O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

( 305 )

"que eu tenho na minha pasta, eu lhos mostraria: por exemplo, está aqui o estado das contas da Com» panhia Confiança, em virtude dos quatro contractos que corn ella se fizeram ; aqui se mostra o estado desses contractos até ao fim de Julho, com pequtenas excepções, porque nem Iodas as t.-ilvellas de todos os DisVriclos estão presentes. Por tanto já neste momento podia satisfazer o Sr. Deputado a respeito de alguns dos esclarecimentos que ppdiu ; ma* repito, dei as ordens mais terminantes noThe-souro, e irei mandando os documentos que estiverem protDptos. Convenho corn o Sr. Deputado ern que sen) estatística nâ'o e' possível governar; essa e -a base do Governo, e a base de todos os trabalhos que devem ser feitos por um Parlamento ; é preciso legislar para factos conhecidos e fundados na experiência. Passo' asseverar ao Sr. Depirado que essa ha de ser sempre a base dos trabalhos que o Governo hade apresentar; e nào tardará muito que eu tJè «ma prova convincente disso.

O Sr. Rebello Cabral: — Por parle da Gômmiis-bão Especial d« Fazenda tenho a decLr .r, que ella, segundo a aulorisação ,. que esta Camará lhe deu, iRxigio directamente do Governo os dados estatísticos, que julgou precisos para os seus trabalhos: entre esses dados existe, o necessário a respeito de direitos dijferenciaes. Na casa da Commissâo existe também uma representação assigriada por muitos negociantes desta praça, contra a abolição dos di-reilos dijfercnciaêfi ; ella' foi considerada pela Com-missão, e a Commissâo teve presentes, ale'm disso > outros muitos esclarecimentos sobre muitos outros objectos afifectos ao seu exame. Por consequência entendia eu, que a Representação á pouco mandada para a Mè&a devia ser remeti ida a Co:n missão» para ella apresentar uma resolução em vista das razões que se ai lega m, ficando todavia livre a cada Deputado ir ver essa e ás antenoies Representa* roei á Commissâo.

O Sr. Xavier da Silva: — Eu pedi palavra para nm objecto ui gente, Preciso d« í:tMiOb e»clurecimen-los pu i a entrar na discussão do Projecto ri.° 5, esclarecimentos que já pedi á Commissâo Especial , e que ella disse não poder apresentar, mas que estou persuadido que o Governo poderá satisfazer com muita brevidade. Mando por tanto o seguinle Requerimento que julgo urgente, e peço a sua urget>-< ia.

AEgUERinXEBTTO. — Requeiro que o Governo ternetta a esta Cd m* rã com a maior brevidade pos-

' 1.° Um Mappa dos Concelhos limitofres a esta Capital, que se comprehendem na éxtincção do antigo Distficlo das Sete Casas no Termo de Lisboa.

2.* Um Mappa do rendimento1 dos direito, cobrados nos meamos Conselhos segundo a Tabeliã do Decreto de 27 de Dezembro de 1833, nos três últimos annos em quô -se perceberam com especificação de cada um dos reteridoà direitos.

3." Um Miippa das diffo rentes contribuições Mu-nicipaes, que nos mesmo» Conselhos se tem lançado noa três últimos annos especificando o rendimento dí> cada urna , e a sua applicação.

4-.° • Um Mappa das obras, que se tem feito nos

•mesmos Concelhos pela Repartição rias Obras Pu-

íjiicas , .ou outra qualquer Repartição Publica des-

de 18,33 efn diante, especificando ú importância da

VOI,. 6.° — AGOSTO — 1 841.

sua despeZa. ~O Deputado, /fagusto Xatoie? ãa Silva.

Julgou-se urgente , e foi approvndn.

O Sr. J. M. Grande:— Eu linha p* d do a palavra como Uelator da Commisaào dt- Ad;nini-tra» cão Publica para mandar urn Projecto de Lu p-«ra a construcTjãti de urna ponte 'do madeira nu rf.j Si* timos. ' ( Publicar-se-ha quando entrar em discussão '.

Mandvit-se imprimir.

O Sr. Sousa Magalhães : -*- Mando um Parecer da Comrnissâo Ecclesiastica , q

(Dar-se-ha corda delle quando entrar em discus-•sâo)t

O Sr. P residente: —- Pasmamos á segunda parte da Oídern do Dia. Ha mimos Srs. Deputado-

SEGUNDA Í»ARTÉ DA O&DEM DO DÍA.

Continuação da discussão do Projecto de Lei . iV.e 244.

* Leo-se o additamento do Sr. Sitnas. (Vide Sés* sã'o d'e Sabbafio).

• Foi 'adi/ttftido.

O Sr. J. A. de Campos: — Corno está pr^ente S. Ex.a o Sr. Minist.o da Fazenda, chamo a alt^n» çâo de S. Ex.a sobre a natureza dês e add t-.mento, para ver se concorda em que ès"te meio de obter, talvez um fim útil não e próprio, é vicioso na for* ma; porque nós não podemos fcizer Lei sobre essa matena, pnis que não lemos a est.itiítica. respecti» vá. Pois como ha de a Camará Oabei quaos -ao os empregíidos, q\ie o Governo quer exceptuir"? Isso só se pôde fazer por uma Proposto do Governo, erri que diga quats sào os EiiipiO{;,ido', que dwem ser "exceptuados da disp«»bi^ào »t-ial da Lei; mós» nós não sabemos qu.ie» são, e a que Repartições poiten* cem ; não sabemos graduar o serviço prestado pof elles. Por tanto^ mesmo para aproveitar tempo, eti era de opinião que se prevenisse desde já o Governo para que elle, se o julgas-e opposluno, apresentasse um Projecto de Lei sobre a matéria , o qual explicasse quat-s sào ess.es empiegadoS em que Re-paitições ser vê ti), e qual n trancendencia do serviço de que são encarregados. Isto *ó o Goveiiio pôde propor; mas parece-me que este additameiito \ru> pôde ser expedido tíorn proveito algun»,- e que dt-vo o Governo tomar sobre st o encargo de apresentar uma Proposta de Lei sobre o objtcto, ou uio adds lamento a esia Lei; mas um additamento em forma, íiotn a relação' dos empregados que o serviço reclama; d*outro modo parece-me tempo perdido,

O Sr. J\ J inibir o da Fazenda : —* A otiservação do Sr. Deputado émuilisstmo senaata ; mas ella mu ma. prova a dificuldade de o Governo poder saíisra/.er de prompto aos desejos do Sr. Deputado. Os tiifii» collegas já aqui declarararn quaèb eram os ei:ip< -gados, de que tinham conheciniento, qut esla\a;;t de mais nas Repartições; fall