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Em quanto na segunda questão todos reconhecem a exiguidade da verba, mas o governo está de accordo com a commissão, em reconhecer, que neste Curto intervallo até á nova reunião das córtes, a quantia votada poderá chegar para transporte dê cem degradados, até que no futuro orçamento, se possa providenciar, mais de espaço, sobre este objecto.

O sr. Arrobas: — Sr. presidente, sinto que o sr. ministro da marinha não tivesse dado a verdadeira accepção ás minhas palavras.

Não quero dizer que s. ex.ª lenha gasto unia verba de 6.000$000 réis, Ungindo que chegava para o que se vota, porque a verba effectivamente assim tem sido copiada do orçamento anterior.

Se os vapores que se mandaram fazer, tivessem a capacidade necessaria, os degradados poderiam ser transportados em navios do estado; mas como não temos os navios capazes para este serviço, a verba é muito insufficiente, porque, como já disse, uma unica conducção de degradados, que se transportou na galera D. Affonso, custou 23:000$000 réis.

Por consequencia esta verba dos 6:000$000 réis não tem mais que um fim apparente, porque não é sufficiente para aquelle serviço; e é por isso que disse que é uma verba fingida, porque sendo o orçamento o calculo das despezas provaveis, não é possivel que se dispendem só 6:000$000 réis.

Em quanto a dizer o sr. ministro, que eu tinha contribuido para irem alguns individuos para Cabo Verde em tempos doentios, esses individuos não vão para lá por sentença, porque não são degradados a que se faça sentar praça vão porque pedem para ir para la.

O sr. Tavares de Macedo: — Sr. presidente, não lia duvida que n'outro tempo os presos logo que eram sentenciados, passavam para o ministerio da marinha, mas hoje ficam no limoeiro; são sustentados pelo ministerio da justiça, por uma verba que já se votou; por consequencia o argumento de que passavam para o ministerio da marinha, logo que oram sentenciados, -caiu; se estiveram a cargo do ministerio da -marinha, hoje não o estão; mas o facto é, que estão muito bem no ministerio da justiça.

O dizer-se que era bom que fossem para o ministerio da marinha, porque ha alli uma força militar para os conduzir, se este. argumento colhesse, então deveriam ir para o ministerio da guerra. Neutro tempo ainda havia o batalhão naval, hoje não o temos; por consequencia essa força para os conduzir ha de saír do ministerio da guerra, logo devem ir para o ministerio da guerra.

II O ministerio da marinha é que sabe quaes são os melhores meios do conducção — isto são conhecimentos tão simples, que não se precisa grande practica de serviço para os ler; não é necessario ensinar-se a ninguem que ha calor no verão, e frio no inverno; é cousa que se deve suppôr que toda a gente intende.

O certo é, que a experiencia tem sempre mostrado que não bastam os navios do estado para transporte dos degradados; o nosso serviço de marinha é montado simplesmente para o serviço propriamente de marinha; as nossas embarcações não tem a capacidade necessaria para levar grande numero de degradados; levam alguns, mas não podem levar grande numero; neste sentido é que intendi a verba do orçamento, e neste sentido é que o sr. ministro da marinha se expressou. (O sr. Ministrada marinha: — Apoiado).

Ora, como os navios de guerra podem levar alguns degradados, não sendo justo que o ministerio da marinha carregue com uma despeza, para que não tem verba, foi essa a rasão por que pedi que se lhe abonasse uma certa quantia para esta despeza, e é a rasão por que no orçamento se consigna a verba que ali apparece. Mas o que é regular, é que o ministerio da justiça pague esta verba ao ministerio da marinha, como acontece com todos e quaesquer serviços que, por conta de qualquer ministerio, são feitos no arsenal da marinha, Ou no do exercito.

Parece-me, portanto, que longe de ficarem em pé todos Os argumentos apresentados, para sustentar que o transporte dos degradados deve ficar a cargo do ministerio da marinha, cairam completamente. Continuo dizendo, que a verdadeira idéa para classificar as cousas como devem ser classificadas pela sua verdadeira natureza, é não estarem as cousas em uma parte, e as despezas n'outra, e por isso intendo que seria conveniente que esta verba passasse para o ministerio da à justiças. O que até aqui so tem practicado sempre, é que o governo, chegando uma certa época, tom medo que appareça uma epidemia no limoeiro, e auctorisado, ou não, de Tela o transporte do degradados; quero dizer, para um serviço previsto decreta um credito extraordinario, quando o que é mais curial, é para um serviço previsto votar-se um credito regular.

O sr. Bilhano: — Pedi a palavra para novamente apresentar á camara as rasões que me moveram á proposta sobre o ordenado dos vigarios geraes e vigarios capitulares, que presidem ao governo das dioceses vagas do continente do reino, e que é a primeira proposta que se apresentou no parecer da illustre commissão de fazenda.

Não foram motivos particulares, nem de odio, nem de affeição a algum desses funccionarios ecclesiastico, mas sim primeiro o querer fazer desapparecer no orçamento uma desigualdade tão notavel no ordenado desses empregados, desigualdade para a qual se não poderá apresentar rasão alguma que a justifique, nem de cathegoria, nem de consideração, nem mesmo de trabalho, em rasão dê maior extensão de diocese, pois que todos elles gosam a mesma consideração, exercem a mesma jurisdicção, e alguns que presidem a dioceses maiores em numero de parochial o população, são menos subsidiados do que outros, que administram dioceses menores: por exemplo, o vigario geral do bispado de Aveiro, que tem 0 numero quasi dobrado de freguezias, o uma muito grande população, muito maior que o de Leiria, tem o ordenado de 200$001 réis, quando para o vigario capitular de Leiria vejo estabelecido o ordenado de 1:000$000 réis.

Se a differença está na denominação em se intitular o vigario, que tem regido a diocese de Leiria, vigario capitular — e o de Aveiro simplesmente vigario geral — porque rasão então ha de ter o vigario geral do bispado da Guarda 1:000$000 réis, e o vigario geral do bispado de Aveiro sómente 200$000 réis, quando tom a mesma denominação?

Não vejo razão alguma. — Portanto considerando que quando ha em qualquer repartição do estado empregados da mesma cathegoria — consideração e trabalho, devem ser todos igualmente subsidiados, por