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não o disse nem o podia dizer, porque a Camará já fez o Acto Addicional e outras Lei», e bastaria só o Acto Addicional, para não ter feito pouco. Por consequência, não disse que a Camará tinha feito pouco, porque ainda quando o sentisse, não o dizia: o que disse foi, que desejava e esperava que por honra da Camará ella fizesse o mais possível a bera do Paiz. Disse que sendo esta uma Camará respeitável pela sua illustração, esperava que ella apresentasse productos iguaes á sua intelligencia. Por tanto, Sr. Presidente, isto não e dizer que a Camará não tem feito nada.

Sr. Presidente, se esta questão se podesse tractar com relação á sua origem, se se podesse tractar com relação aos princípios, então eu votaria em sentido contrario ao Parecer: votaria pela reeleição do Sr. Costa Lobo, e acredito que o Sr. Costa Lobo segundo a Lei tern direito á elegibilidade; mas a decisão da Camará para mirn o de tnuilo pèzo: intendo que n Camará não pôde deixar de decidir agora a quos-lão como u decidiu da primeira vex, porque de contrario seria desconhecei a sua própria decisão, seria negar a força do caso julgado, e seria cair no odioso de uma contradicção.

Não pôde pois esta questão ser chamada para outro terreno, que não seja em relação ao caso julgado, e os illustres Oradores que a desviaram deste campo, não andaram bem. Tern o caso julgado ap-plicação para aqui ou não tem... (Uma voz: — Não tem)? Pois então o que decidiu os Ia Camará? Decidiu que esta eleição estava válida, o lambem agora assim o julga a Coinumsào; mas decidiu que o Sr. Costa Lobo não tinha direito ú elegibilidade, e a Commissão também assim o julga agora. Então como d que «o diz que .* questão variou ?

Sr. Presidente, uma cousa (i a validade da eleição, outra cousa e o direito de elegibilidade: peço que se não confundarn estas cousas. De ambas as vezes se julgou a eleição válida, mas julgou-se da primeira que o Eleito não tinha o direito de elegibilidade, e por consequência, não havendo hoje motivos novos, não havendo circumstancias novas que façam demudar a opinião da Camará, parece-me que não pôde deixar de approvar-se o Parecer da Commissão.

O Sr. Conde de Sainoddcs:—Sr. Presidente, serei muito breve naquillo que tenho a dizer, por isso mesmo que não quero demorar a Camará com este Parecer, que embora seja importante, e com tudo de muito menos consideração do que o outro de que ella tem de occupar-se: na segunda parle da Ordem do Dia, tern a Camará, de tractar de um negocio sern duvida, mais importante e mais grave do que este.. Serei por tanto muito breve por muitas razões e ate mesmo porque, tendo ha perlo de seis mezes neste mesmo logar, defendido a elegibilidade do Sr. Costa Lobo; o debate que então teve logar, e suf-ficiente para se poder avaliar esla questão," e unicamente se podem hoje repetir os mesmos argumentos, que então se apresentaram; mas mesmo hoje já a questão foi tractada suficientemente por t^te lado da Camará, e principalmente pelos Srs. Deputados Ferreira Pontes, e Barão dus Lages, que a tractaram com aquella lucidez, que os caracterisa ; e .isto talvez por se não acharem presentes na Sessão de 9 de Janeiro, sendo essa a rasão, porque expenderam mais largamente as suas idcas: eu que não estou

neste caso, se quisesse ser longo não faria mais do que repetir, o que enlão disse.

Sr. Presidente, en não posso deixar de tomar parte nesta discussão, e de defender a eleição do Sr. Costa Lobo; por isso que, se acaso,o não fizesse, teria declarado desde esse momento que os meus Constituintes não sabiam escolher os seus Representantes, porque não sabiam intender a Lei; por consequência desde esse momento eu teria rasgado o meu diploma: é pois um dever que eu não sei preterir; mas visto que eu tive a honra de ser Eleito Deputado pelo Circulo Eleitural de Lainego, por onde foi o Sr. Cosia Lobo, e do rneu dever defender a sua eleição ; porque repito, se não tomasse parte na discussão, dava com isso a intender aos meus Constituiles, que elles reelegendo o Sr. Costa Lobo não intendiam a Lei ( Apoiados j.

Sr. Presidente, em 9 de Janeiro defendi u eleição do Sr. Costa Lobo; e desde então até hoje e agora não mudei de opinião; porque não deixou do-ul>Ms-lir uma só razão das que militavam a favor dc-.-lii eleição: por tanto não tenho a respeito delia mudado do opinião, apesar mesmo da primeira votação da Camará.

O que eu nolo, porem, Sr. Presidente, e o ver o illustre Relator da Commissão argumentar nesta questão: o illiiatre Deputado unicamente defendeu o Parecer da Commissão pela simples razão, — de que era um caso julgado, c por isso mesmo a Camará não devia vOlar a^oru de; difí''U:nl<_:_ eslí='eslí' com='com' de='de' segunda='segunda' rnodo='rnodo' cos='cos' apresentar='apresentar' lei='lei' sou='sou' modo='modo' primeira='primeira' segue='segue' lobo='lobo' em='em' vez='vez' vá='vá' sr.='sr.' iliustre='iliustre' já='já' cia='cia' votara='votara' vista='vista' que='que' deva='deva' tenha='tenha' intendesse='intendesse' doutriiiíi='doutriiiíi' por-que='por-que' ainda='ainda' daquoiir='daquoiir' desta='desta' elle='elle' se='se' para='para' intendo='intendo' mal='mal' não='não' deve='deve' votado='votado' _='_' só='só' viesse='viesse' debutado='debutado' nunca='nunca' a='a' opinião='opinião' e='e' apoiados.='apoiados.' assim='assim' l='l' ca-rnaru='ca-rnaru' a.='a.' o='o' p='p' tag0:_='primeira:_' elegível='elegível' proceder='proceder' decisão='decisão' contradicção='contradicção' da='da' argumento='argumento' licla-tor='licla-tor' quanto='quanto' votar='votar' esperei='esperei' xmlns:tag0='urn:x-prefix:primeira'>

Sr. Presidente, quando a Camará votar mal uma cousa, c logo que se demonstre que essa decisão foi injusta, quando a mesma questão se apresentar, deve voltar atraz, e não deve ter dúvida alguma de mudar de opinião; injustiça seria, se a Camará adquirindo a convicção de que tinha andado mal a pii-meira, não quisesse reconhecer esse mal e reparai-o, só por não estar a segunda resolução em contiadicção com a primeira.

Sr. Presidente, a Camará de hoje não d a Camará de 9 de Janeiro; porque de então para cá lêem tomado assento creio que sessenta e tantos Deputados novos; e por tanto são esses Deputados novos que hoje hão de decidir a questão: dos antigos Depula-dosque a decidiram em 9 de Janeiro, já faltam muitos na Camará, porque uns eslão doentes e outros já passaram para a oulra Camará : por tanto mesmo t:m vista disto a Camará rejeitando o Parecer não pôde ser taxada de contradictoria.