo, para commodidade do publico, assim mesmo se tem recuado, com grave prejuizo do municipio, diante da idéa de augmentar as despezas, e por conseguinte a finta e derrama.
Em presença pois de taes considerações, e principalmente quando ainda se está lutando com a excessiva carestia de todas as subsistencias, convencido eu da justiça da representação, peço que ella seja remettida á commissão de fazenda, para a tomar na consideração que merece.
O sr. Jeremias Mascarenhas: — Estou encarregado pelo sr. Bernardo Francisco da Costa de declarar a V. ex.ª e á camara, que não compareceu ás sessões antecedentes e lerá de faltar a mais algumas por incommodo de saude.
O sr. Heredia: — Mando para a mesa o seguinte projecto de lei. (Leu)
O sr. Pegado: — Pedi a palavra para ler o seguinte projecto de lei. (Leu.)
ORDEM DO DIA.
Continuação da discussão do projecto de lei n.º 73
Artigo 4.°
O sr. Thomás de Carvalho: —.......................
O sr. Albino de Figueiredo: — Sr. presidente, eu peço licença para dizer ao illustre deputado, que elle tem estado inteiramente fóra da ordem; o illustre deputado trouxe para a discussão do artigo 4.° objectos inteiramente estranhos; desejou saber quaes eram os encargos da companhia; quaes eram os encargos que o govêrno tomava por causa do resgate da companhia, quando esse encargo esta definido no artigo 2.°; (Apoiados) e no artigo 4.º não se traia senão dos encargos que o govêrno toma pela concessão feita ao sr. Pello; portanto é inteiramente fóra da ordem o que o illustre deputado disse; (Apoiados.) é, como disse o illustre ministro da fazenda, uma questão já terminada, e o torna-la a fazer reviver tem grandes inconvenientes; esta discussão correu placida até agora, e eu desejava que ella continuasse da mesma maneira; (Apoiados.) não sei para que se ha de fazer revivera historia da companhia; e é preciso que se conheça que todas as nações têem pago aprendizagem em obras d'esta ordem e magnitude. (Apoiados.) Portanto o illustre deputado, repilo, nas reflexões que fez esteve completamente fóra da ordem, porque o artigo 4.º não tem nada com a questão sobre os encargos; e eu pedia a V. ex.ª que se algum sr. deputado houvesse de responder ao orador que acabou de fallar sobre estes pontos que estão fóra da discussão, se lhe reservasse a palavra para explicações depois da discussão. (O sr. Paulo Romeiro: — Peço a palavra sobre a ordem.)
Tenho alem d'isto a responder ao illustre deputado sobre uma censura que fez á commissão, a respeito de um calculo que está designado no relatorio da commissão. O encargo não passaria alem de 408:000$000 réis se não fosse necessario remir o caminho de ferro de leste para o entragar á companhia do caminho de ferro do norte... (Uma voz: — Esta fóra da ordem.)
O sr. Presidente: — O sr. deputado linha pedido a palavra sobre a ordem, e portanto, não póde fallar sobre a materia.
O Orador: — N'esse caso peço a palavra sôbre a materia como relator da commissão, e pediria a V. ex.ª que consultasse a camara sobre se esta discussão, no ponto em que a collocou o illustre deputado, está realmente na ordem.
O sr. Presidente: — A camara ouviu que eu tinha pedido ao sr. deputado que se restringisse á materia do artigo que esta em discussão, e tive a infelicidade de não ser secundado pela camara n'esta advertencia, porque aliás havia de ser inexoravel. A camara ouviu silenciosamente que o illustre deputado disse que estava na ordem, e em consequencia d'esta annuencia da camara eu tive a condescendencia de deixar fallar o sr. deputado, porque me parecia interpretar assim a vontade da camara. Depois d'isto entendo que não posso restringir a discussão (Apoiados.) sem faltar á imparcialidade e áquillo que entendo ser o dever do meu logar. (Apoiados.) Depois do sr. deputado fallar como o fez, é necessario que quem quizer responder o faça tambem amplamente. Emquanto eu estiver sentado n'esta cadeira hei de guiar-me pelos principios da mais completa imparcialidade. (Apoiados — Vozes: — Muito bem.)
Agora tem a palavra sôbre a ordem o sr. Paulo Romeiro.
O sr. Paulo Romeiro (sobre a ordem): — Pouco tenho que acrescentar ao que s. ex.ª tão judiciosa e imparcialmente acaba de expender.
Sr. presidente, a discussão trazida agora para este terreno é a justificação do proceder da minoria antehontem n'esta casa. (Apoiados.) Sinto que a camara não comprehendesse então a justiça que nós Unhamos. Comprehende-a agora, o ainda bem que mostra disposições de reparar, peço licença para o dizer, a precipitação com que se andou n'esle importante debate. »
Sr. presidente, o paquete já saíu. (Riso.) Não ha, por consequencia agora, nem essa rasão para negar a esta discussão toda a amplitude que ella merece pela sua importancia, nem é justo que a um membro da maioria se concedam na discussão foros mais extensos do que a qualquer membro da minoria.
Eu sinto que o illustre deputado por Torres Vedras viesse levantar Ião tarde a sua voz auctorisada n'esta questão. Estimaria antes ve-lo empenhado n'ella em occasião mais opportuna. Mas essa occasião passou, e o illustre deputado parece-me que ainda fez um bom serviço ao paiz, provocando explicações que nos esclareçam, e que se nos recusaram em occasião mais propria.
Limito-me a estas observações, e peço a V. ex.ª que mantenha no debate, a todos os illustres deputados que tomarem parte n'elle, a mesma liberdade que a camara pela sua annuencia concedeu ao illustre deputado por Torres Vedras.