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Então, Sr. Presidente, pôr todas estas razoes e» voto, pelo Parecer (nem posso deixar de votar) da Co rn missão'; mas, se a Camará optar antes pela Propo-sta- do Governo, votarei tarnberii por ella. Á Cornrnissão não teve outro intuito, quando estabeleceu aqtiellas bases, senão circumscrever um pou- . co este voto de confiança; se a Camará , pore'm , entender que as bases são inconvenientes, votarei ' pela Proposta do Governo e está acabado. -.Eu, -£r.. .Presidente 3. não me atrelo a seguir o íllustre Deputado por onde eIIe andou; não o sigo. por ter em pouca consideração os seus argumentos ; mas porque entendo que a maior parte deites foram "deslocados, não vem, entendo eu , ao ponto da questão; o ponto da questão e este, e simplicíssimo, e auctorisar-se o Governo ou não; auctorisa-o quem tem nelle confiança , nega a auclorisação quem â não tem , está acabado*.

Eu, Sr. Presidente , visto que a Camará tem de occupar-se de cousas tão importantes e ião urgentes, tenho remorsos de fazer grande discurso, e por isso termino já aqui isto. (Apoiados).

O Sr. Passos (Manoel) : —^ Eu não duvido que ò Regulamento de 13 de janeiro necessite de correcções v mas entendo que o Sr. Ministro dentro das suas faculdades executivas está auctorisado para as tomar." /Agora para que 'não está auctorisado e',para nngmentar a despeza , e para fazer urna tabeliã de emolumentos ; por consequência eu não posso conceder ao Governo aucíofisaçào para formar esta tabeliã, isío ey p pnr consequência augmehtaf a vexação do (Commercio. Ora eu e,ntendo ^ que se fosse n.ecessario atígmerUar-es-ta despeza, >e reformar esta instituição por interesse doCommercio, o tncio

mais conveniente seria levantar o direito de tonelagem com uma percentagem maior; feito islo sem se vexar o Commercio, sem se violar o principio, e sem se armar o Governo .dó poder amplíssimo de lançar contribuições.

Entendo por consequência, que não se pôde adoptar nem o Projecto da Commissão nem o do Governo, mas o da Comruissão por modo nenhum , porque destroe a mais salutar providencia do Decreto "de 14 de-Novembro , e vai vexar o Commercio: voto p«is contra ambos.

O Sr. ISimàs: — Eu péçr» a palavra para um objecto urgente, por parte dá Commissão de Fazenda.

O Sr, Presidente: — Agora não lha posso conceder sem consultar a Ca m a rã; roas eu a consulto.

A Camará resolveu, afjinnativainenle.

O Sr. Simas.: — Mando para a Mesa a ultima redacção do Projecto de Lei das Transmissões, consignando a idea que apresentou o Sr. Xavier da Silva a respeito do imposto, qu*1 deviam pagar os Estrangeiros; e foi necessário. Uunbern pôr esn harmonia o §.3.°, que a Camará tinha votado. Pedia poi* a V. Kx.a que. tivesse a bondade d? submetter este objecto á decisão da Camará, porque e urgentíssimo ,. a fim de dar-se seguimento no Projecto.

Posta d votação a redacção foi approvada, emnn-dou se .tirar o auihografo.

.O Sr. Presidente ." ~— Continua a discussão sobre o Projecto N.° 74. . -

O Sr. Roma:-^- Em 1836, quando me achava no exercício do emprego que então tinha, tiveoccasião de estudar esta matéria de direitos de tonelagem, e alguma parte tive também n'inn trabalho, que ficou na Repartição em que eu estava1: tive por consequência conhecimento de todas as vexações que soffria o Comrõercio, e não pude 'depois deixar de folgar nriui'to pela publicação do Decreto de 14 de Novembro de Í8-56, que libertou o Couimcrcio do todas essas vexações. A grande vantngern que hoje tira'o Comrnercio daqnelle Decreto consiste em que . o Capitão do navi.o tira o seu passaporte n'uma só Estação; agora já sé pretende que o Capitão do na--vio tenha dê concorrer á Estacão da Saúde Publica ; receio minto que este precedente traga outras resoluções e pelo mesmo Motivo : qual e o motivo porque se introduz agora este novo incommodo ao Comrnercio ? O motivo é/o dê emolumentos para certas pessoas, por consequência outras pessoas quererão para . o futuro que se estabeleçam emolumentos ptfra si;, por consequência receio-muito que esta circumslan-cia se renove. Sei que se, sustenta a conveniência desta medida, a.llegando-se que logo que hajam certos emolumentos, podem reduzir-se os ordenados; rnas nos não podemos de legislar de rnodo que sem u t i-lídatle para o Paiz resulte incommodo para.o Commercio, que de vê sempre merecer protecção. Se por ventura e necessário que o Comrnercio pague alguma cousa, veja-sé quanto se quer que o Commercio pague, jurne-se isso ao direito de tonelagem, e diga-se —o navio ha de pagar tanto do direito de tonelagem, e deste te tanlo se ha cie separar uma percentagem para o .Conselho da Saúde;, isco entendo eu que será de proveito, ' mas agora obrigar o Capitão do navio a correr mais uma Estacão desnecessariamente, acho que não se pode permittir.