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apresentar as contas, qoal dos Membros da Com-, missão de -Fazenda será tão ousado que se atreva a vir aqni propor novos impostos? (Apoiados) A pedir aos'povos novas contribuições dizendo-lhes — destas contribuições não vos hei de dar contas ? (Apoiados} Isto e possível, cabe na cabeça de alguém ? Sr. Presidente, torno a repelir, a Com missão de Fazenda ha de fazer todos os esforços por cumprir os deveres .que lhe forarn incumbidos por esta Camará ; mas é necessário que da parte do Governo hajam economias e contassem quanto a economias vamos d'accôrdo: SS. Ex.as dizem que as querem e algumas tem realisado; ma* de contas não tracta este Projecto, e :a Commissão de Fazenda pôde fazer tudo, mas estou certo que ha de exigir também este compromisso do Governo, Porconsequencia e' necessário que o Governo se declare; eu entendo a declaração do Sr. Presidente do Conselho neste sentido ; mas se foi n'outro, € necessário que o diga, por que eu então tarnbem me declararei.

Sr. Presidente, estou cangado; se alguma observação se fizer ao que eu tenho exposto q«e mereça resposta, eu pedirei a V. Ex.a a palavra; por agora tenho dito bastante para mostrar que o Projecto nem pôde passar, nem e exequível; porque só o pôde ser adoptando-se a Substituição que vou mandar para a Mesa, e que está assignada por mira ; nras desde já devo prevenir a Camará, que muitos dos Membros da Commissão de Fazenda assignarão. Essa Substituição importa um voto de ^onfiança ao Governo que nenhuma duvida tenho dê conceder, porque elle me merece perfeita confiança, mas e' necessário que elle satisfaça as condições que Ihees-tam. impostas, de economia e contas. Rejeito o Projecto.

'Leu-^e na Mesa a seguinte

SUBSTITUIÇÃO. — Artigo l.° E auctorisado o Governo para organisar o serviço superior do Ministério da Guerra dando á Repartição da Contabilidade Central o desenvolvimento, e ^auctoridede de que precisa, para que as Repartições encarregadas do serviço secundário do Ministério cumpram as requisições, que por ella lhes forem dirigidas. • Art. 2.° As Repartições das intendências Militares, Comrnissariado, Arsenáes, Pagadorias, e Iodas as qtie se acham encarregadas do serviço se-cundario administrativo e fiscal do Ministério da Guerra, serão igualmente reorganisadas , podendo o Governo supprimir umas, reformar outras, e estabelecer o serviço activo fiscal pela maneira que se achar mais conveniente.

Art. 3.° E o § único do art. 3.° do Projecto. . Art. 4.° É o art. 5.° dojnesmo Projecto.

Elimina-se o art. 4.° do Projecto. O Deputado, Florido Rodrigues Pereira Ferraz. -. O Sr. Presidente: — O papel que.o Sr. Deputado mandou para a Mesa é uma Substituição , que ha de ser considerada no seu logar competente. (Apoiados),

O Sr. Barão de Leiria:—Sr. Presidente, este negocio não pôde rnais ser considerado como da Coinmissâo de Guerra só; e elle é da Maioria das duas Cointnissões , e a iodos pertence sustenta-lo. Tomei comltulo algumas notas sobre o que se tem dito, menos a respeito da verdadeira questão, do que sobre a Commissão, S. Ex.a duvidou das minhas asserções acerca do custo do pão; mas eu re-

tiro essas minhas asserções, repelindo que o cíislo de cada ração de pão no atino de 39 a 40 foi de, 30 re'is, e por arrematação feita perante os Conselhos Administrativos dos Corpos que mencionei; erh quanto pelo Commissariado custaram mais, sendo o seu preço médio 34 | re'is , inHuido o cos-teamenlo da Administração que importou em 29 contos dtj re'is—-isto foi no tempo do Sr. Luiz José' Ribeiro. — Note-se porem que as rações por Administração Regimental ao destacamento de 200 homens do 16 no Algarve, custaram ali 27 e 28 reis.

Sr. Presidente, o nobre Deputado quiz mostrar pelas contas do Ministério da Guerra , que pela primeira. ve« appareceram nesta Casa, que não .havia Fiscalisação, porque se abonou mais do que a dèspeza correspondente a 18 mil homens, que devia haver ; e disse que se liquidaram vencimentos para 19:200 homens. Eu^nâo vejo que tal iuducção se possa tirar, o que é certo e' que o Governo forçado pelas circumstancias do serviço hão licenciou senão 4:$00 homens e que conservou em serviço rnais l;^00 : d'ahi a necessidade de se lhes pagar, a nãrf ser que S, Ex.a entendesse que esses 1:200 Soldados deviam servir gratuitamente. Agora voltando á discussão da Substituição disse S. Ex.* que não podia entender o l.° artigo: eu o explico,'este artigo tem por fim a formação de uma Repartição de Co.ntabilldade dependente do Ministério da Guerra., como se estabelecia no Projecto n.° 50; que S. Ex.* deverá ter lido, e mais d'uma vez —; tem com a Secretaria da Guerra , que neste caso vem a ficar tão dependente da Repartição de Contabilidade, como a Secretaria da Fazenda está dependente do Thesouro. S. Ex.a disse também que o 2.° artigo estava muitíssimo defeituoso, que era negocio muitíssimo grave, porque até «e queria que o fornecimento dos fardamentos fosse feito pelos Conselhos, como sft este fornecimento não estivesse já H seu cargo, e com reconhecida vantagem para o Thesouro, e para os Soldados: S. Ex.a notou tarnbem que este Projecto apresentava rnais uma-recommendaçâo ao Governo do que uma determinação, mas se S. Ex.a estudasse bem a redacção reconheceria que ha nella uma perfeita disposição imperativa, e não facultativa. As Cortes dizom == o Governo procederá = e o Governo e' obrigado a cumprir a Loi que acceitar.

S. Ex.* disse que os Coronéis em Inglaterra são aquelles que fornecem os Corpos por umas certas sommas que se lhes dá : e que estas sommas importam para os Coronéis umas grandes Abbadias, ou Commendas. E eu respondo a S. Ex.a que os Coronéis Portugeezes não querem essas Commendas oti Abbadias; querem, conjunctamente com os mais Membros dos Conselhos Administrativos, cuidardes seus soldos, e dar-lhes o que a Lei lhes mandar dar : sujeitam-se a esse trabalho mais por bem do Estado, e dos seus soldados,- e não lêem por isso gratificação alguma , ou recompensa. Mas saiba lambem S. Ex.a que se se allender á carestia de tudo em Inglaterra, ha de achar-se, que o Exercito ali custa (em proporção) menos do que custa em Por-tugai , apesar das Abbadias dos Coronéis.