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fandegas não deve entrar nesta conta. Clama-se con-tia o Sr. MitUbtro da Fazmda, por não fazer a reforma das Alfândegas; tn.is estes clamores são injustos, porque a Lei de 7 de Abril de 1838 auto-risou o Governo para fazer a ré foi m a das Alfândegas ; mas corn a condição de não poder exceder a despeza de 16 contos de reis: ora 16 contos de réis para pagir aos empregados de todas as Alfândegas menores do continente e das Ilhas, e impossível que possam checar. O Parecer da Commissâo de que fallei, traz o meio de ser autorisado o Governo com a quantia sufficiente-, e então até por isso deve ser adoptado; porque, depois do Governo ter a quantia sufiicieute, temos então o direito de nos queixarmos delle amargamente, no caso de não cumprir o seíi dever. iSuccedc mais, Sr. Presidente, que por todo o Reino se está fazendo muito contrabando, e ha poucos dias, n'uma das ultimas Sessões, disso um illustre Deputado, meu honrado arni-go, o Si. Oliveira Borges, que no Algarve se fazia um horroroso contrabando: não o nego, Sr. Presidente, mas é preciso dizer que isso succede em alguns ponlos do Algarve ; e este contrabando é tão escandaloso que actualmente está entrando tabaco, seda, manteiga, fazendas de algodão e todos os gc-neros que se querem introduzir e que se vendem publicamente: ainda ha poucos dias, se introduziu uma ca negação de arroz de Génova da m.elhor quahda» cie, que s-.* anda Vendendo por Ioda a parle a 4000 re'is e a 4800 por cada quintal, quando o arroz co-, Ihido no Paiz se .vende a 1400 réis por arroba. Ora isto causa um desfalque considerável. Nós estamos a lançar tributos; e não havemos de pôr os meios necessários para arrecadar os nossos rendimentos? líu espero que V. Ex.a atlenda a isto, dando para ordern d<_ que='que' a='a' rendimentos='rendimentos' tendente='tendente' os='os' públicos='públicos' e='e' transcendência='transcendência' é='é' fazenda.='fazenda.' projecto='projecto' p='p' _-aquèlle='_-aquèlle' utilidadepublica='utilidadepublica' maior='maior' orgá-nisar='orgá-nisar' também='também' da='da' dia='dia' augmentar='augmentar'>

O Sr. J. '1. fie Magalhíia:—Vou mandar para a Mesa uma Representação da Clamara Municipal der Lamego ,'a respeilo das. estradas-do Douro; a Camará pede que ellu seja tornada em consideração, quando aqui se discutir um Projecto de Lei iclativo ás Obras Publicas , sobre o relatório mandado aqui pelo Governo e feito pelo Inspector Geral, ou por eSs,a auctoridadc nova que dir,ige as Obras. Publuas. A Camará diz que os muitos direitos que antigamente pagavam os povos para as estiadas se accurnuláranrr-no único direito de 12 mil réis por pipu , dneiio que foi podido e consentido pe'os povos para o fim e-peci -l da conservação da-quella» estradas, e que por consequência não se deve dsstrahir do seu destino. Red« por tanto que a Camará tome iíto em consideração ,-é veja o modo de fa/er reverter aqoelle dinheiro a favor das estradas arruinadas, ou que por quaesquer meios haja dê prover a este ramo de serviço publico. Entendo que esta Representação deve sei mandada ú Com-missão de Admrmstração Publica , onde foi examinado o tal relatório sobre Obras Publicas, e onde já existe um Projecto a esse respeito'; e como ella1 entende também em matéria de direi tos, julgo1 que deveria igualmente &er ouvida a Commissâo de Fazenda. Além diito, Sr. Presidente, aquella Cam-tra Municipal t n'vim orneio que me dirige, refere-se também a uma outra Representação sua, que pro-

vavelmente será uma que ella dirigio a V. Ex.* co-, mo Presidente desta Camará, relativamente aos di-, reiios que se julgava se a.ccrescentariam ao real d'agoa, e a outros impostos, alguns dos quaes não-foram adoptados pela Commissâo Especial, co.ino foi o augmento do real d'agoa, e outros já foram votados. Mas como essa Representação veio directamente á Mesa, é natural que ellj.lhe tenha.já dado destino; quando não, peço a V. Ex.a que se sirva manda-la procurar e reoielter ú Commissão Especial de Fazenda.

O Sr. Silva e Matta: — Peço,licença para mandar para a Mesa o seguinte Requerimento.

(Leu-o, e delle se dará conta, quando tiver segunda leitura. — Continuando disse :) são fortes os motivos, que me obrigaram afazer este Requerimento, quando se tratar da sua approvaçào, se houver quem o impugne, eu os expenderei,

O Sr. Braklami: — Peço ao Sr. Ministro da Fazenda que se não esqueça de dar as âuas ordens , e ordens terminantes, relativamente ao Algarve, afnn de evitar o contrabando que alii se faz. Já no anno passado eu aqui declarei qual era o modo , porque se fazia esse contrabando, assaz damnoso á nossa producçâo, e ao Thfsouro ; já fallei ao Sr. Ministro da Fazenda sobre este objecto , e não fallaria, agora na Camará , se tivesse tido occasiâo de lhe (aliar em particular.

Sr. Presidente, sem que os Empregados das Al-andegas sejam sufficientemente pagos, não pôde haver boa fiscalisação ; porque querer fajser de homens muito pobres Aristides, e Catões, isso não é possível ; é preciso que se lhes pague. Tiraram-se a estes Empregados os seus emolumentos, e ficaram comum pequeno ordenado muito alrazado. Como podem estes homens fiscalizar.' E* impossível. Fallei agora nisto, porque começa a colheita do figo, e a exportação vai fazer-se ; mas se o Governo não expedir ordens te r n) i na n tu b paiu reprimir o contrabando, em logar de exportai moa 20 mil arrobas d'aqueliu género , serão os hespanlioes que o exportem.