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nhar alguma cousa ou muito, com a arrematação do tabaco, eu antes quero que a companhia arrematante ganhe, direi mais, se enriqueça, do que se defraude o thesouro, ou fique o estado sujeito aos inconvenientes e contingencias que se podem dar da má administração. (Muitos apoiados.)

Nós estamos a ver diàriamente demittidos empregados de fazenda ou recebedores, por terem defraudado mais ou menos os rendimentos publicos, e desgraçadamente dezenas e dezenas de contos de réis estão perdidas, porque os maus cobradores e mesmo thesoureiros, quando não dão uma garantia ou fiança real, e é isto o que ordinariamente succede, roubam ou podem roubar o que tiverem cobrado, e quando o thesouro os manda processar, depois de já terem desfalcado grande quantidade das rendas publicas, ou se escondem no paiz ou vão mesmo para o estrangeiro! (Muitos apoiados.)

Voto pela arrematação de preferencia á administração, porque, como já se disse, podendo ser prejudicial a influencia eleitoral dos contratadores, este novo elemento de eleitoral influencia é muito mais prejudicial para o povo e para a causa publica, estando o monopolio do tabaco nas mãos ou debaixo da administração do governo, do que estando em podér de uma companhia arrematante. (Apoiados.)

O nobre deputado que me precedeu, discorrendo sobre este ponto, disse que temia menos a influencia do governo do que a da companhia. Mas eu pergunto ao nobre deputado e á camara, que comparação póde haver entre o effeito que póde produzir a influencia do governo como administrador do tabaco e gerente das mais cousas publicas, e entre o effeito que póde ler a influencia de uma companhia, simples arrematante do tabaco?

Disse-se: =o governo é responsavel perante as córtes e ha de dar conta, e os arrematantes não dão conta nenhuma».

Primeiramente o nobre deputado sabe que na lei eleitoral ha disposiçoes penaes que abrangem tanto os arrematantes como qualquer funccionario publico e todos os cidadãos. Mas se o governo abusar d'essa influencia que com a administração do tabaco se lhes quer dar, alem dos outros meios administrativos para a seducção ou violencia que estão á sua disposição, como recrutamento, visitas domiciliarias, augmento de tributos, vexações nas cobranças e outros muitos, e se por esses meios chegar a obter uma maioria facciosa no parlamento, quem ha de pedir contas ao governo do abuso que fizer? (Muitos apoiados.) E os arrematantes não são responsaveis perante a lei e o govêrno?

O nobre deputado que abriu o debate, calculou que qualquer companhia arrematante do tabaco póde dispor pelo menos de quinze ou dezeseis mil votantes no acto das eleições, e que isto é um poder immenso na balança eleitoral. Reconheço o facto, supponhamos que é verdadeiro, mas passando o tabaco para a administração do governo, em logar de quinze ou dezeseis mil homens, quantos serão os empregados do tabaco? (Apoiados.) Pela proposta do nobre deputado por Aveiro seriam os mesmos, o que não seria possivel, mas ainda assim esta influencia junta a outras influencias, mais ou menos legaes que o governo tem, por via de todas as auctoridades, especialmente as administrativas e fiscaes, não seria para temer? Não será para receiar que não possam vir deputados alguns a esta casa, senão aquelles que sairem da copa do chapéu ou dos avisos telegraphicos (Apoiados.) de qualquer governo? (Apoiados.) Eu admiro que os illustres deputados" que se dizem progressistas sustentem tal aberração eleitoral. (Apoiados.)

Voto pela arrematação de preferencia á administração, porque esta, principio ou systema peior do que aquella, difficultára ou tornará quasi impossivel, como já muito bem disse e notou o illustre relator da commissão, a transição para a liberdade do fabrico e cultura do tabaco.

O illustre deputado por Amarante esforçou-se hontem para responder a estes e outros argumentos; mas s. ex.ª não o conseguiu, e sendo, como é, conselheiro da corôa, era de bastante pêso o seu voto, e por isso se notou o medo como s. ex.ª combateu e alludiu á opinião e ao systema do govêrno. (Apoiados.)

É certo que os empregados actuaes do contrato do tabaco são, para os effeitos das diligencias que têem a fazer sobre apprehensões e varejos, considerados empregados publicos. (Apoiados.) Mas é innegavel que terão de haver muitas nomeações de outros mais empregados, quando o tabaco passe para a administração do govêrno, e se se quizer depois passar para a liberdade do fabrico e cultura do tabaco, em logar de dezeseis mil empregados, existirá talvez o dôbro, sendo mais d'esta somma, (Apoiados.) e isto ha de servir de impedimento á transição para a liberdade, porque o govêrno ha de ver se embaraçado no destino a dar aos empregados que existirem. (Muitos apoiados.)

Mas diz-se: «Os empregados actuaes, alem dos caixas, são os administradores, os fiscaes e os operarios, e acabado o serviço despedem-se.»

Ora isto é muito facil de dizer; (Apoiados.) mas o illustre deputado, ou qualquer outro, estando collocado no governo, não tinha facilidade para o executar. (Apoiados.) A experiencia das nossas cousas publicas é que nos leva a esta conclusão.

Sr. presidente, ahi ha repartições publicas cheias de empregados ou supranumerarios ou temporarios, ou mesmo impossibilitados e inuteis; (Apoiados.) ahi estão os arsenaes cheios, note-se bem, de artistas que fàcilmente ou mais fàcilmente podem achar trabalho ou emprego n'outras partes, mas com quanto aristas, e em grande abundancia, não se tem procedido á diminuição do seu numero, sem embargo de que muitas vezes não tem havido que lhes dar que fazer. Apesar d'isto, ainda não houve governo, ainda não houve ministro que tivesse a coragem de os despedir, (Apoiados.) ou trazer uma proposta para a extincção d'esses e de outros empregos escusados; (Apoiados.) e note o illustre deputado que já foi causa de muitos receios e distúrbios só a idéa de que se queriam despedir do arsenal alguns artistas, e nas circumstancias em que nos achâmos de augmento do preço dos generos de subsistencia, e não sei se ameaçados de colheitas menos favoraveis, e em que ha e póde haver falla de trabalho, é n'esta ou em similhante occasião que*o illustre deputado entende que se poderão despedir empregados ou operarios, ou fazer-se a sua reducção? (Apoiados.)

Voto pela arrematação de preferencia á administração, porque, como já disse o sr. Ministro da fazenda, para se poder montar o segundo systema, carece-se de um adiantamento, pelo menos, de 600:000$000 réis; e peço aos illustres deputados que notem, que o sr. ministro da fazenda fallou em 600.000$000 réis só para encommendas que tem a fazer de folha e outros objectos no estrangeiro, para o fabrico do tabaco, mas para poder trabalhar a fabrica, como o illustre deputado por Aveiro apresentou, é preciso que o governo compre as machinas e todos os utensilios necessarios para o fabrico; e sabem os illustres deputados a quanto podera montar o machinismo, quer elle se compre de novo, quer se receba o que actualmente existe, pagando-se a competente indemnisação? Talvez a alguns centos de contos de réis, pelo menos a 200 ou 300.000$000 réis, segundo sou informado. E poder-se-ha ou dever-se-ha, na presença das medidas que se lêem apresentado, e das mais circumstancias do paiz, carregar o povo com mais, pelo menos, 900 ou 1.000:000$000 réis? Creio que não. (Apoiados.)

Voto pela arrematação de preferencia á administração, porque o preço d'ella é mais certo e mais prompto, e pelo contrario muito incerto e demorado o producto da administração, ainda mesmo que não houvesse, como costuma haver, peior resultado por occasião da aprendizagem ou falla de experiencia e negligencia na administração. (Apoiados.)

Todos sabem como os direitos publicos, como os impostos se cobram, e o tempo que se demora a sua entrada no thesouro. (Apoiados.) Ha muitas difficuldades a vencer que se não dão n'uma companhia particular, e sirva de exemplos transferencia de fundos que' tem de se fazer de uma para