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1'enho uma herdade de que pago um foro de 4 porcos, que se acha comprehendido na disposição do \ji, e por isso individualmente interessado em que elle passasse ; porém acho nelle uma desigualdade íào revoltante, e tal necessidade que não posso deixar de votar contra a sua doutrina; parecendo-me que todos os fpros' devem ser conservados, e querendo-se por 'uniformidade redusir, as quatro espécies mencionadas no §; então que sejam os valores das outras, convertidos nestas ; e assim SP salvam os bons princípios sem inconveniente algum publico.

O Sr. Scabra: —Sr. Presidente, eu vejo-me na realidade embaraçado: e innegavel que olhando este negocio em relação aos tbreiros , pôde dar-se uma desigualdade de fctvor, e eu nào gosto de ser advogado de »)ás causas. Sr. Presidente, o nosso pensamento, (por elle e' que eu heide pugnar) foi , qne devíamos considerar estas pensões como extinctas, por que o estavam pelo Decreto de 13 d'Agosto bem, ou mal. Mas este Decreto nào podia ter o caractei de lei permanente para o Paiz , sem a sancçào do Corpo Legislativo, por isso, que sendo uma grande doação, segundo a Carta Constitucional, que então regia, nào podia vigorar, sem' essa approvação. Nem outia podia ser a mente do l m mortal Legislador, cuja memória nos e tão cara. Iblo se collie do § 16 de&se mesmo Decreto, e mais só comprova no que praticou com as doações feitas aos Duques, e ao Marechal Saldanha, que declaradarhente tornou dependentes da approvaçâo das Cortes. Este. t)ecrelo não -foi , nein tem sido sanccionado ate ao piesente, pelas Cortes, e o que fez o Corpo legislativo? foi nomear desde a sua primeira reunião Comrnissòes, cujos trabalhos somente hoje parecem chegar ao seu termo.

- E' evidente pois que podemos aliei ar como parecer mais conveniente á Nação esse Decielo sem nos prendermos em objecçòes que nada valem. E' necessário que isto ae diga alto, e bom som, para que se não criem resistências imprudentes, e absurdas, contra a Lei que estamos discutindo. O que con\e'm e prover com pi udencia sobieos interesses dos pensionado*, de modo que todos sejam beneficiados com igualdade , e é por is»o que nào terei duvida em concordo r com os Srs. Deputados, que impugnam a eliminação destas prestações, por isso

O Sr. José J?s te vá & :—Sr. Presidente, eu voto pelo paragrapho , mas com a condição, de qne a -conversão proposta pelo Sr. Soure, e a remissão -se tractem piomiscuamente, quando não, pilham-nos! (Riso*).

O SF. Derramado: — Sr. Presidente, eu pedi a palavra a V. Ex.a quando o Sr. Deputado, relator da Commissão avançou uma proposição, que reputo menos verdadeira, e muito perigosa, e que a passar sem ser combalida , pôde dar aprehensão a muitos proprielarios : disse o Sr. Deputado que, o Decreto de 13 d'Agosto nào era lei. . ..

{O Sr. Seabra) :—Perdoe-me V. Ex.a eu disse, que não podia ter o caracter de lei permanente.

O Orador: — Pois bem eu tinha entendido d'oií-tra maneira, e de modo algum queria ralumniar o illustre Deputado; mas desejo qu« fique entendendo bem que todos os Decretos promulgados pela Di-ctadnra do Impeiador têem força de lei, e obrigão em todas as suas disposições, em quanto nào forem jevogados pelas Cortes (apoiados)j e paieceu ter ouvido o contrario, e não fui eu só que assim o julgou, do que dis^e ha pouco o Orador, a quem aílu-do. Agora, Sr. Presidente, em quanto á questão de ordem, eu desisto delia; mas msislo nas outras razoes, que pondeiei já, para rejeitar o §, sem me comprometter a votar pelo seguinte , como quer o illustre relator da Commissão : eu voto como entendo em minha consciência segundo me parece uttl ou prejudicial á nação; e não voto por transacções.

O Sr. A. Carlos:—Sr. Presidente, n'uma lei desta magnitude tenho eu pena, que estejamos embaraçados com bagatellas, e pequenos prejuisos, di--go, que lenho muita pena, porque entendo, que demorando-nos a querer apurar, e alambicar tudo, e a proteger todos os casos, como elles são conlra-dictorios , e baralhados , • então não poderá sahir d'aqui cousa boa. b m Sr. Deputado disse que não podia combmur , como eu sustentava agora tanta generobidade, a pá r da mesquinhez, ou cousa simi-Ihante com que costumo aqui regatear sempre a favor da Fazenda; eu respondo a S.a Senhoria,, que se quer saber a razão, deve aprender aquella grande regra de ganhar ; que ensina que o melhor meio de ganhar é saber peider ; quando essa perda traz lucro, como neste caso. O nobre Deputado acha, que aquillo, que e pouco para a Fazenda nào pôde ser muito para. os povos, e parece-lhe isto contraditório, mas e porque não adverte a differença do Thesouro, a cada um dos indivíduos" em separado: poique o Thesouro pôde suportar 200, ou 300 con-tos de diminuição, mas esse pe»o sobie 200, ou 300 forenos, ou 1:000, ou 2:000 e insuportável. No anuo passado já eu disse , que os foros arrecadados pelas Contadorias, pertencentes a esse anno não ex-cedeiii a 57:000^000, entrando as rendas dos Bens Nacionaes, que talvez fosse a, maior parte. Convenho que ficaria em divida mais de metade ; mas, Sr. Presidente, desse* foros, ou encargos, que o § re-rnitte em grande parte nào ha títulos para os exigir, pois que foram rasgados, perdidos etc. (apoiados) e nem o» Empiegados - ainda mesmo, que os achem juntos podem pô-los em e&tado d'escriptura-ção regular : r'e forma que nunca se arrecadarão por tal modo: então o que se deve fazer neste caso, e chamar os foreiros com um prémio considerável e propor-lhe», qne se declarem, e denunciem para gozar desse grande favor. Se o Governo souber diri-gu isto, estou persuadido, que poucos deixarão de »e apiesentar para gozar do beneficio ; porque e natural ao homem querer lucrar, e livrar-se de in-commodos: mas repilo, para que isto lenha logar, e preciso que a promessa do beneficio seja conside-lavel; porque se for cousa insignificante; então os foreiros antes quererão conservar-se occultos na esperança de que por acaso nunca serão descobertos seus foros ; pois ainda que o sejam pouca differença lhes faria. De sorte que a vantagem deste syslema está toda no equilíbrio do beneficio promettido, que alraiha os foreiros a virem pedir a remissão com Ioda a probabilidade: e perdido isto está perdido