O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

307

de tempo, já este anno produzir os seus effeitos, ellas de vem ser detidamente meditadas e attendidas nos I futuros orçamentos com aquella consideração que a commissão acha que estas merecem.

Sr. presidente, um tal parecer enche-me de orgulho pela qualidade e competencia das pessoas que o assignaram, como os srs. Pestana, Pegado, Leão Cabreira, Mello Breyner, e Camarate. Avalie agora a camara a sciencia de quem declarou — que intendia bem o orçamento, e que eu não tinha razão em nada do que linha dicto. Eu comecei por declarar — que era ignorante, e que não intendia o orçamento, mas avalie agora a camara a ignorancia e insignificancia, neste ramo, de quem julgou este o melhor orçamento do mundo.

Eis as nossas commissões que se declaram pelo deputado novo, e contra a opinião do poder! Não troco esta victoria por uma corôa; e não digo isto pela muita honra que daqui me provenha, mas pelo bem que deve dahi resultar á causa publica.

Sr. presidente, pelo bem do paiz tenho ainda a dizer algumas palavras, para mostrar á camara, que a illustre commissão de fazenda não foi tão explicita, como a de marinha, por falla de tempo, e não por falla de documentos, nem pelas razões que parece induzirem-se do seu enunciado.

Para mostrar á camara, tocarei ainda em dois ou tres pontos, dos que a illustre commissão diz não ler emendado por falta de documentos; tanto 03 ha, e ião simples, que sem irem á commissão as propostas que vou mandar para a mesa, se podem approvar, e nisso póde concordar, desde já a commissão: uma dellas é a verba de 300$000 reis, que no artigo 27.º vem como ordenado de um official da inspecção, que deve ser substituida por 360$000 réis, conforme a lei da dictadura de 27 de dezembro de 1852, e uma verba de 471$500 réis, para os vencimentos de embarcados de 4 officiaes inspectores de trabalhos, que alli ha, em virtude da mesma lei de 27 de dezembro de 1852.

Sr. presidente, tambem a illustre commissão teve o documento, fornecido por mim em que se diz que os engenheiros, e fogueiros, etc. tem ordenados, em virtude de contractos entre elles e o governo, e por isso podia tambem ter proposto, como para o mestre da musica, sargentos de mar e guerra, forrieis, etc. uma lei que lhes legalisasse Os seus vencimentos. Tambem teve um mappa do pessoal necessario para guarnecer os navios votados para este anno, e por isso podia emendar o artigo 22.º donde poderia resultar uma grande economia.

Não insisto, porém, nestes pontos, para não tomar mais tempo á camara, que tem pressa de concluir os seus trabalhos, e porque eu continuarei a votar con. tia o orçamento, que me não merece a menor confiança e credito. Noto a glande habilidade com que foi feito o parecer, aproveitando cortes que provam duas cousas; — 1a grande habilidade de quem defende uma cousa ma; e a 2.ª a impossibilidade que ha de atacar nenhum dos meus argumentos ou propostas.

Sr. presidente, para produzir talvez, um effeito, que diminua o pezo das accusações que eu tenho feito ao orçamento, o habil auctor do parecer chamou votos de confiança ás duas seguintes propostas: uma para o governo empregar, a bordo dos navios de guerra, 12 officiaes de fazenda extranumerarios; e outra para poder o governo reduzir a 17:000$000 réis, a verba do pessoal da cordoaria, applicando á compra de machinas a quantia de 10:000$000 réis, que se economisa.

Em quanto á primeira não tem nada de voto de confiança. Propuz, porque não vindo elles no orçamento, era necessario auctorisar o governo a pagar-lhes. E a segunda era para indicar á illustre commissão de fazenda o expediente que devera antes ler aconselhado ao governo, em vez de arrendamento da cordoaria; e com effeito a illustre commissão concordou em que este ultimo expediente era o preferivel, não devendo nunca adoptar-se o conselho que a commissão dera primeiro no seu parecer.

Assim bem vê a camara que nem uma das reflexões por mim feitas deixou de ficar em pé: todas estão provadas.

Por tudo isto, e pelo estado de desorganisação e desharmonia, em que se acham todos os elementos que compõem o ramo de serviço de marinha — o que já foi declarado pela illustre commisão de marinha, na occasião da fixação da força de mar, sem que se refutasse na camara esta sua opinião, antes o proprio sr. ministro a confirmou, não posso deixar de mandar para a mesa uma proposta, para se proceder a um inquerito parlamentar sobre os differentes serviços do ministerio da malinha. Sem isto não se póde, por uma vez, nem acabar com os escandalos que alli existem, nem de lei minar a marinha que devemos ter, para depois organisar tudo em relação a essa base. É por tanto neste sentido que mando para a mesa a seguinte proposta. (Leu)

O sr. Presidente: — A proposta mandada para a mesa pelo sr. Arrobas, sobre a creação da commissão de inquerito, fica considerada como requerimento para ser tractado na primeira parte da ordem do dia, como se practicou a respeito de outra de igual natureza, apresentada tambem por occasião da discussão do orçamento, pelo sr. Cazal Ribeiro ácerca da liquidação da divida á companhia das obras publicas de Portugal.

O sr. Ministro da Marinha: — Sr. presidente, eu pedi a palavra por ter ouvido ao sr. deputado Arrobas, que a commissão de inquerito não era só para inquerir sobre a organisação, da repartição de marinha, mas tambem que era para conhecer dos escandalos que alli existem. (O sr. Arrobas — Eu não proferi a palavra escandalos, e se a proferi, retiro-a).

O Orador: — Neste caso não tenho nada que dizer.

O sr. Palmeirim: — Sr. presidente, cabendo-me tomar a palavra por parte da commissão de fazenda, sinto toda a desvantagem da minha posição, tendo que sustentar o extenso parecer da mesma sobre as muitas e variadas propostas do sr. deputado Arrobas, cavalheiro dotado de talento, e de amor de trabalho, que segundo declarou, tinha consagrado algumas vigilias ao estudo do orçamento de marinha, para o que se inrequeceu e preparou de numerosos documentos officiaes, e tambem particulares; em quanto eu me acho pouco abastecido.

Não obstante, sr. presidente, tentarei com a verdade dos factos, e com a singeleza da narração, provar que a commissão de fazenda procurou, como lhe cumpre, esclarecer-se e acertar, para o que convidou todas as outras commissões da camara a incumbir seus relatores, ou a alguns outros de seus