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dar quando começou a discussão da generalidade do projecto, mas que ainda não deram.

Pelo que diz respeito ao segundo ponto, a limpeza e reconstrucção dos canos da cidade de Lisboa, o sr. deputado que me precedeu disse aqui, e eu já o linha ouvido dizer, e já o tinha lido = que havia propostas de uma companhia que se suppunham já aceitas por parte da camara municipal sobre esse ponto =. Pergunto tambem a cifra certa d'essa despeza, para nós sabermos o que havemos devotar, porque ainda que esta despeza seja municipal, é todavia certo que o estado tem uma grande divida á camara, e póde marcar-se no emprestimo a somma competente para este serviço, sendo depois a quantia descontada no credito da camara. Mas é necessario que saibamos a quanto monta essa cifra, se ha contrato feito ou não, e se o governo esta na intenção de se pôr de accordo com a camara, a fim de que não haja uma collisão entre os actos da camara e os actos do governo.

Eu quero que se tomem as medidas necessarias no ponto de que se trata; mas não quero auctorisar o governo a fazer a mesma obra que a camara legalmente tiver já entregado a uma empreza; porque nem quero auctorisar o conflicto do governo com a camara', nem auctorisar differentes individuos a fazerem a mesma obra por differente fórma; porque o resultado d'essas auctorisações ha de ser a violação das attribuições municipaes, a violação dos direitos particulares da empreza, com que o municipio contratou, e talvez maior dispêndio e morosidade nas obras.

Quanto aos aterros da Boa Vista, ha direitos adquiridos que é preciso ver tambem como se hão de ter em linha de conta. Ha o direito dos proprietarios áquelles terrenos, e o direito adquirido pela empreza do caminho de ferro de Cintra. (Interrupção do ir. Pinto de Almeida que te não percebeu.) Ouvi dizer que o contrato do caminho de ferro de Cintra tinha caducado, pelo facto de ter expirado o praso de quarenta mezes marcado no contrato, não se póde dizer que o contrato caducou, hão sei se Caducou ou não; o que Sei é que a empreza póde ter defeza legal: que o seu contrato não expira ipso jure; e que só os tribunaes lh'o podem rescindir. O contrato marca-lhe quarenta mezes para a conclusão das obras; mas esses quarenta mezes não são consecutivos; são uteis, e com exclusão expressa do tempo perdido por culpa das repartições do estado, ou pelo menos Sem culpa da empreza; e podem portanto os quarenta mezes ainda nem sequer estar começados. Por isso e porque a empreza, de facto pelo menos, subsiste ainda, eu desejo saber se 0 governo esta resolvido a pôr-se de accordo com ella, não só porque quero que se respeitem os direitos de todos, mas porque tenho muito medo das indemnisações que se poderão vir pedir ao estado, em troco do estado ir fazer á sua custa o que era obrigação da empreza.

Ha tambem o direito dos proprietarios de terrenos á beira do Tejo, que construiram fabricas de immenso valor, e que as construiram por virtude de contratos sanccionados por todas as leis, e cujos direitos lhes foram reconhecidos inclusivamente n'esse contrato feito com o caminho de ferro de Cintra, e em que me parece não podem ser prejudicados. Eu vi em uma representação que foi mandada á commissão de obras publicas e a commissão de fazenda, e que esses proprietarios aqui trouxeram, um offerecimento que eu julgo muito importante, qual é comprometterem-se a fazer o aterro á sua custa. Então, pergunto eu ao governo, já está accordado por qualquer modo, ou tenciona accordar-se com a empreza do caminho de ferro de Cintra e com os proprietarios daquelles estabelecimentos? Já tratou o governo de ver até que ponto é aceitavel o offerecimento dos proprietarios, se é feito de boa fé e se elles apresentára todas as condições de solvabilidade? Pois se os proprietarios se quizerem encarregar de fazer o aterro de graça, ha de o estado manda-lo fazer á sua custa? Pois se os proprietarios se offerecem a fazer de graça aquillo para que se nos pede dinheiro, havemos nós de ir votar um tributo ao paiz rejeitando o offerecimento? Os proprietarios estão promptos a fazer despezas necessarias com o aterro, em perfeita conformidade Com o risco que para esse fim lhes for dado pelas obras publicas, com tanto que sé lhes deixe desembaraçada a communicação dos seus estabelecimentos com o rio, e eu desejo saber se o governo esta resolvido a respeitar o direito d'elles: e se vê inconveniente em aceitar o offerecimento que elles fazem. Estes são os esclarecimentos que preciso, para nem votar mais que a cifra verosimilmente indispensavel, nem auctorisar a viação dos direitos do municipio ou dos particulares.

O sr. Presidente: — Mas qual é a proposta que manda para a mesa?

O Orador: — Eu proponho que na discussão da especialidade os srs. ministros satisfaçam a estas perguntas, para eu saber como hei de votar; agora se v. ex.ª quer que eu traduza isto em um adiamento, não terei duvida n'isso. Eu tenho que votar o projecto, mas não posso votar com conhecimento de causa, nem me parece que a camara possa, sem o sr. ministro dar estas explicações. Se o ministerio entendesse que podia da-las, evitava-Se a proposta do adiamento, e nós entravamos na questão da especialidade.

O sr. Ministro da» Obras Publicas (Carlos Bento da Silva): — Sr. presidente, eu não tenho duvida em responder ás perguntas que me foram dirigidas pelo illustre deputado, mas se o illustre deputado entende que pela sua parte, não é comprimido o debate, esperando o ministro que fallem mais dois ou tres deputados, que talvez queiram tambem fazer perguntas, parecia-me mais conveniente e mais regular esperar que mais alguns srs. deputados tivessem tomado parte no debate, para então responder e satisfazer ás sitas perguntas. (O sr. Pinto Coelho: — Sim, senhor) ou a quaesquer dúvidas pelos mesmos illustres deputados manifestadas na discussão. Tomei nota das suas perguntas, e procurarei responder.

O sr. José Estevão: — Eu tive o dissabor por varias rasões que talvez ainda lenha ensejo de expor á camara, de votar contra o projecto; mas decidido que haja o emprestimo, por ler votado contra elle não perco o direito de, com o meu voto e com a minha opinião, entender sobre o modo da distribuição d'esse emprestimo.

Mando por isso para a mesa uma indicação para se consignarem varias sommas do emprestimo dos 800:000$000 réis, destinados creio que não só para a salubridade de Lisboa, mas para o seu aformoseamento. (Vozes: — Para a salubridade.) Eu já contava com essa interrupção: porém, quem for passear ao longo do Tejo regalar-se-ha de não receber o perfume dos focos de infecção.

O governo não se póde alargar para outros melhoramentos, porque este projecto de lei determina que só se façam os que são convenientes para haver saude. Ainda assim não me parece que o tornar a cidade sómente salubre, o mais salubre possivel, haja de fazer com que a Europa concorra a visita la, e com que Lisboa seja uma boa estação, em quanto não lhe derem os encantos da civilisação: não vem cá nem a Europa válida, quanto mais a inválida. E nós, que estâmos cá, podemos considerar-nos zelosos filhos da patria, quando atravessámos esta amostra de Africa, e vimos para esta casa muitas vezes assistir a scenas menos agradaveis. Mas emfim nem todos lêem a organisação espartana, nem todos podem ser deputados de maneira que correspondam á escolha do paiz com o mais estricto dos seus deveres: fallo dos que concorreram das provincias, não para a Lisboa salubre, mas para a Lisboa debaixo de uma epidemia.

Eu disse estas cousas, sr. presidente, não porque fosse minha intenção dize-las; mas começaram a interromper-me, a tirar-me a terreiro tantas vezes, que julguei que devia alargar-me mais, porque não ha modo mais adequado para alargar as discussões do que interromper os oradores (Apoiados)

No caso de se votarem os 800:000$000 réis, que eu não dou ao governo, mando para a mesa estas indicações, para serem tomadas em consideração na occasião opportuna:

Proposta.

100:000$000 réis para o abastecimento de aguas da ca-