Existência em 31 de dezem-
bro de 1860
em dinheiro____? 5390416
em documentos de
cobrança e impressos sellados
5:3970706
6:6150210
Considerando que da comparação do debito com o credito resulta saldai-se a conta, abonando ao responsável a existência acima declarada -em 31 de dezembro de 1860; verificando-se ter o mesmo reaponswvèl entregue posteriormente no cofre central do districto, como do talão fl. 23, a parte do saldo em dinheiro importante em 539$416 réis • e que a outra parte restante, a saber: 5 2490161 i éis em documentos de cobrança, e 1480545 réis era impressos sellados, passou a cargo do novo recebedor da comarca de Ar-maniar, Florencjo Caetano Cardoso Ferreira, a quem deve debitar se na sua conta do anno de 1860—1861. julgam o sobredito Manuel António David quite com a fazenda publica por esta gerência.
Lisboa, 14 de janeiro de 1862. = Paiva Pereira, relator== Correia Caldeira = Sarnpaio=Lobo.=Fm presente, Blanc
Está conforme. = Secretaria do tribunal de contas, 26 de abril de 1862. = Caetano Francisco Pereira Garc^z.
No processo de julgamento da conta de Francisco Alves dos Santos, na qualidade de recebedor do coucelho de S. João de Areias, desde l de julho de 1860 até 31 de dezembro de 1860, se piofenu no tiibunal de coutas o accoidào do teor seguinte-
Accordam os do conselho no tribunal de contas:
Vista.a conta corrente de Francisco Alves dos Santos, relativa á sua gerência, na qualidade de recebedor do con celho de S. João de Areias, no período decorrido desde l de julho de 1860 até 31 de dezembro ee 1860;
Vistos os documentos justificativos da mesma conta;
Vistas as leis e regulamentos relativos á arrecadação e •contabilidade publica e, especialmente, os decretos com força de lei n.es l, 2 e 3 de 19 de agosto de 1809, e o regimento do tribunal de 6 de setembro de 1860;
Visto o relatório a fl. 26 e 29; Considerando achar-se provado que o debito
do dito responsável importa em réis..... 2-2210340
a saber:
n, u j , , - em dinheiro..... 1463175
irelo saldo da conta anterior -, , 7,-»-tfipQ
em documentos .. 70o$lbo
Receita virtual e eventual no período da gerência.............................. 1:3700002
2:2210340
Considerando importar o credito em réis . . . 2-2210340
a saber: Entregas de fundos e operações de thesou-
rana..................'............. 3390772
em dinheno..... 1240233
Existência em 31 de dezembro de 1860 ......
em documentos de cobrança e impressos seílados..... 1:7570335
2.221-5340
Considerando que da comparação do debito com o credito resulta saldar-se a conta, abonando ao responsável a existência em 31 de dezembro de 1860; consideiando que posteriormente entregou aquelle no cofre central do distri-cto, como se vê do talão a fl 15, a parte do Baldo em di nheiro, importante em 1240233 rei*; e que a outra^parte, a saber: 1:7410395 réis em documentos de cobrança, e 150940 réis em impressos sellados, passou a cargo do novo recebedor da comarca de Santa Combadâo, João Rodrigues de Almeida, a quem deve debitar-se na sua conta do anno de 1860-1861: julgam o sobredito Francisco Alves dos Santos quite com a fazenda publica por esta gerência.
Lisboa, 14 de janeiro de 1862. = Pai vá Pereira, relator = Correia Caldeira -= Sampaio = Lobo. = Fui presente, Blanc.
Está conforme. = Secretaria do tribunal de contas, 3 de maio de 1862.—(7ae;ía?w Francisco Pereira Grarcez.
BATERIAS APPARELHADAS DO CORPO DE ARTUHERIA
O conselho administrativo das baterias apparelhadas do corpo de artilheria pretende vender em hasta publica na feira do gado, á Cruz do Taboado, duas muares que a respectiva commissão de remonta julgou incapazes para o serviço da arma.
As pessoas a quem convier compra-las queiram comparecer no dia 3 de junho próximo, no local indicado, ao meio dia.
Quartel na Boa Hora, em Belém, 19 de maio de 1862. = António Condido da Costa, procurador do conselho.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE AiARMHA
No dia 23 do corrente, pelo meio dia, ha de o conselho de administração de marinha, na sala das suas sessões, contratar em hasta publica o fornecimento, pelo tempo que se convencionar, da stearina em relas necessária para consumo da armada.
No mesmo dia, pela uma hora da tarde, ha de o dito conselho contratar em hasta publica o fornecimento, pelo tempo que se convencionar^ da pregadura necessária para consumo no arsenal As condições para esta arrematação estão desde já patentes na secretaria do dito conselho.
No dia 26 do corrente, pelo meio dia, ha de o referido
conselho abrir de novo arrematação para o transporte da madeira pertencente á repartição de marinha, que se acha cortada no casal do Lapào e quinta do Valle de Palha, dos concelhos de Alemquer e Arruda, desde aquelles logares até ao porto de embarque.
Sala das sessões do conselho cie administração de marinha, 17 de maio de 1302. —O secretario, António Joaquim de Castro Gonçalves. ............ _____
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL DO CORREIO DE LISBOA
Pela administração central do correio de Lisboa se faz publico que sairão, a 26 do corrente, para o Rio de Janeiro, o brigue Conceição de Maria,; e para o Maranhão a galera Aurora; a 30, para a Madeira, S. Vicente, S. Thia-go, S. Thomé, Ambnz; Loanda, Benguella e Mossamedes, o vapor Zaire.
A correspondência será lançada na caixa geral até aos referidos dias, e na da estação postal do Terreiro do Paço meia hora antes da que ali for anmuaciada para a mala ser levada a bordo.
Administiação central do correio de Lisboa, 19 de maio de 1862.=:O administrador, Luiz José Botelho Seabra.
CORRESPONDÊNCIA KETIDA PÕE. FALTA DE SELLOS Paia Lisboa
OABTAS
António Maria Fontes Pereira de Mello — Estephama — Francisco Salazar Mo^coso, Francisco Silva Vidal Júnior — Joaquina Adelaide Santa Martha — Manuel Maria Mello —Viscondessa da Charuada.
JORNAES
António Ferreira Brinco, Abadessa do convento do Bom Succe^so — Gesmaro Perelli — João Pinheiro de Almeida, José Ferreira Vianna, José Joaquim Áffonso Pereira, José Theotomo da Silva, Justmiana Margarida Moura — Ministro da Marinha ---------------
CORRESPONDÊNCIA RETIDA POR FALTA DE FRANQUIA
s CARTAS
Para os Estados Unido» Grinnell Mmturn & G.a—New York William H. Hanington} Salem Massachusetts. Administração central do correio de Lisboa, em 19 de maio de 1862.
LISBOA, 19 DE MAIO
Em Castello Branco por occasião do mercado houve alguma agitação. Alguns turbulentos quizeram oppor-se ao pagamento dos impostos indirectos mumcipaes, e começaram a arremecar pedradas contra os soldados encarregados da policia; mas & ti opa sob o cominando do coronel de cavallana n.° 8-facilmente reprimiu o tumulto, prendendo alguns dos amotinados.
Ás 11 b oras do dia a ordem estava restabelecida, e o meicado continuou em pocego
Do distncto de Braga dizem que alguns sediciosos entraram no concelho de Terras de Bouro, e ahi queimaram alguns papeis de pouca importância da 'epartição de fazenda. Um pequeno destacamento foi accomrnettido pelos amotinados, os*quaes dispararam algun^ tiros contra a tropa. O destacamento foi logo mandado reforçar, a fim de manter a tianqiiilhdade publica.
Nos arredoies da cidade de Lamego reuniram-se hontem 18, pelas 5 horas da tarde, uns 500 indivíduos sem armas, -pedrndo a diminuição do^ tributos e demissão do escrivão de fazenda O administrador do concelho, dingin-do-se para elles, conseguiu que grande numero voltasse para suas casas, combinando em dirigir aos poderes competentes uma representação por escripío; 200 homens ainda entraram na cidade gritando que se queimassem as matrizes; mas apparecendo a força militar dispersaram sem que fosse necessário empregar meios violentos.
Na província de Traz os Montes não houve alteração da tranquillidade publica, e de todos os mais distnctos do reino consta igualmente que se conserva o socego.
GAMARA DOS_DIGNOS PARES
SESSÃO DE 14 DE MAIO DE 1S62
PRESIDÊNCIA DO ES mo SE VISCONDE DE CASTEO YICE-PBESIDEXTE SaPPLElTENTAB.
r, , . j \Conde de Mello
Secretários, os dignos pares /C(mde ^ ^^ (D
23-997^000 réis pelas duas camarás do parlamento, por occasião da discussão do orçamento do anno económico de 1861-1862, e se acha encorporada na de 71:9010538 réis, votada para as despezas eventuaes; mas não tendo sido convertido em lei o referido orçamento, e sendo necessário le-gatisar estas despezas, é de absoluta necessidade que uma lei especial as auctorise
A quantia de 7:602$õ08 rei", e que junta á de 23:997^000 réis já votada, perfaz a de 31 599$508 réis do presente projecto, provém da" despezas seguintes: A legação de Berlin, por occasião da coroação
do rei da Piussia............. '. . 2:700$000
Viagem do conde de Lavradio e seu secretario ao Hanover, paia assistir ás conferencias sobre a remissão dos direitos de navegação do
Stade....................... 1-022^221
Viagem do visconde do Seisal á Itália a cora-
primentar o rei Victor Manuel....... 1.2820500
Despezas em Pai is em diversas viagen^, por occasião da ida de El-Rei o Senhor D. Luiz e do Senhor Infante D. Joào a França. . . . 450$000
5:454$721
A estas despezas acrescem as dos officios fúnebres pela alma de El-Rei o Senhor D. Pedro V, de saudosissima memória, em Paris, Londres, Vienna e Roma, importando em. . 2:147$787
7:6020008
Assistem os srs. ministros da guerra e da justiça.
Depois da
Leu-se a acta da antecedente, contra a qual se não fez reclamação alguma.
Não houve correspondência.
O sr. Presidente. — Passamos á
ORDEM DO DIA
DISCUSSÃO DO PAKECER ST.0 120
Senhores. — Foi remettido á commissão de fazenda o projecto de lei n.° 124, vindo da camará dos senhores deputados, que tem por fim auctorisar o governo a applicar ás despezas do capitulo 5.° do orçamento dos negócios estrangeiros, relativo ao anno económico de 1861-1862, até á quantia de 31:5990508 réis, em que as despezas eventuaes excederam a verba em que tinham sido orçadas.
D'esta quantia de 31:5990508 réis já foi approvada a de
A commi^sâo é de parecer que, tendo já sido approvada pelas duas camarás a quantia de 23 997$000 réis, e que tendo sido de absoluta necessidade e de utilidade publica a de 7-602,5008 réis, proximamente mencionada, seja o projecto approvado.
Sala da conimissão, 9 de maio de 1862. = Visconde de Castro = António José d'Aiihi = Barão de Vúla Nova de Foscoa = Francisco Simões Margiochi = Felix Pereira de
age. aes. PROJECTO DE LEI N.° 124
Artigo 1.° E auctonsado o governo aapplicar até á quantia de 31:099*5008 réis para pagamento das despezas do capitulo 5.° do orçamento do ministeno dos negócios estrangeiros, relativo ao anno económico de 1861-1862, alem das sommas votadas paia as mesmas despezas na lei de 28 de julho de 1860.
Art. 2 • Fica revogada a legislação em contrario.
Palácio das cortes, em lõ de fevereiro de 1862. =Vi-cente Ferrer Ntto Paiva, deputado vice-presi dente=Miguel Osório Cabral, deputado secretario=António Eleuterio Dias da Silva, deputado vice-secretario.
Nota das despezas que não foram comprehendidas no orçamento do ministério dos negócios estrangeiros para o anno económico de 1861-1862, a que se refere a lei d'esta data, a saber-
Somma posta á disposição da legação de Sua Magestade em Berlin, para a5? de^pezas feitas por occasião da coroação do Rei da Prussia 2:700$000
Viagem do conde de Lavradio e de een secretario ao Hanover, para assistir á«í conferencias diplomáticas sobre a remissão dos direitos de navegação denominados Stade ou Brun-shauscn........................ 1:0220221
Despezas com a viagem do visconde de Seisal e do ^eu secretario á Itália, para compnmen-tar o Rei Victor Manuel................ 1:2820500
Despeza-. feitas pelo ministro de Sua Magestade era Paris, eui diversa1* viagens, por occasião da ida de El-Rei o Senhor D. Luiz e do Senhor Infante D. João a França.......... 4500000
5:4540721
Officios fúnebres por alma de El-Rei o Senhor D. Pedro V, e lutos:
Era Paris ...............7970400
Em Londres................. 8750387
Em Vienna................. 3150000
Em Roma.................. 16t)£000 2-1470787
~ 7:6020508
Palácio das cortes, em 15 de fevereiro de 1862. =Vi-cente Ferrer Neto Paiva, deputado vice-presidente = Miguel Osório Cabral, deputado secretario =Antonio Eleut&rio Dias da Silva, deputado vice-secretano.
O sr. Conde de Thomar •—'Sena regular que quando se trata da ducussão de um projecto relativo ao ministério dos negócios estrangeiros estive-se presente o ministro competente . mas estamos já muito habituados a sentir a falta de s. es.1 e não devemos estranha-la. Todavia pediria aos no-bies ministros que não se esquecessem de que é dos estylos, dos u«o<_5 que='que' suas='suas' necessidade='necessidade' systema='systema' os='os' presentes='presentes' e='e' objectos='objectos' respectivas='respectivas' dizem='dizem' ás='ás' se='se' re='re' estejam='estejam' deste='deste' discutem='discutem' sempre='sempre' das='das' respeito='respeito' ministros='ministros'> artiçoes. Com quanto haja n'esta casa pessoa muito competente para dar os esclarecimentos necessários para se poder discutir este projecto, que é o sr. ex-ministro dos negócios estrangeiro5!, António José d'Avila (O sr. A. J. d'Ávila. —Peço a palavra.), não ba-ía isso, é necessário que se não falte ás conveniências, e se satisfaçam as exigências d'este- systema.