(-Í55.)

Lei que extinguio^Cttlfcegfo dos Nobre* dia no Aft. 4.° o segimvue-—^Leá.)— é claro por tanto o sentido da Lei:-quando se ex-ilnguio ç Goílegio, criaram-se ao mesmo tempo as ríovas Escolas ; muito pouco tempo distou entre 8'ejílmçâo do "Goílegio, e oesUbelecitr.cnto d^que-lfaà: «os Empregados dó exímio Collegio foi-lhes garantido o seu ordenado, em quanto uào te criassem «.s novas Escolas ; "ti* 'niião ducito a receber os seus ordenados riu quanto se não estabelecessem essus novas Escolas; ma« depois de estabelecidas não lêem direito a e>ses ordenados por inteiro; uma \p./t que nào foram empregados nellas. Entendo por lauto qu-e se deve fazer a esle respeito o mesmo que se tem praticado com os dos mais etnpregados das Repartições e\-tinctas.

Aqui ha duas epotha*, uma ertie aextinrçíio do Collegio, e a criação das «10vás íncolas; o tempo decorrido neste intervalo, deve-lhe sei pago; pois que assim o detetmina a Lei; em quanto á epocha, que tem decorrido depois da criiçào das novas Escolas, é preciso -jabe*" se es&e i-udtjviduo tem recebido ordenado por inteiro; se o tem recebido, teu» sido contra Lei ; por tanto julgo que com is&o que tem recebido, está paga essa pequena fuita que houve ; e parece-me que em quanto ao mnis se de*'e fazer o mesmo que se te-rn pjaMcado com os d e m «tis Empregados -das Repartições éxtinctas.

O Sr. F. Folqbe:~--É Verdade que o Art. da Lei diz o seguinte—-(Leu)— em quanto não se criarem, e forem -empregados'nas nova» Escolas ti-nliam direito areceber os seus ordenados; ruas agora pergunto eu ao Sr. Deputado, couio e' que pó* da ser empregado nas novas Escolas um Eccle-siastico aliás muito digno, e que tem inuili-s co-nherimentos "ecclesiaslieos, neste Estabelecimento afiiide os estudos são Mathematicos, Filosóficos, t Militares? Não é possível.

Mas elles tinham direito a ser empregados ; logo riilo só lhes pôde tirar o direito, que lêem a umoi-Hem.do: logo se não está na letra da Lei, e>tá na da Justiça ; por tanto as reflexões do Sr. Deputado não podem ler aquella foiça, que S. S.a lhe quis dar.

O Sr. Minúiro. da- Justifn: —Sr. Presidente, eis-oqui o Pirecer da Cormms^ão de In->tiucção Publica, que fnz farte da Lei de 31 de Julho de 18.19, e que por consequência e Lei, que deve ser executada ; íMS-íjqui ô que diz relativo a estes Empiega-dos (leu.}

Sr v u rido a discussão que lenbo ouvido, parnce-che qu« eexuclo que o Vu:e-Reitor amua não recebeu cou a a l y o n vá ; pore'rti os outios Empregados lêern leieb do pvla* Repartições em que lêem servido ate' aooia: parece-me que a questão se pôde resolver da seguinte maneira: o Vice-Reiror, que airtda não receiíeii cousa alguma, tóítt de ser pago pelo Ministério do RHIK»; porque a car^o der esses Empregados, è propor no Orçamento, queveru, óttta verba paraessô

hu Lei

pagamento; sé a Gaitara 96 cbnfinrm tom estas ideas, ha de fazer uma mockfkaçàc» -ao Paiecer. fittt -quanto ao Vice-Reitor parece-fne que pôde ficar as-gitfi, em quanto aos ouiros e pféciâ;> fazer-ser à. declaração —a Cafnaia reconhece a iiistiça do per» tendente, e reniette o seu Parecer ao Governo para lhe fa«t;r justiça. •

• O- Sc. Xwi<ér dd='dd' siltia='siltia' depois='depois' quf='quf' folque='folque' pjlo='pjlo' dos='dos' redacção.='redacção.' dn='dn' ppiovudo='ppiovudo' dis='dis' emendo='emendo' âigamas='âigamas' parecer='parecer' _8r.='_8r.' d-idas='d-idas' deve='deve' tag0:_='_:_' e='e' jusltça='jusltça' cm='cm' explicações='explicações' _-='_-' o='o' p='p' srr='srr' na='na' fazendo-se='fazendo-se' itio-s='itio-s' declarçòedosr.='declarçòedosr.' mi-rtuiro='mi-rtuiro' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:_'>

O Sr. Crirdttso ('(ií1el-Branco;~- Parece-Cfle, q»re a qu slào «Mfida nào está bjtn tilara: e' verdade que no Orçiimeiito de 3H se piopòc iiír)*» verb1» para este ca^o, e ouUos d'- igu.il >nsuireza; mas eu sei, que o Goxeino tem estado'etn duvida, e -com razão, sobre esl« pagacn t>u>; p r que nau huho expresso na L«! a quwatia tju« tk^e pagar: n Lei que oColIrgio ti03 Nobies, só d.ti ord-nado a pregados ale ao eâUbelec»mento das novas o otdenado {.or inteiro er-» só sãiy,adi>, a nào ser coriM«Jerado COÍDO perten» a separíi^ão extinela , pois que não foi Em» pregado iu\s nov.ia E^.';ian; no emtanto nào me 'opponho a (iiie o negocio vá ao Governo.

O Sr. ftít(fuc:—O negocio pôde ir ao Governo p<_.ra que='que' aos='aos' mando='mando' vicereitor='vicereitor' goveino='goveino' empregados='empregados' lei='lei' por='por' para='para' mesa='mesa' cufoprtr='cufoprtr' credito='credito' siipple-meiitar='siipple-meiitar' tag1:e='parece-n:e' deve='deve' _='_' propor='propor' ii='ii' cnl='cnl' a='a' e='e' coinruissão='coinruissão' em='em' i.m='i.m' senl.do='senl.do' pfe='pfe' ao='ao' p='p' neste='neste' qudiuo='qudiuo' rnais='rnais' çegviitue='çegviitue' da='da' quanto='quanto' xmlns:tag1='urn:x-prefix:parece-n'>

SU23TSi:criçÂo. — A Commissâo propõe que quanto ao Vice-Presidente seja o seu requerimento remetido ao Goveino para l!ie deferir em confôr-inidiidd da Lê). Em quanto aos ír.Ulros tiouê perteu» destes íe convide o Governo para piopô- o credito giipptenientttr correspondente á sua divida» — Folque y>or pííTÍe da Commissâtt.

O tSr. (Jarth f.o Castei- tiranco :

O Sr. João d