Debates Parlamentares - Diário 091, p. 375 (1857-04-30)

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parara a sete mezes, disse que estes prasos podiam ser prorogados indefinidamente, quer dizer, se circumstancias imperiosas a isso obrigassem o govêrno; porque os nobres ministros não deviam dizer outra cousa, nem o podiam dizer. Qual é pois a rasão por que Sir Morton Petto exigiu estas condições que o govêrno aceitou? É porque se podiam dar circumstancias imperiosas, alheias á respeitabilidade do Seu nome e alheias á sua vontade, que suscitassem difficuldades para a organisação da companhia e cumprimento do Seu contrato. Estas condições não estavam no antigo contrato com o sr. Hislop; e o governo actual introduziu-as n'este, porque reconheceu a sua necessidade. Nós reconhecemo-la tambem subscrevendo as condições que não estavam no contrato que se tinha approvado; porque se acaso rompêssemos com aquella unica companhia que se linha apresentado com propostas mais vantajosas, que já tinha depositado perto de 200:000$000 réis á ordem do governo, o que restava nas circumstancias em que então se achava o credito do paiz?... Na nossa impaciencia por estes melhoramentos (visto dar-se tambem agora impaciencia que então era precipitação), nós receiamos ainda que se novamente se abrisse a praça nenhuma outra companhia se apresentasse, rompendo-se com aquella que linha satisfeito ao exigido.. O governo apresentou uma proposta ás córtes, e pediu que ellas o auctorisassem a applicar ao caminho de ferro de leste a somma de 1:200$000 rs. que se deviam deduzir da importancia do fundo especial de amortisação, que por decreto de 30 de agosto de 1852 tinha sido destinado á construcção do caminho de ferro do norte, e como o caminho de ferro do norte não podia construir-se sem esta parte do caminho de ferro de leste, podendo considerar-se este tronco commum como uma parte do caminho de ferro do norte, pareceu não só ao governo mas ao corpo legislativo, que devia ser approvada esta idéa, que não saía fóra do seu pensamento, de entrar por parte do governo n'esta grande empreza nacional com uma somma avultada, nas circumstancias em que estavamos, pensamento que tem sido adoptado por muitas nações, (Apoiados.) que tem sido adoptado por nós em muitas epochas, e que já mereceu as honras de um decreto em 1834, que determinou que o govêrno entrasse com uma parte em todos os contratos de emprezas d'esta natureza. Foi apoiado nos exemplos dos estrangeiros e nos exemplos nacionaes, e foi apoiado n'um grande sentimento que o governo e as córtes então tinham, como têem estas e tem o paiz, de que se realisem quanto antes entre nós os grandes melhoramentos que nos hão de approximar aos povos mais civilisados da Europa. (Apoiados.) Eis-aqui a origem do terço a que o nobre deputado se referiu ha pouco, o terço que ficou a cargo do governo, circumstancia que modificou alguma cousa as disposições primitivas do contrato. Ao menos foi um pensamento que não podia ser recusado pela camara, e que acabou ha poucos dias de ser approvado pela camara; era o pensamento de desenvolver entre nós estes grandes melhoramentos de civilisação.

O empreiteiro, ou antes direi melhor, a companhia que contratou com o governo, embora eu tenha interrompido um pouco a ordem das idéas, que não sei como possa formula-las porque para tudo estava preparado, menos para entrar n'um debate excitado extemporaneamente, digo-o Sem offensa do nobre deputado, porque eu tambem sou partidario da amplissima discussão, não desejo que se interrompa o debate, mas aceito a discussão em todos os terrenos, digo eu pois e permitta-se-me dizer agora, que a companhia representada por o concessionario Hardy Hislop passou dentro em pouco a ser considerada não já com a responsabilidade, daquelle cavalheiro, mas com o caracter de uma sociedade anonyma, como esta de que nos occupâmos agora o virá a ser em pouco. E a proposito d'isto permitta-me o illustre deputado e permitta-me a camara que eu, não possa acompanhar com tanto enthusiasmo, como me parece que têem os nobres deputados, o fundamento que encontrára n'esta circumstancia para! achar altamente rasoavel o contrato: para approvar o contrato tenho eu outras rasões, rasões que já disse e não quero repelir agora; mas a responsabilidade do concessionario desapparece immediatamente diante da sociedade anonyma. 'Apoiados.)

A materia é grave, e emquanto todos nós nos occupâmos de justificar as nossas posições, bom é que a um pobre deputado como eu isso se permitta tambem.

Sr. presidente, eu tambem sou dos que julgam que o sr. Morton Petto, é um homem respeitavel, tambem o julgo; e tanto julgo que quiz contratar com elle; fiz diligencias para isso; os srs. ministros podem sabe-lo d'elle proprio, se quizerem, e podem sabe-lo de um cavalheiro que esta agora em Lisboa, e que estava em Londres na occasião em que eu ali estive; fiz diligencias para que sir Morton Peito tomasse o caminho de ferro do norte.

Já se vê, sr. presidente, que não era porque não o julgasse respeitavel que me empenhava por parte do govêrno em que elle trouxesse os seus capitaes e q seu prestimo a este paiz. Naquella epocha não podia elle encarregar-se d'esse trabalho, porque dizia que, não lendo os estudos preparatorios indispensaveis para poder contratar com o governo, não queria interessar-se n'um caminho de ferro para fazer propostas sôbre o qual não estava devidamente habilitado. Seja qual for a rasão por que elle não tomasse essa empreza, ocaso é que não pude contratar com elle; mas nem por isso deixei de reconhecer naquelle cavalheiro a capacidade e a respeitabilidade que lhe reconhecem os nobres deputados e a camara. Creio portanto que elle organisará a companhia, creio que ha de organisa-la com homens capazes de cumprir o seu contrato, creio tudo isto; mas no que não posso acompanhar os illustres deputados é no convencimento que julgo que têem, porque o manifestam assim, de que basta o nome do sr. Petto, como concessionario, para que desappareçam alguns escrupulos que aliás me parece que os nobres deputados teriam em votar o contrato. Eu, sr. presidente, pela minha parte não linha esses escrupulos, porque, se os tivesse, não era a respeitabilidade que reconheço no sr. Pello que me impediria de combater o contrato. O seu nome, já disse, desapparece diante da sociedade anonyma que se vae crear.

Mas, sr. presidente (tornando aos concessionarios do caminho de ferro de leste e á organisação da companhia), fez-se uma subscripção de dois terços das acções; essa subscripção foi apresentada ao governo. Antes de eu entrar n'esta casa hoje, creio que o nobre deputado, a quem me refiro, linha dito que aquella subscripção era falsa. Não sei se a palavra foi Ião dura; mas se não foi a palavra tão dura como eu' a estou referindo agora, creio que a idéa foi a mesma. Eu declaro que o nobre deputado sabe mais que eu a este respeito, o nobre deputado sabe que esta subscripção era falsa, e eu o que sei apenas é que ella tinha a unica condição de legalidade que o governo podia exigir em similhante caso. A lista de que me occupo era auctorisada pelo nosso consul em Londres, o consul declarava que aquellas pessoas existiam, e que eram capazes de podér pagar as quantias a que se compromettiam. Pergunto eu: linha o governo de que eu fazia parte, linha alguem n'este paiz o direito de dizer que um nome qualquer de Londres ou de Manchester, que eu não conhecia, não era nome capaz de inspirar confiança para se acreditar que elle havia de satisfazer o compromisso que tomava, quando o consul geral de Portugal sanccionava com o seu voto e com o seu sêllo a authenticidade do nome, a identidade da pessoa e a sua capacidade? Creio que não. Foi isso o que o governo fez, o govêrno não linha outro meio de informação, linha unicamente os seus agentes consulares, recorreu a elles, e elles satisfizeram de uma maneira que o governo não podia recusar. Se eram falsas as assignaturas não sei, mas sou obriga lo a acreditar que não eram, porque a auctoridade a que me refiro parece-me que é tambem bastante respeitavel para não faltar á verdade; e vejo que a administração que se seguiu áquella de que eu linha a honra de fazer parte ainda não o demittiu por ter faltado ao seu dever; ainda não vi isso.

Vol. IV—Abril — 1857.

22.

-375-parara a sete mezes, disse que estes prasos podiam ser prorogados indefinidamente, quer dizer, se circumstancias imperiosas a isso obrigassem o govêrno; porque os nobres ministros não deviam dizer outra cousa, nem o podiam dizer. Qual é pois a rasão por que Sir Morton Petto exigiu estas condições que o govêrno aceitou? É porque se podiam dar circumstancias imperiosas, alheias á respeitabilidade do Seu nome e alheias á sua vontade, que suscitassem difficuldades para a organisação da companhia e cumprimento do Seu contrato. Estas condições não estavam no antigo contrato com o sr. Hislop; e o governo actual introduziu-as n'este, porque reconheceu a sua necessidade. Nós reconhecemo-la tambem subscrevendo as condições que não estavam no contrato que se tinha approvado; porque se acaso rompêssemos com aquella unica companhia que se linha apresentado com propostas mais vantajosas, que já tinha depositado perto de 200:000$000 réis á ordem do governo, o que restava nas circumstancias em que então se achava o credito do paiz?... Na nossa impaciencia por estes melhoramentos (visto dar-se tambem agora impaciencia que então era precipitação), nós receiamos ainda que se novamente se abrisse a praça nenhuma outra companhia se apresentasse, rompendo-se com aquella que linha satisfeito ao exigido.. O governo apresentou uma proposta ás córtes, e pediu que ellas o auctorisassem a applicar ao caminho de ferro de leste a somma de 1:200$000 rs. que se deviam deduzir da importancia do fundo especial de amortisação, que por decreto de 30 de agosto de 1852 tinha sido destinado á construcção do caminho de ferro do norte, e como o caminho de ferro do norte não podia construir-se sem esta parte do caminho de ferro de leste, podendo considerar-se este tronco commum como uma parte do caminho de ferro do norte, pareceu não só ao governo mas ao corpo legislativo, que devia ser approvada esta idéa, que não saía fóra do seu pensamento, de entrar por parte do governo n'esta grande empreza nacional com uma somma avultada, nas circumstancias em que estavamos, pensamento que tem sido adoptado por muitas nações, (Apoiados.) que tem sido adoptado por nós em muitas epochas, e que já mereceu as honras de um decreto em 1834, que determinou que o govêrno entrasse com uma parte em todos os contratos de emprezas d'esta natureza. Foi apoiado nos exemplos dos estrangeiros e nos exemplos nacionaes, e foi apoiado n'um grande sentimento que o governo e as córtes então tinham, como têem estas e tem o paiz, de que se realisem quanto antes entre nós os grandes melhoramentos que nos hão de approximar aos povos mais civilisados da Europa. (Apoiados.) Eis-aqui a origem do terço a que o nobre deputado se referiu ha pouco, o terço que ficou a cargo do governo, circumstancia que modificou alguma cousa as disposições primitivas do contrato. Ao menos foi um pensamento que não podia ser recusado pela camara, e que acabou ha poucos dias de ser approvado pela camara; era o pensamento de desenvolver entre nós estes grandes melhoramentos de civilisação.O empreiteiro, ou antes direi melhor, a companhia que contratou com o governo, embora eu tenha interrompido um pouco a ordem das idéas, que não sei como possa formula-las porque para tudo estava preparado, menos para entrar n'um debate excitado extemporaneamente, digo-o Sem offensa do nobre deputado, porque eu tambem sou partidario da amplissima discussão, não desejo que se interrompa o debate, mas aceito a discussão em todos os terrenos, digo eu pois e permitta-se-me dizer agora, que a companhia representada por o concessionario Hardy Hislop passou dentro em pouco a ser considerada não já com a responsabilidade, daquelle cavalheiro, mas com o caracter de uma sociedade anonyma, como esta de que nos occupâmos agora o virá a ser em pouco. E a proposito d'isto permitta-me o illustre deputado e permitta-me a camara que eu, não possa acompanhar com tanto enthusiasmo, como me parece que têem os nobres deputados, o fundamento que encontrára n'esta circumstancia para! achar altamente rasoavel o contrato: para approvar o contrato tenho eu outras rasões, rasões que já disse e não quero repelir agora; mas a responsabilidade do concessionario desapparece immediatamente diante da sociedade anonyma. 'Apoiados.)A materia é grave, e emquanto todos nós nos occupâmos de justificar as nossas posições, bom é que a um pobre deputado como eu isso se permitta tambem.Sr. presidente, eu tambem sou dos que julgam que o sr. Morton Petto, é um homem respeitavel, tambem o julgo; e tanto julgo que quiz contratar com elle; fiz diligencias para isso; os srs. ministros podem sabe-lo d'elle proprio, se quizerem, e podem sabe-lo de um cavalheiro que esta agora em Lisboa, e que estava em Londres na occasião em que eu ali estive; fiz diligencias para que sir Morton Peito tomasse o caminho de ferro do norte.Já se vê, sr. presidente, que não era porque não o julgasse respeitavel que me empenhava por parte do govêrno em que elle trouxesse os seus capitaes e q seu prestimo a este paiz. Naquella epocha não podia elle encarregar-se d'esse trabalho, porque dizia que, não lendo os estudos preparatorios indispensaveis para poder contratar com o governo, não queria interessar-se n'um caminho de ferro para fazer propostas sôbre o qual não estava devidamente habilitado. Seja qual for a rasão por que elle não tomasse essa empreza, ocaso é que não pude contratar com elle; mas nem por isso deixei de reconhecer naquelle cavalheiro a capacidade e a respeitabilidade que lhe reconhecem os nobres deputados e a camara. Creio portanto que elle organisará a companhia, creio que ha de organisa-la com homens capazes de cumprir o seu contrato, creio tudo isto; mas no que não posso acompanhar os illustres deputados é no convencimento que julgo que têem, porque o manifestam assim, de que basta o nome do sr. Petto, como concessionario, para que desappareçam alguns escrupulos que aliás me parece que os nobres deputados teriam em votar o contrato. Eu, sr. presidente, pela minha parte não linha esses escrupulos, porque, se os tivesse, não era a respeitabilidade que reconheço no sr. Pello que me impediria de combater o contrato. O seu nome, já disse, desapparece diante da sociedade anonyma que se vae crear.Mas, sr. presidente (tornando aos concessionarios do caminho de ferro de leste e á organisação da companhia), fez-se uma subscripção de dois terços das acções; essa subscripção foi apresentada ao governo. Antes de eu entrar n'esta casa hoje, creio que o nobre deputado, a quem me refiro, linha dito que aquella subscripção era falsa. Não sei se a palavra foi Ião dura; mas se não foi a palavra tão dura como eu' a estou referindo agora, creio que a idéa foi a mesma. Eu declaro que o nobre deputado sabe mais que eu a este respeito, o nobre deputado sabe que esta subscripção era falsa, e eu o que sei apenas é que ella tinha a unica condição de legalidade que o governo podia exigir em similhante caso. A lista de que me occupo era auctorisada pelo nosso consul em Londres, o consul declarava que aquellas pessoas existiam, e que eram capazes de podér pagar as quantias a que se compromettiam. Pergunto eu: linha o governo de que eu fazia parte, linha alguem n'este paiz o direito de dizer que um nome qualquer de Londres ou de Manchester, que eu não conhecia, não era nome capaz de inspirar confiança para se acreditar que elle havia de satisfazer o compromisso que tomava, quando o consul geral de Portugal sanccionava com o seu voto e com o seu sêllo a authenticidade do nome, a identidade da pessoa e a sua capacidade? Creio que não. Foi isso o que o governo fez, o govêrno não linha outro meio de informação, linha unicamente os seus agentes consulares, recorreu a elles, e elles satisfizeram de uma maneira que o governo não podia recusar. Se eram falsas as assignaturas não sei, mas sou obriga lo a acreditar que não eram, porque a auctoridade a que me refiro parece-me que é tambem bastante respeitavel para não faltar á verdade; e vejo que a administração que se seguiu áquella de que eu linha a honra de fazer parte ainda não o demittiu por ter faltado ao seu dever; ainda não vi isso.Vol. IV—Abril — 1857.22.

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