174 DIARIO DA CAMARA DOS DIGNOS PARES DO REINO

de uma reforma que tende a levantar o nivel d'este corpo do estado, no seu futuro recrutamento, tanto em relação á nomeação regia, como em relação á hereditariedade.

Sr. presidente, não se diga que este projecto importa sequer a mais leve desconfiança com respeito ao procedimento da corôa até agora.

Eram revoltos os tempos de 1845; debatia-se então o principio da auctoridade com as franquias populares, e foi n'essa epocha que se promulgou a lei de 11 de abril. Ora, creio que o ministro que a referendou não póde ser tido como homem que quizesse ser menos agradavel á corôa.

Se n'essa epocha se procedeu assim, como podem agora ser acceitaveis as duvidas que se manifestam hoje, sr. presidente, que nós todos temos a convicção de que o throno é o maior zelador dos principios liberaes, e o maior defensor das franquias da nação?

Não póde ser, sr. presidente, nunca uma similhante idéa de certo passou pelo espirito dos que fabricaram este próojecto, nem pelo d'aquelles que o estão defendendo.

Lamenta-se, sr. presidente, que o governo não tivesse declarado este projecto questão ministerial. Eu pela minha parte estimo-o bastante, e estimo-o porque me parece que bem fica a esta camara tratar da sua reforma por sua propria iniciativa, em vez de esperar que ella fosse proposta pelo governo. Prefiro, sr. presidente, que este projecto saísse d'entre nós como cousa nossa, do que como trabalho de uctrem.

Instituições velhas, e instituições novas!

Sr. presidente, eu declaro a v. exa., que me agrada mais o exemplo que nos apresenta Inglaterra com a sua magna carta, do que o que nos apresentam outros paizes, que estão a cada momento a fazer revoluções para fabricar uma constituição.

A historia mostra que estas constituições podem agradar á vista, mas demonstra tambem que as que existem nas condições da magna carta são preferiveis áquellas que se fazem sobre o joelho.

Diz-se, sr. presidente, que o governo só póde ser inculpado, por ter proposto uma reforma da carta, e não lhe ter dado seguimento. As rasões apresentadas, de que elle não desejava dar impulso a essa reforma sem que os partidos se houvessem combinado a respeito d'ella, de modo que o resultado fosse não haver vencidos nem vencedores, são para mim do maior merecimento.

O sr. Vaz Preto: - Os partidos da opposição combinaram-se, e votavam todos a reforma apresentada pelo sr. Fontes.

O Orador: - Os partidos votavam, mas era o pensamento da reforma, e não a que o governo tinha apresentado.

O sr. Vaz Preto: - Mas a maioria, que queria a reforma da carta apresentada pelo sr. Fontes, já não a queria quando a opposição a apoiava!

O Orador: - A maioria rejeitou, é verdade; mas, segundo a idéa que tenho, porque o governo entendeu que não devia pôr-se á frente da sua proposta, por se não darem as circumstancias dos partidos virem a um sincero e leal accordo, pelos cavalheiros que os representavam em ambas as casas do parlamento, como havia acontecido em 1852 a respeito do acto addicional. Ora, como muito bem disse aqui hontem o digno par o sr. conde do Casal Ribeiro, os partidos do nosso paiz estiveram quasi que em permanente revolução politica por muitos annos, e o governo, apresentando o acto addicional em 1852, fez cessar esse infeliz estado de cousas; terminando as luctas, e caindo todas as bandeiras para se arvorar uma só.

Sr. presidente, este projecto, como disse o meu illustre amigo, o sr. relator da comniissão, não agrada aos extremos, e para mim, longe de ser esse um defeito que se lhe deva attribuir, é uma grande vantagem, porque in medio consistit virtus. Este projecto, apresentado o discutido no remanso da paz, quando a tranquillidade publica nem de longe ameaça ser alterada, creio que está em occasião propicia para ser convertido em lei, do que se nos achassemos em circumstancias ameaçadoras, porque toda a pressão, a meu ver, é sempre má conselheira.

Sr. presidente, eu acabo aqui as minhas reflexões, e peço á camara que me desculpe o ter levado tanto tempo com ellas. Acreditem os meus collegas que as apresentei, porque ellas são a expressão do meu veto, e não significam mais do que o que sobre tão importante assumpto se tem passado no meu espirito.

Tenho algumas alterações a propor a um ou outro artigo do projecto, e poderia seguir agora o meio adoptado por alguns dos meus collegas de as mandar para a mesa, mas parece-me mais regular esperar a discussão da especialidade para as fundamentar.

E creio que a illustre commissão já declarou, que desejava lhe fossem enviadas todas as emendas e alvitres propostos aos artigos do projecto, para os estudar e resolver. Se por ventura as propostas que tenho do mandar para a mesa não estiverem já comprehendidas em outras que têem sido apresentadas, então usarei do meu direito, submettendo-as á apreciação da camara.

Termino aqui este mal alinhado discurso, que não teve por fim senão dar a rasão do meu voto.

Vozes: - Muito bem.

O sr. Vaz Preto: - Sr. presidente, não era intenção minha tomar parte n'este debate, mas ao ouvir uma asserção que o digno par relator apresentou em defeza do projecto, asserção arrojada, e a meu ver insustentavel, e ao ouvir tambem as reflexões expostas pelo sr. presidente do conselho de ministros, reflexões pouco cabidas a um governo serio, e contra as quaes quero fazer um protesto solemne, nasceu em mim o desejo de pedir a palavra, e eis-me envolvido na discussão.

Já que me vejo envolvido na discussão, forcejarei por ser claro e breve, claro para ser entendido, e breve para não fatigar a camara. Começarei, pois, por declarar quaes os motivos que me determinam a votar contra o projecto, e responderei em seguida á asserção do sr. Barros e Sá, a que me referi, e que é o seu argumento principal a favor do projecto, e ás reflexões do sr. presidente do conselho, contra as quaes ouso levantar aqui o meu brado, posto que debil e frouxo.

Sr. presidente, voto contra o projecto, porque entendo, na minha humilde opinião, que as disposições do nosso codigo politico, a carta constitucional, valem mais do que o que se propõe; voto contra o projecto, porque entendo ainda que a camara não tem attribuições para tratar d'este assumpto, e que é incompetentissima; voto, emfim, contra o projecto, porque, suppondo mesmo que a camara era competente, elle não satisfaz ao espirito do seculo, nem ao duplo pensamento e fim, que a commissão allegou por intermedio do seu relator, de evitar a revolução e o golpe d'estado.

Tratarei de demonstrar cada um dos motivos, que me obrigam a rejeitar o projecto, e que formam tres proposições distinctas.

Voto contra o projecto, porque o que está na carta é melhor do que o que se propõe. Digo que e melhor, porque o projecto estabelece as categorias, quasi todas de funccionarios publicos, e as que se refere ás outras classes são tão subidas, que difficultam o ingresso n'esta casa aos proprietarios, commerciantes e industriaes, formando-se por esta fórma uma camara quasi exclusiva de empregados publicos, que, como muito bem disse o sr. marquez de Sabugosa, n'um paiz em que se faz quasi tudo por empenhos, os homens que chegarem a estar comprehendidos n'essas categorias hão de representar já um grande numero de dependencias, que, sem duvida, não são condições muito favoraveis á missão que elles têem de exercer, e á indole de uma segunda camara.

Alem d'isto o estabelecimento de categorias vae cercear