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CAMARA DOS DIGNOS PARES.

EXTRACTO DA SESSÃO DE 3 DE FEVEREIRO DE 1858.

Presidencia do ex.mo sr. Visconde de Laborim, vice-presidente.

Secretarios, os srs. Conde de Mello

Visconde de Balsemão.

(Assistia o Sr. Ministro da Marinha.)

Pelas puas horas da tarde, tendo-se verificado a presença de 35 Dignos Pares, declarou o Ex.mo Sr. Presidente aberta a sessão.

Leu-se a acta da sessão antecedente, contra a qual não houve reclamação.

O Sr. Secretario Conde de Mello deu conta da seguinte correspondencia:

Um officio do Digno Par Bispo de Lamego participando que o estado da sua saude lhe não permittia vir á Camara. — Inteirada.

- do Digno Par Antonio Maria Osorio fazendo igual communicação. — Inteirada.

- do Presidente da Camara dos Srs. Deputados remettendo uma proposição sobre ser permittido o pagamento das contribuições, directas por encontro em concorrente quantia nos juros vencidos das Inscripções com assentamento, e a proposta do Governo e parecer da commissão de fazenda que lhe deram origem. — Á commissão de fazenda.

- da mesma Camara sobre ser auctorisado o Governo para prorogar os prazos estabelecidos na Carta de Lei de 29 de Julho de 1854 para a troca e gyro das moedas de ouro e prata mandadas tirar da circulação, bem como para mandar cunhar até a quantia de mil contos nas moedas de prata designadas na referida Lei, e a proposta do Governo e parecer da commissão de fazenda que lhe deram origem. — Á commissão de fazenda.

— da mesma Camara remettendo uma proposição sobre ser auctorisado o Governo a emittir cinco contos de réis em Inscripções de 3 por cento para com elles pagar á confraria do Santíssimo da freguezia de S. Nicoláo da cidade do Porto a quantia de tres conto; de réis entrada no Thesouro Publico; e a proposta do Governo e parecer que lhe deram origem. — A commissão de fazenda.

- da mesma Camara remettendo uma proposição sobre ser o Governo auctorisado a applicar ao pagamento de juros e amortisação de um novo emprestimo de 22 contos, que houver de contractar com a companhia Vianense para acabamento da estrada de Vianna a Caminha, a parte do rendimento da alfandega do Porto, que junto com o saldo das consignações adjudicadas á companhia Utilidade Publica prefizer a importancia daquelles encargos. — -A commissão de fazenda.

- da referida Camara remettendo uma proposição sobre ser incluida na tabella da despeza extraordinaria do Estado para o anno economico de 1857 a 1858, approvada pela Carta de Lei de 15 de Julho a addição de seis contos de réis, importancia das prestações consignadas ao pagamento da livraria do Bispo do Porto, e ao banco de Portugal por antigas dividas. — A commisão de fazenda.

- da mesma Camara remettendo uma proposição sobre a fixação da contribuição predial, e sua repartição pelos districtos no anno de 1859. — A commissão de fazenda.

- da dita Camara remettendo uma proposição sobre a suppressão do logar de Contador geral da alfandega municipal de Lisboa. — Á commissão de fazenda.

- de Antonio Lopes Vieira remettendo 100 exemplares do requerimento que os Medicos e Cirurgiões da escóla Medico-Cirurgica do Porto dirigiram na sessão passada á Camara dos Srs. Deputados. — Mandaram-se distribuir.

O Sr. Visconde de Ourem — Sr. Presidente, pedi a palavra unicamente para communicar á Camara, que certamente tem o maior interesse pelo bom nome e reputação (apoiados) de todos os seus membros, que já foi julgado no Tribunal competente o processo de syndicancia sobre os meus actos como Governador geral da India, e julgadas não procedentes as accusações que me foram feitas (muitos apoiados). Honra seja feita aos magistrados integerrimos que decidiram esta questão. Caiu a calumnia, na presença da imparcialidade e da justiça, e os meus detractores ficaram reduzidos á vergonha de que são merecedores: declaro solemnemente que lhes perdoo e os desprezo (O Sr. Marquez de Vallada — Muito bem). Já não peza sobre mim o como ostracismo que ha perto de tres annos me tinha collocado em uma posição bem desagradavel, e de ora ávante, com quanto seja o ultimo dos membros desta Camara em merecimento e intellectualidade, terei a ufania de que lhe pertenço sem mancha, assim como tenho a convicção de que tenho sempre servido bem o meu paiz (muitos apoiados — Vozes — Muito bem, muito bem).

O Sr. Marquez de Vallada começa por felicitar o Digno Par, o Sr. Visconde de Ourem, por se concluir finalmente esse famoso negocio da syndicancia, que durou tres annos — felicita-o a elle e á Camara — posto que elle Sr. Marquez, nem nenhum dos seus collegas necessitasse de que se concluisse esse negocio para poderem apreciar devidamente a conducta do Sr. Visconde de Ourem (apoiados). A reputação do nobre ex-Governador geral da India, que sem duvida imitou aquelles homens cujos serviços a nossa historia attesta, e a fama ha de sempre proclamar para gloria do nome portuguez, era um facto já por todos reconhecido; não obstante o que estima que se tivesse mostrado illibada pelo Tribunal competente.

Disse que aproveitava a occasião para dizer ao Governo, que o que se passou por esta occasião deve merecer a sua attenção. Ha um cavalheiro, o Sr. José de Cupertino Aguiar Ottolini, Procurador geral da Corôa, que é voz constante, e acaba de vêr-se, que demora os negocios por tempo que incommoda gravemente as partes, porque é quasi só para o muito que delle se exige; e que por isso pedia aos Srs. Ministros, que tenham isto em consideração, e hajam de pensar sobre a necessidade reconhecida de nomear-lhe mais ajudantes, visto que o que se passou com o Sr. Visconde de Ourem não é um facto isolado, já. tem acontecido a outros, e em objectos de alta gravidade.

É preciso dizer a verdade — e aqui diz-se toda a verdade, embora os funccionarios sobre que haja de recaír a censura não estejam presentes — aos Governos deste paiz é que cabe a responsabilidade. Nisto não se refere só ao actual Governo, é a todos os cavalheiros que se teem sentado nos bancos dos Ministros: aos que actualmente os occupam recommenda pois que resolvam quanto antes este negocio. Reccommenda isto a SS. EE. e principalmente ao Sr. Visconde de Sá, cujos sentimentos de rectidão e justiça é elle orador o primeiro a reconhecer, o que folga de dizer em testimunho da propria imparcialidade.

Disse que já que estava de pé ia mandar para a mesa a nota d' interpellação annunciada ao Sr. Ministro da Guerra, a qual é a seguinte (leu, e continuou).

Que mandava para a mesa esta nota de interpellação, esperando que o Sr. Ministro da Guerra a tome na devida consideração, e, urgente como ella é, o que se deprehende pelo seu conteudo, haja de ter a bondade de declarar o dia em que póde vir responder-lhe.

E por ultimo requereu que o Sr. Arcebispo Bispo de Coimbra, Patriarcha eleito da Igreja de Lisboa, fosse fazer parte da commissão ecclesiastica, porque nella não ha nem um unico Prelado; e ainda que houvesse outro, parece-lhe que um varão tão respeitavel, e que espera vêr confirmado por Sua Santidade para reger esta Igre-