SESSÃO N.° 11 DE 21 DE JANEIRO DE 1907 101

primores de espirito e a lealdade de j caracter de S. Exa. (Apoiados).

O Digno Par Sebastião Telles veio expor á Camara a sua opinião sobre o projecto, e fê-lo com aquella isenção e aprumo que caracterizam todos os actos da sua vida e que já assignalara quando falou acêrca do projecto de lei relativo ao Supremo Conselho de Defesa Nacional. Nas suas linhas geraes defendeu o projecto, mas, apesar d'isso, fez-lhe algumas reflexões e lembrou alterações que bem mostram que o assumpto não foi estudado pelo Governo com aquella gravidade, prudencia e siso que eram indispensaveis n'um documento de tão alta importancia.

S. Exa. mostrou que era necessario fazer algumas emendas ao projecto, para o tornar praticavel, de onde se conclue que elle, tal como está, se não pode acceitar e não attinge a perfeição que lhe attribuem aquelles que defendem o Governo.

E comtudo não pode duvidar-se, pelas suas affirmações e pela sua paixão partidaria, de que o Sr. Sebastião Telles está ligado com o Governo, obedecendo ás indicações do seu chefe. Elle, orador, até pensou em pedir ao Sr. Presidente que convidasse o Sr. Ministro da Fazenda, ou o Sr. Relator, a responder, por o Digno Par Sebastião Telles quasi haver falado contra. E se o não fez, é porque o Sr. Ministro da Fazenda se levantou a dar informações e esclarecimentos sobre pontos duvidosos da proposta. O Digno Par Sebastião Telles, por exemplo, 'chegou a achar impraticavel e nocivo para a boa organização do orçamento o preceito do artigo 10.° da proposta. Que ha de mais positivo contra um projecto? Achou que estava incompleto o artigo 15.°, querendo que se publicasse tambem a nota dos saldos em cofre. Entendeu que devia ser additado o artigo 16.°, desejando que se publicasse a nota dos productos dos emprestimos. Encontrou escuras outras disposições que prendem com as despesas militares. Que mais podia fazer, para mostrar que lhe não agrada o projecto do Governo, quem é da concentração? (Apoiados).

Cousa ainda curiosa! O Digno Par Espregueira foi o unico que, de frente, tocou na questão constitucional, de que os outros se arredaram, mas tambem não achou cousa valiosa o visto, a cujo encarecimento se consagra uma grande parte do relatorio do Governo! O Digno Par Sr. Mello e Sousa, no seu magnifico discurso, tambem pareceu desaffecto á commissão parlamentar de contas, tal como se acha organizada.

Ainda não houve um discurso incondicional, peremptorio, de pleno apoio, quer em resposta á oração tão erudita, tão notavel, esgotadora do assumpto, do Digno Par Sr. Moraes Carvalho ou á oração do Sr. Teixeira de Sousa, que, implacavelmente, com poderoso espirito critico, desfibrou a obra governamental, feita com uma precipitação estranha e defendida, na imprensa e no Parlamento, com citações e exemplos da Inglaterra. (Apoiados}.

Refere-se o orador ao modo de ser politico da Gran-Bretanha, á sua modalidade constitucional, ás suas instituições parlamentares, mostrando como é uma nação á parte, governando-se financeiramente por processos que não podem atemperar-se á feição de outros paizes e que, por isso, impõem aos homens publicos o cuidado de fazer a transplantação por forma que não produza effeitos contrarios.

Por exemplo, a transplantação do fiscal geral de Inglaterra para o nosso paiz fez-se de tal modo que, sendo exacto o que hontem leu sobre o orçamento da Russia, ali succede o mesmo que se vae agora fazer no nosso paiz: o director geral de contabilidade é o supremo inspector das finanças russas.

E assim uma instituição nascida n'um paiz liberal foi transplantada para Portugal, de modo que ficou a entidade de um paiz autocratico.

Em todo o projecto se vê isto. Abandona-se o que n'outros paizes existe e se semelha ao nosso - e referiu-se largamente á Belgica, ao seu Tribunal de Contas, ás faculdades financeiras, e até constitucionaes e politicas, do Tribunal de Contas na Italia, as quaes teem produzido bons resultados - para se substituir por outras instituições estrangeiras, que surgiram, aqui, abastardadas e degeneradas.

Porque é assim esta proposta?

Como nasceu no espirito do Governo esta ideia de reformar a contabilidade publica? Urge sabê-lo, porque a genese de uma lei explica muitas vezes as qualidades e os erros, as virtudes e os defeitos, a sua má acção ou insuffi-ciencia reformadora. Esta lei nasceu da concentração liberal, e teve a gestação precipitada e tumultuaria de muitos actos e providencias d'essa alliança politica á volta da qual ainda hoje se adensam sombras.

Permitta a Camara que, pela primeira vez, se refira a esse acontecimento, a essa especie de fusão. Fá-lo em breves palavras, sem recriminações ou rancores; nenhuns ha no seu espirito, absolutamente nenhuns, e portanto não podem aflorar-lhe nos labios em palavras.

Em 1904 o Sr. Hintze Ribeiro dissolvia violentamente a Camara dos Senhores Deputados, sob pretexto de tumultos parlamentares. Elle, orador, quando percebeu esse designio, pediu particularmente aos seus amigos que não levantassem na Camara o mais pequeno incidente para isso não poder explicar sequer o acto politico que se preparava.

Em plena Camara, n'um discurso e em interrupções que por signal irritaram o illustre chefe regenerador, apontou a violencia que se projectava.

Foram mesquinhos e insignificantes os tumultos; grandissimos que fossem, não bastariam para justificar a dissolução das Côrtes, acto tão violento que elle, orador, na primeira reunião partidaria, na mesma noite ou na immediata em que se dissolveu o Parlamento, foi quem propoz a reeleição, como um protesto, de todos os Deputados progressistas. A dissolução fez-se. Tratou-se então da união eleitoral e politica do partido progressista e franquista, sob base de principios que seriam a lei de contabilidade; a lei de responsabilidade ministerial; a lei eleitoral. Era a concentração-liberal de hoje.

Reuniu-se a commissão executiva do partido; celebraram-se assembleias partidarias; foram consultados os centros e as influencias principaes das provincias. De todas as bocas e de todas as penas saiu afirmação contraria a semelhante pacto, achando-se que o não justificava sequer o desforço contra um acto do partido regenerador, tão tradicionalmente hostil.

Houve absoluta unanimidade de votos, com o chefe progressista na frente. Achou-se que o programma era cousa somenos ao pé do grande e glorioso programma do velho partido. O orgão official progressista insurgia-se contra as propostas franquistas; e as palavras d'esse jornal são a traducção official das ideias que predominam nas regiões superiores do seu partido.

Fôra dado um voto de confiança ao chefe na reunião do dia 1 de maio. No dia 4 e no dia 5, o orgão official chamava á proposta do actual chefe do Governo "uma especie de incrustação que, como partidarios, julgamos e continuamos a julgar absolutamente inacceitavel".

Accrescentava ainda que as propostas do chefe franquista "tinham o caracter de uma especie de imposição que o partido progressista, por circumstancia alguma, está era condições de acceitar".

Eis a attitude perante um acto tão violento e inexplicavel, como o da dissolução do Parlamento praticado pelos tradicionaes inimigos do partido progressista.

Como se fez a concentração de hoje?

O ultimo Governo progressista dissolveu tambem por pretendidos tumultos em 1906 a Camara dos Deputados. Exactamente como o partido regenerador. O partido franquista ergueu con-