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Por estes motivos propõe, como ampliação á Lei de 11 cTAbril do corrente anno, o seguinte

Projecto de Lei. — Aitigo 1.° Os navios estrangeiros que , na conformidade do Artigo 1.° da Lei de 11 de Abril do corrente anno, receberem nos Portos do Reino carga inteiia de sal correspondente á sua tonelagem, poderão carregar, no e&paço que lhes sobejai , quaesquer géneros de producção nacional ou estrangeira, que tiver pago os direitos dó consumo, sem que por isso fiquem privados da isenção de direitos de tonelagem, determinada no mesmo Artigo a favor da carga de sal.

§. Os géneros necessários para a estiva dos carregamentos de sal são considerados, quanto á isenção de direitos de tonelagem, como fazendo parte da mesma carga.

Art. 2.° Os navios que , na conformidade do Artigo 1.° da Lei de 11 de Abril do corrente anno, tomarem pelo menos meia carga de sal proporcionada á sua tonelagem , e completarem o carregamento de geneios de producção nacional ou estrangeira, que tiver pago os direitos do consumo , gosarào da isenção dos direitos de tonelagem , quanto á carga cie sal; e pelo restante do carregamento pagarão na razão de 100 réis por tonelada.

§. Estabelecer-se-ha nas Alfândegas, aonde ainda a não houver, a regra de proporção, que deve designar a quantidade de sal, que p refaz uma carga inteira, segundo a tonelagem do navio, e sua armação,

Art. 3.° Fica revogada a Legislação em contrario.

Casa da Commissão, 13 de Julho de 1839. — Lon-rençn de Oliveira Grijó j R. F. Magalhães; Domingos António jRamaího Varellaj José Pinto Soares-José da Silva Passos.

Leram-se alguns pareceres de Cotntnissôes, a saber =

1.° da Commissão da Redacção do Diário. (Vide sessão de 6 de Junho).

O Sr. A. Carlos : — Esse parecer foi demorado; mas vou explicar, por minha honra e pela daCoru-missào , os motivos que houve para isso. Os meus collegas da .Commissão occupados com outros negócios, não poderarn concorrer para assistir a esse exame; encarregaram-me de o fazer para elles depois o julgarem á vista das provas. Eu fui ao gabinete de V. Ex.1, e abri o exame com a maior imparcialidade porque mandei á Secretaria pedir umas poucas de paginas do Diário antigo das Cortes, e depois de estarem todos reunidos, abri uma pagina ao acaso, e li um pouco; elles todos tomaram as suas notas, e traduziram-as á minha vista: depois com os meus collegas formamos o nosso juízo, á visla das provas. Mas constou-me depois que alguém linha dito, que eu dera noticia previamente do exame a algum dospertendentes. Eu rejeitei com períeito desprezo esta calumnia d'um pobre desgraçado, que não tendo talento, nem habilitações, tinha de mais o ser calumniador, e por isso não podia servir para Tachigrafo desta Camará , onde se precisa muita fidelidade nas notas, etc.

Os r.jeus collegas, apesar de eu pedir que se abrisse novo concurso, entenderam que não havia motivo nenhum para se não approvar o resultado do primeiro exame.

Quero declarar solemnemente que não conheço quem disse que eu tinha dado prévio conhecimento

do exame a alguns dos pertendentes; mas desafio-o para que o prove por alguma maneira; porque muito fraco era eu, se tinha a vileza de communi-car a alguém o conhecimento do exame que devia decidir do merecimento de muitos.

Os quatro que ahi estão primeiro são os da Casa Pia ; ainda estão muito atrazados, e devem estudar muito ; os outros três indivíduos também sabem ainda muito pouco ; mas podem estudar; porque se não continuarem a estudar, e se não se adiantarem, isto não lhes dá direito a continuarem no anno seguinte, e deverão ser despedidos; e eu desejo que elles fiquem nesta intelligencia.

Posio o parecer á votação foi approvado.

2.° Um requerimento do Porteiro da Sala , com muitas assignaturas deSrs. Deputados. ( f ide Sessão de C2 de Julho).

O Sr, J). Carlos: — Para a Gamara com justiça poder decidir este negocio, e preciso saber, que este empregado teve um augmento de trabalho, por que V. Ex.a sabe, que eu estive bem embaraçado, por não ter quem fechasse os Diários para as Camarás do Reino, e a empreza prestou-se a dar um homem , que cuidasse disso, mas não, que fiscali-sasse ; então fallei áquelle empreg.ido, e elle prestou-se da melhor vontade , e tem feito mais de 500 oíficios , que até foi uma pena não se imprimirem, mas como isso trazia demora , elle começou a escreve-los , e tem escripto mais de 500. Elle está aqui sempre presente, até nos Domingos tenho aqui vindo para pôr tudo aquillo em ordem, por que nos. 500 maços, era uma confusão muito grande no Correio, e ainda não está corrente o negocio. Este trabalho ha-de-lhe continuar depois de sahir-mos daqui, e no anno seguinte, porque a empreza tem arrematado isto por 3annos. Por consequência, entendo que 'não é muito elevar o seu ordenado a 300 $'000 réis; porque isso de certo elle gasta em comer (apoiado), e qualquer por ahi tem mais, com muito menos trabalho.

Foi approvado.

3.° Da Commissão de Administração Publica, sobre as representações das Camarás de Faro, e Mar-vão. ( Vide Sessão de 4 de Julho). — Fui approvado.

4.° Da mesma acercada representação da Camará de Maiorca. — Fo^ approvado.

5.° Da Commissão dos Negócios Ecclesiasticos, sobre a representação dos Beneficiados da R.Collegiada de N.S.a da Conceição dos Freires da Ordem deChris-to. (Vide Sessão de 5 de Julho). — Foi approvado.

O Sr. JMidoíi: — Peço que esta verba seja incluída no orçamento, porque aliás é inútil esta votação.

6.° Da Commissão de Guerra, sobre a pensão a D. Caetana Luiza Ferreira Galhardo. (Vide Sessão 20 de Junho). — Foi approvado.

7.° Da Commissão de Marinha, acerca do requerimento de António Maria de Sá, Alferes do Batalhão !Nava~l. (V. Sessão de 29 de JMaio). — Foiapprovado,

8.° Da mesma Commissão, acerca de alguns Officiaets da Armada. ( Vide Sessão de 3 de Julho). Foi approvado.

O Sr. Joaquim António Magalhães : — Peço que entre em discussão o Projecto N.° 124.

A Camará asa i m o resolveu? e leu-se.