SESSÃO DE 11 DE MARÇO DE 1875

Presidencia do exmo sr. Marquez d’Avila e de Bolama

Secretario o digno par — Visconde de Soares Franco

(Assistia o sr. ministro da fazenda.}

Ás duas horas e meia da tarde, tendo-se verificado a presença de 47 dignos pares, declarou o exmo. sr. presidente aberta a sessão.

O sr. Presidente: — Convido o sr. conde da Ribeira Grande a tomar o logar de segundo secretario, pois não se acha presente o digno par que deve occupar este logar, nem o sr. vice-secretario.

Lida a acta da precedente, julgou-se approvada na conformidade do regimento por não haver observação em contrario.

O sr. Presidente: — Acha-se nos corredores da sala o sr. Francisco José da Silva Torres, para tomar assento nesta camara. Convido os dignos pares marquez de Fronteira e Sá Vargas para o introduzirem na fala.

Foi introduzido, prestou juramento, fazendo-se nesse acto leitura da carta regia, que é do teor seguinte:

Carta regia

Francisco José da Silva Torres. Eu El-Rei vos envio muito saudar. Tomando em consideração os vossos distinctos merecimentos e qualidades: hei por bem, tendo ouvido o conselho d’estado, nomear-vos par do reino. O que me pareceu participar-vos para vossa intelligencia e devidos effeitos. Escripta no Paço da Ajuda, em 16 de maio de 1874. = EL-REI. = Antonio Rodrigues Sampaio.

Para Francisco José da Silva Torres.

Tomou assento.

Leu-se a correspondencia.

Oito officios da presidencia da camara dos senhores deputados, remettendo as seguintes proposições de lei, a saber:

l.ª Approvando o contrato provisorio para o aproveitamento das nascentes das aguas medicinaes de Vizella e construcção de estabelecimentos de banhos.

Á commissão de administração publica.

2.ª Declarando sem effeito a carta de lei de 19 de fevereiro de 1873, que auctorisou o governo a applicar ás despezas extraordinarias de Angola até 100:000$000 réis e a legalisar a applicação de 60:000$000 réis a despezas extraordinarias de Moçambique no anno economico de 1873-1874.

Ás commissões do ultramar e de fazenda.

3.ª Addicionando ao producto do imposto especial, no porto de Villa Nova de Portimão, a verba de 8:000$000 réis annuaes, para juntamente com o mesmo imposto ser applicada nas obras da barra de Portimão e á canalisação da na de Silves.

As commissões de fazenda e obras publicas.

4.ª Concedendo á camara municipal de Setubal o producto da taxa pelos deslastres dos navios no porto daquella cidade, para ser applicado á construcção do prolongamento de um cães.

Á commissão de fazenda.

5.ª Elevando a verba destinada á sustentação dos postos de cobrição, e auctorisando o governo a despender, por uma só vez, uma certa quantia com a remonta dos depositos hippicos.

Ás commissões de agricultura e de fazenda.

6.ª Auctorisando a camara municipal da Covilhã a lançar um imposto sobre a lá que for importada naquelle concelho com applicação especial aos melhoramentos da cidade, cabeça do mesmo concelho.

Á commissão de fazenda.

7.ª Supprimindo tres logares de amanuenses no ministerio das obras publicas, e augmentando com dois empregados o numero dos segundos officiaes, fazendo recair estas nomeações nos dois antigos amanuenses de l.ª classe que existem no dito ministerio.

Ás commissões de obras publicas e de fazenda.

8.ª Prorogando os prasos para o registo dos ónus reaes de servidão, emphyteuse, subempbyteuse, censo e quinhão, e facilitar aos foreiros da fazenda o pagamento da divida de foros, anterior á promulgação do codigo.

Á commissão de legislação.

Um officio do ministerio da marinha e ultramar, remettendo 80 exemplares do orçamento das provincias ultramarinas para o anno economico de 1875-1876, a fim de serem distribuidos pelos dignos pares.

Mandaram se distribuir.

Um officio do ministerio da marinha, enviando os documentos pedidos em nome da commissão de marinha, pelo digno par visconde da Praia Grande, ácerca da melhoria de reforma dos capitães tenentes Firmino Antonio Quirino Chaves e Antonio Francisco Ribeiro Guimarães.

Tiveram o competente destino.

O sr. Presidente: — Sobre a mesa estão uns autos contra um digno par, os quaes foram remettidos pelo escrivão da Chamusca, Placido de Abreu. Entendo que estes autos devem ser mandados á commissão de legislação a fim de ella propor o que julgar conveniente a tal respeito.

Como não ha observações contra estas indicações, dar-se ha aos mencionados autos o destino que proponho.

O sr. Miguel Osorio: —Vou mandar para a mesa uma nota dos varios documentos que desejo sejam remettidos a esta camara pelo sr. ministro da justiça.

Porem antes de fazer leitura da nota d’esses documentos, permitta-me a camara que eu satisfaça a uma necessidade do meu espirito. Na ultima sessão retirei-me da sala, depois da camara approvar a dispensa do regimento, com relação a um projecto de lei, cuja discussão foi pedida pelo sr. ministro dos negocios estrangeiros. Esta circumstancia poderia talvez afigurar-se no animo de alguns dos meus collegas como signal de menos consideração para com elles, o que decerto não foi, nem podia ser, porque eu nunca deixei, nem deixo de ter por todos o maior respeito, e d’isso tenho sempre dado provas. Não querendo pois que fique no espirito de nenhum membro d’esta camara a mais leve sombra de duvida ácerca do acto que pratiquei, desejo explicar á camara qual foi a causa de eu me retirar da sala.

A camara deliberou tombar conhecimento de um projecto que acabava de ser distribuido certamente por julgar que podia discuti-lo e resolver sobre elle, sem passar o tempo que o regimento marca, attendendo á urgencia que o sr. ministro reclamava.

Ora estando eu na sala, e não me achando habilitado a dar um voto consciencioso sobre o mesmo projecto, sendo aliás obrigado a votar pela disposição do nosso regimento, que determina que nenhum par póde deixar de o fazer, estando na camara, decidi-me, nesta luta da minha consciencia com a determinação regimental, a sair da sala. Esta minha resolução não foi pois senão filha de um escrupulo do meu espirito, não tendo nem a mais remota idéa de praticar um acto de menos consideração para com a camara.

Gosto de fazer estas declarações, mesmo porque me não são pedidas, e porque não desejo que se pense que eu tive a intenção de desconsiderar alguem, e muito menos os meus collegas.