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ja, sendo admittido na commissão, por certo ha de ajudal-a muito com os seus auxilios, e illustral-a com as suas luzes, que elle orador é o primeiro a reconhecer, e a dar testimunho.

Se não se engana está dado para ordem do dia de hoje um projecto de lei relativamente aos officiaes que serviram ás ordens da Junta do Porto. (Vozes — Não está.) Bem, bem; senão está, talvez seja dado brevemente. Esse projecto parece-lhe que foi apresentado na Camara dos Pares pelo nobre Ministro da Marinha, antes de S. Ex.ª entrar para o Ministerio; e como S. Ex.ª está presente, desejava saber elle orador se este projecto é hoje considerado ministerial? Está que não, mas como foi apresentado por um membro do Gabinete, e leu n'alguma parte que S. Ex.ª tinha feito parte dos cavalheiros que serviram a Junta do Porto, desejaria que S. Ex.ª dissesse se o adoptou, e o Sr.'Marquez de Loulé, como questão ministerial, ou se é questão livre.

O Sr. Visconde de Ourem — Darei uma explicação.

O projecto não é ministerial. Veio da Camara dos Srs. Deputados, e teve alli origem em virtude de um requerimento.

O Sr. Visconde de Sá apresentou, quando ainda não era Ministro, alguns requerimentos, e recommendou alguns officiaes, para que, em occasião opportuna, fossem indemnisados.

O Sr. Marquez de Vallada agora vê, pelo que diz o Sr. Visconde d' Ourem, que o Sr. Ministro da Marinha não fez este projecto seu, como tinha supposto - comtudo aguarda a explicação, que S. Ex.ª houver de dar, parecendo-lhe desde já, que muda um pouco de figura este negocio.

O Sr. Ministro da Marinha — Pedi a palavra para responder ao Sr. Marquez de Vallada, mas antes disso direi, que foi com muita satisfação, que ouvi que a syndicancia relativa ao Digno Par o Sr. Visconde de Ourem tinha sido decidida como o Governo sempre esperou que o fosse. Por ora, ainda disso não tive communicação official, mas á vista do que ouvi ao Digno Par o Sr. Visconde de Ourem, temos a certeza de que o processo de S. Ex.ª, teve no Tribunal Supremo o resultado indicado.

Agora, quanto ao que disse o Sr. Marquez de Vallada, relativamente ao Ministerio publico, observarei que ainda que essa repartição não depende do Ministerio a meu cargo, e que por isso seja pouco competente para a julgar, acho que precisa de uma organisação especial, parecendo-me mesmo que junto de cada um dos differentes Ministérios deveria haver um ajudante do Procurador geral da Corôa (O Sr. Visconde d'Athoguia — Apoiado.)-

Em quanto ao terceiro ponto em que fallou o Digno Par, tenho a dizer, que esta questão, relativa aos Officiaes que serviram com a Junta do Porto em 1846 e 1847, foi trazida a esta Camara pelo Ministerio do Sr. Duque de Saldanha. Eu tinha-me abstido de fallar neste negocio, durante sete ou oito annos, por me achar nelle interessado: mas quando se apresentou aqui um projecto de lei, que julguei nocivo ao Estado por trazer em resultado o gasto de sommas enormes, como a experiencia o tem mostrado (O Sr. Conde de Thomar — Ouçam, ouçam), apresentei, como substituição um outro projecto, o qual foi rejeitado. No anno passado, porém, alguns dos Srs. Deputados apresentaram na respectiva Camara um novo projecto de lei, sobre o mesmo assumpto. Eu então, que estava servindo no Ministerio da Guerra, fui convidado a ir á commissão de guerra para dizer a minha opinião ácerca do referido projecto, e a minha resposta foi, que me abstinha de dar opinião, porque eu era interessado na questão. Depois veiu o projecto á discussão da Camara dos Srs. Deputados, e abstive-me tambem de fallar, mas a final foi rejeitado o projecto da commissão, e um dos membros daquella Camara apresentou então, como substituição a esse projecto, aquelle que eu tinha aqui apresentado; e perguntando-me,. se eu como Ministro da Guerra, apoiava a nova proposta, respondi, que eu como Ministro da Guerra não podia rejeitar um projecto que eu tinha apresentado como membro do Corpo legislativo. O projecto passou naquella Camara com modificações, veiu para esta, e, foi mandado á commissão de guerra, cuja maioria apresentou o parecer que está para se discutir. Agora a Camara fará o que julgar conveniente. E dizendo que esta questão não é ministerial, tenho respondido ao Digno Par.

Quando a commissão de guerra formulou o seu parecer sobre elle, o Digno Par que é o respectivo Presidente, convidou-me a ir á commissão, chegando ahi, mostrou-se-me o parecer já assignado por dois ou tres membros da commissão. Em vista disto disse eu, que nada tinha a expôr, porque a commissão de guerra já havia assentado no parecer que tinha a apresentar, e que nessas circumstancias escusava o seu illustre Presidente de me dar o trabalho de ir alli (riso). Quando chegar pois a discussão votarei em conformidade com o que propuz como membro desta Camara. Como a opinião de cada um deve ser livre, mantenho como Ministro aquella que emitti como Par.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada — Pedi a palavra antes da ordem do dia para ter dois pareceres da commissão de petições, e para apresentar um requerimento.

Agora vou fazer leitura dos parecer (vozes — Não precisa, mande-os para a mesa). Pois bem, ahi vão.

Em 9 de Maio de 1857 fiz eu nesta Camara o seguinte requerimento (leu).

E este requerimento filo eu quando pelos papeis publicos vi que na outra casa do Parlamento havia sido apresentado um projecto de lei sobre a subrogação por inscripções dos bens de raiz dos estabelecimentos pios, etc.. porque entendi naquella occasião, e ainda hoje entendo, que para se tractar convenientemente e com certeza de causa esta questão, que envolve muitos interesses, era da maior necessidade que soubéssemos que capitães já possuem em inscripções estes estabelecimentos, sem o que não me parece que seja possivel fazer-se com acerto cousa alguma.

Portanto, requeiro agora que novamente o meu requerimento, feito em 9 de Maio de 1857, seja approvado e remettido ao Governo. Desde 9 de Maio de 1857 até 3 de Fevereiro de 1858 parece-me que tem havido tempo, e mais do que tempo para serem remettidos á Camara estes esclarecimentos, que eu julgo o Governo já deve ter, porque sendo elles de maxima importancia, e estando os estabelecimentos pios submettidos á fiscalisação do Governo, mal se póde conceber que taes esclarecimentos não existam no Ministerio dos Negocios do Reino. No entanto, existam ou não existam, o que é certo é que fiz este requerimento em 9 de Maio de 1857, e até este momento não me consta que tenha sido satisfeito, e assim não posso deixar de repetir e insistir para que igual requerimento seja agora approvado pela Camara e remettido ao Governo; pedindo que seja declarado urgente.

Tendo sido declarado urgente, entrou em discussão o requerimento, que é o seguinte:

«Requeiro que se peça, pelo Ministerio do Reino, uma relação do capital em inscripções possuido no continente do Reino por todas as Camaras municipaes, corporações religiosas, irmandades, confrarias, e estabelecimentos de caridade; especificando a mesma relação a parte desse capital havida por subrogações de bens de raiz, ou adquirida por doações ou por qualquer outro meio. Camara dos Pares, 3 de Fevereiro de 1858. = Visconde de Fonte Arcada.»

Foi approvado sem discussão.

O Sr. Presidente — Vai lêr-se o requerimento do Sr. Marquez de Vallada.

«Desejo que o Sr. Ministro da Guerra informe a Camara dos Dignos Pares, sobre o que se passou em Guimarães, por occasião do suicidio de um sargento do batalhão de caçadores n.º 7; negando-se os ecclesiasticos a resarem-lhe as preces da Igreja, e forçando o Commandante ao Capellão do corpo a resar essas preces: offendendo desta arte o direito canonico, que é lei do reino.

«Desejo que o mesmo Sr. Ministro informe a Camara dos Dignos Pares do Reino, sobre o que se passou entre o referido Commandante e a irmandade do Carmo, por occasião da concessão que fez o Governo da igreja dos Carmelitas de Guimarães, mandando o Commandante pôr sentinellas na igreja, com armas carregadas; oppondo-se a que a irmandade tomasse posse da igreja, e resistindo ás ordens do Governo. Camara dos Pares, 3 de Fevereiro de 1858. = Marquez de Vallada, Par do Reino.»

O Sr. Marquez de Vallada — Peço a urgencia.

O Sr. Presidente — A Camara conhece muito bem quaes são os preceitos do Regimento a este respeito, e creio quererá que se sigam agora. O artigo 59.°, in fine, determina muito expressamente, que se não dirija ou leve á execução qualquer interpellação sem previa annuencia da Camara. No entretanto algumas vezes tem-se aqui praticado o contrario.

O Sr. Marquez de Vallada: o que requer é que se faça ao Sr. Ministro da Guerra a communicação de que deseja interpellar S. Ex.ª, e por conseguinte que o Sr. Ministro responda se póde ou não vir aqui para esse fim.

Approvou-se que se remettesse com urgencia a nota de interpellação.

O Sr. Conde de Thomar: depois de ter pedido que o Digno Par o Sr. Patriarcha Eleito de Lisboa faça parte da commissão de instrucção publica, onde S. Ex.ª com as suas luzes e conhecimentos poderá prestar valiosos serviços, e um auxilio aos seus collegas naquella commissão; passou a pedir á Mesa que haja de communicar ao Sr. Ministro dos Negocios do Reino que tem de dirigir uma pergunta a S. Ex.ª sobre os planos ou projectos que o Governo nesta sessão intenta apresentar ao Parlamento sobre instrucção publica, e principalmente sobre instrucção primaria; reservando-se para então dizer os motivos que o levaram a fazer esta pergunta: e requereu a urgencia.

«Requeiro se participe ao Sr. Ministro do Reino, que desejo dirigir-lhe uma pergunta sobre instrucção publica, e principalmente saber se o Governo tem alguns projectos de instrucção publica, e designadamente sobre instrucção primaria, para serem discutidos na corrente sessão legislativa. Camara dos Pares, 3 de Fevereiro de 1858. = Conde de Thomar.»

Remettida com urgencia.

O Sr. Conde de Bomfim — Sr. Presidente, quando eu pedi a palavra tencionava limitar-me a pedir a V. Ex.ª, que com a maior brevidade possivel desse para ordem do dia os pareceres n.ºs 82 e 82-A, a respeito da antiguidade dos officiaes do exercito, de que alli se tracta, e que se julgam estarem lesados, mas a quem vai fazer justiça o projecto de lei vindo da Camara dos Srs. Deputados, sobre que recaíram os pareceres que deixo referidos.

No parecer que eu assignei em separado dos outros membros da commissão de guerra, parece-me que patenteio a muita justiça que assiste áquelles officiaes, justiça que estou inteiramente convencido não será negada por nenhum membro desta Camara. Mas como o correr do tempo faz ás vezes esquecer certas circumstancias que é necessario lembrar, permitta-me o D. Par que primeiro fallou hoje sobre este objecto, que eu diga, que nesse projecto de lei não se tracta sómente dos officiaes que serviram a Junta do Porto, mas que se tracta de outros muitos, isto é, posso mesmo dizer, que a maior parte daquelles a quem aproveitará o projecto não foram preteridos por terem servido a Junta, tendo-o sido aliás em 1851, como farei vêr quando este objecto entrar em discussão. Assim entendo que nada ha mais justo do que fazer agora a uns e outros o que já em iguaes circumstancias se praticou com tantos outros que haviam sido preteridos por motivos politicos.

Nestes termos limito-me a pedir a V. Ex.ª que, a não estar já dado para ordem do dia o projecto a que me refiro, V. Ex.ª o queira dar na primeira occasião que julgue mais propria, a fim de que se não demore a resolução de um assumpto que joga com os interesses de benemeritos officiaes a quem é necessario attender.

O Sr. Presidente — É necessario que eu advirta ao Digno Par, que tenho dado para ordem do dia os projectos de lei, segundo a sua numeração ou ordem, pela qual me foram apresentados na Secretaria, e tinha já tenção de dar esse projecto, a que o Digno Par se refere, para ordem do dia da primeira sessão.

O Sr. Conde do Bomfim — Muito bem; mas eu não pertendi dirigir a V. Ex.ª a mais leve censura.

O Sr. Margiochi — É para lêr um parecer da commissão de fazenda (leu).

Tem voto dos Dignos Pares os Srs. Barão de Chancelleiros e Felix Pereira de Magalhães.

Leram-se os pareceres da commissão de petições.

O Sr. Visconde de Benagazil — Parece-me que esses dois pareceres da commissão de petições devem ficar sobre a mesa, porque não merecem a pena da impressão, resolvendo a Camara sobre elles n'uma das proximas sessões. Creio mesmo que esta tem sido sempre a pratica.

Ficaram para segunda leitura.

O Sr. Conde de Linhares — Sr. Presidente, eu pedi a palavra para dirigir uma pergunta ao Sr. Ministro da Marinha; e com quanto eu devesse primeiro usar do meio de annunciar a minha interpellação, não o fiz; porque estando agora presente o Sr. Ministro, e persuadindo-me eu que elle me póde talvez responder facilmente, e desde já, pois creio se acha para isto sobejamente habilitado, entendi que annuindo S. Ex.ª, seria melhor expôr eu logo a questão, ficando ao seu arbitrio responder-me em seguida, ou n'uma das proximas sessões, caso o Sr. Ministro assim o prefira.

Sr. Presidente, S. Ex.ª nomeou ha mais de um anno uma commissão, da qual eu fiz parte, para propôr um projecto de refórma da antiga reorganisação da Escóla de Construcção Naval, escóla esta que deve fazer parte do systema de estudos de applicação, destinado a completar, por assim dizer, a nossa excellente Escóla Polytechnica, e a dotar desta sorte o nosso paiz de um pessoal technico que mereça na verdade o nome de Corpo dos Engenheiros de Marinha, e do qual, a meu vêr, carecemos absolutamente. Os membros da mencionada commissão, da qual sou eu o unico insignificante, possuidos do maior zêlo, e até de enthusiasmo, occuparam-se desde logo em elaborar com o maior cuidado, desejo de acertar, e brevidade possivel, um projecto de organisação da Escóla de Applicação para os Engenheiros de Marinha destinada a completar com o quarto curso da Escóla Polytechnica o curso geral do Engenheiro; tambem a commissão elaborou e estudou cuidadosamente a organisação de um curso para os mestres ou constructores propriamente ditos, e que se não devem de maneira alguma confundir com os Engenheiros de Marinha; e, finalmente, tambem existe nestes trabalhos o plano para a creação do quadro dos Engenheiros, e organisação do Corpo de Engenheiros de Marinha.

Foram pois, Sr. Presidente, apresentados todos estes trabalhos a S. Ex.ª; porém perguntado em outra parte o Sr. Ministro por um cavalheiro membro da commissão, se tencionava apresentar á approvação do Corpo legislativo este plano de organisação, respondeu S. Ex.ª que ainda não tinha tido tempo de examinar esses papeis; e que com quanto formasse um juizo favoravel destes trabalhos attendendo aos seus auctores, que S. Ex.ª julgava competentes na materia, comtudo se não podia ainda comprometter a apresental-os; porém que, ou estes ou outros tendentes ao mesmo fim, seriam brevemente propostos á approvação das Camaras por S. Ex.ª

Sr. Presidente, o cavalheiro a que alludo satisfez-se naturalmente com esta promessa; porém como haja mediado um anno, eu estou certo que S. Ex.ª já deve ter a sua opinião formada; e como não vejo apparecer no logar proprio estas e outras promettidas reformas, ainda que fossem só em projecto; como tambem S. Ex.ª não usou da auctorisação que tinha para reformar o Arsenal da Marinha, e mais repartições do seu Ministerio, desejo saber se o Sr. Ministro está disposto a apresentar ainda nesta sessão legislativa o plano de refórma da Escóla de Construcção Naval, e organisação do Corpo de Engenheiros de Marinha proposto pela commissão nomeada por S. Ex.ª, ou outro tendente ao mesmo fim; aliás, Sr. Presidente, a meu pesar serei obrigado, e desde já me comprometto a fazel-o, a apresentar este projecto usando do meu direito de iniciativa. Espero, pois, pela resposta do Sr. Ministro, que tomo a liberdade de rogar a S. Ex.ª seja bem clara e terminante; isto é, desejo saber se o Sr. Ministro está ou não resolvido a propôr ao Parlamento o projecto da commissão que nomeou.

O Sr. Ministro da Marinha — O projecto para a refórma da Escóla de Construcção Naval não está esquecido. No entanto é certo que tendo o Corpo legislativo o anno passado auctorisado o Governo a reformar as repartições do Ministerio da Marinha, com a restricção de que a despeza que houvesse de fazer-se não excedesse a que se faz actualmente, entendeu-se que se devia sobreestar na adopção do projecto para a refórma da Escóla de Construcção, em quanto se não concluissem os trabalhos de outros projectos de refórma nas repartições de Marinha, e que prendem com as Escólas Naval e de Construcção, como, por exemplo, um sobre os trabalhos do Arsenal, outro sobre promoções, e outros sobre outros objectos; mas todos esses projectos ou trabalhos estão parados até que se possam combinar de modo que a despeza de todos não exceda a que hoje se faz, e para isto é necessario em uma parte diminuir-se uma verba para se augmentar em outra.

O projecto, para o qual concorreu o Digno Par com as suas luzes está de certo muito bom; mas

já disse, em relação á despeza é necessario pólo em harmonia com outros projectos tambem relativos ao Ministerio da Marinha.

O Sr. Conde de Linhares — Eu sou o primeiro que faço toda a justiça ao Sr. Ministro da Marinha, porque reconheço as suas boas intenções, e o saber e talento com que S. Ex.ª dirige a repartição a seu cargo, mostrando o maior zêlo e interesse pelo augmento da nossa marinha, e pela prosperidade das nossas possessões ultramarinas.

Mas permitta-me o nobre Ministro que eu diga, que com quanto esse projecto, para o qual eu trabalhei e concorri alguma cousa, sobre organisação da escóla de instrucção naval, tenha uma certa ligação, que se não póde duvidar que tem, com outros projectos de refórma do Ministerio da Marinha, é isso quanto a mim a razão principal, pela qual eu entendo que deve esse projecto ser trazido quanto antes ao Parlamento.

Para a nossa Marinha têem-se construido ultimamente alguns, ainda que poucos e pequenos, vasos de guerra, e ainda o anno passado se votou uma certa somma para ser applicada á construcção de algumas embarcações que nos são indispensaveis, ainda mesmo que só servissem em estabelecer a communicação com as nossas possessões ultramarinas; mas na occasião em que se tracta de verificar estas construcções futuras, e quando S. Ex.ª o Sr. Ministro tem de approvar ou não tantos planos para as levar a effeito, é necessario que exista alguma cousa regular a respeito do corpo de Engenheiros de Marinha; porém faltando essa organisação que se propõe do projecto que já foi apresentado, o Governo achar-se-ha sem ter quem o possa auxiliar ou dirigir sobre este ou aquelle plano ou systema de construcção, porque ainda mesmo que se queira, como quero, suppôr muita capacidade no Inspector do Arsenal, e nos demais officiaes de Marinha empregados nas respectivas repartições, ou mandados em commissão, não se póde nunca entender que a unica opinião delles seja sufficiente para a escolha de um plano, ou que sirva de indicação sufficiente para o Sr. Ministro com segurança adoptar uma ou outra construcção. Não basta mandar construir um navio de tanta quilha e de tanta força, etc... é necessario que se saiba que especie de navio é; quem apresenta o plano é o engenheiro que lá está em Inglaterra, no caso de se mandarem comprar os navios em Inglaterra, e por conseguinte nós não temos aquém pedir a responsabilidade; mas é necessario que tenhamos esse individuo, ou individuos, competentemente' habilitados, e responsaveis por aquillo que se faz. S. Ex.ª não pertende por certo ser Ministro da Marinha, Major-general, e demais a mais constructor naval.

Hoje está-se construindo no nosso arsenal um pequeno vapôr, mas quem é que ha de responder pela boa construcção, boa escolha do plano, ou vantagem deste vapôr?.... Ninguem! E isto porque falta a repartição competente que tracte desta especialidade. Qualquer vantagem que houvesse em apresentar, como deseja o Sr. Ministro, um systema geral de reformas á sancção do Parlamento, é muito menor que o perigo em que se acha o serviço da nação a tal respeito, deixando subsistir um estado de cousas similhante, isto no momento em que se acha votada uma somma consideravel, attendendo ao costume, para construcções navaes: diz S. Ex.ª, que o projecto tende a augmentar a despeza publica, e eu respondo que este augmento de despeza é tão diminuto, que me envergonho de o citar, e peço licença para dizer ao Sr. Ministro, que o que seria para lamentar é que por falta de Engenheiros o sacrificio dos 800:000$000 votados fosse em pura perda, se os navios comprados forem mal escolhidos, mal construidos, e não satisfizessem ao que nós esperamos e desejâmos.

Sr. Presidente, entenda-se bem, eu não digo que tal aconteça, e mesmo espero que não; porém, dado o caso, quem é responsavel?.... Espero pois que o Sr. Ministro apresente com a possivel brevidade um systema de refórma, acabando por uma vez com esta impropriamente chamada Escóla de Construcção, e que ahi vegeta a um canto da sala do risco do arsenal, sem lentes, sem alumnos, e sem aulas, não produzindo nada, e servindo só para vergonha nossa, e para tristissimo monumento da nossa incuria nas questões de verdadeiro interesse para o paiz. É necessario, Sr. Presidente, que isto acabe, e se querem desde já uma economia, acabem com esta prova material do nosso desmazelo, embora não organizem outra; esta seria uma economia acceitavel, e não aquella de negar um diminutissimo ordenado a dois lentes, que será a maior despeza do projecto proposto. Insisto, pois, em que o nobre Ministro me diga se está resolvido a apresentar quanto antes este projecto de refórma, porque quando a isto S. Ex.ª se não comprometia, eu então, usando do direito que tenho de iniciativa, apresental-o-ei, torno a repetil-o, não esperando encontrar embaraços pelo que respeita ao augmento de despeza, que, se a houver, é muito pequena, por isso que quando se tractou de formular o projecto, foi logo a primeira condição, que os membros da respectiva commissão adoptaram, de não augmentarem a despeza, a fim de que o mesmo projecto podesse passar, condição esta, a que sempre me sujeito de muito má vontade: em objectos de utilidade publica não gosto de economias.

Torno a pedir ao nobre Ministro que se apresse a apresentar aquelle projecto, assim como os outros projectos que S. Ex.ª diz ter promptos para resolver todas as questões importantes, e ainda pendentes, que foram apresentadas na commissão de inquerito ao Ministerio da Marinha; e o nobre Ministro, que referendou o Decreto que organisou a Escóla Polytechnica, deve certamente, e mais do que ninguem, ter muito gosto em a completar, dotando o paiz das competentes escólas de applicação, sendo destas uma, e não a menos importante, a Escóla de Applicação dos Engenheiros de Marinha.

O Sr. Ministro da Marinha — Em quanto ao