Página 187

N.° 13.

SESSÃO DE 15 DE MAIO DE 1857.

PRESIDENCIA DO Sr. JOAQUIM FILIPPE DE SOURE.

Joaquim Gonçalves Mamede, Secretarios os srs.

Antonio Pequito de Seixas e Andrade.

Chamada — presentes 54 srs. deputados.

Entraram durante a sessão—os srs. Affonso de Castro, Bettencourt, Albino de Figueiredo, Vidal, Castro e Abreu, Azevedo e Cunha, Mello e Carvalho, Sá Nogueira, Heredia, D. Antonio da Costa, Antonio Emilio Brandão, Girão, Barros e Sá, Serzedello, Seabra, Fontes Pereira de Mello, Breyner, Sousa e Menezes, Pinto d'Albuquerque, Rodrigues Cordeiro, Aristides Abranches, Castro Guedes, Xavier da Silva, Barão d'Almeirim, Dias e Sousa, Bernardo de Serpa, Garcia Peres, Cunha Pessoa, Barroso, Pegado, Alves Vicente, Zuzarte, Alves de Sá, Almeida Pessanha, Roboredo, Sousa Machado, Honorato Ferreira Pinto de Magalhães, Sousa Pinto Basto, José Estevão, Ferreira Pinto Bastos, Ferreira de Castro, José Guedes, J. J. de Matos, Luciano de Castro, J. M. d'Abreu, Casal Ribeiro, Gentil, Latino Coelho, Teixeira de Queiroz, Aboim, Rebello da Silva, Camara Leme, Paredes, Garcia da Rosa, Mendes Leite, Miguel do Canto, Jacome Correia e Victorino de Barros.

Não compareceram—os srs. Lousada, Antonio de Serpa, Barão das Lages, Bento de Castro, Barata, Jeremias, Nazareth, Soares Franco, Pereira da Silva, Dias Grande, Fonseca Coutinho, Pinto Tavares, Mello Gouveia, Matoso, Brown Junior, Tenreiro, Passos (Manuel), Sousa Feio, Paulo Romeiro e Visconde de Porto Carrero.

Abertura—ao meio dia. Acta-approvada. Declaração.

Do sr. Vellez Caldeira, de que o sr. visconde de Porto Carrero, por motivo justificado, não concorre á sessão de hoje.

A camara ficou inteirada.

CORRESPONDENCIA.

Officios.

1. º—Do sr. Lousada, participando que não póde comparecer á sessão de hoje por incommodo de saude.

A camara ficou inteirada.

2. º—Do ministerio do reino, acompanhando o mappa dos emolumentos recebidos naquella repartição nos ultimos tres annos.

Para a secretaria.

3.º—Do ministerio dos negocios estrangeiros, acompanhando o mappa dos emolumentos recebidos naquella repartição durante os tres ultimos annos.

Paro a secretaria.

4. º—Do ministerio da guerra, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento em que os officiaes de cavallaria n.° 8 pedem augmento dos seus vencimentos.

A commissão de guerra.

5.º—Do mesmo ministerio, devolvendo, com as informações que lhe foram pedidas, o requerimento do tenente graduado Henrique Preston. V

A mesma commissão.

Representações.

1.ª—Da mesa da misericordia e hospital de Marvão, pedindo que se lhe conceda uma parte do edificio do extincto convento da Estrella, para ahi estabelecer o hospital.

A commissão de fazenda.

2.ª—Dos guardas da escola naval, pedindo serem equiparados em vencimentos aos guardas do instituto industrial de Lisboa.

A commissão de fazenda.

3.ª—Da camara municipal da Certã, pedindo que a directriz do caminho de ferro de Lisboa ao Porto se aproxime do seu concelho.

A commissão de obras publicas.

4.ª—Da camara municipal de Belmonte, pedindo a creação de uma comarca judicial, com a séde naquella villa.

A commissão de estatistica.

5.ª—Dos proprietarios da ribeira de Barcarena, queixando-se de que se pretendam derivar as nascentes que fertilisam aquella localidade, para virem abastecer Lisboa.

A commissão de legislação.

EXPEDIENTE

a que se deu destino pela mesa.

Requerimento.

Requeiro que se peça ao governo, pelos ministerios da guerra e marinha:

I. Uma nota do numero das vacaturas que existem no corpo de facultativos militares da guerra e marinha.

II. Qual a rasão das vacaturas existentes, ha que tempo existem, ou a causa d'onde procedem. = Barros e Sá.

Foi remettido ao governo.

SEGUNDA LEITURA.

Proposta.

Proponho que a illustre commissão de legislação dê o seu parecer sobre a interpretação authentica dos artigos da carta

Vol. V—Maio —1857.

13

Página 188

—188—

constitucional das duas casas do parlamento, em referencia á approvação ou rejeição das propostas de lei enviadas por esta casa á camara dos pares. Rebello da Silva—Santa Anna e Vasconcellos.

Foi admittida, e enviada á commissão de legislação.

O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — Sr. presidente, pedi a V. ex.ª a palavra pára chamar a attenção da illustre commissão de guerra sobre a necessidade de apresentar o seu parecer ácerca dos officiaes preteridos pelos acontecimentos politicos de 1846.

Sr. presidente, tem-me chegado aos ouvidos, corre geralmente o boato de que uma influencia estranha á camara, e que eu não citarei, tem exercido grande pressão sobre alguns dos membros da illustre commissão, inhibindo-os de apresentarem o seu parecer. Ora, sr. presidente, eu repito o que ha dias disse: se ha servidores do estado que tenham direito a que a commissão apresente o seu parecer sobre o objecto que lhes diz respeito, são de certo estes; (Apoiados.) elles têem lodosos serviços que honestos e valentes cidadãos pódem prestar á causa da liberdade; (Apoiados.) elles não são filhos bastardos d'esta terra, são filhos legitimos d'ella. Se a illustre commissão de guerra quer dar um exemplo de rectidão decida este negocio.

Espero que algum dos membros da commissão me responda.

O sr. Miguel Osorio: — Mando para a mesa uma representação da junta de parochia e varios habitantes da villa da Zibreira, do extincto concelho de Salvaterra, districto de Castello Branco, em que pedem que, no caso da reorganisação daquelle concelho, como foi pedido em outra representação por alguns habitantes da villa de Salvaterra, se designe como capital a villa da Zibreira com preferencia á de Salvaterra, por ficar mais central, mais distante da raia de Hespanha, e por estar a tres leguas e não a cinco como a outra da cabeça de comarca.

Peço a V. ex.ª que se sirva mandar junta-la á outra representação, como pedem os signatarios d'ella, e remette-la á commissão para as tomar na devida consideração.

E aproveito a occasião, sr. presidente, como membro da commissão de guerra, para responder ao sr. Sant’Anna e Vasconcellos relativamente ás suas instancias pelo parecer, que tantas vezes tem sido pedido, sobre os requerimentos dos officiaes preteridos pela promoção de 1847.

Hontem o sr. conde de Samodães disse já em resposta, não sei se ao illustre deputado se a outro, que a commissão se occupava incessantemente d'esle assumpto. Na verdade, tem elle sido ventilado por varias vezes, tem sido objecto de discussão em differentes sessões da commissão, e, como O sr. conde disse, está muito adiantado e proximamente ha de ser apresentado.

Emquanto a influencias externas para com os membros da commissão não me consta que as haja; e pela minha parte não posso absolutamente admittir insinuações a respeito dos negocios da commissão de guerra: nem eu cederia nunca da minha opinião debaixo de influencia alguma; o mesmo digo de todos os meus collegas. Não ha influencia que seja capaz de os tirar das suas verdadeiras convicções.

Mas este negocio é um dos mais espinhosos, e como tal não podia deixar de levar muito tempo a decidir; entretanto posso assegurar ao illustre deputado que a commissão em uma das sessões mais proximas, ha de sobre elle apresentar o seu trabalho á apreciação da camara.

O sr. Barros e Sá: — Sr. presidente, o meu illustre collega preveniu-me em quasi tudo, ou em tudo; mas eu peço a V. ex.ª e á camara licença para dizer, que pela minha parte tenho-me inhibido de dar um parecer sôbre este objecto, sem que o governo emitta a sua opinião sobre elle: é um objecto de alta consideração, que tem sido tratado em varias sessões, em varias legislaturas, e que entendo que a camara não póde discutir sem que o governo diga alguma cousa a este respeito. É esta a unica influencia externa á camara que póde actuar sobre mim, porque o governo não faz parte da camara.

O sr. Conde de Samodães (Francisco): — Sr. presidente, devo dar tambem algumas explicações a este respeito.

Não acredito que haja influencias externas que levem os membros da commissão a votarem de um ou de outro modo; pelo menos sobre mim não ha influencia que possa actuar, e faço o mesmo conceito dos meus illustres collegas. (Apoiados.)

Agora direi a V. ex.ª qual tem sido o principal obstaculo a apresentar-se o parecer. O parecer está feito, e ao mesmo tempo um parecer de minoria, porque eu pela minha parte e o sr. Miguel Osorio votámos num sentido, e o sr. Mello Breyner em sentido opposto. Havia duas opiniões diversas entre os membros da commissão, e alguns d'elles tiveram duvida em assignar o parecer, como foi o illustre deputado que acabou de fallar, o sr. D. Luiz da Camara Leme, e o sr. Cyrillo Machado, porque apenas hontem ficou ao facto das disposições do negocio; mas os outros membros da commissão, que consentiram em assignar o parecer, não o quizeram fazer sem que o sr. ministro da guerra désse a sua opinião sobre este objecto.

Sr. presidente, eu fiz sentir á commissão que n'isto não havia coherencia, porque a commissão até agora não se tem importado com a opinião do sr. ministro. A commissão deu o parecer sobre os individuos considerados alferes pela junta do Porto, sem que ouvisse a opinião do sr. ministro, e deu-o contra; da mesma fórma deu ella o parecer sobre os officiaes que tinham entrado na concessão de Evora Monte, apesar de s. ex.ª não ter sido ouvido n'este negocio, e deu-o contra; e não houve duvida n'isso. Disse eu então que as mesmas rasões que militaram para se dar o parecer sobre as outras questões militavam ainda n'esta, mas não fui attendido.

Ora, sr. presidente, o nobre ministro da guerra foi chamado algumas vezes á commissão e todas as vezes disse: «A minha opinião como individuo, como membro da camara dos pares ahi esta assente no Diario do Governo, porque eu no anno passado apresentei uma proposta a este respeito; mas como ministro não sei usar da minha influencia sobre este negocio, porque eu sou um dos que foram preteridos, (Apoiados.) porque eu ha mais de cinco annos que devia estar tenente general e não o estou; (Apoiados.) e não quero que se julgue que pretendo elevar-me a um posto que tenho a constancia sufficiente de esperar que me dêem quando quizerem.»

S. ex.ª por um exemplo raro de abnegação (Apoiados.) não quer tomar uma parte activa n'este negocio. E quando outros se têem servido da sua posição no poder para se elevarem a si e aos seus parentes, (Apoiados.) este nobre cavalheiro não quer nada para si, nem para os seus parentes. (Apoiados.) E realmente um dos exemplos mais nobres de abnegação; (Vivos apoiados.) abnegação que tem chegado ao ponto de quasi ser uma desgraça o ser parente d'esle cavalheiro, (Apoiados.) porque basta se-lo para s. ex.ª não fazer nada em seu favor. (Apoiados.) Um exemplo d'esta ordem é raro, principalmente n'esta epocha de immoralidade.

Eu, sr. presidente, avaliei devidamente esta abnegação e desinterêsse da parte do sr. ministro, e conheci que s. ex.ª não queria entrar n'esta questão, porque estava interessado n'ella; mas por isso mesmo que s. ex.ª se achava em tal posição, e que não podia dar a sua opinião definitiva a este respeito, nem a devia dar, para que o seu caracter, a sua importancia, a sua influencia não pesassem na decisão da camara; é por essa mesma rasão que eu entendi que uma das primeiras questões que a commissão devia apresentar era esta. (Apoiados.) Pugnei e tenho pugnado por isso, e estou convencido que não tardará muito tempo em que a questão venha á camara. E verdade que alguns dos nobres cavalheiros da commissão ainda se não decidiram, e o sr. Cyrillo Machado é um d'elles porque não assistiu a uma das reuniões ultimas, por consequencia não leve occasião de se pronunciar. Agora me entregou o parecer que eu tinha elaborado, e que estava na sua mão para o podér examinar e dar a sua opinião. Eu estou persuadido que logo que o illustre cavalheiro que se acha ao meu

Página 189

—189-

lado, e alguns dos outros srs. se decidirem a este respeito nós podemos saber qual é a maioria da commissão.

O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — Apresente V. ex.ª o seu parecer.

O Orador: — Peço perdão; não sou commissão, não posso apresentar um projecto de lei, posso manda-lo para a mesa, usando da minha iniciativa, mas não posso apresenta-lo como parecer da commissão, porque a commissão é composta de nove membros e eu sou um nono d'essa corporação. Póde estar certo o illustre deputado e a camara, que logo que os meus collegas se expliquem categoricamente a este respeito, o parecer será trazido á camara.

O sr. Trindade Sardinha: — Sr. presidente, pedi a palavra para chamar a attenção da illustre commissão de fazenda ácerca da necessidade de apresentar o seu parecer sobre a proposta apresentada n'esta camara ha muito tempo pelo sr. ministro da marinha, para o governo ser auctorisado a despender a quantia de 800:000$000 réis na compra de navios a vapor para a marinha de guerra. Sr. presidente, já não é cêdo para se tratar de tão importante objecto. Consta-me que n'este momento se reza o responso quasi ao resto da nossa marinha de guerra; os poucos navios que ficam terão a mesma sorte dentro de poucos annos. Esta nação tem obrigação de ler marinha de guerra, já pela sua posição, já pelas importantes colonias que ainda hoje possue: precisamos portanto de attender ás nossas cousas de marinha, e por isso pedia á illustre commissão se sirva de apresentar o seu parecer, para que esta camara se occupe quanto antes d'este importante objecto.

O sr. Cyrillo Machado: — Sr. presidente, pedi a palavra quando á commissão de guerra foi dirigida uma insinuação pelo sr. deputado por Vizeu, que me precedeu, insinuação que não posso aceitar, e que não admitto ao sr. deputado, nem a pessoa alguma. Não ha influencia alguma estranha que actue no animo dos membros da commissão de guerra, nem no meu, e já os meus collegas fizeram iguaes declarações. A historia d'este parecer sobre a indemnisação de preterições aos officiaes compromettidos em 1846 já foi feita e com bastante extensão, pelo meu nobre amigo e collega o sr. conde de Samodães. É verdade que quando se apresentou este anno na camara esta questão, e quando se attendeu ás representações de muitos outros officiaes, na commissão eu pedi, e pedi com a maior instancia, que o governo fosse ouvido em um negocio que é na verdade de maior alcance do que talvez se lhe queira dar. Bastantes rasões foram produzidas na commissão, e eu creio que esta ao alcance de todos os meus collegas da camara, o que póde produzir a apresentação de um parecer, sem ser muito meditado, principalmente n'uma questão d'esta natureza. O sr. ministro da guerra, como acabo de ouvir, e como foi declarado n'esta camara por um meu collega, tinha-se recusado a dar a sua opinião como ministro; mas que, como particular, estava prompto.

Ora, sr. presidente, eu entendo que um ministro quando é chamado ao seio de uma commissão d'esta camara, e chamado officialmente, não é para apresentar a sua opinião como particular, mas sim como governo. (Apoiados.) Eu desejára que o governo, não só o sr. ministro da guerra, mas todos os seus collegas, dessem o seu parecer sôbre esta questão importante. A commissão de guerra tem desde muitos annos tratado d'esta questão, e V. ex.ª e a camara sabem que diversos pareceres sobre este objecto foram apresentados, e alguns d'elles convertidos em lei, que tem indemnisado as preterições d'estes officiaes, e tanto assim que pela lei de 17 de julho de 1855, tenentes coroneis foram promovidos a marechaes de campo: passaram successivamente a coroneis, a brigadeiros, e de brigadeiros a marechaes de campo reformados. Um marechal de campo reformado tem o mesmo vencimento que um marechal de campo effectivo. O facto é, que tenentes coroneis, passaram a coroneis, e de coroneis a brigadeiros e de brigadeiros a marechaes de campo; majores a brigadeiros, e isto ninguem dirá que não seja uma indemnisação, e muito extensa, que se tem dado a muitos officiaes, sem ir prejudicar de modo algum os officiaes que têem constantemente estado na effectividade do serviço. Entendo portanto que este negocio é muito grave, e que o governo se deve pronunciar claramente sobre este objecto. Dizer-se que a commissão, independentemente da opinião do governo, tem dado parecer sobre diversos assumptos, e que é incoherencia da commissão não dar parecer sôbre este objecto, julgo que na gravidade d'elle esta dada a explicação; porque se tem dado esses pareceres, não obstante o sr. ministro da guerra não apresentar a sua opinião, e porque s. ex.ª não a tem querido dar, sobre os negocios a respeito dos quaes tem sido consultado. Declaro que tendo-me sido dado pelo meu nobre collega e amigo, o sr. conde de Samodães, este parecer bastante extenso, e já se vê que não é extenso pelo luxo de escripta, mas pela gravidade que s. ex.ª julga ter este objecto, carece de ser meditado, e eu não posso adherir completamente ao que se acha formulado n'esle projecto; e espero ainda uma conferencia da commissão de guerra, a fim de ver se podémos chegar ao accordo de adoptar plenamente o projecto do sr. conde de Samodães, ou assignar vencido, ou com declarações. Não tenho duvida alguma em emittir a minha opinião, porque não esta sujeita, em questão alguma, a influencia estranha, ou a outras influencias que não sejam as que me dite a minha consciencia para o bem do meu paiz...

O sr. Sant’Anna e Vasconcellos: — Mas contra a patuléa. O Orador: — Não vou contra esta ou aquella parcialidade. O sr. deputado, entendo eu, que não tem direito para me dirigir insinuações que não posso aceitar, e que repillo com a maior energia; porque a camara sabe que pessoas de diversos partidos, de todos os partidos, têem merecido a minha maior estima, (O sr. José Passos: — Apoiado.) e que d'esse mesmo partido a que o sr. deputado por Vizeu alludiu, meu irmão, o homem de quem sou mais amigo n'esle mundo, fez parte d'elle, e era um distincto official d'esse exercito. (Apoiados.)

O sr. Pinto d'Almeida: — Sr. presidente, eu entendi que devia tomar a palavra n'esta questão...

O sr. Presidente: — Perdôe-me o illustre deputado, não ha questão alguma.

O Orador: — Então peço a palavra para mandar para a mesa uma proposta...

O sr. Presidente: — Agora quem tem a palavra é o sr. barão d'Almeirim.

O sr. Barão d'Almeirim: — Sr. presidente, mando para a mesa uma representação dos empregados da repartição do correio de Santarem, em que pedem augmento de vencimentos, fundados no trabalho que têem e na mesquinhez dos salarios que percebem.

O sr. Faustino da Gama: — Mando para a mesa uma representação dos habitantes do extincto concelho da Pederneira, pedindo a restituição do mesmo concelho pelos solidos fundamentos que se lêem na representação, e que mostram os meios e habilitações que tem aquella terra para ser. concelho independente, como foi por muitissimos annos; e é tão forte e poderosa a justiça que assiste aos requerentes, que a camara de Alcobaça, a cujo concelho fóra annexado o extincto concelho da Pederneira, e os principaes habitantes e proprietarios daquelle concelho juntam a esta representação o seu pedido, para que seja deferida favoràvelmente a supplica dos habitantes da Pederneira, porque de perto veem e apreciam os graves inconvenientes que soffrem os requerentes com a extincção do seu concelho.

Aproveito a occasião para lembrar ao governo, sentindo que o sr. ministro do reino não esteja presente para chamar a attenção de s. ex.ª sobre o estado de falta de segurança que se dá em algumas terras do norte do reino, e sobre a necessidade que o governo tem de olhar com séria attenção sobre este objecto. Já hontem um illustre deputado que se senta nos bancos superiores, disse bastante sôbre o que se passa em Chaves e suas visinhanças, e eu acrescentarei que está aquella terra sem juiz de direito effectivo, por se achar cego e ausente ha mais de um anno, e em seu

Página 190

—190—

logar servindo um substituto, aliás digno, mas natural da terra, e que por consequencia não deseja comprometter-se, se bem informado estou; o mesmo se póde dizer do administrador do concelho, tambem esta ausente; e isto quando em rasão da carestia aquelles povos estão afflictos, e os mal intencionados espalham proclamações incitando o povo á desordem, e obrigando proprietarios a emigrarem e a deixarem suas casas e familias para não serem victimas dos instigadores. O sr. ministro das obras publicas já hontem prometteu que ía procurar dar emprêgo aos que o necessitassem, para remediar em parte os males daquelles povos, mas isto não basta, é necessario acudir com auctoridades energicas que obrem e aconselhem aquelles povos no seu proprio interesse, e que dêem segurança e saibam fazer respeitar as leis.

Espero que o sr. ministro do reino, se ainda não deu as providencias que o caso pede, o faça quanto antes.

O sr. Silvestre Ribeiro: — Pedi a palavra, quando o illustre deputado por Portalegre exigiu explicações da commissão de fazenda, ácerca da apresentação do seu parecer sobre a proposta de lei do govêrno, em que pede ser auctorisado a despender até á quantia de 800:000$000 réis para compra de navios. Não posso levar a mal a solicitude do illustre deputado sobre este assumpto, quando se dirige á commissão de uma maneira tão delicada, como é proprio da sua educação; e devo dizer que esse objecto tem merecido a considerarão devida á commissão de fazenda, é um objecto grave: basta considerar que se trata de uma despeza de 800:000$ réis. Foi necessario ouvir a commissão de marinha e o governo; mas posso assegurar ao nobre deputado que o parecer já está elaborado, e não se trata de mais nada que de assigna-lo, e, mais hoje mais ámanhã, vae ser presente á camara. Eis as explicações que posso apresentar ao illustre deputado..

O sr. Coelho do Amaral: — A moção de ordem que vou mandar para mesa assignada tambem pelos srs. José de Moraes e Sant’Anna, e de que proponho a urgencia, é para que a illustre commissão de guerra seja convidada a dar o seu parecer sôbre as indemnisações de antiguidades aos officiaes militares preteridos, de que ha pouco se occuparam os illustres deputados que me precederam, independente da audiencia do sr. ministro da guerra. (O sr. Sant’Anna: — Apoiado, apoiado.) Não se póde deixar passar o precedente de que uma commissão' se julgue inhibida de dar o seu parecer, porque tendo convidado o sr. ministro respectivo, elle se recusa ou não possa comparecer. E ha de mais a mais na materia sujeita uma especialidade. O sr ministro da guerra, como disse o sr. conde de Samodães, por motivos de delicadeza recusou-se a emittir a sua opinião, porque ella poderia ter a significação de interesses pessoaes, interesses que s. ex.ª sacrifica com a maior abnegação á causa publica, de que tem dado provas durante toda a sua vida, sem que por isso lenha renunciado ás crenças de progressista; porque continua n'esse campo, tem militado n'elle, permanece n'elle, ha de morrer n'elle. A pureza das suas crenças e a religião dos principios recebem de s. ex.ª o maior testemunho n'esta abnegação que não tem precedente. Para a imitação d'estes nobres exemplos chamo eu esses progressistas puritanos que têem fulminado as crenças dos seus irmãos, por opiniões completamente alheias á politica, chamo-os a provar as soas por actos d'esta natureza. Não symbolisam crenças politicas em principios economicos, em assumptos puramente administrativos; firmemos por actos de pura abnegação sellados com a coherencia de uma longa e nobre carreira publica. Ora ,por esse raro exemplo de modestia e de abnegação o sr. Ministro da guerra recusa-se a dar a sua opinião. O objecto de que trata a illustre commissão é de absoluta, inconcussa e indisputavel justiça; o sr. ministro, convidado, entende que não póde ou não quer dar a sua opinião, ha de por isto a commissão deixar de apresentar o seu parecer? Não se póde deixar passar semelhante precedente. A illustre commissão disse-nos que a rasão por que o seu parecer não tinha vindo ha mais tempo, era porque o sr. ministro

da guerra se recusava a dar a sua opinião, e alguns dos nobres membros da commissão entendiam que sem o sr. ministro ser ouvido não podia ella exarar o respectivo parecer, É por isso que eu fiz a minha proposta.

Sr. presidente, o negocio de que se trata é de justiça incontestavel, é a restituição, é a indemnisação de perdas soffridas em virtude das nossas deploraveis dissensões politicas; é nada menos do que apertar os laços que deveriam unir os membros da familia liberal, ao passo que a procrastinação da decisão d'este negocio importa a separação entre os membros d'essa familia, ou pelo menos obsta á approximação d'elles. Por consequencia como um acto de justiça, como um acto de politica e de moralidade, eu entendo que este objecto deve ser considerado urgentemente.

Diz-se que pedem indemnisações de antiguidades de serviço, officiaes que tinham soffrido preterições, mas que indemnisados têem sido muitos, porque alguns tenentes coroneis foram reformados em marechaes de campo. Então esta reconhecida a justiça que assiste aos officiaes preteridos; o principio da indemnisação está sanccionado. Pois o official que é reformado póde ser indemnisado, e não o poderá ser o que continua no serviço? Por maioria de rasão o deve ser, porque continua a prestar serviços activos ao seu paiz. Se o que se retira deve ser compensado, com mais rasão o deve ser o que continua no serviço do exercito.

Por consequencia a reparação d'estas preterições é de justiça absoluta e incontestavel, e a justiça deve ser igual para todos, pelo menos assim o estabelece a carta constitucional.

O sr. Pinto de Almeida: — O illustre deputado que acabou de fallar começou por pedir a urgencia da proposta; eu peço-a tambem para que se discuta desde já, porque entendo que é urgentissima.

Leu-se na mesa, e é a seguinte

Proposta.

Proponho que a illustre commissão de guerra dê o seu; parecer sobre as preterições de 1846, sem que ouça o governo. = Pinto de Almeida = F. C. do Amaral = Sant'Anna e Vasconcellos.

Foi declarada urgente.

O sr. Mello Soares: — Não peço a palavra para impugnar a proposta, pelo contrario desejo que ella progrida, mas nos termos em que se acha concebida entendo que sôa mal. (Vozes: — Salva a redacção) Esta redigida de modo que parece que se exclue o govêrno de ser ouvido por uma deliberação da camara. (Leu-se de novo na mesa.) Parecia-me melhor, e parece-me que o illustre deputado auctor da proposta não terá duvida em concordar, que V. ex.ª désse licença para que ella saísse da mesa para se redigir em fórma.

O sr. Pinto d'Almeida: — Redija o illustre deputado a proposta como quizer, na certeza de que eu o que quero é? que ella se discuta, ou acamara a rejeite ou a approve; entrego ao illustre deputado o ír á mesa redigir a proposta.

O sr. A. R. Sampaio: — Sr. presidente, votei para que a commissão désse o seu parecer, sem a audiencia do governo, visto que elle se recusou a dar o seu parecer; mas declaro' que por este voto não me comprometto a votar cousa alguma sem elle dar a sua opinião, porque sejam quaes forem os melindres do nobre ministro, elle tem obrigação como govêrno de apresentar a sua opinião; (Apoiados.) não aceito a rasão» que elle dá, dizendo que receia com a sua influencia pesar sobre os votos da camara, porque tenho independencia bastante para resistir a essa influencia, se julgar que ella é infesta aos interesses do meu paiz, e assumptos d'esta natureza não se podem nunca discutir, sem que o govêrno declare se elles podem ou não comprometter os interesses publicos. (Apoiados.) Eu posso desde já declarar que sympathiso com essa causa, e que voto por elle, se o sr. ministro declarar que póde governar depois d'essa medida; mas se elle disser que ella póde aggravar o mal em prejuizo d'esses officiaes, ou que póde comprometter a segurança publica, tenho fôrça bastante para dizer que não voto contra o go-

Página 191

—191—

Terno. É assim que eu voto, e não posso entender que a influencia do ministro possa actuar nos votos da camara.

O sr. Conde de Samodães (Francisco): — Eu sigo a opinião do illustre deputado, se o governo disser que póde haver uma revolução em consequencia d'este projecto, eu voto contra o projecto; mas eu dando o meu parecer como membro da commissão, unicamente encaro a questão pelo lado da legalidade, da justiça e do direito, (Apoiados.)e por esse lado voto pela indemnisação porque é devida, está na lei. Não ha lei nenhuma que permitta que os officiaes sejam preteridos senão nos casos marcados expressamente na lei, e estes officiaes-não foram preteridos por esses casos expressos na lei, por consequencia voto pela indemnisação porque entendo que lhe pertence. (Apoiados.) Porém se o governo vier aqui dizer que a ordem publica póde perigar votando-se esse parecer, eu retiro a minha assignatura.

Eu expliquei ha pouco os motivos por que o nobre ministro não quiz dar a sua opinião sobre este parecer, porém isso não obstará a que a commissão o de; ella tem as suas convicções formadas, e não precisa ouvir o voto do governo para esse fim. Demais, segundo a leitura que ouvi fazer da proposta para se ouvir o governo, devo dizer que elle já foi ouvido por duas vezes; não deu uma opinião definitiva, mas a proposta deve ser votada n'este sentido: que a commissão seja convidada a apresentar o seu parecer independentemente da opinião definitiva do governo. Opinião definitiva que eu declaro francamente que hei de exigir aqui na camara, e não ha de ser só sobre este assumpto, ha de ser tambem sobre outros; ha de ser tambem sobre os officiaes da concessão de Evora Monte, relativamente aos quaes me admirou muito que hontem se apresentasse um projecto, quando já havia um parecer sobre a mesa a seu respeito. Quando esse parecer se discutisse é que podia ler logar a apresentação d’esse projecto, mas não antes. Ha de ser portanto a respeito dos officiaes da concessão de Evora Monte, a respeito dos officiaes da junta do Porto e de outros, porque o governo tem obrigação de apresentar a sua opinião sobre todas as questões que se apresentam no parlamento. (Apoiados.)

Voto pela proposta n'esle sentido.

O sr. Pinto d'Almeida: — Eu, pela proposta que tinha mandado para a mesa, conseguia o mesmo fim que hei de conseguir por esta; mas como desejo mostrar que sou docil, não tenho duvida em a substituir por outra, que mando para a mesa, satisfazendo assim aos escrupulos dos illustres deputados.

Eu entendo que o sr. ministro da guerra tem andado como um perfeito cavalheiro n'esle negocio, porque s. ex.ª é um dos preteridos; e como o nobre visconde de Sá é muito cavalheiro e muito liberal, é a rasão por que como ministro não veiu á commissão dar a sua opinião. O nobre visconde foi um dos que se bateu ao lado daquelles officiaes, porque foi um daquelles valentes que sustentaram a causa da junta do Porto. Abnegação como a que tem o nobre ministro da guerra ainda ninguem teve n'este paiz.

Eu não posso deixar de concordar com as idéas do sr. conde de Samodães a este respeito; o meu fim é que venha á discussão este parecer, e por isso retiro a minha primeira proposta substituindo a pela seguinte.(Leu.)

Porque se o sr. ministro tiver alguma duvida em dar o seu voto, qualquer membro do govêrno póde dar, na commissão, sôbre o assumpto a opinião do govêrno apresentando esta o seu parecer.

O sr. Presidente: — Eu consulto a camara, se consente que seja retirada a primeira proposta.

Foi retirada.

O sr. Presidente: — A outra proposta fica para segunda leitura.

O sr. Xavier da Silva: — Mando para a mesa vinte pareceres da commissão de fazenda.

O sr. Presidente: — Antes de se entrar na ordem do dia j devo declarar á camara, que tencionava ámanhã dar trabalhos em commissões, porque, na conformidade do novo regimento, preciso dar em cada semana um dia para trabalhos em commissões. O govêrno porém mostra desejos de que ámanhã continue a questão da arrematação do contrato do tabaco, por ser um objecto importante; entretanto o mesmo artigo do regimento permitte que a camara dispense esse dia de trabalhos em commissões em qualquer semana, quando o julgar conveniente. (Apoiados.) Vou pois consultar a camara se quer que ámanhã continue a discussão de hoje ou se quer que a ordem do dia seja trabalhos em commissões. resolveu-se que se continuasse na discussão do projecto n.º 109.

ordem do dia.

Continua a discussão do projecto n.º 109

O sr. Pereira Garcez: —....................

O sr. Nogueira Soares: —.........................

O sr. Silvestre Ribeiro: — Sr. presidente, eu não entraria: n'esta questão, desconfiado das minhas proprias fôrças, se acaso não tivesse assignado o parecer que se acha em discussão: assignei esse parecer como membro da commissão de fazenda; e por consequencia tenho obrigação de sustenta-lo, ou pelo menos de dar conta ao paiz das rasões que me-moveram a assigna-lo.

Entrarei sem preambulos na materia; porque preambulos roubam o tempo á camara, e não esclarecem cousa alguma.

Tambem eu protesto com o illustre deputado que acaba de fallar, o sr. Nogueira Soares, contra o stygma que se pretenda lançar sobre o paiz relativamente á corrupção. Não creio que o illustre ministro, quando empregou alguma palavra ácerca da deficiencia da nossa administração, tivesse por objecto lançar um stygma sobre os empregados administrativos; e protestaria altamente com o illustre deputado contra tal stygma se elle porventura fosse lançado.

Estou convencido de que no nosso paiz ha homens que timbram em desempenhar bem os seus deveres, e em satisfazer completamente áquillo que a sua consciencia lhes dita. (Apoiados.) Não é geral a corrupção no nosso paiz. Não creio que o illustre ministro pretendesse dizer qualquer cousa n'este sentido, (O sr. Ministro da Fazenda: — Apoiado.) porque confio muito na sua intelligencia e moralidade, e por conseguinte não era capaz de lançar um stygma tão vergonhoso sobre o nosso paiz, e á face da nação.

Mas, sr. presidente, se entendo que a corrupção não é geral no paiz, se protesto contra um tal voto de censura, que felizmente não foi aventado, nem por isso deixo de conhecer que o estado não e um excellente administrador, e não se dirá que apresento um absurdo, quando assevero que o estado em geral é mau administrador: os governos são maus administradores. Quando estabeleço que em regra geral, o governo é um fiscal para assim dizer indolente, quando digo que nem sempre o estado administra bem, parece-me que não serei tido na conta de estabelecer um absurdo. Ainda ha pouco o illustre deputado a quem tenho a honra de responder, fallou a respeito das empreitadas; mas eu digo a s. ex.ª que não devemos confundir idéas; e o sr. deputado me permittirá observar que n'esta parte da sua argumentação parece haver alguma confusão de idéas.

Não se póde dizer que a arrematação do tabaco seja uma industria propriamente dita. A feitura de obras publicas não é o exercicio de uma industria, nem tem analogia alguma com o exercicio de um monopolio: são cousas muitissimo distinctas. S. ex.ª disse ha pouco, alludindo á barra da Figueira = que o exercicio d'essa industria devia ser confiado ao proprio governo, á administração do paiz, e não a particulares =. Mas eu peço licença ao illustre deputado para lhe dizer que não se póde chamar verdadeiramente uma industria a construcção de obras publicas, o melhoramento de uma barra não se póde considerar como industria por modo algum, é uma cousa completamente distincta. Ora, n'este caso, sr. presidente, tratando-se de obras hydraulicas, que

Página 192

—192 —

são na realidade muitissimo melindrosas, de muito difficil execução, e que demandam a mais apurada escolha de materiaes, e a mais esclarecida direcção nos trabalhos respectivos; é mister que ellas sejam encaminhadas pelo governo, porque rasoavelmente se deve acreditar que não faltará elle em cousa alguma ao bom emprego de excellentes materiaes, nem fallará em nada á solidez e á perfeição das obras; mas na arrematação de um monopolio não se trata de similhante cousa. Não ha por consequencia paridade alguma entre uma cousa e outra: uma cousa são obras publicas, outra cousa é o exercicio do monopolio do tabaco. Peço ao illustre deputado que me permitta que diga que houve aqui da sua parte confusão de idéas.

Sr. presidente, o nobre deputado alludiu tambem a que em certos paizes, paizes muito adiantados, ou dos mais adiantados, se fazem nos arsenaes de marinha e nos arsenaes do exercito, que ali ha, todos os artefactos e obras necessarias ao estado; e não se entrega á industria particular a feitura d'esses artefactos e obras, e que tambem no nosso paiz era assim. Ora, eu a este respeito peço licença ao illustre deputado para dizer que effectivamente paizes ha onde os arsenaes, tanto de marinha como do exercito, são productivos para o estado; mas desgraçadamente entre nós não se dá esse caso; e é mister que sejamos francos; custa-me muito dizer isto, porque o amor da nacionalidade domina-me, bem como a todos os illustres deputados de todos os lados da camara; vejo, por exemplo, que nos arsenaes de marinha de grandes paizes, como a França e a Inglaterra, os trabalhos são altamente productivos, esses arsenaes effectivamente produzem muito para o paiz; ali tiram-se seis oitavos de producto com relação á materia prima e mão de obra, emquanto que no nosso paiz (estão feitos os calculos que o provam) os trabalhos do arsenal de marinha não produzem mais de dois oitavos e meio. Ora, quando vejo isto no nosso paiz não descorçôo, não me abalo, mas desejo que a nossa administração seja melhorada; o que é certo é que lá fóra, nos arsenaes de marinha de Inglaterra, nos arsenaes de marinha de França, e porventura nos de outros paizes, eu vejo que com relação á materia prima tira-se o producto de seis oitavos, em quanto que aqui nós tirâmos apenas dois oitavos e meio. Ora, se nós, a respeito do arsenal de marinha, a respeito dos artefactos que se fazem naquelle estabelecimento, estamos Ião atrasados, parece-me que d'aqui devemos tirar a inferencia de que desgraçadamente a administração entre nós não é tão effectiva, não é tão activa, não é tão energica, esclarecida e perseverante como devia ser; e por conseguinte nós, que combatemos pelo systema do contraio do tabaco, é n'este sentido que dizemos que não lemos uma completa confiança em que do monopolio administrativo pelo estado venham a resultar tantos interêsses como elle rende para o estado, sendo administrado pelo contrato.

Sr. presidente, por mais que se diga contra a arrematação do monopolio do tabaco, não é possivel que se diga cousa alguma, nem mais energica, nem mais forte contra esse contrato, do que o disse a illustre commissão de fazenda do anno de 1854. Eu peço licença á camara para ler uma passagem d'esse relatorio, e verá a camara que por mais que nós aqui queiramos dizer, por mais que os adversarios do pensamento do projecto que esta em discussão, queiram dizer contra o contraio do tabaco, contra a arrematação pelo contraio, não podemos dizer nada mais energico, nem nada mais forte. Eu peço licença á camara, a passagem do relatorio é muito breve: a... a existencia de uma companhia privilegiada, e conferindo privilegios aos seus empregados, armada de uma vasta fiscalisação, gerindo uma das mais abundantes fontes da receita publica, e convertendo em seu proveito uma boa parte do pesado imposto que administra, possuindo até um fôro privativo, e entendendo na nomeação dos juizes que hão de julgar os seus pleitos com os contribuintes, é uma anomalia odiosa, que contrasta singularmente com os principios de liberdade e igualdade perante a lei, consignados na carta constitucional, e que esta em flagrante opposição com todos os principios de bom governo, e todas as indicações de conveniencia publica. »

Não é possivel fallar com mais energia, não é possivel apresentar um quadro mais carregado dos inconvenientes que apresenta uma companhia. Pois bem, essa commissão que, com tamanha energia, com tamanho fogo, tão rigorosamente votava contra as companhias, que tão caracteristicamente assignalava os inconvenientes d'ellas, mais para baixo vejam os meus illustres, collegas como ella resolve a questão. Eis aqui esta o que ella diz:

«Só então, só depois de se empregarem todos os meios conducentes á melhor e mais acertada deliberação sobre tão ponderoso assumpto, se poderá estabelecer o systema que se deverá adoptar para substituir o estado actual do monopolio do tabaco.»

Ora, muito bem. E pergunto eu uma cousa: porventura esse estudo esta completo? Porventura podemos dizer que temos todos os elementos necessarios para chegarmos a uma resolução efficaz? Porventura será um elemento sufficiente o relatorio feito pelo illustre ministro da fazenda, pelo sr. Antonio José d'Avila? Porventura encerra elle a indicação de todos os elementos necessarios para chegarmos a uma resolução definitiva, a uma resolução segura, solida? Decididamente não. Qual é o alcance do trabalho do nobre ministro? Eu o digo na presença de s. ex.ª O alcance do trabalho do nobre ministro, no meu fraco entender, vem a ser este: vem a ser o de chamar a attenção do paiz sobre uma questão importantissima, o de lançar a luz com elementos estatisticos sobre uma questão que deve interessar a todos; e vem a ser, sr. presidente, e este é o principal alcance d'este seu trabalho, o de apresentar elementos de resolução para o futuro; mas não para desenlaçar as difficuldades no presente; é assim que eu encaro esta questão. Eu entendo que este luminoso trabalho apresenta realmente esclarecimentos de muita importancia, mas é para resolver a questão no futuro, é para preparar a opinião, é para preparar mesmo os elementos indispensaveis d'essa resolução, mas não para apresentar desde já o desenlace da questão na actualidade.

Sr. presidente, era muito natural que a commissão de fazenda, quando lhe foi apresentado um projecto elaborado por dois illustres deputados, ornamentos d'esta camara, era natural, digo, que perguntasse ao governo: «Estaes acaso preparados para fazer a transição de que se trata? Tendes todos os elementos necessarios para operar essa transição, sem inconvenientes para o estado?» Era natural que a commissão dirigisse estas perguntas ao nobre ministro. Effectivamente foram dirigidas estas perguntas, e ss. ex.ªs disseram: «Não, não estamos cabalmente preparados para operar essa transição; essa transirão póde ser prejudicial aos interesses do estado; essa transição póde ser uma tentativa arriscada, e no estado actual das cousas não nos convem fazer tentativas.»

Ora, sr. presidente, quando o governo nos diz: «nós não estamos preparados para que se effectue essa transição» quer dizer do contrato para a administração por conta do estado; quando nós lhe perguntámos de mais a mais: «de que somma necessitaes vós para effectuar essa transição» e o governo diz: «eu preciso de 600:000$000 réis.» Nas circumstancias, sr. presidente, em que se encontra o paiz, era prudente, era avisado effectuar essa transirão? Por modo nenhum; não era possivel; embora nós estivessemos convencidos da excellencia de um sobre outro principio. E eu chamei-lhe principio, mas em verdade não o é, porque verdadeiramente a lula não esta estabelecida entre o principio da liberdade, e o do monopolio; se a luta estivesse estabelecida entre o principio da liberdade e o principio do monopolio, então entendia eu que devessemos quebrar muitas lanças; mas note-se que a luta esta estabelecida entre dois monopolios, e a grande questão é de saber qual d'esses dois monopolios tem mais inconvenientes e desvantagens; havemos de empenhar a balança, e havemos de pesar de um lado as vantagens e do outro os inconvenientes. A lula é verdadeiramente entre dois monopolios. Ora, sr. presidente,

Página 193

—193—

quando o governo nos diz: «não estou preparado para essa transição, necessito de certos elementos pecuniarios e elementos de algum vulto, necessito de 600.000000 réis»; na occasião em que eu vejo o paiz desgraçado, na occasião em que, desgraçadamente, os contribuintes não estão em circumstancias de concorrer largamente para as despezas doestado, na occasião em que estamos tratando de caminhos de ferro, com o proposito de fazer prosperar este paiz para o futuro, parece-me que realmente não devemos por modo algum n'esta occasião operar uma transição que ao proprio governo se antolha como prejudicial para os interesses do estado.

E, sr. presidente, é necessario que nos entendamos bem: vi que os illustres deputados daquelle lado, (o esquerdo) de alguma maneira quizeram lançar o ridiculo sobre a questão da opportunidade; mas peço licença para ponderar que a questão da opportunidade não é uma questão Ião minima, tão pouco importante, como se lhes affigura; é uma questão vital para as sociedades; (Muitos apoiados.) é necessario saber que o como, o quando, e onde as cousas calem, não é sómente um dito poetico, que admirâmos nos Lusíadas, não é sómente um parto da poesia, é tambem um preceito de avisada prudencia para as nações, é tambem para os governos uma regra absolutamente necessaria. (Muitos apoiados.) Pois a questão da opportunidade não é uma questão importante? Pois a questão da opportunidade não é uma questão gravissima? É por certo; e mal irá ás nações, quando os govêrnos não escolherem a occasião opportuna, para adoptarem providencias!

Sr. presidente, estamos todos os dias citando exemplos do que se passa, do que se faz, do que succede na Inglaterra. Pois bem, recorramos tambem, em materia de opportunidade, ao que succede na Inglaterra. Que vemos nós na Inglaterra a similhante proposito? A abolição do trafico da escravatura, a emancipação dos catholicos, a refórma parlamentar, a liberdade do commercio, a lei dos cereaes... todas essas grandes e importantes providencias só foram tomadas na hora propria, na occasião opportuna. Todas essas graves e transcendentes questões foram resolvidas depois de estarem perfeitamente amadurecidas na opinião publica.

E note V. ex.ª, e note a camara uma circumstancia, que é muito significativa n'esle caso; essas providencias foram, pela maior parte, propostas, sustentadas e abraçadas pelos adversarios da vespera; os homens que tinham votado constantemente contra essas medidas, vieram mais tarde, obrigados pela opinião do povo, e pela força das convicções geraes, não menos que por um sacrificio ás conveniencias do paiz, sustentar e fazer triumphar os proprios principios que antes haviam combatido. Mas quando foram colhidos esses fructos? Foi quando elles estavam perfeitamente sazonados, na occasião propria; quando se realisou o como, o quando, e onde às cousas cabem; a questão pois da opportunidade é uma questão importante, que não póde ser despresada, quando se trata de medidas de certa magnitude. (Apoiados.)

Mas eu lamento que nós lenhamos dado á questão, que actualmente nos occupa, as proporções gigantescas que ella realmente não tem, nem comporta; é uma questão de administração, e mais nada. E com effeito, o governo tinha tres meios a seguir; podia adoptar o systema da liberdade amplissima da venda e fabrico do tabaco, podia adoptar o systema da arrematação, ou podia adoptar o systema de administração por conta do estado; no meio d'estes tres systemas seguiu, escolheu o que lhe pareceu mais prudente, e mais seguro para o estado nas circumstancias actuaes. Que ha pois n'isto senão uma questão administrativa? É necessario attender a que as nações não estão no caso de se sujeitarem ás experiencias de theorias philosophicas; não estão no caso de admittirem o experimenlum in anima vili, não, senhor, porque os tributos que o povo paga, são o producto do seu trabalho, do seu suor e do seu sangue; e por consequencia não se póde estar a fazer experiencias nas nações, que podem ser perigosas. (Apoiados.)

Mas a esta questão tem-se dado, repito, proporções muito mais gigantescas do que o assumpto realmente comporta, porque até já se disse, em phrases pomposas, que os contratadores, os capitalistas vão á praça disputar os direitos magestaticos! Isto realmente é mais do que pomposo! Pois os contratadores ou capitalistas vão á praça disputar direitos magestaticos?! Vão á praça, mas é para disputar interesses. (Apoiados.) Os direitos a que os illustres deputados se referem no seu estylo exagerado de argumentação parlamentar, e aos quaes se comprazem de dar a denominação emphatica de direitos magestaticos, não são senão meios, porque o fim de qualquer contratador ou capitalista, quando concorre á praça, não é, nem póde ser outro, senão o de disputar lucros e interesses; os direitos são um meio; o fim é a probabilidade de ganhar; o caso é que elles ganhem alguma cousa, mas que a nação não perca, e ganhe tambem alguma cousa. (Apoiados.)

Sr. presidente, é necessario que se diga a verdade; sempre que se trata de contratadores, julga-se que elles tiram um lucro immenso, um lucro fabuloso dos seus contratos; e nem sempre é assim; é necessario tambem figurarmos a hypothese de que elles nem sempre ganham; não me refiro aos contratadores actuaes, mas no periodo que decorreu de 1840 a 1846, nem tudo foi ganho para os contratadores. (Apoiados.) Eu não sou capitalista, lamento muito não o ser; mas ao menos essa triste circumstancia colloca-me em uma posição que me põe a coberto de qualquer imputação, e de poder dizer livremente que nos contratos nem tudo é lucro para os contratadores. (Apoiados.) Não se diga pois que os contratadores querem ir á praça para disputar direitos magestaticos, porque elles só vão á praça porque querem ganhar. (Apoiados.) E poderá acaso fazer-se-lhes imputação por isto? Pois póde conceber-se que alguem vá dirigir um negocio d'estes, sem ter por isso algum interesse? (Apoiados.)

Um illustre deputado, querendo ultimamente fazer um termo de comparação entre o rendimento do anno de 1818 com o anno de 1845, disse ha pouco, que o governo na arrematação proxima futura pretendia só haver 1.321:000$ réis; mas que esse augmento era mesquinho, porque importava só em 30 e tantos contos de réis; mas é necessario que o illustre deputado attenda que só o monopolio do sabão dava de lucro aos contratadores para cima de 240:000$ réis. (O sr. José Estevão: — Se eu soubesse isso tinha-me revoltado contra o sr. José Passos.) Que V. ex.ª se revoltasse ou não revoltasse contra o sr. José Passos, isso é uma questão de familia, em que me não pertence entrar; supposto que eu lenha muito gósto em me considerar da familia do illustre deputado, como liberal; mas n'esta mesma familia; ha differentes modos de pensar, que a separam em differentes parcialidades. (O sr. José Estevão: — E desgraçadamente cada vez tende a separar-se mais.) Mas, como eu ía dizendo, a differença não é tão pequena, que não suba a 240:000$000 réis, que era a receita que lhes provinha do monopolio do sabão, receita que felizmente, para bem d'este paiz, os futuros contratadores já não podem receber, porque esse monopolio esta abolido. (Apoiados.)

Eu acabo de ouvir o sr. deputado, que me precedeu, discorrer ácerca das condições, e confesso que me fizeram alguma, impressão as considerações que o nobre deputado apresentou. Eu não fallo á minha consciencia, não argumento de má fé; cêdo facilmente e com muita boa vontade, á rasão. Affigura-se-me que ha verdade em muitas das considerações que o nobre deputado apresentou a respeito das condições. No que toca ao recrutamento, peço licença para-dizer que já na sessão passada, quando se tratou da lei do recrutamento, se tocou aqui n'essa hypothese, e a mente da camara foi que para o futuro nunca mais houvesse similhante isenção daquelle tributo de sangue; sustentamo-la em quanto ao actual contraio, mas resolvemos que para o futuro tal isenção não poderia mais ler logar. (Apoiados.)

Agora relativamente ás outras condições, eu estou convencido de que interpreto bem as opiniões dos meus collegas da commissão, dizendo que, quando chegarmos, na dis-

Página 194

—194—

cussão da especialidade, á analyse de cada uma d'ellas, admittiremos sem duvída algumas alterações, que forem propostas por algum dos nossos collegas, ou apresentadas pelo illustre deputado. (Apoiados.) Quando se tratar pois da especialidade, e essas alterações forem mandadas para a mesa, nós de accordo com o governo, adoptaremos as que nos parecerem adoptaveis; porque, repito, muitas das considerações do illustre deputado a este respeito me fizeram impressão, e por consequencia, pela minha parte, e creio que por parte dos meus collegas da commissão, estaremos dispostos a abraçar e a aceitar todas as alterações que forem rasoaveis, e se recommendarem por considerações de justiça, de humanidade e de liberdade. (Apoiados.) Por consequencia devemos reservar essas questões para tempo opportuno.

Sr. presidente, entre as muitas objecções que ouvi apresentar, uma d'ellas foi, que era desairoso para esta nação o conservar o systema de arrematação do monopolio do tabaco.

Eu peço licença aos nobres deputados que apresentaram este argumento, para lhes dizer que não posso de modo algum concordar com uma tal maneira de ver as cousas. Não é desairoso para esta nação (embora fosse a unica que o não é) o arrematar o monopolio do tabaco. Cada uma das nações governa-se como póde; (Apoiados.) cada nação governa-se segundo os seus costumes, segundo os habitos da sua população, segundo as circumstancias especiaes em que se encontra da sua situação economica, e segundo o gráu de prosperidade em que se acha; (Apoiados.) e n'este caso não póde de modo algum haver vergonha em que se arremate ainda hoje o monopolio do tabaco.

Se se tratasse de outra ordem de ideas e de pensamentos, se porventura se tratasse conservar na nossa legislação penal a tortura, ou outras praticas barbaras, se por acaso a questão fosse agora a de repellir a liberdade de imprensa, se nós rejeitássemos a illuminação a gaz, os telegraphos eletricos, os caminhos de ferro, se nós déssemos de mão a todos os melhoramentos de civilisação, que nos devem pôr a par dos povos mais cultos da Europa... então sim que haveria vergonha para este paiz. Mas não se trata de nada d'isso, trata-se da preferencia de um monopolio sobre outro monopolio, ou, se quizerem, de um principio sôbre outro principio, e n'isto nada ha, nem póde haver de desairoso para esta nação. (Apoiados.) E eu peço aos nobres deputados que attendam a que considerações d'esta natureza de alguma maneira podem roubar a fôrça aos outros argumentos que empregam.

Sr. presidente, peço tambem licença aos nobres deputados que opinam em sentido contrario ás minhas opiniões, peço licença para lhes observar que me parece que traçaram um quadro muito carregado dos vexames a que dá logar o contrato do tabaco. Já aqui se demonstrou que uma grande parto dos vexames que pesavam sobre o povo recaem mais sobre o monopolio do sabão do que sobre o contrato do tabaco. (Apoiados.)

E fallemos com ingenuidade, é bem que desappareça esse monopolio do sabão, porque com a sua extincção hão de necessariamente desapparecer os vexames inherentes á sua fiscalisação. Mas confesso com toda a sinceridade, que não posso acompanhar os nobres deputados no seu sentimentalismo. Eu reservo toda a minha sensibilidade para a innocencia opprimida ou para o infortunio immerecido, mas não posso - desperdiça-la de todo com os contrabandistas; do mesmo modo erguer a minha voz e estender a minha mão em beneficio do contrabandista que procura illudir a fiscalisação, para fugir ao pagamento dos tributos a que lodo o cidadão esta sujeito; porque é preciso que nos desenganemos de uma cousa: aqui não se trata do pagamento de tributos sobre o alimento do povo, sobre o pão do pobre; trata-se de um imposto sobre um genero que é de uma necessidade factícia.

Se se tratasse de um genero de primeira necessidade, era muito differente. E a este proposito, convidaria eu os nobres deputados a irem dar um passeio até ás portas da cidade, e demorar-se um pouco junto das nossas casas de fiscalisação, para que vissem os vexames que ahi soffre o povo, em consequencia das pesquizas inquisitoriaes que recaem sobre os generos de primeira necessidade. (Apoiados.) E n'este ponto devemos empenhar-nos todos para ver se é possivel acabar com esse tributo, que é odioso, e que vae recair sobre a sustentação do pobre. Mas aqui trata-se, como digo, de um tributo sobre um genero que é de uma necessidade factícia, sem o qual tem passado por longos seculos a humanidade, e do qual prescinde ainda hoje uma grande porção do genero humano. Esse genero, pois, presta-se mais naturalmente ao tributo, e torna mais toleravel o rigor da fiscalisação.

Eu encareceria esses vexames, se não visse que elles são communs á regie e á arrematação. Se porventura não houvesse as pesquizas, as tomadias, como é que a administração por conta do estado podia ser productiva? (Apoiados.) Por consequencia, a questão aqui é de mais ou menos rigor fiscal; e porventura haverá necessidade que a régie seja mais severa, por isso que a fraude é mais affouta com os fiscaes do governo, do que com os fiscaes do contrato.

O nobre deputado tambem quiz ha pouco sustentar que em 1818 rendera o monopolio do tabaco 1.440:00000 réis, e que em annos posteriores a arrematação do mesmo monopolio rendeu menos. Mas eu peço ao nobre deputado, que attenda a algumas circumstancias de facto são que muito ponderosas, e a este respeito chamo a attenção do nobre deputado. Effectivamente em 1818 o monopolio do tabaco rendeu mais do que tem rendido nos annos posteriores, mas é necessario attender a certas circumstancias, que não podiam deixar de dar em resultado alguma diminuição de rendimento.

Nos annos anteriores a 1833 tirava o contrato uma grande vantagem da exportação para o Brazil. Tambem se exportava muito d'este genero para a Asia, para a China; e até para Hespanha havia uma grande exportação, que ía em mangotes, que era o termo proprio que se applicava ao meio de conducção. Mas hoje nada se exporia d'esle genero para Hespanha, ao contrario vem de lá para cá. Por consequencia tudo isso devia influir immenso para a diminuição do rendimento do tabaco. São factos que é necessario apreciar, porque são muito ponderosos, e devem entrar em linha de conta para os nossos calculos. E ainda eu não fallo do consideravel lucro que os contratadores tiravam do agio do papel-moeda.

Resumindo, eu encaro esta questão, não como questão politica, encaro-a como questão exclusivamente economica e de administração.

Entendo que, na actualidade, não devemos expor-nos a fazer uma tentativa ou um ensaio que possa diminuir consideràvelmente a nossa receita, (Apoiados.) o que me parece que seria fatal nas circumstancias melindrosas e apuradas em que nos achâmos. Quando se passar á especialidade, se porventura o pensamento geral for approvado, nós não teremos duvida em adoptar alguma indicação ou alguma modificação, etc, que possa ser apresentada pelos nobres deputados no sentido da dignidade d'esle paiz, no sentido de beneficiar a humanidade, n'uma palavra, em todo o sentido que se julgar necessariamente de conveniencia. Este é o meu pensamento, e é n'esle sentido que nós devemos approvar o projecto que foi apresentado pela commissão. (Muito bem. —Apoiados,)

O sr. Luciano de Castro: —..................'......

O sr. Presidente: — A ordem do dia para ámanhã é a continuação da de hoje. — Está levantada a sessão. Eram quatro horas da [arde.