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Outra parte, de uma localidade para outra, e que ordinariamente se faz por tia do contrato do tabaco.

E quem desconhece que o preço da arrematação não póde descer do minimo que se fixou de 1.321:000$000 réis? Pois não póde este preço servir de garantia para qualquer precisão extraordinaria em que o governo porventura se ache collocado? Talvez os illustres deputados por isso votem contra o projecto, para privar o governo d'este meio de governar; mas eu que sou governamental, mesmo se os illustres deputados estivessem no governo, não lhes negava a faculdade de poderem dispor d'este meio de garantia ou hypotheca para levantamento de fundos extraordinarios n'um caso apurado, mas não para antecipações em casos ordinarios, que alguem já fez, e que agora não quer que se façam ainda com motivo o mais justificado. (Apoiados.) - Voto, finalmente, pela arrematação de preferencia á administração porque aquella não tem os grandes inconvenientes d'esta, e porque a administração não tem as vantagens relativas á liberdade do tabaco, ou mesmo á arrematação, e tem os inconvenientes de ambos estes meios. Nas circumstancias-actuaes, votar pelo systema de administrações por Conta do estado seria querer que o thesouro ficasse privado de uma verba importante, e negar ao governo o meio de governar. E porque quero que continue a ordem e administração, não posso negar ao governo este meio de governar. (Apoiados.)

Farei agora ligeiras considerações sobre os principaes argumentos oppostos á arrematação, mas não descerei á analyse de todas as suas condições, algumas das quaes deseja modificadas, porque é objecto proprio da discussão na especialidade.

Até pelo lado politico se disse, que a arrematação era inconstitucional, e a administração não; mas não vi nem vejo -uma só rasão, um só argumento, para estabelecer similhante -these.

Sr. presidente, verificar, por exemplo, a apprehensão e a captura de qualquer contrabandista de tabaco, tem logar tanto por empregados nomeados pelos caixas ou administradores d'elle, como pelos empregados de justiça, e o resultado é o mesmo.

Por outro lado, nós vemos em toda a escala administrativa serem os empregados subalternos nomeados não pelo govêrno, mas propostos ou nomeados pelos chefes respectivos, e não se diz, que estes empregados assim nomeados, não foram nomeados dentro dos limites do direito constitucional. (Apoiados.)

Nas condições não se acha nada escripto, que não estivesse anteriormente decretado ou legislado; á excepção dos juizes privativos, que não se achavam nas condições do contraio chamado Junqueira & Companhia, as mais disposições ou estão na lei de 1761 ou na lei de 1844, que approvou o decreto que mandou proceder á arrematação do contrato, a que se referem as ultimas condições.

Mas faz-se grande bulha com a expressão: «E mais legislação em vigor.» O illustre deputado, que é conselheiro da corôa, pediu incessantemente á camara que não approvasse esta expressão, porque seria o mesmo que deixar, n'este assumpto, uma liberdade ampla ao govêrno. Ora, se outro qualquer dissesse isto, não me admirava eu, mas o illustre deputado, versado na legislação, no direito civil e criminal, e que todos os dias esta a applicar a legislação, em que vem estas referencias, mesmo em casos mais graves, realmente causou-me espanto! (Apoiados.)

N'este mesmo objecto do contrabando o que é que diz o codigo penal no seu artigo 281.°?

((Observar-se-hão as disposições das leis especiaes sôbre a esta materia, ficando sempre perdidos a favor da fazenda « publica e dos apprehensores, os objectos do contrabando «ou descaminho na fórma que as mesmas leis especiaes deu terminarem ».

E que numero grande de leis especiaes aqui se refere?

Os auctores do codigo, com quanto se tratasse do direito penal, que deve ser mais preciso e mais claro, não entenderam necessario apontar estas leis especiaes. Não sei portanto como o illustre deputado entendeu prejudicial a referencia, =e mais legislação em vigor«*>e não attendeu que em toda a nossa legislação ha referencia d'esta natureza, sem Os inconvenientes que o illustre deputado notou. (Apoiados.)

Mas, sr. presidente, os illustres deputados sabem, se as condições, que estão juntas ao projecto, hão de ser sómente aquellas que, no caso de se approvar a continuação da arrematação do tabaco, hão de servir para se verificar a mesma arrematação? Pois o governo não tem obrigação, depois de se votar esta lei, e segundo o que se vencer, de fazer o annuncio para a arrematação, tornando as condições o mais explicitas, e muito desenvolvidas, segundo a legislação vigente, e sómente em conformidade d'ella? (Muitos apoiados:) E como suppor que ha já arrematantes, que vão arrematar o contrato, sem estar tudo bem definido?

Mas não se delegam poderes magestaticos. Vergonha e mal para o paiz, em que só os particulares podem fiscalisar, 'e em que o govêrno não póde administrar por si, e só sim por mão de rendeiros particulares. Se o governo não se sabe fazer, se entrega a administração do tabaco a rendeiros particulares, então devem-se arrematar tambem os mais rendimentos publicos, a saber, os das alfandegas, as decimas e sisas, os direitos de transmissão e de mercê, ou das pescarias, o papel sellado e outros rendimentos, que andam para alem de 10.000:000$000 réis.

A isto se reduz a essencia da opposição. Mas o argumento não colhe, não tem força bastante, porque, como já Se disse, e é facil de comprehender, a plantação, o fabrico e o commercio do tabaco tem mil meios de escapar á fiscalisação publica, ou á acção fiscal, e é por isso que a companhia do tabaco precisa ter um grande numero do empregados e mais precisaria ter o estado, embora a fiscalisação do (ábaco se fosse juntar com a fiscalisação dos outros rendimentos publicos. Aquelles rendimentos publicos porém, como sisas, direitos de transmissão de herança, papel-sellado, direitos de mercê e outros, facilmente se administram, porque não podem ser distrahidos, nem glossados, como o podem ser os rendimentos do tabaco. (Apoiados.)

Os illustres deputados creio que devem estar lembrados de que já houve tentativa de arrematar o rendimento das alfandegas. Aqui se apresentou n'esta casa uma proposta para a arrematação dos rendimentos da alfandega das sete casas, hoje alfandega municipal, e creio que devem estar certos de que, com quanto então se apresentasse o projecto de arrematação como da maior vantagem para o thesouro, e sobre proposta de algumas pessoas consideradas patrioticas, o governo não teve forca de levar por diante essa medida, e teve de retira-la na presença não só da posição contraria da camara, mas pela diversidade de applicação de doutrina economica. (Apoiados.)

E se este monopolio, só por ser monopolio, não deve continuar, para que continuam outros monopolios que por ahi existem, como o monopolio do papel sellado e outros mais?

Lucrará mais o thesouro publico com a arrematação, ou com a administração?

Dizem uns que os rendimentos do tabaco hão de augmentar pelo systema da administração; sustentam outros que hão de diminuir em logar de augmentar, e uns e outros fundam-se em probabilidades. Segundo estas creio que neutras circumstancias, a administração renderá mais que a arrematação, mas nas circumstancias actuaes, e n'estes dois. ou tres primeiros annos havia de produzir menos, muito e muito menos; (Apoiados.) e como eu não quero crear difficuldades, visto que o legislador tem de legislar, segundo as circumstancias de momento, decido-me actualmente antes pela arrematação. (Apoiados.)

O facto, sr. presidente, da existencia da arrematação desde 1670, o que succedeu desde 1698 até abril de 1700, a continuação da arrematarão do tabaco desde então até agora; a propria sustentação do seu preço, ainda depois da separação do Brazil, o estado do nosso paiz, e a mesma intelligencia que deu ao seu trabalho do relatorio o Illustre mi