200 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

jecto de lei H.° 141, vindo da camara dos senhores deputados, pelo qual é concedido á camara municipal de Aveiro, para vender em hasta publica, o terreno e materiaes que lhe foram concedidos por decreto de 27 de fevereiro de 1867, com todos os melhoramentos e edificios que ao presente tem, ficando a mesma camara obrigada a fazer, dentro de cinco annos, um edificio proprio para o estabelecimento de uma escola de instrucção primaria, e revertendo para o estado o producto da venda no caso de inexecução da condição anterior.

A vossa commissão considerando que no projecto estão acauteladas todas as circumstancias, a fim de que a concessão pedida reverta em interesse do estado e do municipio, é de parecer que o mesmo projecto seja approvado para subir á sancção regia.

Sala da commissão, em 7 de março de 1876. = Conde do Casal Ribeiro = Conde de Valbom = Augusto Xavier Palmeirim = João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Mártens = Carlos Bento da Silva = Custodio Rebello de Carvalho = Antonio José de Barros e Sá.

Projecto de lei n.° 141

Artigo 1.° É auctorisada a camara municipal da cidade de Aveiro para vender em hasta publica o terreno e materiaes que lhe foram concedidos por decreto de 27 de fevereiro de 1867, com todos os melhoramentos e edificações que presentemente tem.

Artigo 2.° Para satisfazer ao fim da concessão primitiva, a camara fica obrigada, dentro do praso de cinco annos da data da venda do referido terreno e materiaes, a construir um edificio proprio para o estabelecimento de uma escola primaria.

§ unico. O plano e local para a escola ficam dependentes da approvação do governo.

Art. 3.° No caso de não estar completo o edificio dentro do praso marcado no artigo antecedente, reverterá ao estado o producto da venda.

Art. 4.° Fica resalvado qualquer direito de terceiro para haver o producto da venda, se pelos meios competentes provar melhor direito á propriedade dos bens alienados.

Art. 5.° Fica revogada toda a legislação em contrario.

Palacio das côrtes, em 2 de março de 1876. = Joaquim Gonçalves Mamede, deputado presidente. = Francisco Augusto florido da Monta e Vasconcellos, deputado secretario. =Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto, deputado vice-secretario.

O sr. Presidente: - Está em discussão na generalidade.

O sr. Marquez de Vallada: - Pedi a palavra para propor o adiamento d'este projecto, que não é do governo, mas do sr. conselheiro José Dias Ferreira, que assignou um relatorio que precede o projecto. Neste relatorio apresentam-se diversas considerações para corroborar o mesmo projecto. Diz se, por exemplo, que o edificio está em ruinas, que foi perdido quasi todo o numerario que se dispendeu para fazer a escola, que o legar é insalubre, etc. Contra esta insalubridade protestariam todos os bispos de Aveiro, se resuscitassem, porque todos lá viveram por muito tempo, e alguns delles durante largos annos; contra ella protestam os governadores civis, nenhum dos quaes pediu a sua demissão por motivos de insalubridade local, e nenhum se recusou, por tal motivo, a acceitar o governo que lhe foi commettido.

Resta o estado do edificio; mas, a este respeito, parece-me que o melhor seria nomear uma commissão de inquerito para examinar esse estado, se realmente está em ruinas.

Outras raspes ha que me levam a propor o adiamento.

Peço tambem desde já que venham as informações, que estão na secretaria do reino, do vigario capitular de Aveiro, o qual protesta contra esta venda, por serem bens da mitra, que não estavam incorporados nos proprios naciocaes. Portanto a doação que se fez é illegal.

Aqui está o relatorio. É o sr. Dias Ferreira que falla. (Leu.)

Antes de proseguir peço licença para observar que não me tinha occorrido, quando comecei a dizer alguma cousa sobre este assumpto, que o digno par, o sr. Sequeira Pinto, n'uma das sessões anteriores, tinha mandado para a mesa uma representação contra este projecto, que pelas rasões referidas entendo dever voltar á commissão. Esta minha idéa creio que não será impugnada como foi a proposta que fiz, com relação ao projecto sobre a caixa geral de depositos. Que vá á commissão. Nós o que queremos é fazer justiça. Vá, pois, o projecto á commissão, para ella examinar a representação apresentada pelo sr. Sequeira Pinto, e considerar se é de conveniencia propor ao governo que encarregue ou uma commissão de inquerito, ou engenheiros competentes, para se informarem sobre se é verdade o que se allega, porque este negocio é muito impugnado em varios jornaes acreditados, não só nos das provindas, mas nos de Lisboa.

Desejei fazer estas observações, e mesmo por deferencia com o digno par o sr. Sequeira Pinto, que muito prezo e considero.

(Continuou a ler.)

Queira Deus que a pessoa que comprar este edificio não seja atacada das febres paludosas, que não atacaram os bispos, que não atacaram os governadores civis, mas que se receia agora muito que ataquem os alumnos da escola. Todavia, creio que ha por lá em Aveiro quem não tenha medo de febres paludosas, e que deseja comprar o edificio; e é provavel, por consequencia, que, apenas posto em praça, seja logo vendido.

Eu quereria dar mais largo desenvolvimento ás minhas observações, mas em vista do requerimento apresentado pelo sr. Sequeira Pinto, e tambem attendendo á conveniencia de verificar se são verdadeiras as asserções que se offerecem por parte dos que impugnam a venda do edificio e a mudança da escola para outro local, bem como por parte do vigario geral de Aveiro contra o direito que assistiu ao doador para fazer aquella doação, por motivo de serem bens da mitra, entendo, digo, fundado nas considerações que acabo de expor, que a camara se compenetrará da utilidade de adiar este projecto, tornando elle á commissão, e adoptando o governo as necessarias providencias para, em tempo adequado, depois das informações obtidas; depois dos inqueritos feitos, se tomar uma resolução conscienciosa, definitiva e circumspecta.

O sr. Presidente: - O digno par o sr. marquez de Vallada propoz o adiamento do projecto que se discute, a fim de que volte á commissão.

Os dignos pares, que admittem á discussão este adiamento, tenham a bondade de se levantar.

Foi admittido.

O sr. Presidente: - Entra em discussão conjunctamente com o parecer.

O sr. Sequeira Pinto: - Sr. presidente, acaba de ser proposto o adiamento do projecto em discussão pelo digno par que encetou o debate; acceitando a proposta, não concordo com todos os fundamentos apresentados por s. exa., por isso que para mim não é duvidoso de que o terreno que se pretende vender pertenceu ao estado.

Na sessão de 9 d'este mez tive a honra de mandar para a mesa uma representação de muitos cidadãos de Aveiro, na qual pediam a esta camara que não tomasse deliberação definitiva sobre o projecto approvado na camara dos senhores deputados, sem que mandasse proceder a exames e mais diligencias que podessem babilitar a uma resolução justa, sustentando os signatarios que não se justificava a venda de uma propriedade que, apenas deteriorada, poderia com pequeno despendio ser reposta em bom estado, e de prompto servir para escola; rasoavel é o pedido, e se